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"1006427-27.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Maria Eduarda Carneiro De Oliveira x Latam Airlines Group S/A

ID: 309735830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LORMINO TEIXEIRA DE SOUSA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-43.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Eduarda Carneiro de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1006427-43.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Eduarda Carneiro de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar a quantia de R$ 192,08 (cento e noventa e dois reais e oito centavos), a título de danos materiais para a parte autora com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais a partir da citação e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 25 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LORMINO TEIXEIRA DE SOUSA NETTO (OAB 376141/SP)

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Silmara Figueira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330133817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-09.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA FIGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006427-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006427-09.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILMARA FIGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei n.º 8.213/91, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei n.º 8.213/91, art. 42). No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para fins dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp n.º 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto n.º 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1006427-62.2025.8.26.0602

ID: 301267866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM – M.E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-62.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte… Processo 1006427-62.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.731,23, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 482170/SP)

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Processo nº 1006427-71.2025.8.26.0405

ID: 314275092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006427-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO SILOS ELAINE CRISTINA SILOS JOSé GERALDO SILOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-71.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - José Geraldo Silos Filho - - Anselmo Augusto Silos - - Elaine Cristina Silos - Vistos. 1- J. G. S. F., … Processo 1006427-71.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - José Geraldo Silos Filho - - Anselmo Augusto Silos - - Elaine Cristina Silos - Vistos. 1- J. G. S. F., A. A. S. e E. C. S., qualificados acima, ingressou com pedido de alvará para que fosse autorizada a transferência do veículo marca GM/MERIVA PREMIUM, ano modelo 2011/2011, placas EUI1061, Renavan 00280572034, registrado em nome de F. da S. S., qualificada acima, cônjuge do requerente, falecida em 20/01/2021 (fls. 06). Sustenta, em síntese, que o veículo é o único bem deixado por ela e por essas razões pretende ser autorizado a transferir o veículo para seu nome. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 04/14. É o relatório. Fundamento e Decido. 2- O artigo 666, do Código de Processo Civil dispõe que: "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24 de novembro de 1980". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que discriminou em rol as hipóteses em que fica dispensada a abertura de inventário e arrolamento, levando em conta a natureza dos bens e, também, o pequeno valor. O entendimento, efetivamente, vinha sendo feito no sentido de que referido rol não comportava aberturas e de outros bens ou outros valores de origem diversa, ainda que em valor reduzido, deveriam ficar sujeitos ao inventário ou arrolamento. Ocorre que, ao se analisar o pedido do requerente, face ao dispositivo em comento e mesmo à Lei que estabelece os critérios para isenção, não vislumbro motivo a justificar o tratamento dispare de questões tão similares, impondo maior formalismo e burocracia a uma delas, tão só por se tratar de veículo, não se fazendo presentes outras hipóteses em que se imporia o inventário. O requerente é maior e capaz, a "de cujus" não deixou qualquer outro bem sujeito a arrolamento ou inventário e o valor do automóvel, considerando suas características e ano de fabricação e o valor de mercado (fls. 14), enquadra-se no conceito de pequeno valor, segundo critério ditado pelo artigo 6º, alínea "c", do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações da Lei nº 10.991/2001, é alcançado pela isenção do ITCMD. Dessa forma, não existindo conflito e estando isento do recolhimento do tributo, segundo os critérios estabelecidos em lei, de rigor que se acolha o pedido, independentemente de manifestação da Fazenda Estadual, porquanto se trata de isenção legal, deferindo-se o Alvará pleiteado para que a requerente transfira a propriedade do bem para si ou para outrem, mediante o pagamento das despesas de praxe para a transferência. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PEDIDO DE ALVARÁ. Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para ação de arrolamento de bens. Desnecessidade. Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel usado, bastante antigo, de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus. Único bem deixado pelo de cujus. Inteligência do art. 666 do CPC. Precedentes. Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe. Recurso provido. (TJSP, A.I. 2011301-12.2020, 1ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Rui Cascaldi, j. 22.03.2020). ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA - APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.858/80 POR ANALOGIA - JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA NO MESMO SENTIDO - É DE RIGOR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS PLEITEADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, A.I. 1009190-54.2019, 2ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Herta Helena de Oliveira, j. 19.02.2020). Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. No caso, a certidão de fls. 19 declara que o requerente é o único dependente habilitado perante o INSS, que o legitima ao pedido deduzido na petição inicial. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a requerente J. G. S. F., qualificado acima, a proceder a alienação/transferência do veículo marca GM/MERIVA PREMIUM, ano modelo 2011/2011, placas EUI1061, Renavan 00280572034, registrado em nome de F. da S. S., qualificada acima ou praticar todos os atos necessários ao fim aludido. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.I.C - ADV: WAGNER MARTINS (OAB 241300/SP), WAGNER MARTINS (OAB 241300/SP), WAGNER MARTINS (OAB 241300/SP)

