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"1006475-42.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 1006475-63.2024.4.01.4101

ID: 317726419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006475-63.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILTON CEZAR RIOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006475-63.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006475-63.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NILSON DE SOUZA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON CEZAR RIOS - RO1795 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2192997177), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado aos termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. Jose Nilson De Souza Batista ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade. O autor formulou o requerimento administrativo de auxílio-doença, NB 648.635.842-8, em 23/03/2024, o qual foi indeferido sob o motivo de "não constatação de incapacidade temporária" (ID 2163412219, pag.28). De acordo com os arts. 42 e 60 da Lei nº 8.213/1991, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) cumprimento da carência de 12 meses (art. 25, I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2188898813) atestou que a patologia da parte autora não a incapacita para o desempenho de suas atividades laborais habituais (quesitos 2, 3, 4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 5, 7, 9, 10 e 11). Assim concluiu o expert: “CID-10: M54.2 – Cervicalgia. A doença encontra-se em fase estabilizada, de caráter degenerativo, sem incapacidade ou redução de capacidade laborativa presente ou pretérita.” Destarte, ante a constatação da ausência de incapacidade laboral, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e do Ato Conjunto nº 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas determinações devem ser observadas pelos(as) juízes(as) federais e procuradores(as) federais que atuam em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com fundamento no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foram verificados sinais exteriores de riqueza ou indícios de sonegação de renda capazes de afastar a presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário) até 48 horas após a interposição (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão de justiça gratuita ou de assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, a parte autora estará dispensada do preparo recursal. 2. Preenchidos os pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006475-17.2021.8.26.0196

ID: 333146346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-17.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SODRé ASSISTêNCIA EM SAúDE LTDA PEDRO ALBERTO GIL SODRé PEDRO ALBERTO GIL SODRE – ME P & S ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-17.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Pedro Alberto Gil Sodre – Me - - Alberto Sodré Assistência Em Saúde Ltda - - P & S Assistência Médica Ltda - -… Processo 1006475-17.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Pedro Alberto Gil Sodre – Me - - Alberto Sodré Assistência Em Saúde Ltda - - P & S Assistência Médica Ltda - - Pedro Alberto Gil Sodré - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP)

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Processo nº 1004923-42.2023.8.26.0650

