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Processo nº 1006123-80.2025.8.26.0079

ID: 311103065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006123-80.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA TEODORA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006123-80.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Teodora Brandao - Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte au… Processo 1006123-80.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Teodora Brandao - Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora providencie: a) regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço, endereço eletrônico e número de telefone; b) juntada de declaração de próprio punho da parte autora sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação, informando, ainda, se houve procura voluntária pelo escritório que a patrocina na presente ação ou se foi procurada pelo escritório/advogado com a informação da possibilidade de ajuizamento de ação em razão da existência de descontos em seu benefício previdenciário; c) apresente prévio requerimento administrativo junto ao requerido para solução do problema; d) apresente cópia da presente decisão assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. Desde já, considerando o teor do art. 77, I, do CPC, advirto a parte interessada que eventual alteração da verdade dos fatos poderá ensejar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC, observando que a gratuidade processual concedida não afasta o pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Visando evitar a oposição de embargos de declaração, relevante pontuar que a exigência de que a prévia exigência de pedido administrativo não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como já sedimentado pelo C. STJ, no bojo do REsp 1.310.042/PR, relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos, razão pela qual a necessidade da prestação jurisdicional perpassa obrigatoriamente pela resistência da parte em cumprir a obrigação. Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação da isenção, com demonstração da regularidade junto à Receita Federal, bem como extratos bancários completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas que possuir, não bastando para tanto extratos de benefício previdenciário. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1006123-31.2025.4.01.9999

