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Processo nº 1006410-14.2025.8.26.0606

ID: 330142417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006410-14.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS BELTRAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006410-14.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Oseias Beltrami - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM … Processo 1006410-14.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Oseias Beltrami - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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M. B. x A. R. De M.

ID: 324320121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006410-75.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

A. R. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA EUGÊNIO SACCOMANI

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ANDRÉ LUIS FERNANDES

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ALICÉIA CRISTIANE ROSA DA SILVA CAVALCANTE

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Processo 1006410-75.2024.8.26.0597 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - M.B. - A.R.M. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicia… Processo 1006410-75.2024.8.26.0597 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - M.B. - A.R.M. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, conclusos. - ADV: ANDRÉ LUIS FERNANDES (OAB 195955/SP), MARIA CAROLINA EUGÊNIO SACCOMANI (OAB 444167/SP), ALICÉIA CRISTIANE ROSA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 460879/SP)

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Processo nº 1006410-82.2025.4.01.3309

ID: 325631867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006410-82.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PEREIRA DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIO DACIO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006410-82.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006410-82.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDE PEREIRA DA SILVA COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIO DACIO SILVA E SILVA - BA64420 e ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS - BA60617 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95. Verifica-se que a presente demanda apresenta substancial tríplice identidade em relação ao processo nº 0005793-57.2016.4.01.3309, no qual houve sentença de improcedência, transitada em julgado. Não se olvida que, uma vez modificados os pressupostos que deram ensejo à prolação da sentença anterior, exsurge a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos (nova causa de pedir e novo pedido), sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada. Essa a exegese do art. 505 do NCPC, segundo o qual a parte pode pedir revisão do que foi estatuído na sentença, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Ocorre, no entanto, que tal disposição dirige-se, em essência, às relações mutáveis, como as concernentes à condição de saúde do agente (capacidade), sendo, a meu ver, inaplicável à pretensão de rediscussão da mesma questão (condição de segurado especial) já enfrentada na demanda anterior, ainda que mediante novos argumentos ou provas não produzidos na ação anterior (mas que poderiam e deveriam ter sido produzidos). Ressalto, neste ponto, que a teor do art. 508 do NCPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Esse o embasamento legal da denominada “eficácia preclusiva da coisa julgada”, segundo a qual sua imutabilidade não se limita às questões já decididas, estendendo-se a toda causa de pedir e prova que poderiam ter sido arguidas/produzidas e não o foram, as quais reputam-se deduzidas e repelidas. No caso dos autos, constata-se que a causa de pedir agora invocada não se embasa em modificação de estado de fato ou de direito superveniente, pressupondo verdadeira rediscussão do que já fora abordado e rechaçado naquele decisum (condição de segurado especial do instituidor da pensão por morte), ainda que mediante novos argumentos e provas. Desse modo, resta patente que a pretensão veiculada encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, especialmente em razão de sua eficácia preclusiva (art. 508 do NCPC), que veda a rediscussão daquilo que poderia ter sido discutido e provado, mas não o fora no momento oportuno. Por consequência, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (NCPC, art. 485, V). Ante o exposto, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz Federal

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Processo nº 1006410-81.2022.8.26.0068

ID: 291216598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006410-81.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1006410-81.2022.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 301: sem prejuízo do cumprimento da decisão de fls. 298, exclua-se o nome do ad… Processo 1006410-81.2022.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 301: sem prejuízo do cumprimento da decisão de fls. 298, exclua-se o nome do advogado peticionário, com as anotações necessárias. Fls. 302/308: a utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como a consulta ao COAF são medidas excepcionais e restritas às investigações criminais, não sendo aptas, nem adequadas para a localização de bens e movimentações financeiras no âmbito de execução civil. Tais ferramentas atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não servindo para localização de bens existentes em nome de eventuais devedores. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF. Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21321888820218260000 SP 2132188-88.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021) Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito - Pedido de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e CCS-Bacen - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Pretensão de verificação de eventual caminho de ativos da agravante direcionado para outros clientes do sistema financeiro nacional - Inadmissibilidade - Providência que importaria quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide - Pesquisa junto ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) - Desnecessidade de intervenção judicial - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20278422320208260000 SP 2027842-23.2020.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 15/04/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020)" Indefiro a pesquisa CCS Bacen. Defiro a pesquisa SNIPER. Expeça-se e/ou providencie a z. Serventia o necessário. Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para que sejam prestadas informações acerca da existência de procurações e escrituras de qualquer natureza, em todo o território nacional, em que conste o executado. Defiro ainda o pedido de expedição de ofício à SEM PARAR, inscrita no CNPJ/MF nº 04.088.208/0001-65, CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 16.577.631/0001-08, VELOE (Alelo Instituição de Pagamento S.A) - CNPJ 04.740.876/0001-25 e ULTRAPASSE (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) - CNPJ 10.573.521/0001-91, para que informem eventual cadastro nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados de cadastro, a placa e dados do veículo vinculado ao cadastro do(s) executado(s), MAURÍCIO MANSANO DE FREITAS, CPF. 351.753.778-09. Vale a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessa instruí-lo com as cópias necessárias, comprovando-se o seu protocolo no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310 x Rodeberto Fernandes Marconcini