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Processo nº 1006427-39.2025.8.11.0001

ID: 310123153

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2 REQUERIDO: LIGIA ALVES DE MORAIS SC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2 REQUERIDO: LIGIA ALVES DE MORAIS SCHURING Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Associação Alphaville Cuiabá 2 em face de Ligia de Morais Schuring Da análise dos autos, vê-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte ré, em endereços diferentes, todas infrutíferas, consoante se observa dos ids. 193486592, 196480575, 198139804 e 198713060. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 239, caput, do CPC, aplicado subsidiariamente no âmbito desta Justiça Especializada, “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. No caso destes autos, vê-se que a presente demanda fora distribuída na data de 03/02/2025, porém, até o presente momento a citação da parte ré não se aperfeiçoou, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para a sua. Em situações como a presente, o e. STJ consolidou entendimento de que a ausência de citação válida da parte ré enseja a extinção do processo sem exame de mérito, em razão da ausência de pressuposto processual objetivo de validade, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sema a necessidade de prévia intimação do autor. A propósito, ilustra-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Esse também tem sido o entendimento do e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSENCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ (ART. 239 CPC) - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art.239, do CPC), e sua ausência implica a extinção do feito sem resolução de mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, §1º, do CPC, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo. (N.U 1000561-82.2018.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023) Ademais, oportunamente, convém destacar que os Juizados Especiais norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processuais e, aliado a esse propósito, incumbe à parte interessada promover o regular andamento do feito, sob pena de a demanda se perpetuar no tempo sem solução, o que não se pode admitir no âmbito desta Justiça Especializada. Pelo exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1006427-27.2025.4.01.3307

ID: 277332467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-27.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INES DO ROSARIO BONFIM DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO ROCHA CIRNE

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THIAGO DANIEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1006427-27.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1006427-30.2025.4.01.3500

ID: 276036201

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-30.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO VINICIUS PIRES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006427-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006427-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE FERREIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VINICIUS PIRES DE FARIA - GO48025 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). Em foco está ação veiculando pedido consistente na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II (acidente do trabalho ou doença especificada em lista ministerial) e III (segurados especiais), da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Quanto à saúde, colhe-se do laudo pericial coligido ao processo que a demandante é portadora de doença (dor em coluna) que a incapacita total e temporariamente para o exercício de atividade laboral. O perito médico fixou a data de início da incapacidade em 30/08/2024, estimando o prazo de 120 dias para a recuperação laboral, a contar da data do exame técnico. Com relação à carência e qualidade de segurado, estão comprovados pelo extrato de CNIS anexado aos autos. É de rigor, à luz desse contexto fático e jurídico, o(a) restabelecimento/concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos. Inviável a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, pois não comprovada incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação profissional. Fixo o termo final do benefício no prazo de 120 dias, a contar da data do laudo pericial, conforme sugerido pelo perito e, ainda, em razão da possibilidade de melhora do quadro mediante tratamento médico/medicamentoso, medidas que devem ser buscadas pela parte autora. Nada obsta que a parte autora requeira a prorrogação do benefício na via administrativa, antes do seu término, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, caso em que o INSS tem a obrigação legal de reavaliar (Recurso JEF n. 0005678-39.2018.4.01.3500, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Goiás, 12/08/2018), podendo, em caso de indeferimento, buscar novamente a via judicial. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de: a) determinar que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser calculado administrativamente, o qual deverá ser mantido no mínimo até 20/07/2025, sempre respeitado o lapso de 60 dias entre a DCB e DDB, ficando o INSS cientificado de seu dever legal de reavaliara capacidade da parte autora, na hipótese de ser requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DIB/DER: 11/10/2024), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de trinta dias contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa.Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1006427-16.2025.8.11.0041