ID: 277176477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006123-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REIJANE CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006123-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0808241-05.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REIJANE CARDOSO PERE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006123-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0808241-05.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REIJANE CARDOSO PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA - PI20171-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006123-31.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REIJANE CARDOSO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, fundamentando-se na ausência da incapacidade para o trabalho. Em suas razões, o apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna para que seja concedido o benefício por incapacidade. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, a fim de que seja realizada nova perícia por médico especialista em ortopedia e traumatologia. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006123-31.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REIJANE CARDOSO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, fundamentando-se na ausência da incapacidade para o trabalho. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, o apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna para que seja concedido o benefício por incapacidade. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, a fim de que seja realizada nova perícia por médico especialista em ortopedia e traumatologia. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 17/05/2024, (id. 434029781 - Pág. 102), atestou que a parte autora, idade 39 anos, escolaridade ensino médio completo, profissão diarista está acometida por:“CID: M 41.9 escoliose não especificada; CID: M 51.9 transtorno não especificado de disco intervertebral; CID: M 54.5 dor lombar baixa-casos de lombalgia; CID: M 54.9 dorsalgia; CID: M 54.2 cervicalgia; CID: I 83” e outras doenças. Segundo o expert, a parte autora não apresentou elementos caracterizadores de incapacidade. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) O perito destacou ainda que se baseou no exame físico realizado durante a perícia e nos documentos médicos juntados aos autos para proferir o laudo pericial, de modo que não restou demonstrado qualquer vício conforme alegado pelo apelante. Ademais, o laudo pericial produzido por médico não especialista não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉDICO ESPECIALISTA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. Precedentes. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 3. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Comprovada a ausência de incapacidade, mediante a realização de perícia médica judicial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. 5. Hipótese em a perícia judicial não comprovou a redução de capacidade laboral da parte autora, afastando, também, o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora não provida.(AC 1031147-66.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF- PRIMEIRA REGIÃO- NONA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG) Outrossim, o Conselho Federal de Medicina preceitua que o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006123-31.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REIJANE CARDOSO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, fundamentando-se na ausência da incapacidade para o trabalho. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões, o apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna para que seja concedido o benefício por incapacidade. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, a fim de que seja realizada nova perícia por médico especialista em ortopedia e traumatologia. 4. No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 17/05/2024 atestou que a parte autora, idade 39 anos, escolaridade ensino médio completo, profissão diarista está acometida por: “CID: M 41.9 escoliose não especificada; CID: M 51.9 transtorno não especificado de disco intervertebral; CID: M 54.5 dor lombar baixa-casos de lombalgia; CID: M 54.9 dorsalgia; CID: M 54.2 cervicalgia; CID: I 83” e outras doenças. Segundo o expert, a parte autora não apresentou elementos caracterizadores de incapacidade. 5. O juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. 