ID: 290948369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006410-49.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Polo Passivo:

RODEBERTO FERNANDES MARCONCINI

Despacho

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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DESPACHO Nº 1006410-49.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006410-49.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apdo/Apte: Rodeberto Fernandes Marconcini - Vistos. Desafiada a r. sentença no que toca ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido pela ré, imperiosa a análise da questão em juízo de admissibilidade (artigo 101, § 1º do Código de Processo Civil). Consoante previsto no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil e no parâmetro constitucional estatuído (artigo 5º, inciso LXXIV), o simples pedido de gratuidade não é demonstração da situação de hipossuficiência, tratando-se de presunção relativa que milita, tão somente, em favor da pessoa natural. Efetivamente, embora o caput do artigo 98 do referido Código preveja que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tenham direito à gratuidade da justiça, o mencionado § 3º do artigo 99 do mesmo Código estabelece que se presume verdadeira (diga-se, não de forma absoluta, como se nota pela redação do § 2º) a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, não abarca a pessoa jurídica. Destarte, tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, cabe ao interessado comprovar que não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, sob pena de impossibilidade de concessão do benefício em seu favor. Neste sentido, destaca-se o disposto na Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Daí porque, no caso dos autos, o simples fato da ré não possuir fins lucrativos não a torna beneficiária da gratuidade de justiça, quando ausentes provas da sua condição financeira. E nem se alegue violação à Lei Complementar 187/2021, que regula à imunidade às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social, já que as custas possuem natureza tributária diversa (taxas). Não há também como se falar ao artigo 51da Lei 10.741/03, que assegura à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, pois, a partir do exame do texto doEstatutoSocial da Associação, em específico das finalidades elencadas (artigo 2º - fls. 80/81), tal condição não restou demonstradanos autos. Em verdade, a atividade praticada pela entidade é de comercialização de serviços, mediante descontos em benefícios previdenciário, valendo-se, para tanto, da figura de associação. Logo, não havendo qualquer exposição circunstanciada, detalhada e convincente de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, deferir à ré o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela insurgente, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado, o que não pode ser admitido. Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada pela ré em sede recursal e determina-se que providencie o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de plano do recurso de apelação por ela interposto. Sem prejuízo, corrija a z. Serventia o cadastro de partes, vez que houve a interposição de recurso de apelação adesivo pelo autor às fls. 172/183. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Almeida Freitas x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277606565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006410-38.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RUBENS KORNETOFF FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Henrique Rubens Kornetoff Ferreira (OAB 448810/SP) Processo 1006410-38.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Almeida Freita… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Henrique Rubens Kornetoff Ferreira (OAB 448810/SP) Processo 1006410-38.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Almeida Freitas - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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José Roberto De Oliveira Ruiz x Banco Master S.A.

ID: 325394158

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006410-82.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA RUIZ

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006410-82.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006410-82.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: José Roberto de Oliveira Ruiz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS, EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DOS DESCONTOS, REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); E (II) VERIFICAR SE SÃO DEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR MÚLTIPLOS ELEMENTOS DE SEGURANÇA (SELFIE, IP, GEOLOCALIZAÇÃO, ID DO USUÁRIO, E-MAILS, CELULAR E HISTÓRICO DE MENSAGENS), QUE ATESTAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.O CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA.O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O LAUDO PERICIAL E CONFIRMAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.INEXISTENTE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INDEVIDAS A REPETIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA ROBUSTA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE POR MEIO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS COM AUTENTICAÇÃO SEGURA.A REGULARIDADE DOS DESCONTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO AFASTA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.A PROVA PERICIAL PODE SER AFASTADA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS PERMITE, DE FORMA SEGURA, A FORMAÇÃO DE JUÍZO DIVERSO PELO MAGISTRADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 188, I; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 1026, § 2º, E 479; CDC, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.850.512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022 (TEMA REPETITIVO 1076). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP) - Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006410-90.2022.8.11.0006

