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Processo nº 1006439-30.2024.4.01.4001

ID: 283745297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006439-30.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS LACERDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006439-30.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006439-30.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS LACERDA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA - PI11956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006439-60.2024.4.01.3312

ID: 322407256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006439-60.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA NOVAIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIANE ALENCAR SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1006439-60.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1006439-60.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLAVIANA NOVAIS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIANE ALENCAR SANTOS - BA54986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 10 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Altamiro Roque De Oliveira e outros x Condomínio Cachoeiras Do Imaratá

ID: 306378764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003594-98.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO ROQUE DE OLIVEIRA MARIA HELENA PUCCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CACHOEIRAS DO IMARATá

Intimação

Advogados:

LÍVIA CARVALHO PIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BUENO PAULINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003594-98.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1001686-06.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003594-98.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1001686-06.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Altamiro Roque de Oliveira - - Maria Helena Pucci de Oliveira - Condomínio Cachoeiras do Imaratá - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Condomínio Cachoeiras do Imaratá (fls. 215/218) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 207/210), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 239), a parte contrária deixou de se manifestar (fls. 243). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 215/218: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Deve-se salientar ainda que, após a publicação, a sentença é imutável para o Juízo de 1º grau, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que permite tão-somente a alteração para a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo ou por meio do provimento de embargos de declaração. Todavia, não existem inexatidões materiais e erros de cálculo no julgado, de outro lado, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que não se verificam no caso vertente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Condomínio Cachoeiras do Imaratá, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: BRUNA BUENO PAULINO SILVA (OAB 459109/SP), BRUNA BUENO PAULINO SILVA (OAB 459109/SP), LÍVIA CARVALHO PIGATTO (OAB 504728/SP)

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Processo nº 1006439-20.2025.8.26.0071

ID: 294035091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE VANDA ROSA MACEDO MARIO MACEDO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006439-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Macedo Neto - - Clarice Vanda Rosa Macedo - Vistos. Há sérios indicativos da não sinceridade do pedido de assistênc… Processo 1006439-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Macedo Neto - - Clarice Vanda Rosa Macedo - Vistos. Há sérios indicativos da não sinceridade do pedido de assistência judiciária, como se ponderou nos despachos de p. 65 e 151, o que demandava comprovação da efetiva necessidade, como se oportunizou. No prazo assinado, os autores apresentaram documentos que comprovam terem condições de arcar com as custas processuais, pois, pelos comprovantes de rendimentos (p. 18 e 20), nota-se a referência a rendimentos mensais, cuja soma supera três salários-mínimos, ultrapassando o limite consagrado pela jurisprudência para justificar a obtenção da Justiça Gratuita. Ademais, mesmo que instados a apresentar documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência (p. 65, itens "a", "b" e "c"), os autores se limitaram a apresentar cópias das declarações de imposto de renda (p. 137/45 e 158/65) e extratos de cartão de crédito (p. 147/9 e 166/74), permanecendo silentes, acerca dos extratos bancários (p. 65. item "a"). De fato, num país assolado por crise econômica, em que a maioria busca sobreviver com a obtenção de um salário-mínimo ou até mesmo com um montante que não atinge esse patamar básico, a renda percebida no caso em comento está longe de possuir condão de convencimento de miserabilidade e falta de condição para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, pelos documentos acostados, não há como deferir os benefícios da assistência judiciária a favor da parte demandante. Neste sentir a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação da autora, que é "professora", de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais Insuficiência financeira não evidenciada Documentos que demonstram que a renda mensal auferida pela autora era superior a três salários mínimos, o que afasta a concessão do benefício - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assunção de obrigação incompatível com a condição de necessitado A agravante não demonstrou superveniente alteração da sua situação financeira e patrimonial, de modo a justificar a concessão da benesse pretendida - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida RECURSO IMPROVIDO". (TJSP, AI nº 2266805-87.2018.8.26.0000, rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2019 - grifei). Logo, de rigor o INDEFERIMENTO do pedido de assistência judiciária. Regularize-se o preparo, no prazo legal, pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cabe ressaltar que o cálculo da taxa judiciária deverá ser atualizado até o momento do recolhimento como prevê o Comunicado Conjunto nº 951/2023. Intime-se. - ADV: VIVIANI DALBONI DA SILVA (OAB 331647/SP), VIVIANI DALBONI DA SILVA (OAB 331647/SP)

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Processo nº 1006439-76.2025.8.26.0020