ID: 333010955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004923-42.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO MARIGHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍSA PEDROSA LAITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA LAITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004923-42.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Família - Claudio Roberto Marigheto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ausência movida por Claudio Roberto Marigheto contra Niu… Processo 1004923-42.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Família - Claudio Roberto Marigheto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ausência movida por Claudio Roberto Marigheto contra Niusa Aparecida Marigheto, na qual o autor, na qualidade de curador da requerida, formula pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial para realização de reforma urgente no apartamento 61 de propriedade da curatelada. Esclarece o requerente que existe um vazamento contínuo que aparece no sanitário social e no sanitário da área de serviço do apartamento 51, localizado abaixo do apartamento número 61 de propriedade da requerida Niusa, sendo que todas as avaliações feitas no local indicam que referido vazamento tem origem no sanitário social do apartamento 61, causando grandes transtornos ao condômino. Visando resolver a situação, o autor, curador da requerida Niusa, necessita executar a troca de toda a tubulação de esgoto (material original ferro fundido antigo) por tubulação atual de PVC, reforma esta que impacta na remoção e troca do piso existente e dos equipamentos do sanitário. As etapas da obra estão discriminadas em arquivo juntado aos autos, com estimativa de material e mão de obra no valor de R$ 5.000,00 para mão de obra, R$ 6.276,00 para material hidráulico, piso e material básico, e R$ 700,00 para locação de caçamba e martelete, totalizando R$ 11.976,00, acrescidos de 15% para imprevistos, perfazendo R$ 13.772,40. O requerente informa possuir saldo na conta judicial de R$ 18.936,63 desde 24 de julho de 2024, sem qualquer retirada posterior, e saldo em seu poder de R$ 4.275,81 conforme prestação de contas anexa. Assim, requer o levantamento do valor de R$ 9.496,59 da conta judicial para realizar as reformas urgentes necessárias, bem como prazo de 30 dias para apresentar nova prestação de contas com os comprovantes dos gastos após a finalização da reforma. O Ministério Público manifestou-se a fls. 302-303, tomando ciência da prestação de contas anterior e nada opondo ao pedido de levantamento de valores para a reforma mencionada. Além disso, considerando que a requerida Niusa residiria na Inglaterra, sem paradeiro certo conhecido, e que há informações de que em 1988 ela teria defendido mestrado pela Unicamp e que, em 2006, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares suas contas enquanto bolsista (procedimento 01300.000425/2006-73 junto ao CNPq), o órgão ministerial requereu a expedição de ofícios à Polícia Federal (para certidão de movimento migratório), à UNICAMP (para informações sobre eventual doutoramento na modalidade "Sanduíche"), e ao CNPq (para fornecimento da conclusão do procedimento administrativo). É o relatório. Decido. Os autos evidenciam a necessidade urgente de realização de reforma no apartamento de propriedade da curatelada Niusa, em razão de vazamento que tem causado transtornos a outro apartamento, localizado no andar inferior. O curador apresentou documentação comprobatória dos custos estimados para a execução da obra, que envolve a substituição completa da tubulação de esgoto e demais serviços correlatos, demonstrando a existência de recursos suficientes em conta judicial para custear a reforma. A prestação de contas apresentada pelo curador demonstra a regular administração dos bens da curatelada, evidenciando saldo disponível em seu poder no valor de R$ 4.275,81 e saldo em conta judicial de R$ 18.936,63, sendo que o valor necessário para a reforma totaliza R$ 13.772,40, incluindo margem de segurança para eventuais imprevistos. A curatela tem por finalidade a proteção e administração dos bens e interesses da pessoa declarada ausente, conforme dispõem os artigos 22 a 39 do Código Civil. O curador possui o dever de zelar pela conservação e manutenção dos bens do curatelado, sendo-lhe permitido realizar os atos necessários à adequada administração do patrimônio. A situação descrita nos autos configura caso de urgência que justifica a realização da reforma, uma vez que o vazamento no apartamento da curatelada está causando danos ao imóvel vizinho, podendo gerar responsabilidade civil por danos decorrentes da falta de manutenção adequada do bem. A conservação do patrimônio imobiliário é medida que se impõe, para evitar sua deterioração e possíveis prejuízos a terceiros. O pedido de levantamento de valores encontra amparo legal no artigo 25 do Código Civil, que estabelece que o curador administrará os bens do ausente como se fossem seus, sendo responsável pelos prejuízos que por culpa ou dolo causar. A realização de reformas necessárias à conservação do imóvel insere-se no âmbito dos atos de administração ordinária que competem ao curador. O valor solicitado para levantamento mostra-se proporcional e adequado ao escopo da reforma, tendo sido apresentados orçamentos e especificações técnicas que demonstram a razoabilidade dos custos envolvidos. A previsão de margem para imprevistos revela cautela na gestão dos recursos, medida prudente em obras desta natureza. Quanto aos pedidos formulados pelo Ministério Público, verifica-se que as diligências solicitadas são pertinentes ao procedimento de ausência, visando localizar a requerida e obter informações sobre seu paradeiro atual. A expedição dos ofícios às entidades mencionadas constitui medida necessária à instrução do feito, especialmente considerando as informações de que a ausente pode residir no exterior em razão de estudos de pós-graduação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo autor a fls. 250/252, autorizando o levantamento do valor de R$ 9.496,59 (nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) da conta judicial para custear as reformas urgentes necessárias no apartamento 61 de propriedade da curatelada, nos termos do artigo 25 do Código Civil. Apresente o requerente o formulário MLE. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da obra, para que o curador apresente prestação de contas detalhada dos valores utilizados, acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos. Defiro, ainda, os pedidos de expedição de ofícios formulados pelo Ministério Público, determinando: a) a expedição de ofício à Polícia Federal, para que encaminhe certidão de movimento migratório em nome da requerida Niusa Aparecida Marigheto, RG nº 10.457.460, inscrita no CPF nº 016.655.448-05; b) a expedição de ofício à UNICAMP (Instituto de Física), para que informe se a requerida foi aprovada em processo seletivo para Doutorado após o ano de 1988 na referida Instituição de Ensino e, em caso positivo, se porventura realizou o doutoramento na modalidade "Sanduíche", indicando o país conveniado; c) a expedição de ofício ao CNPq - MCT (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Ministério da Ciência e Tecnologia) para que forneça a conclusão do Procedimento 01300.000452/2006-73, com informações quanto ao eventual país de destino da requerida. No mais, diante do teor da certidão de fls. 306, ficam os interessados cientes de que poderão requerer a abertura da sucessão provisória, nos termos do art. 745, parágrafo 1º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA LAITER (OAB 268147/SP), TAÍSA PEDROSA LAITER (OAB 161170/SP)

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Eli Lilly Do Brasil Ltda x Sandoz Do Brasil Industria Farmaceutica Ltda.

