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Gabriel Kowalez Garcia x Banco Inter Sa

ID: 316068323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006213-66.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL KOWALEZ GARCIA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANDERLY GLEICE KOWALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006213-66.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Kowalez Garcia - Banco Inter SA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para rem… Processo 1006213-66.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Kowalez Garcia - Banco Inter SA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), JANDERLY GLEICE KOWALEZ (OAB 162509/SP)

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Matheus Fernandes Oliveira x Edgar Santa Rosa Esteves

ID: 317661627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006213-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDGAR SANTA ROSA ESTEVES

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDES OLIVEIRA

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CEZAR DE FREITAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006213-20.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Matheus Fernandes Oliveira - Edgar Santa Rosa Esteves - Vistos. 1) Presentes as condições da açã… Processo 1006213-20.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Matheus Fernandes Oliveira - Edgar Santa Rosa Esteves - Vistos. 1) Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Os pontos controvertidos encontram-se suficientemente delineados pelas manifestações das partes, sendo necessária a dilação probatória com a produção de prova oral em audiência. 2) Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o DIA 16 DE JULHO DE 2025 , ÀS 15:30 HORAS, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. 3) Esclareçam as partes se há interesse na colheita de depoimento pessoal da parte adversa, bem como apresentem seus róis de testemunhas, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. 4) Deverão os advogados constituídos pelas partes informar, por petição intermediária, o e-mail e o número de telefone celular de todos os participantes (partes, procuradores e testemunhas) para envio do "link" de acesso à audiência. 5) Após, saliento que será encaminhado, previamente, para os endereços de e-mails informados, o link de acesso, bem como as orientações necessárias para acesso a plataforma Microsoft Teams para participação no ato. 6) Consigno que as partes e testemunhas poderão comparecer nos escritórios de seus respectivos patronos para colheita dos depoimentos e oitivas, observando-se a imprescindibilidade de sua incomunicabilidade enquanto estiverem depondo. 7) Na data e horário marcados, as partes, testemunhas e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, através do link previamente enviado no e-mail indicado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos, alheios aos quadros do Poder Judiciário, permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Testemunhas esperarão no lobby até o momento de sua oitiva. 8) Ao iniciar a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão, de plano, apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato, no caso de problemas técnicos. 9) Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência, a ser liberado no processo, posteriormente, juntamente com o vídeo da gravação. 10) Ressalto que, caso ocorra eventuais problemas técnicos durante a audiência e a mesma for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. 11) Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, ressalvadas as hipóteses do artigo 455, § 4º do Código de Processo Civil. Int. Araraquara, 03 de julho de 2025. - ADV: CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), MATHEUS FERNANDES OLIVEIRA (OAB 518161/SP)

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Processo nº 1006213-16.2024.4.01.4101

ID: 324023760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006213-16.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1006213-16.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEM APARECIDA DA SILVA REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1006213-16.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEM APARECIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 11h50min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h20min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 0001465-70.2025.8.26.0292

ID: 326929419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001465-70.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO NOVO AMANHECER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001465-70.2025.8.26.0292 (processo principal 1006213-36.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Novo Amanhecer - Vistos. 1- Para comprovar a … Processo 0001465-70.2025.8.26.0292 (processo principal 1006213-36.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Novo Amanhecer - Vistos. 1- Para comprovar a alegação de impenhorabilidade, a parte executada deverá apresentar os extratos bancários completos da(s) conta(s) bloqueada(s), referentes aos 03 (três) meses que antecederam a(s) data(s) do(s) bloqueio(s), bem como outros documentos que entender pertinentes para este fim. 2- Sem prejuízo, considerando que a busca pela conciliação é critério orientativo dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), bem como as peculiaridades do caso em apreço, DESIGNO sessão PRESENCIAL de conciliação, para o DIA 28 de julho de 2025, às 10 horas e 20 minutos, a se realizar na sede deste Juizado: Rua Capitão João José de Macedo, 478, ., Centro, 12327-030, Jacareí, SP. 3- O não comparecimento da parte exequente poderá implicar no imediato desbloqueio do valor. O não comparecimento da parte executada poderá implicar no imediato levantamento da quantia constrita em favor da parte exequente. Sendo quaisquer das partes pessoa jurídica, deverão protocolizar os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação processual (carta de preposição, procuração) até um dia antes da data da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil de libera-los nos autos digitais. A ausência dos documentos implicará em irregularidade na representação processual e na ausência da parte, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação processual deve estar regularizada no momento da audiência. Tratando-se de pessoa jurídica enquadrada no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme o Enunciado 141 do FONAJE: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente também deverá ser comprovada com antecedência de 24 horas da audiência. 4- Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. 5- Intimem-se as partes com URGÊNCIA, por qualquer meio idôneo de comunicação (Lei nº 9.099/95, art. 19). - ADV: SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP)

