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E. R. De M. x N. A. De O.

ID: 276876299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DE M.

Polo Passivo:

N. A. DE O.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA

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NICOLE BRESEGHELLO MUNER

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MARIA EDUARDA CALDERONI

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ADV: Nicole Breseghello Muner (OAB 119958/SP), Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB 446300/SP), Maria Eduarda Calderoni (OAB 506514/SP) Processo 1006470-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Nicole Breseghello Muner (OAB 119958/SP), Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB 446300/SP), Maria Eduarda Calderoni (OAB 506514/SP) Processo 1006470-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. de M. - Reqdo: N. A. de O. - Vistos. Inicialmente, importante ressaltar que, como bem apontado pelo Ministério Público, o rol de incidência e não incidência na base de cálculo dos alimentos fixados em caso de emprego formal na Sentença é meramente exemplificativo, devendo influenciar no cálculo todas as verbas de natureza remuneratória. Assim, na hipótese de emprego formal, os alimentos devem incidir sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras, hora anual compensada, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, descanso semanal remunerado (DSR), comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido. Ainda, restou consolidado perante o C. Superior Tribunal de Justiça que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Também, é entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, sendo abarcados pelo conceito de "renda líquida". Não devem, porém, recair os descontos sobre o saldo do FGTS e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, e sobre indenizações trabalhistas e verbas rescisórias, que não têm correspondência ao binômio necessidade/possibilidade; sobre o vale transporte destinado ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho; o vale alimentação que tem por fim garantir uma alimentação adequada; e demais descontos obrigatórios, como FGTS, IR, INSS e contribuição confederativa. Ainda, não devem incidir os descontos sobre a participação nos lucros, uma vez que desvinculada da remuneração, não a substituindo ou a complementando. É expresso o Art. 3º da Lei nº 10.101/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, que a participação nos lucros "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade" e o Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal que são direitos dos trabalhadores, participação nos lucros "desvinculada da remuneração". É a própria Constituição Federal quem estabelece o caráter não remuneratório da participação nos lucros, que no caso de empregados com alta remuneração, pode chegar a valores consideráveis, sem observância dos critérios norteadores da fixação da obrigação alimentícia. Assim, CIÊNCIA ao empregador do alimentante-requerido do presente Despacho, através de sua advogada. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se.

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Jose Abreu Vanderley x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 325746833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-23.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ABREU VANDERLEY

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LUKAS WANDERLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006470-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006470-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ABREU VANDERLEY REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LUKAS WANDERLEY PEREIRA - TO10.218 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros D E C I S Ã O Considerando a impugnação da parte autora quanto à ficha de filiação apresentada pela parte ré (Id. 2174191604), determino a realização de perícia grafotécnica. Ressalto que não se trata de complexidade que implique afastamento da competência do Juizado Especial Federal, rito que também autoriza realização de prova técnica. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto, tendo como suscitado o Juízo do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, em ação na qual o demandante pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel. 2. A despeito de a parte autora formular, ao final da exordial do feito originário, pedido de "nulidade das cláusulas abusivas do 'instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia' firmado entre as partes", não aponta sequer uma cláusula ou item contratual que pretende ver anulado, objetivando, em verdade, tão somente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão a verificação de vícios na construção do imóvel adquirido, realidade muito bem apreendida pelo Juízo suscitante, que concluiu pela correção do valor atribuído à causa, soma de ambos os pedidos, em montante inferior a sessenta salários mínimos. 3. A Lei nº 10.259/2001 não veda a realização de perícias nos Juizados Federais, prevendo o seu artigo 12, caput, até mesmo que "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes", deixando clara, portanto, a compatibilidade da prova pericial com o rito especial dos Juizados. Precedentes jurisprudenciais (STJ: AgRg no CC 104714 e TRF3: CC 00047332820164030000). 4. A necessidade de realização de prova pericial, sobre não ser critério para fixação de competência, não impede o processamento do feito no Juizado Especial, considerado o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. 5. Conflito de competência julgado procedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ..SIGLA_CLASSE: CC 5029467-50.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020) Desse modo: a) INTIMEM-SE os réus, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, depositem em Juízo o original da ficha de filiação questionada (Id. 2174191604); b) Após, DESIGNE-SE o exame grafotécnico a fim de confirmar se as assinaturas lançadas nos documentos foram exaradas - ou não – pela parte autora (Sra. JOSE ABREU VANDERLEY). Para realização do laudo, a parte autora deverá comparecer presencialmente a fim de que sejam coletados dados para realização do exame. Advirto a parte autora, desde logo, que o não comparecimento para coleta das informações necessárias representará desistência da prova pericial, ensejando o julgamento do feito sem a referida prova. Juntado o laudo, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo feito, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006470-31.2025.8.11.0015