ID: 334657368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016099-91.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

LELIO DENICOLI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FALQUE RODRIGUES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PINTO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016099-91.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032559-20.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELI L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016099-91.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032559-20.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO PINTO BARRETO - RJ196288-A, BRUNO FALQUE RODRIGUES MARQUES - RJ234282 e CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM - RJ110246-A POLO PASSIVO:SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LELIO DENICOLI SCHMIDT - SP135623 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016099-91.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Eli Lilly do Brasil Ltda. e Eli Lilly and Company em face do acórdão que, no âmbito de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso interposto contra decisão do Juízo de origem que afastou a litispendência total entre liquidações de sentença em curso na Justiça Federal e Estadual, determinando a suspensão da liquidação federal até o julgamento definitivo das ações correlatas na Justiça Estadual de São Paulo. Nos presentes embargos, a parte embargante alega, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário por ela formulado no agravo de instrumento, no sentido de que, caso não reconhecida a litispendência total, fosse ao menos reconhecida a litispendência parcial, com consequente delimitação do escopo da liquidação federal. Argumenta ainda que o v. acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre tal requerimento, deixando de esclarecer que a liquidação no Juízo Federal deveria se restringir às licitações ocorridas entre 19/07/2007 e 28/09/2007, nas quais a embargada participou, venceu e foi excluída por força da liminar concedida naquela jurisdição. Sustenta que a delimitação é necessária para evitar duplicidade de liquidação de danos e enriquecimento ilícito por parte da embargada. Em contrarrazões, a Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda. defende que não há qualquer omissão no acórdão, o qual analisou de forma clara e expressa todos os pontos necessários à solução da controvérsia, inclusive estabelecendo que a liquidação federal deverá abranger apenas os danos não contemplados pela liquidação em curso no foro estadual. Sustenta que o pedido da embargante configura tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida. Reforça ainda que o objeto da liquidação no âmbito a justiça federal é mais amplo que o da estadual, abrangendo lucros cessantes e danos morais não alcançados pela ação transitada em julgado na Comarca de São Paulo/SP, sendo descabida qualquer restrição adicional ao escopo do processo que tramita no Distrito Federal. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016099-91.2022.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. O embargante apontou o vício de omissão, sob o argumento de que o v. acórdão não conteria expressa manifestação sobre o pedido subsidiário formulado no agravo de instrumento, consistente no reconhecimento da litispendência parcial e na delimitação do escopo da liquidação de sentença em trâmite no juízo federal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que houve omissão quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da litispendência parcial, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: “Diante dos fatos, observa-se que não há litispendência total entre as liquidações em curso na Justiça Federal e Estadual, pois ambas as ações possuem partes e pedidos distintos.” [...] “Ainda que ambas as liquidações tenham por base liminares que, em determinado momento, impediram a livre comercialização do medicamento Gemcit, é importante destacar que entre elas há diferenças quanto ao conteúdo e ao período de vigência.” [...] “Ademais, a decisão agravada buscou evitar justamente a duplicidade de apurações, determinando a suspensão da liquidação em curso na Justiça Federal até o julgamento final dos processos de liquidação que tramitam na Justiça Estadual. Essa medida assegura que não ocorra a repetição de reparações e a emissão de decisões conflitantes, preservando a segurança jurídica e a eficiência processual” (ID 433027369, páginas 497/498 dos autos). O acórdão foi suficientemente explícito ao afastar a litispendência entre as liquidações estadual e federal, e também ao reconhecer que a suspensão do processo de liquidação em curso na Justiça Federal é medida adequada para evitar a duplicidade de apuração dos mesmos fatos. Essa medida, por si só, já delimita o alcance da liquidação, tornando prejudicado o exame do “pedido subsidiário de declaração de litispendência parcial, [...]” (ID 434302209, página 520 dos autos). Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada, ainda que sob a roupagem de alegação de omissão: “Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida e não podem ser acolhidos quando se prestam, exclusivamente, a rediscutir o julgado.” (EDcl no AgRg no REsp 1.338.133/MG, MINISTRO SÉRGIO KUKINA, STJ - Primeira Turma, DJe de 11/10/2013.) Acrescente-se, ademais, que a jurisprudência deste TRF1 corrobora o entendimento de que a litispendência exige demonstração inequívoca da identidade entre as ações, e que a sua simples alegação, desacompanhada da perfeita correspondência entre partes, causa de pedir e pedidos, é insuficiente para seu reconhecimento: “A ocorrência de litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.” (AG 1006475-57.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024.) Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A alegada omissão quanto ao pedido subsidiário não se sustenta, uma vez que a fundamentação constante do acórdão é suficiente para afastar a pretensão formulada e esgota a análise da controvérsia posta. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016099-91.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032559-20.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA EMBARGADO: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA ENTRE LIQUIDAÇÕES DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eli Lilly do Brasil Ltda. e Eli Lilly and Company em face do acórdão que, no âmbito de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso interposto contra decisão do Juízo de origem que afastou a litispendência total entre liquidações de sentença em curso na Justiça Federal e e também na Justiça Estadual, determinando a suspensão da liquidação no juízo federal até o julgamento definitivo das ações correlatas na Justiça Estadual de São Paulo. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao pedido subsidiário formulado no agravo, para reconhecimento da litispendência parcial e delimitação do escopo da liquidação federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao exame do pedido subsidiário formulado no agravo de instrumento, no sentido de se reconhecer a litispendência parcial entre as liquidações em curso e delimitar o escopo da liquidação federal às licitações realizadas entre 19/07/2007 e 28/09/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. No caso concreto, não se verifica a alegada omissão. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia sobre a litispendência entre as liquidações estadual e federal, concluiu pela sua inexistência e determinou a suspensão do processo no juízo federal como medida apta a evitar a duplicidade de apuração e decisões conflitantes, o que esgota o exame do pedido subsidiário. 6. A argumentação da embargante representa mero inconformismo com os fundamentos e conclusões da decisão colegiada, não caracterizando vício passível de correção por meio de embargos declaratórios. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é pacífica quanto à inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio de reexame do mérito, bem como no sentido de que a litispendência requer identidade entre partes, causa de pedir e pedidos, requisitos não demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.”; “2. Não há omissão na decisão que, de forma expressa e fundamentada, rejeita a tese de litispendência entre ações em curso em juízos distintos, mesmo quando formulado pedido subsidiário de reconhecimento parcial.”; “3. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão embargada é incabível.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.338.133; TRF1, AG 1006475-57.2018.4.01.0000; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Eli Lilly Do Brasil Ltda x Sandoz Do Brasil Industria Farmaceutica Ltda.