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Processo nº 1006213-74.2025.8.26.0019

ID: 280992173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006213-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VARLENE FERREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Varlene Ferreira de Assis (OAB 87707/SP) Processo 1006213-74.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: D. G. D. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gra… ADV: Varlene Ferreira de Assis (OAB 87707/SP) Processo 1006213-74.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: D. G. D. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA Considerando o teor da constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 34), defiro a guarda provisória de I. F. H. C., à autora, sua avó materna, Sra. D. G. D. Serve a presente decisão como termo de guarda. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, .

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Processo nº 1006213-80.2025.8.11.0055

ID: 318028805

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006213-80.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA NEVES BRIGNONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1006213-80.2025.8.11.0055 AUTOR: LAVINIA NEVES BRIGNONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1006213-80.2025.8.11.0055 AUTOR: LAVINIA NEVES BRIGNONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 1 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Além disso, com fundamento na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC, aliado ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000428-96.2025.8.11.0004

ID: 315325542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000428-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ba… Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação Popular ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU e outros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Os apelantes sustentam, em síntese, que a Lei Municipal n. 80/2024, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Torixoréu com significativos aumentos, não seria lei em tese, mas sim ato normativo de efeito concreto, equiparável a ato administrativo, razão pela qual seria passível de impugnação via ação popular. Argumentam que o aumento foi concedido no período anterior a cento e oitenta dias ao término do mandato, em afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal neste período. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação popular. O Parecer Ministerial se manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se em verificar a adequação da via processual eleita pelos apelantes para impugnar lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos. Com efeito, a ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, e constitui instrumento constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de lei em tese, ainda que o autor alegue sua lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. A ação popular não constitui sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes pretendem, essencialmente, a declaração de nulidade da Lei Municipal, por supostamente violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os subsídios dos agentes políticos municipais em período vedado pela legislação. Contudo, a lei impugnada, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, possui caráter genérico e abstrato, configurando lei em tese, e não lei de efeito concreto como alegam os recorrentes. Ocorre que a lei que fixa subsídios de agentes políticos possui caráter normativo e não se individualiza a ponto de equiparar-se a ato administrativo concreto, pois estabelece valores genéricos e abstratos para os cargos, independentemente de quem os ocupe. Ademais, conforme salientado na sentença, a declaração de nulidade da norma geraria efeitos erga omnes, próprios do controle concentrado de constitucionalidade, o que reforça a inadequação da via eleita. De mesmo modo, o fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal vedar a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 21, parágrafo único) não transforma a lei municipal que fixa subsídios de agentes políticos em lei de efeito concreto, tampouco autoriza o controle de sua validade por meio de ação popular. Posto isso, a inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas verdadeiro pedido formulado, conforme se depreende pela pretensão de afastamento do dispositivo legal. Como se sabe, o controle de constitucionalidade de atos normativos constitui competência privativa prevista no art. 124 da Constituição Estadual. Assim, a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, não merecendo reforma. A propósito, a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. (1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJ 15/04/2025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo). “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000428-96.2025.8.11.0004

ID: 315325572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000428-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DE FIGUEIREDO DANILO DIAS FERREIRA DEON NUNES DA PURIFICACAO ERLAN BRITO CAROLINO JOAO ARAUJO DA SILVA JONATHAS DOS SANTOS SOARES JOSE WILTON INACIO DE CARVALHO POLIANY FIGUEIREDO SOUSA THIAGO TIMO OLIVEIRA VALDEMAR DE OLIVEIRA ALVES

