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Maria Aldivina Barbosa Da Silva x Ampaben Brasil - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 305818260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003083-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDIVINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AMPABEN BRASIL - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOSE FERREIRA NATO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0003083-09.2025.8.26.0047 (processo principal 1006123-16.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Aldivina Barbosa da Silva - AMPABEN BRASIL - Associação de Amparo aos … Processo 0003083-09.2025.8.26.0047 (processo principal 1006123-16.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Aldivina Barbosa da Silva - AMPABEN BRASIL - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. A devedora busca a suspensão do processo executivo com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de força maior decorrente da suspensão governamental dos acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários. Tal pretensão não tem cabimento. De início, considero que a suspensão do processo por força maior, prevista no artigo 313, inciso VI, do CPC, exige a demonstração de evento imprevisível, inevitável e que torne absolutamente impossível o prosseguimento do feito. No caso dos autos, embora a executada alegue dificuldades financeiras decorrentes da suspensão dos convênios com o INSS, não restou demonstrada a impossibilidade absoluta de dar continuidade ao processo. Lembre-se que diante dos vários descontos realizados em benefícios previdenciários, por certo a devedora deve ter angariado caixa suficiente para indenizar aqueles tidos por indevidos. A suspensão de convênios pelo Poder Público, ainda que gere impactos financeiros significativos, constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela associação, não podendo ser caracterizada como evento imprevisível e inevitável apto a configurar força maior. No que tange à alegação subsidiária de suspensão com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, que trata da dependência de decisão de questão prejudicial, não se vislumbra a necessária correlação entre as investigações administrativas mencionadas e a obrigação objeto da presente execução. Com efeito, já houve constituição do título exequendo em favor da credora, de modo que, eventual apuração, na forma acima mencionada, há de se converter em perdas e danos contra quem de direito. É importante ressaltar que a execução tem por escopo a satisfação de crédito já constituído por título executivo, não sendo apropriado suspender sua tramitação com base em alegações genéricas sobre investigações administrativas que não guardam relação direta com a obrigação exequenda. Quanto ao pedido de suspensão de ordens de pagamento e bloqueios judiciais, verifica-se que tal pretensão carece de fundamentação legal adequada. Eventual dificuldade financeira, por si só, não autoriza a paralisação de atos executivos, sob pena de frustrar a finalidade precípua da execução, que é a satisfação do crédito da exequente. Há de ser considerado que a credora possui direito líquido e certo ao recebimento de seu crédito, não sendo razoável que suporte indefinidamente os efeitos da reorganização financeira da devedora, especialmente quando não há elementos concretos que demonstrem a efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação. Por fim, os princípios da cooperação processual, boa-fé objetiva e razoabilidade invocados pela executada devem ser interpretados de forma equilibrada, não podendo servir de fundamento para protelar indefinidamente o cumprimento de obrigação já constituída, em prejuízo dos legítimos direitos do credor. Diante do exposto, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários para a suspensão do processo executivo, seja por força maior, seja por dependência de questão prejudicial, razão pela qual a impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada, determinando-se o prosseguimento regular da execução. Int. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1058179-07.2024.8.26.0506

ID: 317504791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058179-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA

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Processo 1058179-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006123-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.L.O.S. - Vistos. Cuida-se de açã… Processo 1058179-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006123-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.L.O.S. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, em período anterior ao casamento. Sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (i) acostar aos autos cópia de sua certidão de casamento com o falecido João Gilberto Sampaio; (ii) juntar aos autos cópia da certidão de óbito do falecido João Gilberto Sampaio; (iii) trazer aos autos cópia da certidão de óbito dos filhos pré-mortos do falecido, quais sejam, João Gilberto Sampaio Filho, Ricardo Martins Sampaio e Hudinilson Sampaio; Observa-se, desde logo, que a parte autora deverá incluir no polo passivo da presente demanda, com o devido cadastramento no sistema informatizado (SAJ), todos os sucessores do falecido, excluindo-se Eduardo Regis Ribeiro Ferreira, pois, salvo melhor juízo, não é herdeiro do de cujus. (iv) adequar o pedido, a fim de delimitar o período a ser reconhecido de união estável, visto que esta não perdurou até o falecimento, conforme consta de fls. 24, letra "a", mas, em tese, até o casamento, ocorrido, segundo a inicial, em 23/09/1995 (fls. 04); (v) esclarecer qual o valor dos bens ou direitos que serão afetados pela declaração que se pretende obter, isto é, quais bens ou direitos foram adquiridos em período anterior ao casamento, ou, em outras palavras, sobre quais bens postula a meação, devendo ser descritos de forma satisfatória e conveniente. De todo modo, observa-se que, de acordo com o despacho mencionado na inicial, e que teria ensejado o ajuizamento da presente ação, a discussão a ser perseguida por esta via, a demandar provas, seria a comprovação do esforço comum sobre os bens adquiridos durante o casamento, de forma que, se for o caso, deverá aditar o pedido, informando sobre quais bens e direitos adquiridos durante o casamento postula a meação, esclarecendo, ainda, se há controvérsia entre os herdeiros sobre a existência (e sua duração) de união estável anterior ao casamento e sobre a prova do esforço comum. Deverá retificar o valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido, e promover o recolhimento das custas judiciais complementares. (vi) excluir o pedido de alteração do regime de casamento para comunhão parcial de bens, visto que este pedido não decorre da causa de pedir, e também porque não é possível a alteração do regime de bens após o término do casamento. A alteração somente poderia ocorrer durante a vigência da união conjugal, conforme se depreende do artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, que exige, dentre outros requisitos, "pedido motivado de ambos os cônjuges". Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP)

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Adriana Alves Gonçalves e outros x Manoel Missias Pereira Dos Santos

ID: 277392888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006123-45.2015.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES GONçALVES AMG INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS L

Polo Passivo:

MANOEL MISSIAS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO

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MARCOS EDUARDO PIVA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006123-45.2015.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006123-45.2015.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amg Industria e Comercio de Auto Pecas L e outros - Apelante: Adriana Alves Gonçalves - Apelado: Manoel Missias Pereira dos Santos - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE COMPRA E VENDA DE MATERIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR TODOS OS RÉUS PATRONO QUE SÓ POSSUI PODERES DE REPRESENTAÇÃO DE UMA CORRÉ TITULARIDADE DO RECURSO APENAS ÀQUELA ADEQUADAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA APELANTE NO FEITO NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA DEMAIS CORRÉUS REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL, APRESENTANDO DEFESA POR NEGATIVA GERAL EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA RECORRENTE, EXCETO NO QUE SE REFERE ÀS MATÉRIAS EM COMUM AOS DEMAIS CORRÉUS RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS RECURSAIS QUE DEVE SER COMPLEMENTADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTATAL PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS NA LIDE A JUSTIFICAREM A ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA ADEQUADO VÍCIO NA R. SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE OMISSÕES NÃO VERIFICAÇÃO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL, ABORDANDO QUESTÕES ATÉ DISPENSÁVEIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFESA PELA RECORRENTE MÉRITO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E FORMALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE SE MOSTRAM INCONTROVERSAS INVIABILIDADE DE QUESTIONAR TAIS TEMAS EM SEDE DE RECURSAL, DE FORMA INÉDITA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DOS TÍTULOS IRRELEVÂNCIA REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA INÍCIOS DE PROVA ESCRITA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 700, DO CPC CHEQUE QUE CARACTERIZA ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA AO PORTADOR, SENDO PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA OS FINS COLIMADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA CORRÉ PLEITEADA JUNTO À INICIAL PERTINÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 2º, DO CPC PAGAMENTO FRACIONADO DA OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL QUE APONTA PARA FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - FATO CUMULADO COM A EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA GENERALIZADA E NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEMAIS DEVEDORES QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Marcos Eduardo Piva (OAB: 122085/SP) - Deise Cristina Pizzoni Moreno (OAB: 287827/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006123-28.2025.8.26.0161

ID: 281282319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006123-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. A. A. R. A. A. Y. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

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ADV: Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP) Processo 1006123-28.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. A. , R. A. A. , Y. A. A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justi… ADV: Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP) Processo 1006123-28.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. A. , R. A. A. , Y. A. A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C., ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via whatsapp ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Pesquise-se via PREVJUD o CNIS do autor.Obtidos dados de empregadora, oficie-se a empresa para desconto dos alimentos na folha de pagamento do requerido. Intime-se.