6. A declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedentes. 7. O laudo pericial produzido por médico não especialista não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Precedentes. 8. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido do benefício por incapacidade à parte autora. 9. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Maria Aldivina Barbosa Da Silva x Ampaben Brasil - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 305818260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003083-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDIVINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AMPABEN BRASIL - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0003083-09.2025.8.26.0047 (processo principal 1006123-16.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Aldivina Barbosa da Silva - AMPABEN BRASIL - Associação de Amparo aos … Processo 0003083-09.2025.8.26.0047 (processo principal 1006123-16.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Aldivina Barbosa da Silva - AMPABEN BRASIL - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. A devedora busca a suspensão do processo executivo com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de força maior decorrente da suspensão governamental dos acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários. Tal pretensão não tem cabimento. De início, considero que a suspensão do processo por força maior, prevista no artigo 313, inciso VI, do CPC, exige a demonstração de evento imprevisível, inevitável e que torne absolutamente impossível o prosseguimento do feito. No caso dos autos, embora a executada alegue dificuldades financeiras decorrentes da suspensão dos convênios com o INSS, não restou demonstrada a impossibilidade absoluta de dar continuidade ao processo. Lembre-se que diante dos vários descontos realizados em benefícios previdenciários, por certo a devedora deve ter angariado caixa suficiente para indenizar aqueles tidos por indevidos. A suspensão de convênios pelo Poder Público, ainda que gere impactos financeiros significativos, constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela associação, não podendo ser caracterizada como evento imprevisível e inevitável apto a configurar força maior. No que tange à alegação subsidiária de suspensão com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, que trata da dependência de decisão de questão prejudicial, não se vislumbra a necessária correlação entre as investigações administrativas mencionadas e a obrigação objeto da presente execução. Com efeito, já houve constituição do título exequendo em favor da credora, de modo que, eventual apuração, na forma acima mencionada, há de se converter em perdas e danos contra quem de direito. É importante ressaltar que a execução tem por escopo a satisfação de crédito já constituído por título executivo, não sendo apropriado suspender sua tramitação com base em alegações genéricas sobre investigações administrativas que não guardam relação direta com a obrigação exequenda. Quanto ao pedido de suspensão de ordens de pagamento e bloqueios judiciais, verifica-se que tal pretensão carece de fundamentação legal adequada. Eventual dificuldade financeira, por si só, não autoriza a paralisação de atos executivos, sob pena de frustrar a finalidade precípua da execução, que é a satisfação do crédito da exequente. Há de ser considerado que a credora possui direito líquido e certo ao recebimento de seu crédito, não sendo razoável que suporte indefinidamente os efeitos da reorganização financeira da devedora, especialmente quando não há elementos concretos que demonstrem a efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação. Por fim, os princípios da cooperação processual, boa-fé objetiva e razoabilidade invocados pela executada devem ser interpretados de forma equilibrada, não podendo servir de fundamento para protelar indefinidamente o cumprimento de obrigação já constituída, em prejuízo dos legítimos direitos do credor. Diante do exposto, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários para a suspensão do processo executivo, seja por força maior, seja por dependência de questão prejudicial, razão pela qual a impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada, determinando-se o prosseguimento regular da execução. Int. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1058179-07.2024.8.26.0506

ID: 317504791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058179-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA

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Processo 1058179-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006123-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.L.O.S. - Vistos. Cuida-se de açã… Processo 1058179-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006123-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.L.O.S. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, em período anterior ao casamento. Sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (i) acostar aos autos cópia de sua certidão de casamento com o falecido João Gilberto Sampaio; (ii) juntar aos autos cópia da certidão de óbito do falecido João Gilberto Sampaio; (iii) trazer aos autos cópia da certidão de óbito dos filhos pré-mortos do falecido, quais sejam, João Gilberto Sampaio Filho, Ricardo Martins Sampaio e Hudinilson Sampaio; Observa-se, desde logo, que a parte autora deverá incluir no polo passivo da presente demanda, com o devido cadastramento no sistema informatizado (SAJ), todos os sucessores do falecido, excluindo-se Eduardo Regis Ribeiro Ferreira, pois, salvo melhor juízo, não é herdeiro do de cujus. (iv) adequar o pedido, a fim de delimitar o período a ser reconhecido de união estável, visto que esta não perdurou até o falecimento, conforme consta de fls. 24, letra "a", mas, em tese, até o casamento, ocorrido, segundo a inicial, em 23/09/1995 (fls. 04); (v) esclarecer qual o valor dos bens ou direitos que serão afetados pela declaração que se pretende obter, isto é, quais bens ou direitos foram adquiridos em período anterior ao casamento, ou, em outras palavras, sobre quais bens postula a meação, devendo ser descritos de forma satisfatória e conveniente. De todo modo, observa-se que, de acordo com o despacho mencionado na inicial, e que teria ensejado o ajuizamento da presente ação, a discussão a ser perseguida por esta via, a demandar provas, seria a comprovação do esforço comum sobre os bens adquiridos durante o casamento, de forma que, se for o caso, deverá aditar o pedido, informando sobre quais bens e direitos adquiridos durante o casamento postula a meação, esclarecendo, ainda, se há controvérsia entre os herdeiros sobre a existência (e sua duração) de união estável anterior ao casamento e sobre a prova do esforço comum. Deverá retificar o valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido, e promover o recolhimento das custas judiciais complementares. (vi) excluir o pedido de alteração do regime de casamento para comunhão parcial de bens, visto que este pedido não decorre da causa de pedir, e também porque não é possível a alteração do regime de bens após o término do casamento. A alteração somente poderia ocorrer durante a vigência da união conjugal, conforme se depreende do artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, que exige, dentre outros requisitos, "pedido motivado de ambos os cônjuges". Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP)

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Adriana Alves Gonçalves e outros x Manoel Missias Pereira Dos Santos

ID: 277392888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006123-45.2015.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES GONçALVES AMG INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS L

Polo Passivo:

MANOEL MISSIAS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO

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MARCOS EDUARDO PIVA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006123-45.2015.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006123-45.2015.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amg Industria e Comercio de Auto Pecas L e outros - Apelante: Adriana Alves Gonçalves - Apelado: Manoel Missias Pereira dos Santos - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE COMPRA E VENDA DE MATERIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR TODOS OS RÉUS PATRONO QUE SÓ POSSUI PODERES DE REPRESENTAÇÃO DE UMA CORRÉ TITULARIDADE DO RECURSO APENAS ÀQUELA ADEQUADAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA APELANTE NO FEITO NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA DEMAIS CORRÉUS REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL, APRESENTANDO DEFESA POR NEGATIVA GERAL EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA RECORRENTE, EXCETO NO QUE SE REFERE ÀS MATÉRIAS EM COMUM AOS DEMAIS CORRÉUS RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS RECURSAIS QUE DEVE SER COMPLEMENTADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTATAL PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS NA LIDE A JUSTIFICAREM A ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA ADEQUADO VÍCIO NA R. SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE OMISSÕES NÃO VERIFICAÇÃO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL, ABORDANDO QUESTÕES ATÉ DISPENSÁVEIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFESA PELA RECORRENTE MÉRITO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E FORMALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE SE MOSTRAM INCONTROVERSAS INVIABILIDADE DE QUESTIONAR TAIS TEMAS EM SEDE DE RECURSAL, DE FORMA INÉDITA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DOS TÍTULOS IRRELEVÂNCIA REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA INÍCIOS DE PROVA ESCRITA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 700, DO CPC CHEQUE QUE CARACTERIZA ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA AO PORTADOR, SENDO PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA OS FINS COLIMADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA CORRÉ PLEITEADA JUNTO À INICIAL PERTINÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 2º, DO CPC PAGAMENTO FRACIONADO DA OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL QUE APONTA PARA FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - FATO CUMULADO COM A EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA GENERALIZADA E NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEMAIS DEVEDORES QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Marcos Eduardo Piva (OAB: 122085/SP) - Deise Cristina Pizzoni Moreno (OAB: 287827/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006123-28.2025.8.26.0161