ID: 291518190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA GERKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006439-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Família - D.S. - Recebo a emenda apresentada. A narrativa da causa de pedir indica relação de intenso conflito entre as partes, circuns… Processo 1006439-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Família - D.S. - Recebo a emenda apresentada. A narrativa da causa de pedir indica relação de intenso conflito entre as partes, circunstanciada por imposição de medidas protetivas em âmbito de juízo de violência doméstica contra a mulher, o que torna necessária maior de prudência do juízo, e tornando recomendável a observância do Princípio do Contraditório sem reservas. Pese embora a belicosidade da relação entre as partes e até mesmo as medidas protetivas não necessariamente consistam em impedimento da convivência do pai com as filhas menores, por outro lado implicam necessária cautela, na esteira do exposto do parágrafo antecedente. Posto isso, indefiro por ora a tutela de urgência acerca da pretendida guarda provisória unilateral paterna, bem como o regime provisório de convivência nos termos postulados, sem prejuízo de reapreciação após a oportunidade do exercício do contraditório pela parte ré, ou à vista de fato novo significativo; mas, por outro lado, a fim de viabilizar contato entre pai e filhas, ao menos até que sejam obtidos mais informes com o exercício do contraditório, estabeleço regulamentação provisória de convivência nos seguintes termos: o pai poderá manter contato com as filhas por videochamadas diárias, com duração de ao menos 10 minutos, em horário entre 18 e 19 horas, ressalvada periodicidade diversa, desde que haja consenso a respeito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que conterá a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso haja composição extrajudicial, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Ciência às partes e aos advogados e advogadas de que está em funcionamento na subseção local da OAB o "Projeto OAB Concilia", viabilizando a tentativa de conciliação extrajudicial na sede da OAB, Subseção de Nossa Senhora do Ó, incumbindo ao interessado reservar diretamente data e horário com os responsáveis pelo projeto, e encarregando-se do envio de carta convite para a parte contrária, cujo modelo é disponibilizado pela referida entidade. Ressalta-se que a participação no projeto é voluntária e independente da intervenção do juízo, sendo viável a suspensão do processo para a tentativa da composição consensual por meio do projeto, desde que haja requerimento conjunto formulado pelas partes, nos termos da lei. - ADV: SUSANA GERKE (OAB 286773/SP)

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Sergio Francisco Bispo x Juvenal De Sousa

ID: 315516399

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-69.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO BISPO

Polo Passivo:

JUVENAL DE SOUSA

Decisão

Advogados:

GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

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CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006439-69.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SERGIO FRANCISCO BISPO REQUERIDO: JUVENAL DE SOUSA I - Ausentes indíc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006439-69.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SERGIO FRANCISCO BISPO REQUERIDO: JUVENAL DE SOUSA I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica do réu/reconvinte para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II - Com lastro no art. 357 do CPC, ausentes preliminares de mérito ou nulidades a serem reconhecidas, tenho o feito por regular para prosseguimento. III - Fixo como controvertidos a) os fatos suscitados pelas partes quanto ao efetivo cumprimento do contrato de parceria pecuária juntado no id. 162772428; b) o inadimplemento e consequente direito de qualquer das partes à indenização por danos materiais; c) o aperfeiçoamento dos danos morais alegados na inicial. IV – Determino o depoimento pessoal dos litigantes e defiro a produção da prova testemunhal, ambas tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova já produzida no atual estágio do feito, incumbindo às partes o ônus probatório conforme especificado no art. 373 do CPC. V - Anoto, com relação ao argumento de preclusão do autor (id. 192197528), que as partes foram intimadas para mera especificação das provas a serem produzidas, sendo certo que o prazo para juntada do rol de testemunhas deve seguir o disposto no art. 357, §4º, do CPC. Assim, a inércia observada não prejudica o direito à indicação de testemunhas, se a produção de prova dessa natureza foi admitida. VI - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 16h, solenidade que será realizada presencialmente na sala de audiências da 5º Vara, localizada no Fórum de Alta Floresta (Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, tel. (66) 3512-3600, ramal 220). As testemunhas residentes na sede da Comarca deverão comparecer ao Fórum para inquirição, enquanto que as residentes em outras localidades serão ouvidas na própria solenidade por meio do link https://bit.ly/audiencia_5vara_afmt, mesmo canal de acesso disponibilizado para os fins do art. 5º da Resolução CNJ n. 354/2020. VII - Incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455), ressalvada hipótese do art. 455, §4º, do CPC, que deverá constar expressamente no rol. VIII - Intimem-se as partes, com advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal na ocasião produzirá o efeito da confissão (CPC, art. 385, § 1.º). IX - Caso necessários esclarecimentos ou ajustes, fica facultada às partes a via objetiva do art. 357, §1º, do CPC, em detrimento dos embargos de declaração. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006439-60.2025.8.26.0381

ID: 320289094

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIK WENDER BARBOSA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006439-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maik Wender Barbosa Coelho - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O… Processo 1006439-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maik Wender Barbosa Coelho - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1006439-35.2025.8.26.0066