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Rogério Mariano x Allan Henrique De Paula. e outros

ID: 321060845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002260-13.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MARIANO

Polo Passivo:

ALLAN HENRIQUE DE PAULA. ANDRE HAMILTON DE PAULA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ GUILHERME CORADIM

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JULIANA MARCHI MORGILLI

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Processo 0002260-13.2021.8.26.0132 (apensado ao processo 1006123-28.2019.8.26.0132) (processo principal 1006123-28.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0002260-13.2021.8.26.0132 (apensado ao processo 1006123-28.2019.8.26.0132) (processo principal 1006123-28.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Mariano - Allan Henrique de Paula. - - ANDRE HAMILTON DE PAULA e outro - Vistos. 1. Em relação ao pedido (fls.109/110) para realizar novo acesso ao sistema SISBAJUD, entendo que não comporta acolhimento pelos seguintes motivos: (a) o último acesso (fls.96/103) ocorreu recentemente (10/03/2025), ou seja, há apenas 04 meses, não configurando o requisito "prazo razoável" estabelecido pela jurisprudência; (b) o pedido veio desacompanhado de qualquer justificativa; (c) não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial do(s) devedor(es). Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido dereiteraçãode pesquisa de ativos financeiros Impossibilidade, diante do curso lapso detempodesde a última pesquisa e ausência de demonstração de alteração na situação patrimonial do executado Precedentes deste E. Tribunal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário Aplicação do art. 252, do RITJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.14/09/2021; agravo nº2211419-67.2021.8.26.0000). Ainda no mesmo sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão de realização de nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD Impossibilidade Poucotempodecorrido desde a pesquisa anterior - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. MÁRIO DE OLIVEIRA; j.10/06/2021; agravo nº2089189-23.2021.8.26.0000). 2. Após determinar que a Secretaria realizasse buscas por veículos nos sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), conforme relatório(s) que já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.113/121), foi(ram) encontrado(s) o(s) seguinte(s) veículo(s) vinculado à parte executada ANDRÉ HAMILTON DE PAULA: (a) FORD/DEL REY L, placa CLX1552, chassi 9BFCXXLC2HBD21678, ano de fabricação/modelo 1987; e (b) CHEVROLET AGILE LTZ, placa FMF8294, chassi 8AGCN48X0DR224368, ano de fabricação/modelo 2013. Em face da parte executada ALLAN HENRIQUE DE PAULA, conforme print abaixo, não foram encontrados veículos vinculados. 2.1. Em relação ao(s) veículo(s) encontrado(s), apesar das restrições anteriores já anotadas, com fundamento no poder geral de cautela e no Art.139, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, com o objetivo de evitar eventuais litígios com terceiros (por exemplo, alienação do bem por outro Juízo sem a intimação da parte interessada neste feito), DETERMINEI que a Secretaria Judicial procedesse à inclusão da restrição de transferência no(s) cadastro(s) do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21). Ressalvo, contudo, dois pontos: (a) oportunamente, a depender do pedido da parte exequente, a restrição poderá ser convertida em penhora dos direitos sobre o veículo; (b) no caso de solicitar a conversão, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (Proc 0010831-20.2019.5.15.0028 - 1ª Vara Trabalhista local), para então ser analisada a questão da prelação ou formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil, se o caso [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira restrição para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo, ainda, que a "penhora" (se houver pedido) só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo. Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: "Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)..." (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes..." (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000). 2.2. A providência mencionada no item anterior permanecerá apenas até a definição da destinação processual do(s) bem(ns). 3. Como mencionado acima, em relação ao(s) veículo(s), fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (por exemplo, se tem interesse na penhora/adjudicação/alienação e/ou indicando bens penhoráveis). Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia e/ou levantamento da(s) restrição(ões) imposta(s) acima. 4. A certidão para fins de negativação junto ao SERASA e SCPC já foi expedida às fls.109/110. 5. Segundo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo fiscal para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor é medida que se admite independentemente de outras diligências (STJ; Rel. Min. OG FERNANDES; j.20/02/2018; AREsp 458.537: "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências"). 5.1. Nesse contexto, DETERMINEI ao cartório judicial a requisição das informações (INFOJUD) em relação ao ano calendário 2024 - exercício(s) 2025, sendo que conforme relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.122/124) à disposição da parte interessada, não houve entrega de declarações de renda e bens pelas partes executadas. 6. Assim, fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito: (a) juntando nos autos memória atualizada e discriminada do débito, a(s) pesquisa(s) e a(s) certidão(ões); (b) se tem interesse na penhora/adjudicação/alienação do(s) bem(s). Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), JULIANA MARCHI MORGILLI (OAB 483183/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1006123-14.2025.8.26.0004