ID: 257602940

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1006470-31.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 12:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JOAO MONTEIRO DA SILVA CPF: 468.704.311-91, GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA CPF: 031.228.771-20, CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ CPF: 047.529.639-73 Endereço do promovente: Nome: JOAO MONTEIRO DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Nome: CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Endereço do promovido: Nome: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 4 Andar., 14.171, Sala 401/404, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1006470-31.2025.8.11.0015

ID: 257602954

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1006470-31.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 12:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JOAO MONTEIRO DA SILVA CPF: 468.704.311-91, GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA CPF: 031.228.771-20, CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ CPF: 047.529.639-73 Endereço do promovente: Nome: JOAO MONTEIRO DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Nome: CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Endereço do promovido: Nome: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 4 Andar., 14.171, Sala 401/404, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1006470-23.2024.4.01.4301

ID: 328620729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-23.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006470-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006470-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ABREU VANDERLEY REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LUKAS WANDERLEY PEREIRA - TO10.218 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros D E C I S Ã O Considerando a impugnação da parte autora quanto à ficha de filiação apresentada pela parte ré (Id. 2174191604), determino a realização de perícia grafotécnica. Ressalto que não se trata de complexidade que implique afastamento da competência do Juizado Especial Federal, rito que também autoriza realização de prova técnica. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto, tendo como suscitado o Juízo do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, em ação na qual o demandante pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel. 2. A despeito de a parte autora formular, ao final da exordial do feito originário, pedido de "nulidade das cláusulas abusivas do 'instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia' firmado entre as partes", não aponta sequer uma cláusula ou item contratual que pretende ver anulado, objetivando, em verdade, tão somente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão a verificação de vícios na construção do imóvel adquirido, realidade muito bem apreendida pelo Juízo suscitante, que concluiu pela correção do valor atribuído à causa, soma de ambos os pedidos, em montante inferior a sessenta salários mínimos. 3. A Lei nº 10.259/2001 não veda a realização de perícias nos Juizados Federais, prevendo o seu artigo 12, caput, até mesmo que "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes", deixando clara, portanto, a compatibilidade da prova pericial com o rito especial dos Juizados. Precedentes jurisprudenciais (STJ: AgRg no CC 104714 e TRF3: CC 00047332820164030000). 4. A necessidade de realização de prova pericial, sobre não ser critério para fixação de competência, não impede o processamento do feito no Juizado Especial, considerado o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. 5. Conflito de competência julgado procedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ..SIGLA_CLASSE: CC 5029467-50.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020) Desse modo: a) INTIMEM-SE os réus, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, depositem em Juízo o original da ficha de filiação questionada (Id. 2174191604); b) Após, DESIGNE-SE o exame grafotécnico a fim de confirmar se as assinaturas lançadas nos documentos foram exaradas - ou não – pela parte autora (Sra. JOSE ABREU VANDERLEY). Para realização do laudo, a parte autora deverá comparecer presencialmente a fim de que sejam coletados dados para realização do exame. Advirto a parte autora, desde logo, que o não comparecimento para coleta das informações necessárias representará desistência da prova pericial, ensejando o julgamento do feito sem a referida prova. Juntado o laudo, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo feito, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006470-80.2025.8.26.0381