ID: 324342681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006439-35.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MACEDO BATISTA E MACEDO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CHAVES PUGAS

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Processo 1006439-35.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Macedo Batista e Macedo Representacoes Ltda - Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade de justiça, mas de… Processo 1006439-35.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Macedo Batista e Macedo Representacoes Ltda - Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade de justiça, mas de parcelamento das custas processuais iniciais, isso com fundamento no art. 5º da CF/88, c.c. art. 98, § 6º, do CPC/15. A parte autora, simplesmente, alega que não dispõe dos recursos financeiros necessários para suportar integralmente as custas processuais iniciais . De acordo com o art. 98, § 6º, do CPC/15, Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. De outro lado, há lei especial acerca do tema, no caso vige entre nós a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 5º dispõe que O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Primeiramente, de se ver que o caso concreto não se subsume formalmente a quaisquer das hipóteses previstas no citado art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. De outro lado, para a aplicação da regra geral prevista no invocado art. 98, § 6º, do CPC/15, tal parcelamento não é concedido ao bel prazer e por voluntariedade do Juízo, mas deve a parte autora demonstrar, em síntese, ao menos a momentânea impossibilidade de arcar com a integralidade das custas, sendo óbvio não servir para tal o argumento de que tendo em vista o montante já perdido, que será demonstrado ao longo dos autos, devido a irresponsabilidade da Requerida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO EMBARGANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INVIABILIDADE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, devem ser indeferidos seus pedidos de diferimento ou parcelamento das custas iniciais, considerando que ambos os benefícios pressupõem desalinho econômico atual e comprovado, não bastando a alegação vazia e desprovida de provas. RECURSO NÃO PROVIDO. (E. TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2138451-34.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. 15/07/2024). 2. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora, para apreciação do requerimento de parcelamento de custas iniciais, comprovar efetivamente a insuficiência financeira, por meio do último balanço patrimonial da empresa, elaborado por contador habilitado, ou proceder ao respectivo recolhimento, sob pena de indeferimento do requerimento. Intime-se. - ADV: MARIO CHAVES PUGAS (OAB 7647/GO)

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Aparecida De Fatima Poli Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 314780487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001977-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA POLI CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001977-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Poli Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. APARECIDA DE FÁTIMA POLI CUNHA ajuizou ação em face… Processo 1001977-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Poli Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. APARECIDA DE FÁTIMA POLI CUNHA ajuizou ação em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a exibição de documentos (contratos bancários). Juntou documentos (fls. 7/41). Constatada a existência de outra ação da mesma autora sobre fatos idênticos, foi determinada a reunião do processo nº 1002488-04.2024, bem como o aditamento da inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos ao processo mencionado (fls. 112/113). Sobreveio manifestação da parte autora (fls. 120/126). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, após a determinação de reunião dos processos promovidos pela parte autora, ela foi intimada a emendar a inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos ao processo mencionado (autos nº 1002488-04.2024). Ato contínuo, a parte autora apresentou manifestação e exibiu os documentos de fls. 122/126. Contudo, deixou a parte autora de apresentar o aditamento à inicial, conforme determinado. Vale dizer, após a determinação de reunião dos processos, a simples juntada de documentos, não atendeu à determinação de emenda, havendo necessidade de se contextualizar os fatos narrados a cada um dos documentos apresentados. Logo, incidiu à hipótese, o parágrafo único do artigo 321, bem como o disposto no artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, que estabelece o indeferimento da inicial como consequência ao não cumprimento de diligência imposta através de comando judicial. Consigna-se que a presente sentença terminativa não obsta que a parte autora ingresse novamente com ação, atendendo às disposições processuais legais. Incide, pois, o disposto no artigo 486, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 321, CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 321, CPC/2015, acarretando o indeferimento da inicial com base no 330, IV, CPC/2015 - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1081083-56.2016.8.26.0100; Rel. Des. Sérgio Shimura; 23ª Câmara de Direito Privado; DJ. 03/10/2017). "RECURSO - Apelação Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito - Mantença - Aplicação do art. 321, § único, do NCPC - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1043329-39.2018.8.26.0576; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; DJ. 12/03/2019). "Ação declaratória que foi julgada extinta. Apelo da parte autora pugnando pela reforma da sentença. Afastamento. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da exordial como consequência jurídica. Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Justiça gratuita deferida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1032402-45.2017.8.26.0577; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; DJ. 08/05/2018). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, artigo 486, parágrafo primeiro, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, fazendo-o, agora, com arrimo no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006439-08.2025.8.26.0269

ID: 328162898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006439-08.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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Processo 1006439-08.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1006439-08.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não sendo efetuado o pagamento do débito, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a ordem de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP)

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