ID: 338516849

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006410-90.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO Of… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1006410-90.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 29.088,00 ESPÉCIE: [Base de Cálculo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: FELIX SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua Bom Jesus, 316, Jardim Paraíso, CÁCERES - MT - CEP: 78200-017 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALACIO PAIAGUAS ANEXO GABINETE GOVERNADOR, SN, Telefone (65) 3648-6000, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-970 INTIMANDO:REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para designar data da perícia nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CÁCERES, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Pátio De Marília Ltda Me x Omni Banco S/A

ID: 304039659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006410-24.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1006410-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Omni Banco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1006410-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Omni Banco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar que a ré retire o veículo (VWGOL Placa DGA 9551) do pátio da parte requerente, no prazo de 10 dias, após transitada em julgado a sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como para condená-la a pagar à autora a taxa de guinchamento de 11 UFESPs (considerando a UFESP da data da realização do serviço), bem como à taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação. O valor devido, na data do ajuizamento da demanda, não poderá superar 40 salários-mínimos (com a exclusão, evidentemente, do valor das astreintes, caso não cumprida a obrigação no prazo fixado).No caso de não cumprimento da obrigação de fazer, fica a requerente autorizada a conferir ao bem a destinação que entender adequada, sem prejuízo do direito de postular perdas e danos advindos do não cumprimento da obrigação de fazer, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Casamax Comercial Ltda x Crefiplan Empresarial Serviços De Cobrança Ltda e outros

ID: 333746721

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006410-53.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CREFIPLAN EMPRESARIAL SERVIçOS DE COBRANçA LTDA MANOSOLDA MATERIAIS E SERVICOS DE SOLDA LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

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ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006410-53.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006410-53.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Casamax Comercial Ltda - Apelado: Manosolda Materiais e Servicos de Solda Ltda Me - Apelado: Crefiplan Empresarial Serviços de Cobrança Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO ADITADA PARA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C./C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CASAMAX CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DA RÉ CREFIPLAN QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 59.777,48. A AUTORA CASAMAX ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, INSURGE-SE CONTRA A CONCLUSÃO PERICIAL, SUSTENTA A VALIDADE DA AUDITORIA INTERNA E DA CONFISSÃO DE DÍVIDA A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS PROTESTADAS E A ENSEJAR DANOS MORAIS EM SEU FAVOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; A VALIDADE DA AUDITORIA INTERNA E DA ASSINATURA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA; A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DEVEM SER AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ELABORADO COM IMPARCIALIDADE E SUFICIENTE ESCLARECIMENTO ACERCA DA METODOLOGIA UTILIZADA, ASSENTADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DAS PARTES, ENCONTRANDO-SE APTO A FORMAR CONVICÇÃO ACERCA DE SUA CORREÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE SE TRATA DE MERO INCONFORMISMO DA AUTORA CASAMAX COM A CONCLUSÃO PERICIAL QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. PERÍCIA CONCLUSIVA QUE A ASSINATURA LANÇADA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTADO PELA CASAMAX NÃO ERA DE AUTORIA DO PREPOSTO DA EMPRESA MANOSOLDA. CASAMAX QUE APRESENTOU MEROS LAUDOS DE AUDITORIA INTERNA, REALIZADOS DE FORMA UNILATERAL, NÃO NEGANDO QUE OS EQUIPAMENTOS NÃO FORAM PRESERVADOS PARA PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS POR NÚMERO DE SÉRIE NAS NOTAS FISCAIS, PEDIDOS E COMPRAS E LAUDO DE VISTORIA DA RÉ, QUE NÃO JUNTOU MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES COMPROVANDO QUESTIONAMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FALHA NA SUA EXECUÇÃO. PEDIDO INICIAL DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DA CASAMAX FUNDADO NA EXISTÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DERIVADA DE SUA AUDITORIA INTERNA E QUE AFASTARIA A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS E QUE HAVERIA CRÉDITO EM SEU FAVOR, PORÉM COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL QUE TAL DOCUMENTO NÃO FOI ASSINADO POR PREPOSTO DA MANOSOLDA. NOTAS FISCAIS RECEBIDAS PELA CASAMAX SEM RESSALVAS E CESSÃO DE CRÉDITO À CREFIPLAN FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA. FATURAS PROTESTADAS EXIGÍVEIS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 2. A PERÍCIA JUDICIAL PREVALECE SOBRE PARECERES DE ASSISTENTES TÉCNICOS. 3. A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO FOI COMPROVADA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses dos Santos Baia (OAB: 160422/SP) - Fabres Lene de Aquino Delmondes (OAB: 267139/SP) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - 5º andar

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