ID: 275727916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1006427-16.2025.8.11.0041 APELANTE: CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1006427-16.2025.8.11.0041 APELANTE: CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – ART. 290 DO CPC – SENTENÇA PREMATURA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que extingue o feito e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais antes do transcurso do prazo de quinze dias previsto no art. 290 do CPC. A extinção prematura, nesses casos, configura ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, impondo-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. Vistos. Trata-se e recurso de apelação interposto por CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Nas razões recursais, sustenta o apelante que a r. sentença merece ser anulada, porquanto foi proferida antes do decurso do prazo de quinze dias previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, o qual é destinado à parte para efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduz, nesse contexto, que a extinção do feito por ausência de preparo foi precipitada, haja vista que ainda não havia se escoado integralmente o prazo legal conferido para cumprimento da diligência determinada, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença e o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. O preparo recursal foi recolhido, conforme id 287148892. Sem contrarrazões, uma vez que não fora angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. – negritei. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente e na Súmula n. 568 do STJ. O cerne recursal cinge-se em verificar se a sentença foi proferida antes de esgotado o prazo estabelecido no art. 290 do CPC. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece, de maneira expressa e inequívoca, que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias”. Cuida-se de comando normativo objetivo, de observância obrigatória, que visa resguardar o direito da parte de exercer a regularidade formal de sua demanda, respeitando o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que o despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, foi proferido e disponibilizado ao patrono do autor no dia 13 de fevereiro de 2025, conforme identificado nos autos. Todavia, a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito foi prolatada em 28 de fevereiro de 2025, ou seja, antes do término do prazo legal concedido ao autor para recolher as custas de ingresso, o qual venceria apenas em 06 de março de 2025, considerando o cômputo em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. É evidente, portanto, a prematuridade da extinção, uma vez que o autor ainda dispunha de prazo para adimplir a exigência formulada pelo juízo. A interpretação sistemática e teleológica do artigo 290 do CPC impõe que o cancelamento da distribuição e a extinção sem resolução do mérito somente sejam autorizados após o efetivo transcurso do prazo de quinze dias, contados da intimação válida. Antecipar a extinção do feito configura manifesta ofensa ao devido processo legal, por impedir o pleno exercício do contraditório e o aproveitamento do prazo legal. Não se ignora o entendimento doutrinário segundo o qual o recolhimento das custas é requisito formal essencial à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, mas a sanção de cancelamento da distribuição somente se legitima quando a parte, ciente da determinação, permanece inerte durante o prazo legal. A extinção do feito antes do escoamento desse prazo revela manifesta nulidade, a ser declarada de ofício ou mediante provocação, como na presente hipótese. Assim sendo, não restam dúvidas quanto à nulidade da sentença proferida, por flagrante violação ao disposto no art. 290 do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda, com a observância do prazo legal para recolhimento das custas processuais iniciais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1006427-16.2025.8.11.0041

ID: 275727930

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1006427-16.2025.8.11.0041 APELANTE: CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1006427-16.2025.8.11.0041 APELANTE: CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – ART. 290 DO CPC – SENTENÇA PREMATURA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que extingue o feito e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais antes do transcurso do prazo de quinze dias previsto no art. 290 do CPC. A extinção prematura, nesses casos, configura ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, impondo-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. Vistos. Trata-se e recurso de apelação interposto por CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Nas razões recursais, sustenta o apelante que a r. sentença merece ser anulada, porquanto foi proferida antes do decurso do prazo de quinze dias previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, o qual é destinado à parte para efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduz, nesse contexto, que a extinção do feito por ausência de preparo foi precipitada, haja vista que ainda não havia se escoado integralmente o prazo legal conferido para cumprimento da diligência determinada, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença e o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. O preparo recursal foi recolhido, conforme id 287148892. Sem contrarrazões, uma vez que não fora angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. – negritei. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente e na Súmula n. 568 do STJ. O cerne recursal cinge-se em verificar se a sentença foi proferida antes de esgotado o prazo estabelecido no art. 290 do CPC. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece, de maneira expressa e inequívoca, que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias”. Cuida-se de comando normativo objetivo, de observância obrigatória, que visa resguardar o direito da parte de exercer a regularidade formal de sua demanda, respeitando o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que o despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, foi proferido e disponibilizado ao patrono do autor no dia 13 de fevereiro de 2025, conforme identificado nos autos. Todavia, a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito foi prolatada em 28 de fevereiro de 2025, ou seja, antes do término do prazo legal concedido ao autor para recolher as custas de ingresso, o qual venceria apenas em 06 de março de 2025, considerando o cômputo em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. É evidente, portanto, a prematuridade da extinção, uma vez que o autor ainda dispunha de prazo para adimplir a exigência formulada pelo juízo. A interpretação sistemática e teleológica do artigo 290 do CPC impõe que o cancelamento da distribuição e a extinção sem resolução do mérito somente sejam autorizados após o efetivo transcurso do prazo de quinze dias, contados da intimação válida. Antecipar a extinção do feito configura manifesta ofensa ao devido processo legal, por impedir o pleno exercício do contraditório e o aproveitamento do prazo legal. Não se ignora o entendimento doutrinário segundo o qual o recolhimento das custas é requisito formal essencial à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, mas a sanção de cancelamento da distribuição somente se legitima quando a parte, ciente da determinação, permanece inerte durante o prazo legal. A extinção do feito antes do escoamento desse prazo revela manifesta nulidade, a ser declarada de ofício ou mediante provocação, como na presente hipótese. Assim sendo, não restam dúvidas quanto à nulidade da sentença proferida, por flagrante violação ao disposto no art. 290 do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda, com a observância do prazo legal para recolhimento das custas processuais iniciais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1006427-84.2022.4.01.3807