ID: 325366727

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-80.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1006470-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leandro Souza Reis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1006470-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leandro Souza Reis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1006470-62.2024.4.01.3900

ID: 305049269

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL HAILTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006470-62.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006470-62.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: EMANUEL HAILTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1006470-89.2025.4.01.4300

ID: 310503886

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006470-89.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006470-89.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006470-89.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770 POLO PASSIVO: CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA contra omissão atribuída ao CHEFE DA PERICIA MÉDICA FEDERAL, objetivando a determinação para o reagendamento da perícia médica no bojo do requerimento administrativo (Protocolo de agendamento: 1673858973 / Protocolo de requerimento: 937932659). 2. Em apertada síntese, o impetrante demonstrou que protocolizou requerimento em 09/04/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 18/09/2025, desrespeitando o prazo legal para decisão administrativa. 3. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 4. Proferida decisão determinando a intimação do impetrante para emendar a petição inicial (ID 2189114029). 5. O impetrante emendou a inicial (ID 2193652240 e anexos). 6. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 7. Recebo a petição inicial com a sua respectiva emenda pelo procedimento previsto na Lei nº 12.016/2009. 8. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se o "CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL", bem como incluindo-se o Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal. 9. Quanto ao pedido de liminar, faz-se mister ressaltar que, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são requisitos necessários à concessão de tal pleito, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 10. Ao menos nesta análise inicial, vislumbro a presença de tais requisitos. 11. No caso sob exame, o impetrante demonstrou que teve sua perícia agendada para cerca de 05 (cinco) meses depois da data do requerimento administrativo. 12. Ora, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o artigo 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 13. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual do impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade proceda ao reagendamento da perícia médica no bojo do requerimento administrativo (Protocolo de agendamento: 1673858973 / Protocolo de requerimento: 937932659), para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 15. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC. arts. 98 e 99, § 3º). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) cumprir a determinação contida no item 8; b) intimar as partes acerca desta decisão, com urgência; c) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações; d) dar ciência à União para que, querendo, ingresse no feito; e) intimar o Ministério Público Federal (MPF) para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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J. C. S. e outros x J. C. S. e outros

ID: 276779917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006470-33.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. S. P. M.

Polo Passivo:

J. C. S. S. P. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO PORTILIO ARISA

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ELIONAI NAVARRO DE SOUZA

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CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