Decisão

Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ba… Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação Popular ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU e outros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Os apelantes sustentam, em síntese, que a Lei Municipal n. 80/2024, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Torixoréu com significativos aumentos, não seria lei em tese, mas sim ato normativo de efeito concreto, equiparável a ato administrativo, razão pela qual seria passível de impugnação via ação popular. Argumentam que o aumento foi concedido no período anterior a cento e oitenta dias ao término do mandato, em afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal neste período. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação popular. O Parecer Ministerial se manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se em verificar a adequação da via processual eleita pelos apelantes para impugnar lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos. Com efeito, a ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, e constitui instrumento constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de lei em tese, ainda que o autor alegue sua lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. A ação popular não constitui sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes pretendem, essencialmente, a declaração de nulidade da Lei Municipal, por supostamente violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os subsídios dos agentes políticos municipais em período vedado pela legislação. Contudo, a lei impugnada, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, possui caráter genérico e abstrato, configurando lei em tese, e não lei de efeito concreto como alegam os recorrentes. Ocorre que a lei que fixa subsídios de agentes políticos possui caráter normativo e não se individualiza a ponto de equiparar-se a ato administrativo concreto, pois estabelece valores genéricos e abstratos para os cargos, independentemente de quem os ocupe. Ademais, conforme salientado na sentença, a declaração de nulidade da norma geraria efeitos erga omnes, próprios do controle concentrado de constitucionalidade, o que reforça a inadequação da via eleita. De mesmo modo, o fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal vedar a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 21, parágrafo único) não transforma a lei municipal que fixa subsídios de agentes políticos em lei de efeito concreto, tampouco autoriza o controle de sua validade por meio de ação popular. Posto isso, a inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas verdadeiro pedido formulado, conforme se depreende pela pretensão de afastamento do dispositivo legal. Como se sabe, o controle de constitucionalidade de atos normativos constitui competência privativa prevista no art. 124 da Constituição Estadual. Assim, a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, não merecendo reforma. A propósito, a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. (1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJ 15/04/2025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo). “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Denise Santos Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314319875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006213-56.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AYRA FACÓ ANTUNES

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Processo 1006213-56.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Denise Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Por todo o expo… Processo 1006213-56.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Denise Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré SABESP ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença, acrescido de juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. P. I. C. - ADV: AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 506233/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1000534-56.2025.8.11.0037

ID: 257851985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000534-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (APELANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (APELADO), JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES - CPF: 867.715.741-72 (APELADO), ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA - CPF: 022.869.731-05 (APELADO), ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 004.335.561-70 (APELADO), CHRISTHIANO VIEIRA BORGES - CPF: 733.067.201-78 (APELADO), ELIEZER SILVA DE MORAIS - CPF: 272.102.858-81 (APELADO), EUDIS JOSE DA SILVA - CPF: 425.257.301-78 (APELADO), LEONARDO SOUSA WA ROVEDENE - CPF: 038.120.041-86 (APELADO), LUCIANO NASCIMENTO SILVA - CPF: 011.528.711-61 (APELADO), LUCILA TAFAREL - CPF: 353.133.661-49 (APELADO), ODAILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 569.372.611-87 (APELADO), ALVARO JOSE DA SILVA - CPF: 659.042.302-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que a ação popular é o meio processual adequado para impugnar a lei de efeitos concretos, uma vez que não se trata de lei de caráter genérico e abstrato. Desse modo, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) no Id. 272573389, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões dos demais coapelados. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 276086876 pelo provimento do recurso, sustentando que “é de se reconhecer a adequação da via processual para determinação do prosseguimento da ação popular”. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 999/2024 e n. 1.000/2024, as quais fixaram novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 79 dias” (trecho da inicial, Id. 272573351 – Pág. 9). O d. Juízo a quo entendeu pelo não cabimento de ação popular para a finalidade pretendida, destacando-se das razões de decidir o seguinte: “No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente, qual seja, a declaração de nulidade das leis municipais que aumentaram os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo. Destarte, in casu, não há pedido de declaração de nulidade de ato administrativo específico e concreto que tenha resultado na revisão dos valores, mas somente a impugnação da norma abstrata e em tese que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santo Antônio do Leste/MT.” (Id. 272573376 – Pág. 3). De fato, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora apelantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, em remessa necessária, RATIFICO a sentença. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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