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Processo nº 1006413-11.2018.4.01.3300

ID: 277689767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006413-11.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DE MORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DE MORAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo lado ativo em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial (id 99880582). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial. Requer a reforma da sentença de modo a julgar procedentes os pedidos iniciais (id 99880586). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso voluntário. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir o respectivo laudo técnico. Em relação ao ruído, dada às especificidades do agente nocivo, sempre se exigiu laudo técnico. Relevante, neste ponto, observar a legislação e a jurisprudência: ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, firmou o mesmo entendimento no julgamento do Tema 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No caso dos autos, é incontroverso o exercício da atividade especial de 6/7/1981 a 6/3/1997. De fato, o PPP de id 99878188, fls. 12/14 evidencia que a parte autora trabalhou do dia 6/7/1981 ao dia 31/12/1982 exposta ao agente nocivo ruído em patamares acima de 87 dB (A), de 1°/1/1983 a 31/5/1986; de 1°/6/1986 a 30/11/1991; de 1°/12/1991 a 31/4/1994; e de 1°/4/1994 a 6/3/1997 exposta a ruídos em valores acima de 82 dB (A). Todavia, em relação ao período ao qual se pretende demonstrar (6/3/1997 a 10/6/2008), o mesmo PPP revela que a parte autora trabalhou exposta ao agente nocivo ruído em intensidade de 82 dB (A), o que fica abaixo do limite de tolerância de 90 dB (A), permitido até 18/11/2003 e 85 dB (A), limite permitido para os períodos posteriores. Quanto aos agentes químicos referidos no PPP como “Poeira” e “Nevoa de óleo mineral”, não há possibilidade de enquadramento como agentes nocivos qualificadores da atividade especial do apelante, por absoluta ausência de qualificação e especificação dos agentes reportados no documento e ausência de previsão legal como nocivos daqueles constantes do laudo. Ao contrário do sustentado pelo apelante, igualar “Poeira” a “Poeira de cerâmica” e “Névoa de óleo mineral” a “Hidrocarbonetos” não são inferências necessárias que defluem da prova carreada, mormente em se tratando do preenchimento ou não dos requisitos legais suficientes à concessão da aposentadoria especial. O preenchimento ou não dos requisitos legais depende de prova técnica que foge ao conhecimento dos órgãos julgadores. Dessa forma, a parte autora, por meio do PPP apresentado, nos termos constatados pelo juízo sentenciante, não desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o direito pleiteado, sendo o quanto prescrito no PPP insuficiente para demonstrar a efetiva exposição da parte apelante aos agentes nocivos previstos na legislação. Outrossim, verifica-se que a regularização do PPP, especificamente neste ponto, fora exigida pelo INSS, o que não fora atendido pelo autor (id 99880568, fl. 15). Portanto, foi correta a sentença que deixou de considerar o período de 6/3/1997 a 10/6/2008 como período exercido em atividade especial. Em relação ao período de 13/8/2008 a 16/5/2014, embora o PPP (fls. 126 e 338 em rolagem una) reconheça, em tese, a exposição do autor aos agentes nocivos ruído, sílica e hidrocarbonetos, não é possível ser considerado o documento apresentado, por conter invalidades intransponíveis. O art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 e o art. 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999 preveem que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de seu turno, dispõe sobre os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa INSS Nº 85 DE 18/02/2016). § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. Dessa forma, ausentes a assinatura do representante legal da empresa bem como do carimbo no PPP reportado, inviável considerar os períodos reportados como especiais. Portanto, foi correta a sentença que deixou de reconhecer o período de 13/8/2008 a 16/5/2014 como especial, bem como indeferiu o pedido de aposentadoria especial ao apelante. Isso posto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 20. PROCESSO: 1006413-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PPP SEM ASSINATURA E CARIMBO. INVALIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. No caso dos autos, é incontroverso o exercício da atividade especial de 6/7/1981 a 6/3/1997. 3. Em relação ao período ao qual se pretende demonstrar (6/3/1997 a 10/6/2008), o PPP revela que a parte autora trabalhou exposta ao agente nocivo ruído em intensidade de 82 dB (A), o que fica abaixo do limite de tolerância de 90 dB (A), permitido até 18/11/2003 e 85 dB (A), limite permitido para os períodos posteriores. 4. Quanto aos agentes químicos referidos no PPP como “Poeira” e “Nevoa de óleo mineral”, não há possibilidade de enquadramento como agentes nocivos qualificadores da atividade especial do apelante, por absoluta ausência de qualificação e especificação dos agentes reportados no documento e ausência de previsão legal como nocivos daqueles constantes do laudo. Ao contrário do sustentado pelo apelante, igualar “Poeira” a “Poeira de cerâmica” e “Névoa de óleo mineral” a “Hidrocarbonetos” não são inferências necessárias que defluem da prova carreada, mormente em se tratando do preenchimento ou não dos requisitos legais suficientes à concessão da aposentadoria especial. 5. O preenchimento ou não dos requisitos legais depende de prova técnica que foge ao conhecimento dos órgãos julgadores. Dessa forma, a parte autora, por meio do PPP apresentado, nos termos constatados pelo juízo sentenciante, não desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o direito pleiteado, sendo o quanto prescrito no PPP insuficiente para demonstrar a efetiva exposição da parte apelante aos agentes nocivos previstos na legislação. Outrossim, verifica-se que a regularização do PPP, especificamente neste ponto, fora exigida pelo INSS, o que não fora atendido pelo autor. 6. Portanto, foi correta a sentença que deixou de considerar o período de 6/3/1997 a 10/6/2008 como período exercido em atividade especial. 7. Em relação ao período de 13/8/2008 a 16/5/2014, embora o PPP reconheça, em tese, a exposição do autor aos agentes nocivos ruído, sílica e hidrocarbonetos, não é possível ser considerado o documento apresentado, por conter invalidades intransponíveis. 8. O art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 e o art. 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999 preveem que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de seu turno, dispõe sobre os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art. 264. [...] § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas [...] § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa”. 9. Dessa forma, ausentes a assinatura do representante legal da empresa bem como do carimbo no PPP reportado, inviável considerar os períodos reportados como especiais. 10. Portanto, foi correta a sentença que deixou de reconhecer o período de 13/8/2008 a 16/5/2014 como especial, bem como indeferiu o pedido de aposentadoria especial ao apelante. 11. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1006413-46.2025.4.01.3500