ID: 331757781

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006427-84.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACILDA KELY ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006427-84.2022.4.01.3807/MG REQUERENTE : GERALDO MAGELA GOMES ADVOGADO(A) : GRACILDA KELY ARAUJO (OAB MG148994) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006427-84.2022.4.01.3807/MG REQUERENTE : GERALDO MAGELA GOMES ADVOGADO(A) : GRACILDA KELY ARAUJO (OAB MG148994) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação do laboratório Novartis Biociências S.A. ( evento 91, EMAIL2 ) e a manifestação da parte autora em evento 99, PET1 : Oficie-se, ou intime-se (inclusive via e-mail, servindo a presente decisão de ofício) o(a) fabricante/fornecedor CIAMED ( evento 91, EMAIL2 ), para que: I) forneça à parte autora o medicamento Carbamazepina 200mg (Tegretol CR 200mg), suficientes para 06 (seis) meses de tratamento (60 comprimidos por mês), observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias; II) emita a nota fiscal em nome do Ministério da Saúde. III) fique ciente de que a recusa em observar o PMVG poderá ensejar a aplicação de multa processual, sem prejuízo de comunicação à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fins de aplicação das sanções administrativas previstas n a Lei 10.742/03. A transferência do valor o(a) fabricante/fornecedor ocorrerá após a comprovação do fornecimento do medicamento, com nota fiscal emitida em favor do Ministério da Saúde, conforme § 1º do art. 11 da Recomendação CNJ 146, de 28/11/2023. O fabricante/fornecedor poderá encaminhar o comprovante de fornecimento do(s) medicamento(s), juntamente com a nota fiscal, para o e-mail desta Vara, 01vara.mcl@trf6.jus.br , devendo fazer referência ao número do processo. Enviado o comprovante via e-mail, à Secretaria para intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre a disponibilização do(s) medicamento(s). Caso o fabricante/fornecedor, intimado via e-mail, recursar-se a cumprir a ordem judicial, expeça-se mandado de intimação para integral cumprimento em 05 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de R$2.000,00 (dois) mil reais, que poderá ser convertida em multa diária posteriormente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. A parte autora deverá manter contato com (a) fabricante/fornecedor para fins de otimização dos expedientes necessários ao fornecimento do medicamento, com juntada aos autos da nota fiscal emitida em favor do Ministério da Saúde, bem como comprovação do fornecimento do medicamento. Comprovado o fornecimento do medicamento, oficie-se à CEF para que transfira o valor depositado para a conta bancária do fabricante/fornecedor. No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Ressalto que, em se tratando de tratamento continuado , a parte autora deverá observar, ainda, a necessidade de juntar relatório médico a cada 06 meses, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico, nos termos do item 5.4 do Tema 1234/STF. Caso seja iniciado o fornecimento in natura do(s) medicamento(s), o relatório deverá ser apresentado diretamente ao ente responsável pelo fornecimento (art. 7º, § 1º, da Recomendação CNJ 146, de 28/11/2023). Cumprida a ordem, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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