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Processo nº 1006067-86.2025.8.26.0066

ID: 312706920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACINA DELMIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AHMAD CHAHROUR

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Processo 1006067-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Gracina Delmiro Rodrigues - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-s… Processo 1006067-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Gracina Delmiro Rodrigues - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Os documentos que instruem a inicial, especialmente a partir de fls. 17 e seguintes, indicam, sem ingressarmos no mérito da demanda, a probabilidade do direito da parte autora. Assim, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR à requerida que cesse imediatamente as ligações de telemarketing realizadas por todos os seus números de contato com clientes para o telefone da parte autora (17) 98842-8096, ao menos até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: VINICIUS AHMAD CHAHROUR (OAB 417519/SP)

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Processo nº 1006067-14.2025.8.26.0381

ID: 322863150

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIENE CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1006067-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Leidiene Castro do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinatu… Processo 1006067-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Leidiene Castro do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP)

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Processo nº 1006067-05.2024.4.01.3703

ID: 280569430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-05.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006067-05.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006067-05.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício de seguro defeso destinados aos pescadores artesanais referentes ao bienio 2015/2016. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de seguro defeso destinados aos pescadores artesanais referentes ao bienio 2015/2016, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 0007439-16.2018.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que os documentos relacionados ao período que se requer o seguro defeso, qual seja, 2015/2016 são contemporâneos ao processo prevento que teve seu pedido rejeitado pelo fato de que a portaria nº 192/2015 acabou por exaurir seu efeito, de modo que, na prática, a pesca esteve liberada durante o período aquele período de defeso, não havendo pressuposto fático para concessão do seguro-desemprego à parte requerente durante a competência 2015/2016. Ressalta-se que o presente processo fora transitado em julgado em 29/10/2020 em Primeira Instância, encontra-se arquivado de forma definitiva e para este Juízo os documentos juntados a presente ação não tem condão de afastar coisa julgada gerada pela rejeição do pedido inicial do processo prevento. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006067-62.2023.4.06.3812

ID: 274623263

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006067-62.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 1006067-32.2025.4.01.4200

ID: 319419254

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-32.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMIRES BARBOSA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA NATALIA OTAVIANO DE MIRANDA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1006067-32.2025.4.01.4200 AUTOR(A): JAMIRES BARBOSA PASSOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo desta Vara, considerando o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e a Portaria GABJU SJRR-3ª VARA 1/2023, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, fornecido pelo INSS; - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - O valor atribuído à causa, de forma que retrate o real proveito econômico pretendido; - Descrição do grupo familiar; - Especificação das condições de moradia (própria, de terceiro, alugada etc); - Descrição da renda de cada integrante da família; - Carteira de Trabalho (integral); - Cópia do processo administrativo que possibilite a comprovação de que o local de residência informado no âmbito administrativo (INSS) corresponde ao endereço informado na presente demanda; - Cadastro Único (Cadúnico); - Documento que descreva, com exatidão, o endereço de domicílio da parte autora (se zona rural/urbana e indicar ponto de referência), para facilitar a localização do referido local pelo perito judicial; Após, cumprida a determinação supra, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias para designação da perícia médica e social e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei nº. 8.213/1991. Constatada incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Em se tratando de interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, concluam-se os autos para sentença. BOA VISTA (RR), data de assinatura. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Servidor(a)

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Processo nº 1006067-62.2023.4.06.3812

ID: 320342738

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006067-62.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 1006067-57.2020.8.11.0041

ID: 299395893

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-57.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de recurso especial interposto por ELIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 279560855. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 292563862. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil, ao argumento de que faria jus às benfeitorias. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a má-fé afasta o direito a indenização por benfeitorias voluptuárias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. 1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, estava hipotecado, com regular averbação no Ofício do Registro de Imóveis. 2. Imóvel adquirido em 1995 quando já estava em andamento, desde o ano anterior, execução hipotecária movida pelo credor. 3. Impossibilidade de reconhecimento como de boa-fé a posse de imóvel hipotecado, com execução hipotecária em curso. 4. Caracterização da posse de boa-fé a depender da observância de um mínimo de cautela, como a verificação da sua situação no registro de imóveis. 5. "O critério do reconhecimento da boa-fé não pode deixar de ser, no direito moderno, ao mesmo tempo que ético e psicológico, igualmente técnico". 6. Benfeitorias úteis e voluptuárias que não devem ser indenizadas, com fulcro no art. 1.220 do CC. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp n. 1.434.491/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006067-57.2020.8.11.0041

ID: 299395899

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-57.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA

Decisão

Advogados:

ADEMILTON CESAR DA SILVA

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TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de recurso especial interposto por ELIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 279560855. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 292563862. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil, ao argumento de que faria jus às benfeitorias. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a má-fé afasta o direito a indenização por benfeitorias voluptuárias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. 1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, estava hipotecado, com regular averbação no Ofício do Registro de Imóveis. 2. Imóvel adquirido em 1995 quando já estava em andamento, desde o ano anterior, execução hipotecária movida pelo credor. 3. Impossibilidade de reconhecimento como de boa-fé a posse de imóvel hipotecado, com execução hipotecária em curso. 4. Caracterização da posse de boa-fé a depender da observância de um mínimo de cautela, como a verificação da sua situação no registro de imóveis. 5. "O critério do reconhecimento da boa-fé não pode deixar de ser, no direito moderno, ao mesmo tempo que ético e psicológico, igualmente técnico". 6. Benfeitorias úteis e voluptuárias que não devem ser indenizadas, com fulcro no art. 1.220 do CC. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp n. 1.434.491/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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K. R. C. x R. De O.

ID: 296934065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006067-13.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. R. C.

Polo Passivo:

R. DE O.

Intimação

Advogados:

RICARDO FORMENTI ZANCO

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CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO

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Processo 1006067-13.2021.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.R.C. - R.O. - Vistos. 1 - Postula a parte autora em ação de reconhecimento e dissol… Processo 1006067-13.2021.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.R.C. - R.O. - Vistos. 1 - Postula a parte autora em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha, guarda, visitas e alimentos, a fixação de alimentos em prol do filho H.G.C de O. (fls. 12). No tocante aos pedidos de guarda, visitas e alimentos para o filho, o processo deve ser extinto pela perda de objeto, considerando que, conforme a certidão de nascimento de fls. 12, em 05 de junho de 2025, H.G.C de O. incapaz completou a maioridade civil. Dispõe o artigo 5º do Código Civil que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Portanto, com relação à regulamentação da guarda e visitas e fixação de alimentos, não há mais causa de pedir para a obtenção da tutela jurisdicional provocada, considerando o advento da maioridade de H.G.C de O. então menor. Em virtude do exposto, considerando a perda de objeto dos pedidos de guarda, visitas e alimentos, pela falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, somada à perda de interesse processual, JULGO, sem resolução de mérito, o feito, com relação a essas questões, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. 2 - Fls. 184/185 e fls. 206/208: Trata-se de apreciar pedido da autora visando a busca e apreensão do veículo objeto da partilha. Adveio manifestação do requerido (fls. 200/202). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 212). DECIDO. Conforme se extrai do documento de fls. 17, a autora é a titular e responsável legal pelo bem, visto que a mesma realizou a compra do automóvel. Há, ainda a demonstração de que o veículo, após a separação das partes, permaneceu na posse do requerido e que recebeu diversas infrações de transito, conforme documentos de fls. 186/189. Desse modo, evidenciado o interesse da autora quanto à conservação do automóvel, o que protege os interesses do próprio réu, bem como o risco de eventuais prejuízos a esta no caso de incidentes ou ilícitos envolvendo o bem, cabível a medida postulada, ainda que a questão relativa à divisão do patrimônio comum ainda não esteja finalizada. Sendo assim, cabível a concessão da tutela provisória pretendida para desde logo autorizar a busca e apreensão do automóvel em discussão. Assim, DEFIRO a TUTELA, determinando a busca e apreensão do bem descrito, qual seja, veículo MARCA: Hyundai, HB20 1.0 M, 2013/2014, cor branco, placa FKX 8483, Renavam 00550898158. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e com força de ofício, que deverá ser entregue à autoridade policial. 3 - Considerando que até o presente momento a perícia determinada não foi realizada e respeitando o entendimento da decisão de fls. 107/108, entendo ser desnecessária a realização da perícia para o julgamento do feito. Isso porque eventual alienação judicial dos bens comuns (indivisíveis), com o pagamento do respectivo quinhão às partes, deverá ser objeto de ação própria (extinção de condomínio). Observando-se, inclusive, que em relação à construção realizada em propriedade alheia, possível apenas partilha dos direitos sobre referido bem. Assim, concedo às partes o prazo de quinze dias para que se manifestem em alegações finais. Após, tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP), RICARDO FORMENTI ZANCO (OAB 152485/SP)

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Processo nº 1006067-37.2025.8.26.0438

ID: 328047918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006067-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato realizado em seu nome sob o fundame… Processo 1006067-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato realizado em seu nome sob o fundamento de que desconhece o número do contrato e o valor do débito. Assim, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Comprovar a negativação indevida; b) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; c) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. d) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; e) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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