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ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S… ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S. , S. P. M. - Reqda: S. P. M. , J. C. S. - 1) Diante da documentação juntada a fls. 371/464 e com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, OFICIE-SE: A) à Vara Reg. Norte de Viol. Dom. E Fam. Cont. Mulher do Foro Regional de Santana, solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 15010135-78.2024.8.26.0001 (Medidas protetivas de urgência, Lei Maria da Penha, fls. 435) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; B) à 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 398), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1508331-67.2025.8.26.0050 (produção antecipada de provas) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; C) à 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 388), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1507228-25.2025.8.26.0050 (inquérito policial), bem como de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada. Dos ofícios deverão constar que este processo tramita em segredo de justiça, solicitando-se resposta com a maior brevidade possível. 2) Fls. 499/500: aprovo a indicação do assistente técnico, com a ressalva da impossibilidade de acompanhamento das entrevistas, pois já realizadas. Poderá, contudo, se manifestar sobre os estudos, como requerido. 3) Fls. 498 e 501/504: os estudos psicossociais são realizados por Setor Técnico do Tribunal de Justiça e têm por objetivo, em essência, prover o órgão jurisdicional (destinatário da prova) de informações relevantes e pertinentes sobre os fatos, pessoas e circunstâncias relevantes da causa. Não se trata de perícia propriamente dita, mas de trabalho multidisciplinar de caráter informativo elaborado por profissionais qualificados do próprio Tribunal de Justiça. As questões controvertidas e pertinentes à causa deverão examinadas nos estudos. Com a apresentação dos laudos, poderão as partes impugna-los ou requerer esclarecimentos. 4) Outrossim, o artigo 466, §2º, do CPC dispõe que o "perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" Possível a aplicação analógica deste dispositivo, que deverá ser observado como regra pelas técnicas (assistente social e psicóloga) no caso de realizarem novas diligências ou outras entrevistas, e, logicamente, no que for possível. Por força do artigo 473, §3º, do CPC, ressalve-se, contudo, que a possibilidade de o assistente técnico acompanhar estudos, entrevistas ou diligências dependerá da anuência da psicóloga ou da assistente social encarregada de realiza-los, a quem caberá considerar pertinente ou não a presença do primeiro, a fim de garantir aos entrevistados ou envolvidos total segurança, conforto e privacidade. Por outro lado, em razão da indisponibilidade dos interesses da criança, os estudos têm por objeto avaliação imparcial, a ser empreendida por meio de equipe composta por profissionais especializados. Nada impedirá, contudo, que o assistente técnico possa apresentar parecer, bem como que as partes requeiram esclarecimentos sobre pontos relevantes e necessários para o julgamento. Frise-se que os estudos realizados devem se restringir às questões técnicas e fáticas relevantes para a solução da lide, enquanto que o parágrafo único do artigo 370 do CPC assegura ao juiz, destinatário da prova, a possibilidade de indeferir, de forma fundamentada, "as diligências inúteis ou meramente protelatórias", isto é, as medidas probatórias desnecessárias para a formação de seu convencimento a respeito dos fatos em debate. Nesse sentido, decidiu o E Tribunal de Justiça: "GUARDA - Estudo psicológico - Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e/ou o acompanhamento dos trabalhos por assistentes técnicos - Insurgência - Descabimento - Inexistência de ofensa ao contraditório ou ao direito de ampla defesa, tanto que foi facultado às partes a apresentação de pareceres por seus respectivos assistentes técnicos - O fato de não estarem presentes na entrevista, não configura cerceamento de defesa, pois poderão impugnar o laudo posteriormente, de forma ampla e tecnicamente - Estudo psicossocial não tem natureza de mera prova pericial em sentido estrito - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278245-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024, grifo nosso). 5) Por fim, indefiro o pedido do item III, "2" de fls. 503, haja vista que a decisão que deferiu a realização dos estudos foi publicada em 04/09/2024 e que a indicação do assistente deu-se além do prazo do artigo 465, §1º, II, do CPC 6) Ciência ao Setor Técnico desta decisão, em especial, do seu item 4. Ciência ao MP. Int

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Processo nº 1021289-18.2025.8.11.0000

ID: 313754425

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021289-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE REGINA DA SILVA