ID: 281282319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006123-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. A. A. R. A. A. Y. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

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ADV: Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP) Processo 1006123-28.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. A. , R. A. A. , Y. A. A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justi… ADV: Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP) Processo 1006123-28.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. A. , R. A. A. , Y. A. A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C., ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via whatsapp ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Pesquise-se via PREVJUD o CNIS do autor.Obtidos dados de empregadora, oficie-se a empresa para desconto dos alimentos na folha de pagamento do requerido. Intime-se.

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Silvana Gomes Da Silva x Guilherme Andrew Gonçalves Da Silva

ID: 305481421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-34.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME ANDREW GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TACIANE PRISCILA DIAS

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RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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Processo 1007869-34.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Gomes da Silva - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva e outros - Vistos. 1- Inviável tentativa de … Processo 1007869-34.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Gomes da Silva - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva e outros - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município. A legitimidade para a causa afere-se in status assertionis, bastando a pertinência subjetiva entre os sujeitos e a relação jurídica deduzida. Na petição inicial é afirmado que a Câmara Municipal permitiu o vazamento da denúncia formulada pela autora, o que lhe ocasionou danos morais. Há correlação lógica. A eventual inexistência de responsabilidade constitui questão de mérito. 4- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5- A ação foi ajuizada inicialmente contra os réus Guilherme Gonçalves e contra Câmara Municipal de Ourinhos/SP. A autora narra que tentou retirar medicamento em farmácia de posto de saúde da municipalidade, mas não conseguiu porque o horário de atendimento havia se encerrado, sem aviso prévio, o que a deixou nervosa. Que durante o ocorrido, o corréu Guilherme, então vereador, fez transmissão ao vivo, filmou e divulgou sua reação sem permissão, expondo-a de forma constrangedora. Que, depois, ele manipulou trechos da live para usar em discursos na Câmara Municipal, tentando ligar sua indignação à falta de remédio, embora sua preocupação real fosse a mudança de horário não divulgada. Ela chegou a formular denúncia contra o corréu na Câmara, que, lamentavelmente, foi divulgada em panfletos, contendo suas informações pessoais, sem seu consentimento, causando-lhe danos morais. Além disso, ela percebeu que o vereador e um jornal local estavam financiando ações para difamar sua imagem, confirmando a manipulação política. Com a inicial (fls. 1/10), juntou documentos (fls. 11/21). O juízo indeferiu liminarmente a petição inicial quanto à Câmara Municipal reconhecendo sua ilegitimidade (fls. 32/33). A autora emendou a inicial para incluir o Município de Ourinhos/SP no polo passivo (fls. 36/37), o que foi deferido pelo juízo (fls. 38). O Município de Ourinhos contestou, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não incorreu na prática de ato ilícito e que não houve danos morais (fls. 58/65). O corréu Guilherme contestou. Aduziu que foi a autora quem o abordou no momento da live, pedindo para ser ouvida. Que ela tinha pleno conhecimento e consentiu em ser gravada, tendo inclusive manifestado apreço à postagem da live em suas redes sociais. Que, posteriormente, por razões desconhecidas, alterou seu posicionamento quanto à questão, tendo apresentado denúncia formal contra o corréu na Câmara Municipal. Que a denúncia foi divulgada em panfletos pelos opositores do corréu (fls. 69/75). Juntou documentos (fls. 76/78). A autora apresentou réplica às constestações ofertadas, reiterando os termos da inicial (fls. 88/94 e 95/99). São controversos os seguintes questionamentos: a) A autora abordou e autorizou o corréu Guilherme a gravá-la em sua live? b) A autora autorizou o uso de sua imagem em sessão da Câmara Municipal? c) A autora foi vítima de exposição de sua imagem sem seu consentimento em contexto de conflitos e manobras políticas? d) A autora sofreu danos morais? e) O Município e o corréu Guilherme podem ser responsabilizados pelos fatos narrados pela autora? As matérias das alíneas "a", "b" e "c" são de ordem fática e comportam dilação probatória. As matérias das alíneas "d" e "e" são de direito e dispensam provas. 6- Passa a apreciar o requerimento de provas. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 105/107); o corréu Guilherme requereu o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos (fls. 103/104). O Município silenciou. 6.1 Nada a deliberar quanto à prova documental requerida pelo corréu Guilherme, pois não especificou pormenorizadamente o que pretendia. 6.2 No entanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias: 6.2.1 - Para que a autora que deposite em cartório o (i) arquivo de vídeo da 25ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Ourinhos, cujo link foi indicado a fls. 6; (ii) o arquivo cujo link foi juntado a fls. 21, todos mencionados a fls. 105/107. 6.2.2 - Para que o réu apresente o arquivo de vídeo da live gravada em sua redes sociais na qual teriam acontecido os fatos. A serventia deverá importar os referidos arquivos nos autos pelo SAJ. 6.3 Oportunamente, após a vinda dos arquivos, será apreciado o pedido de produção de prova em audiência de instrução. Intime-se. - ADV: TACIANE PRISCILA DIAS (OAB 488015/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP)