ID: 309147818

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006413-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ONIVAL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA MARTINS WANDERLEY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006413-46.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1006413-55.2025.4.01.3400

ID: 298067513

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006413-55.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FARLY CORREIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006413-55.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FARLY CORREIA P…

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Processo nº 1006413-28.2024.4.01.3000

ID: 295559761

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006413-28.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZAR MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CLEIDE LIMA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006413-28.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Andrigo José De Souza e outros x Felipe De Freitas

ID: 311120713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002002-79.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIGO JOSé DE SOUZA LETíCIA BRANDãO BARBOSA LOURENçO

Polo Passivo:

FELIPE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002002-79.2025.8.26.0126 (processo principal 1006413-61.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Letícia Brandão Barbosa Lourenço - - Andrigo José …

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Processo nº 1006413-10.2025.4.01.3900

ID: 283133481

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006413-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MOURAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANDERSON MENEZES DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006413-10.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1006413-07.2024.8.26.0637

ID: 277970790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006413-07.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP) Processo 1006413-07.2024.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. S. A. - Vistos, P. 56/57: Defiro o pedido. Considerando-…

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Banco Volkswagen S.A. x Otavio Vilella Hartwig

ID: 335652766

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006413-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

OTAVIO VILELLA HARTWIG

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006413-40.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: OTAVIO VILELLA HARTWIG Vistos, etc. Trata-se de Ação…

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Processo nº 1006413-10.2024.4.01.3200

ID: 337841469

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006413-10.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MERIJANE FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA FIDELIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006413-10.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1011942-04.2023.8.26.0229

ID: 308840379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011942-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE GONçALVES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011942-04.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Joseane Gonçalves Andrade - Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irreg…

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