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JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021289-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO AGRAVADO: CLEOLENES PINTO DE SOUZA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, apresentado por MARCIO KAI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021289-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO AGRAVADO: CLEOLENES PINTO DE SOUZA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, apresentado por MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos da Ação Cautelar Antecedente n. 1006521-82.2024.8.11.0013 ajuizada por CLEOLENES PINTO DE SOUZA, que deferiu medida de penhora, avaliação, remoção e depósito de bens móveis em sede cível. Alega o recorrente que os bens objeto da constrição judicial cível foram anteriormente apreendidos por determinação da 3ª Vara Criminal, e que lhe foram entregues na qualidade de fiel depositário, não podendo, por conseguinte, sofrer nova constrição na esfera cível sem que haja prévia autorização judicial penal. Narra que os, “referidos bens estão sob posse precária do Agravante, à disposição da Justiça Criminal”, e a decisão agravada "acarreta ofensa à competência e à ordem judicial anteriormente estabelecida". Para reforçar sua alegação, o agravante argumenta que a medida judicial combatida fere a competência funcional do juízo criminal, o devido processo legal, o princípio da segurança jurídica, e viola entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a jurisdição criminal prevalece sobre a cível no tocante aos bens apreendidos no curso de persecução penal. Sustenta ainda que a parte autora da ação cautelar — pessoa física — carece de legitimidade ativa, posto que os supostos prejuízos narrados decorreriam de relação da parte ré com pessoa jurídica (empresa Pizzaria Quibom), a quem competiria o ajuizamento da demanda. Por fim, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a impossibilidade de constrição dos bens já apreendidos na esfera criminal. Em sede de tutela de urgência a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão que deferiu a penhora e remoção dos bens; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ante a sua hipossuficiência financeira; o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora da demanda originária; a adequação do valor da causa ao real montante perseguido (R$ 397.957,79). Sem recolhimento de custas em razão do pedido de gratuidade de justiça, id. 296474369. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao benefício da assistência judiciária, à luz do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à Gratuidade da Justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a novel legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º). O pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstrar a insuficiência de recursos. Analisando as questões fáticas e o conjunto probatório, constato que a agravante obteve êxito em comprovar que não possui recursos financeiros para suportar o pagamento do preparo recursal, uma vez que sua renda mensal, de R$ 1.830,00 (um mil oitocentos e trinta reais), sendo insuficiente para custear as despesas processuais, conforme demonstrado por seus holerites anexados ao processo. Assim, os elementos consignados pela parte agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Defiro, assim, a gratuidade da justiça nesta instância recursal. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). Depreende-se da petição inicial que a parte autora, ora agravada, ajuizou ação cautelar antecedente a futura demanda indenizatória por danos materiais, fundada em alegado furto qualificado, supostamente praticado com abuso de confiança no âmbito de vínculo laboral mantido com o agravante. Narra o agravado que a presente medida cautelar tem origem na relação de trabalho entre o autor, Cleolenes Pinto de Souza, e o réu, Marcio Kayron Cardoso Coutinho, ora agravante, inicialmente contratado como balconista e posteriormente promovido à função de caixa na empresa "Pizzaria Quibom". Após sua dispensa, em novembro de 2023, surgiram fortes indícios de apropriação indevida de valores por parte do réu, mediante manipulação de cancelamentos de pedidos. A conduta culminou em Inquérito Criminal n.º 114.4.2024.8726 pela Polícia Judiciária Civil da comarca de Pontes e Lacerda e seu subsequente indiciamento por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. As investigações revelaram um crescimento patrimonial incompatível com sua remuneração, além de diálogos incriminadores. A ação visa resguardar o patrimônio do réu, a fim de garantir a efetividade de eventual ressarcimento pelos prejuízos apurados, estimados em R$ 397.957,79. A Magistrada de origem deferiu a tutela de urgência, em caráter antecedente, para decretar a indisponibilidade de bens do requerido, Marcio Kairon Cardoso Coutinho, até o limite de R$ 397.957,79 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). No caso em análise, verifico a presença dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris evidencia-se, primeiramente, na documentação que comprova a apreensão prévia dos bens em sede criminal, conforme decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Pontes e Lacerda/MT nos autos do Inquérito Policial nº 1006470-71.2024.8.11.0013, que determinou o sequestro de bens móveis pertencentes ao agravante "limitado ao montante do dano até então apurado (R$ 363.000,00)". É inequívoco que tais bens já se encontravam sob custódia judicial na esfera criminal, tendo o agravante sido nomeado fiel depositário. A duplicidade de constrições sobre os mesmos bens, por juízos distintos e sem a devida coordenação, cria situação de insegurança jurídica e potencial conflito de decisões. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal tem reconhecido a prevalência da jurisdição penal sobre a cível em casos semelhantes, especialmente quando há risco de decisões conflitantes. A constrição patrimonial incidente sobre bens já submetidos à apreensão no âmbito da jurisdição penal revela-se juridicamente inadmissível, se promovida na esfera cível à revelia de autorização expressa do juízo criminal competente. Tal proceder implicaria inaceitável transgressão à competência funcional estabelecida pelo ordenamento, além de configurar grave vulneração aos princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição e da segurança jurídica. A adequada delimitação das esferas jurisdicionais, nesse contexto, constitui imperativo de ordem pública, a resguardar a harmonia do sistema de justiça e a impedir que medidas assecuratórias se revistam de vícios de origem, por superposição indevida de competências ou desconsideração das garantias processuais mínimas asseguradas às partes. Ademais, dispõe o art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil, que será cabível a suspensão do processo quando este estiver subordinado ao desfecho de outra causa ou à prévia declaração de existência — ou inexistência — de relação jurídica que constitua o objeto principal de processo pendente. Embora ainda não haja ação penal formalmente instaurada, mas apenas inquérito policial em curso, é imperioso reconhecer que eventual medida constritiva de indisponibilidade patrimonial decretada no juízo criminal, conquanto cautelar, reveste-se de força vinculante e eficácia plena, devendo ser observada e respeitada pelo juízo cível, sob pena de afronta à harmonia e à lógica do sistema de competências jurisdicionais. Cumpre ressaltar, com o devido rigor técnico, que os processos — tanto o de natureza cível quanto o de índole penal — versam sobre os mesmos sujeitos e gravitam em torno de um núcleo fático idêntico, qual seja, a alegada subtração de numerário pertencente à parte autora. Ademais, a finalidade última de ambos os expedientes é convergente: assegurar, por vias distintas, a recomposição do patrimônio da suposta vítima. Diante desse contexto, revela-se juridicamente prudente — e processualmente necessário — que se aguarde o deslinde das investigações criminais e, se for o caso, o regular processamento da ação penal, como condição de higidez e de legitimidade para eventual intervenção jurisdicional no âmbito da responsabilidade civil. Quanto ao periculum in mora, este se evidencia pelo fato de que o agravante, na condição de fiel depositário perante a Justiça Criminal, pode vir a ser responsabilizado por eventual perecimento ou deterioração dos bens que foram removidos por ordem do Juízo Cível. A manutenção da decisão agravada gera uma situação paradoxal: o agravante segue como depositário no processo criminal, mas os bens já não estão sob sua guarda por força da decisão cível. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do agravado, cumpre ressaltar que, segundo a Teoria Da Asserção (in statu assertionis), adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, sem adentrar no mérito da demanda. No caso em tela, embora o agravante alegue que o agravado, como pessoa física, estaria pleiteando direito pertencente à pessoa jurídica (Pizzaria Quibom), a análise definitiva sobre a legitimidade ativa demanda cognição mais aprofundada, incompatível com este momento processual. É necessário verificar se o agravado busca reparação por dano sofrido diretamente em seu patrimônio pessoal ou se está, efetivamente, substituindo a pessoa jurídica sem legitimidade para tanto. A jurisprudência do STJ de fato consagra que "o sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa" (REsp 1327357/RS). Contudo, essa questão deverá ser analisada de forma mais detida no curso do processo, após adequada instrução probatória, não sendo recomendável sua apreciação liminar em sede de efeito suspensivo de agravo de instrumento. Por fim, constato dissonância significativa entre o valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 52.645,04) e o valor efetivamente pretendido pelo agravado em seu pedido (R$ 397.957,79), o que pode caracterizar violação ao art. 292 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, determinando a imediata restituição ao agravante dos bens penhorados, avaliados e removidos (01 aparelho televisor Samsung 55 polegadas, 01 motocicleta Honda CB 1000R Placa RRR-8E48, e demais bens listados no mandado de penhora), mantendo-o na condição de fiel depositário conforme determinação do Juízo Criminal, nos autos n. 1006470-71.2024.8.11.0013 Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Relator

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