ID: 306304686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006123-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006123-14.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo de Paula Ferreira Junior - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência desta Juízo pela necessidade… Processo 1006123-14.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo de Paula Ferreira Junior - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência desta Juízo pela necessidade de exame pericial complexo, arguida pela ré e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando cópia de comprovante de vencimentos, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros documentos pertinentes. (2) Preparo Recursal: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P. I. C. - ADV: JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP)

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Processo nº 1006123-50.2025.8.26.0477

ID: 293577132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006123-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARCOLAR DE SOUZA ROSENEIDE APARECIDA MARCOLAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLACIANE SILVA MARTINS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006123-50.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Marcolar de Souza - - Roseneide Aparecida Marcolar dos Santos - Vistos. Fls. 73/74: recebo co… Processo 1006123-50.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Marcolar de Souza - - Roseneide Aparecida Marcolar dos Santos - Vistos. Fls. 73/74: recebo como emenda à inicial. Anote-se, inclusive o valor da causa. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: GLACIANE SILVA MARTINS NASCIMENTO (OAB 461268/SP), GLACIANE SILVA MARTINS NASCIMENTO (OAB 461268/SP)

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Processo nº 1006123-28.2025.4.01.3307

ID: 313774983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006123-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN OLIVEIRA RAMOS MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACQUELINE MEIRELES VALIENSE

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PATRICIA RESENDE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006123-28.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAN OLIVEIRA RAMOS MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA RESENDE SILVA - BA55580 e JACQUELINE MEIRELES VALIENSE - BA44059 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2191352685) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de dores crônicas em coluna vertebral e fibromialgia (CID: M54.2 + M54.5 + M54.6 + M79.7), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Embora a parte autora tenha percebido benefício por incapacidade por período prolongado, fato é que, no presente momento, o laudo médico-pericial atestou, de forma categórica, a inexistência de incapacidade laboral. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006123-22.2025.8.26.0066

ID: 329895491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006123-22.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ESMéRIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006123-22.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Antônia Esméria de Oliveira - Vistos. I Fls. 40/43: Recebo como emenda à inicial. Passo … Processo 1006123-22.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Antônia Esméria de Oliveira - Vistos. I Fls. 40/43: Recebo como emenda à inicial. Passo à análise do pleito liminar. Ante a plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a) extraído das normas legais e regulamentares citadas, hei por bem em deferir a medida pleiteada liminarmente. Os documentos juntados a fls. 23/24 e 41/43 demonstram que o(a) requerente é portador(a) de Doença de Parkinson (CID-10 G-20), e que o quadro clínico poderá se agravar, caso o tratamento indicado não se inicie rapidamente. A medida poderá ser ineficaz na eventualidade de ser concedida somente no final. O problema de saúde do(a) autor(a) clama por uma tutela de urgência. É dever do Poder público garantir a saúde do cidadão. Assim, ante essas considerações, próprias do momento processual presente, concedo a liminar para o fim de determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, por seu representante, providencie, no prazo de 10 dias, o início do fornecimento à(o) requerente Antônia Esméria de Oliveira, residente à 36, 618, Baroni - CEP 14780-150, Barretos-SP, CPF: 06670126808, RG: 18335947 do seguinte medicamento - apontado nos documentos supramencionados: Dicloridrato de Pramipexol 1 mg-0,5 comprimido em 3x ao dia. * Requisite-se o cumprimento da liminar via PORTAL ELETRÔNICO. O(s) referido(s) medicamento(s) é/são de uso contínuo e poderá(ão) ser substituído(s) por genérico ou similar, se disponível. Cientifique-se a parte interessada de que deverá comparecer perante o Departamento Regional de Saúde (DRS - V- Barretos), sito na Av. 13, nº 2606, América, Barretos/SP, CEP: 14783-068, a fim de viabilizar o cumprimento da medida. II - Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

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Processo nº 1006123-16.2025.4.01.3311

ID: 333836145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006123-16.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. L. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CASSIA CARVALHO LIMA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006123-16.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006123-16.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. L. S. A. REPRESENTANTE: DEISINARIA NASCIMENTO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA CARVALHO LIMA - BA58187, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LUIZ ROGERIO SENA PEREIRA, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 18/08/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-305/2014. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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