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Processo nº 1006220-43.2025.4.01.3302

ID: 331133157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-43.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA GONCALVES FERREIRA RICARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1006220-43.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1006220-49.2025.8.26.0348

ID: 308967991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006220-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA MACHADO DE ARAúJO ELISA DE OLIVEIRA MACHADO PAULO ALEGRE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JESUINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-49.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Agatha Machado de Araújo - - Elisa de Oliveira Machado - - Paulo Alegre Machado - Vistos. 1. Defiro os … Processo 1006220-49.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Agatha Machado de Araújo - - Elisa de Oliveira Machado - - Paulo Alegre Machado - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Defiro a expedição de ofícios, conforme requerido. 2.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça informações das contas vinculadas em nome da autora da herança (qualificada no cabeçalho), bem como respectivos saldos (inclusive PIS e FGTS se disponíveis na instituição bancária) ou quaisquer outras informações de valores retidos. 2.2. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça informações acerca da existência de eventuais resíduos em nome da autora da herança (qualificada no cabeçalho). Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte autora providenciar o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD a fim de localizar valores em nome do de cujus. Sendo frutífera, determino, desde já, o bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP), TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP)

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Processo nº 1006220-49.2025.8.26.0348

ID: 308967993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006220-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA MACHADO DE ARAúJO ELISA DE OLIVEIRA MACHADO PAULO ALEGRE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JESUINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-49.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Agatha Machado de Araújo - - Elisa de Oliveira Machado - - Paulo Alegre Machado - Vistos. 1. Defiro os … Processo 1006220-49.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Agatha Machado de Araújo - - Elisa de Oliveira Machado - - Paulo Alegre Machado - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Defiro a expedição de ofícios, conforme requerido. 2.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça informações das contas vinculadas em nome da autora da herança (qualificada no cabeçalho), bem como respectivos saldos (inclusive PIS e FGTS se disponíveis na instituição bancária) ou quaisquer outras informações de valores retidos. 2.2. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça informações acerca da existência de eventuais resíduos em nome da autora da herança (qualificada no cabeçalho). Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte autora providenciar o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD a fim de localizar valores em nome do de cujus. Sendo frutífera, determino, desde já, o bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP), TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP)

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Processo nº 1006220-50.2025.8.26.0477

ID: 301009313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006220-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. Y. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA

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Processo 1006220-50.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.Y.A. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de po… Processo 1006220-50.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.Y.A. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. Os mesmos documentos serão utilizados para aferição da atual possibilidade financeira do alimentante. Após o cumprimento de todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA (OAB 436233/SP)

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Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 312795842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005275-08.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0005275-08.2024.8.26.0286 (processo principal 1006220-12.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Bradesco Administrador… Processo 0005275-08.2024.8.26.0286 (processo principal 1006220-12.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Bradesco Administradora de Consorcios Ltda. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor depositado a pág. * em favor da parte exequente. Expeça-se o necessário. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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G. A. A. x J. V. A. S.

ID: 277905039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006220-94.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. A. A.

Polo Passivo:

J. V. A. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ALMEIDA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Marcos dos Santos (OAB 73552/SP), Renan Lima Rodrigues (OAB 416150/SP), Tatiane Almeida Fischer (OAB 423332/SP) Processo 1006220-94.2022.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Reqte: G. A. A.… ADV: Adilson Marcos dos Santos (OAB 73552/SP), Renan Lima Rodrigues (OAB 416150/SP), Tatiane Almeida Fischer (OAB 423332/SP) Processo 1006220-94.2022.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Reqte: G. A. A. - Reqdo: J. V. A. S. - 1ª Publicação do Edital de Interdição: "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear GLETE APARECIDA ALMEIDA, Brasileira, Casada, Desempregada, RG 41.204.166-2, CPF 34064335880, Zacarias Augusto Pimentel, 260, Conjunto Habitacional Sao Camilo, CEP 18408-090, Itapeva - SP à curatela de JOÃO VITOR ALMEIDA SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 587674660, CPF 48545218800, pai Vanderli Rodrigues dos Santos, mãe Glete Aparecida de Almeida Santos, Nascido/Nascida 15/01/2004, natural de Itapeva - SP, com endereço à Zacarias Augusto Pimentel, 260, Conjunto Habitacional Sao Camilo, CEP 18408-090, Itapeva - SP, que declaro relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial, com relação aos bens móveis: emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Outorgo ao(à) curador(A) poderes para, em nome da parte curatelada, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses dela perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Relativamente aos bens imóveis, defiro tão somente a gestão do usufruto, ficando condicionados à autorização judicial atos relativos ao domínio destes bens. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela no sítio deste Tribunal de Justiça, na plataforma de editais do CNJ, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias (art. 755, § 3º do CPC).