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Rogério Mariano x Allan Henrique De Paula. e outros

ID: 321060845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002260-13.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MARIANO

Polo Passivo:

ALLAN HENRIQUE DE PAULA. ANDRE HAMILTON DE PAULA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ GUILHERME CORADIM

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JULIANA MARCHI MORGILLI

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Processo 0002260-13.2021.8.26.0132 (apensado ao processo 1006123-28.2019.8.26.0132) (processo principal 1006123-28.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0002260-13.2021.8.26.0132 (apensado ao processo 1006123-28.2019.8.26.0132) (processo principal 1006123-28.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Mariano - Allan Henrique de Paula. - - ANDRE HAMILTON DE PAULA e outro - Vistos. 1. Em relação ao pedido (fls.109/110) para realizar novo acesso ao sistema SISBAJUD, entendo que não comporta acolhimento pelos seguintes motivos: (a) o último acesso (fls.96/103) ocorreu recentemente (10/03/2025), ou seja, há apenas 04 meses, não configurando o requisito "prazo razoável" estabelecido pela jurisprudência; (b) o pedido veio desacompanhado de qualquer justificativa; (c) não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial do(s) devedor(es). Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido dereiteraçãode pesquisa de ativos financeiros Impossibilidade, diante do curso lapso detempodesde a última pesquisa e ausência de demonstração de alteração na situação patrimonial do executado Precedentes deste E. Tribunal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário Aplicação do art. 252, do RITJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.14/09/2021; agravo nº2211419-67.2021.8.26.0000). Ainda no mesmo sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão de realização de nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD Impossibilidade Poucotempodecorrido desde a pesquisa anterior - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. MÁRIO DE OLIVEIRA; j.10/06/2021; agravo nº2089189-23.2021.8.26.0000). 2. Após determinar que a Secretaria realizasse buscas por veículos nos sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), conforme relatório(s) que já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.113/121), foi(ram) encontrado(s) o(s) seguinte(s) veículo(s) vinculado à parte executada ANDRÉ HAMILTON DE PAULA: (a) FORD/DEL REY L, placa CLX1552, chassi 9BFCXXLC2HBD21678, ano de fabricação/modelo 1987; e (b) CHEVROLET AGILE LTZ, placa FMF8294, chassi 8AGCN48X0DR224368, ano de fabricação/modelo 2013. Em face da parte executada ALLAN HENRIQUE DE PAULA, conforme print abaixo, não foram encontrados veículos vinculados. 2.1. Em relação ao(s) veículo(s) encontrado(s), apesar das restrições anteriores já anotadas, com fundamento no poder geral de cautela e no Art.139, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, com o objetivo de evitar eventuais litígios com terceiros (por exemplo, alienação do bem por outro Juízo sem a intimação da parte interessada neste feito), DETERMINEI que a Secretaria Judicial procedesse à inclusão da restrição de transferência no(s) cadastro(s) do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21). Ressalvo, contudo, dois pontos: (a) oportunamente, a depender do pedido da parte exequente, a restrição poderá ser convertida em penhora dos direitos sobre o veículo; (b) no caso de solicitar a conversão, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (Proc 0010831-20.2019.5.15.0028 - 1ª Vara Trabalhista local), para então ser analisada a questão da prelação ou formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil, se o caso [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira restrição para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo, ainda, que a "penhora" (se houver pedido) só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo. Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: "Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)..." (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes..." (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000). 2.2. A providência mencionada no item anterior permanecerá apenas até a definição da destinação processual do(s) bem(ns). 3. Como mencionado acima, em relação ao(s) veículo(s), fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (por exemplo, se tem interesse na penhora/adjudicação/alienação e/ou indicando bens penhoráveis). Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia e/ou levantamento da(s) restrição(ões) imposta(s) acima. 4. A certidão para fins de negativação junto ao SERASA e SCPC já foi expedida às fls.109/110. 5. Segundo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo fiscal para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor é medida que se admite independentemente de outras diligências (STJ; Rel. Min. OG FERNANDES; j.20/02/2018; AREsp 458.537: "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências"). 5.1. Nesse contexto, DETERMINEI ao cartório judicial a requisição das informações (INFOJUD) em relação ao ano calendário 2024 - exercício(s) 2025, sendo que conforme relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.122/124) à disposição da parte interessada, não houve entrega de declarações de renda e bens pelas partes executadas. 6. Assim, fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito: (a) juntando nos autos memória atualizada e discriminada do débito, a(s) pesquisa(s) e a(s) certidão(ões); (b) se tem interesse na penhora/adjudicação/alienação do(s) bem(s). Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), JULIANA MARCHI MORGILLI (OAB 483183/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1006123-14.2025.8.26.0004

ID: 306304686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006123-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006123-14.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo de Paula Ferreira Junior - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência desta Juízo pela necessidade… Processo 1006123-14.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo de Paula Ferreira Junior - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência desta Juízo pela necessidade de exame pericial complexo, arguida pela ré e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando cópia de comprovante de vencimentos, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros documentos pertinentes. (2) Preparo Recursal: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P. I. C. - ADV: JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP)

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Processo nº 1006123-50.2025.8.26.0477

ID: 293577132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006123-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARCOLAR DE SOUZA ROSENEIDE APARECIDA MARCOLAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLACIANE SILVA MARTINS NASCIMENTO

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Processo 1006123-50.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Marcolar de Souza - - Roseneide Aparecida Marcolar dos Santos - Vistos. Fls. 73/74: recebo co… Processo 1006123-50.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Marcolar de Souza - - Roseneide Aparecida Marcolar dos Santos - Vistos. Fls. 73/74: recebo como emenda à inicial. Anote-se, inclusive o valor da causa. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: GLACIANE SILVA MARTINS NASCIMENTO (OAB 461268/SP), GLACIANE SILVA MARTINS NASCIMENTO (OAB 461268/SP)

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