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Atua Projeto Imobiliário 11 Ltda x Fernanda Santos De Souza

ID: 277220560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006220-77.2017.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATUA PROJETO IMOBILIáRIO 11 LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONTO DOLGOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Leonto Dolgovas (OAB 187802/SP), Raimundo Bessa Junior (OAB 11163/PA) Processo 1006220-77.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atua Pr… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Leonto Dolgovas (OAB 187802/SP), Raimundo Bessa Junior (OAB 11163/PA) Processo 1006220-77.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atua Projeto Imobiliário 11 Ltda - Exectda: Fernanda Santos de Souza - Vistos. A guia será expedida após o prazo do recurso da deliberação de fls. 788, anotado que já foram transferidos os valores. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois, ainda que a executada seja beneficiária do instituto ou esteja trabalhando, referidas verbas são impenhoráveis, em razão de sua natureza (alimentar), nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Some-se a isso que a parte possui situação financeira na qual sequer possui saldo em conta bancaria ou declara renda ou bens à Receita Federal e a corroborar tal situação, já foram tentados bloqueio on line de ativos financeiros da executada, buscas na DRF e no Renajud, tudo sem êxito, não havendo nos autos comprovação da mudança da sua condição financeira. Neste sentido: Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Requisição de informação ao INSS sobre eventual benefício ou vínculo empregatício registrado em nome dos devedores, de modo a permitir penhora de parte dessa renda. Verba daquela natureza que é impenhorável quando não se cuida de crédito formado por prestação alimentícia propriamente dita. Artigo 833 § 2º do CPC. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, que só admite excepcional penhora de renda fora daquela hipótese no caso de rendimento substancialmente expressivo e a constrição se ativer a percentual que não comprometa a sobrevivência do devedor. Situação não revelada no caso concreto. Inutilidade, por isso, da requisição postulada pela credora. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084936-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Aponte a exequente bens da executada livres e desembaraçados que permitam penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se manifestação oportuna no arquivo. Int.

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Processo nº 0001773-81.2025.8.26.0268

ID: 326279901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001773-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. I. W. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOHRING NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIA GOMES MOHRING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001773-81.2025.8.26.0268 (processo principal 1006220-66.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.L.I.W.A. - Na forma do artigo 513, §2º, … Processo 0001773-81.2025.8.26.0268 (processo principal 1006220-66.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.L.I.W.A. - Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP), GIORGIA GOMES MOHRING (OAB 389194/SP)

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Processo nº 1006220-54.2024.8.26.0099

ID: 302325605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006220-54.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA TAIS APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO LOPES DE MORAES

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Processo 1006220-54.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pamela Tais Aparecida da Cruz - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULG… Processo 1006220-54.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pamela Tais Aparecida da Cruz - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por PAMELA TAIS APARECIDA DA CRUZ em face de EVERTON MOREIRA CARREIRO. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para seu desbloqueio. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: ROGERIO APARECIDO LOPES DE MORAES (OAB 328807/SP)

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Processo nº 1006220-90.2025.8.26.0302

ID: 304171378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006220-90.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-90.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos … Processo 1006220-90.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se estiver em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Os documentos do veículo [Marca/modelo: GM - CHEVROLET MONTANA LS 1.4 ECONO; ano de fabricação 2013; cor prata, placa FGK4J14 e CHASSI 9BGCA80X0DB298033] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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