ID: 334657373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016099-91.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

LELIO DENICOLI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FALQUE RODRIGUES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PINTO BARRETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016099-91.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032559-20.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELI L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016099-91.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032559-20.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO PINTO BARRETO - RJ196288-A, BRUNO FALQUE RODRIGUES MARQUES - RJ234282 e CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM - RJ110246-A POLO PASSIVO:SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LELIO DENICOLI SCHMIDT - SP135623 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016099-91.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Eli Lilly do Brasil Ltda. e Eli Lilly and Company em face do acórdão que, no âmbito de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso interposto contra decisão do Juízo de origem que afastou a litispendência total entre liquidações de sentença em curso na Justiça Federal e Estadual, determinando a suspensão da liquidação federal até o julgamento definitivo das ações correlatas na Justiça Estadual de São Paulo. Nos presentes embargos, a parte embargante alega, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário por ela formulado no agravo de instrumento, no sentido de que, caso não reconhecida a litispendência total, fosse ao menos reconhecida a litispendência parcial, com consequente delimitação do escopo da liquidação federal. Argumenta ainda que o v. acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre tal requerimento, deixando de esclarecer que a liquidação no Juízo Federal deveria se restringir às licitações ocorridas entre 19/07/2007 e 28/09/2007, nas quais a embargada participou, venceu e foi excluída por força da liminar concedida naquela jurisdição. Sustenta que a delimitação é necessária para evitar duplicidade de liquidação de danos e enriquecimento ilícito por parte da embargada. Em contrarrazões, a Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda. defende que não há qualquer omissão no acórdão, o qual analisou de forma clara e expressa todos os pontos necessários à solução da controvérsia, inclusive estabelecendo que a liquidação federal deverá abranger apenas os danos não contemplados pela liquidação em curso no foro estadual. Sustenta que o pedido da embargante configura tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida. Reforça ainda que o objeto da liquidação no âmbito a justiça federal é mais amplo que o da estadual, abrangendo lucros cessantes e danos morais não alcançados pela ação transitada em julgado na Comarca de São Paulo/SP, sendo descabida qualquer restrição adicional ao escopo do processo que tramita no Distrito Federal. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016099-91.2022.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. O embargante apontou o vício de omissão, sob o argumento de que o v. acórdão não conteria expressa manifestação sobre o pedido subsidiário formulado no agravo de instrumento, consistente no reconhecimento da litispendência parcial e na delimitação do escopo da liquidação de sentença em trâmite no juízo federal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que houve omissão quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da litispendência parcial, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: “Diante dos fatos, observa-se que não há litispendência total entre as liquidações em curso na Justiça Federal e Estadual, pois ambas as ações possuem partes e pedidos distintos.” [...] “Ainda que ambas as liquidações tenham por base liminares que, em determinado momento, impediram a livre comercialização do medicamento Gemcit, é importante destacar que entre elas há diferenças quanto ao conteúdo e ao período de vigência.” [...] “Ademais, a decisão agravada buscou evitar justamente a duplicidade de apurações, determinando a suspensão da liquidação em curso na Justiça Federal até o julgamento final dos processos de liquidação que tramitam na Justiça Estadual. Essa medida assegura que não ocorra a repetição de reparações e a emissão de decisões conflitantes, preservando a segurança jurídica e a eficiência processual” (ID 433027369, páginas 497/498 dos autos). O acórdão foi suficientemente explícito ao afastar a litispendência entre as liquidações estadual e federal, e também ao reconhecer que a suspensão do processo de liquidação em curso na Justiça Federal é medida adequada para evitar a duplicidade de apuração dos mesmos fatos. Essa medida, por si só, já delimita o alcance da liquidação, tornando prejudicado o exame do “pedido subsidiário de declaração de litispendência parcial, [...]” (ID 434302209, página 520 dos autos). Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada, ainda que sob a roupagem de alegação de omissão: “Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida e não podem ser acolhidos quando se prestam, exclusivamente, a rediscutir o julgado.” (EDcl no AgRg no REsp 1.338.133/MG, MINISTRO SÉRGIO KUKINA, STJ - Primeira Turma, DJe de 11/10/2013.) Acrescente-se, ademais, que a jurisprudência deste TRF1 corrobora o entendimento de que a litispendência exige demonstração inequívoca da identidade entre as ações, e que a sua simples alegação, desacompanhada da perfeita correspondência entre partes, causa de pedir e pedidos, é insuficiente para seu reconhecimento: “A ocorrência de litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.” (AG 1006475-57.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024.) Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A alegada omissão quanto ao pedido subsidiário não se sustenta, uma vez que a fundamentação constante do acórdão é suficiente para afastar a pretensão formulada e esgota a análise da controvérsia posta. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016099-91.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032559-20.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA EMBARGADO: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA ENTRE LIQUIDAÇÕES DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eli Lilly do Brasil Ltda. e Eli Lilly and Company em face do acórdão que, no âmbito de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso interposto contra decisão do Juízo de origem que afastou a litispendência total entre liquidações de sentença em curso na Justiça Federal e e também na Justiça Estadual, determinando a suspensão da liquidação no juízo federal até o julgamento definitivo das ações correlatas na Justiça Estadual de São Paulo. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao pedido subsidiário formulado no agravo, para reconhecimento da litispendência parcial e delimitação do escopo da liquidação federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao exame do pedido subsidiário formulado no agravo de instrumento, no sentido de se reconhecer a litispendência parcial entre as liquidações em curso e delimitar o escopo da liquidação federal às licitações realizadas entre 19/07/2007 e 28/09/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. No caso concreto, não se verifica a alegada omissão. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia sobre a litispendência entre as liquidações estadual e federal, concluiu pela sua inexistência e determinou a suspensão do processo no juízo federal como medida apta a evitar a duplicidade de apuração e decisões conflitantes, o que esgota o exame do pedido subsidiário. 6. A argumentação da embargante representa mero inconformismo com os fundamentos e conclusões da decisão colegiada, não caracterizando vício passível de correção por meio de embargos declaratórios. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é pacífica quanto à inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio de reexame do mérito, bem como no sentido de que a litispendência requer identidade entre partes, causa de pedir e pedidos, requisitos não demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.”; “2. Não há omissão na decisão que, de forma expressa e fundamentada, rejeita a tese de litispendência entre ações em curso em juízos distintos, mesmo quando formulado pedido subsidiário de reconhecimento parcial.”; “3. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão embargada é incabível.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.338.133; TRF1, AG 1006475-57.2018.4.01.0000; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1006475-91.2025.8.26.0223

ID: 297838699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006475-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das cu… Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das custas, tendo em vista que só apresentou o comprovante de pagamento. Com a providência, providencie a Serventia a vinculação do preparo no Portal de Custas. No mais, diante da documentação apresentada, que comprova a relação de parentesco e aparente a incapacidade do requerido, defiro a tutela antecipada (art. 303 do CPC), pois que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o fim de nomear ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, como curador(a) provisório(a) de JOSEFA SANTOS DE OLIVEIRA, pelo prazo de 300 dias. Expeça-se termo de compromisso, do qual deverá constar a restrição à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, exceto os de mera administração e respectiva certidão. Tendo em vista o estado noticiado do requerido, deixo de designar seu interrogatório, ao menos por ora. A necessidade do ato será analisada após a realização do exame médico. Encaminhe-se ao Setor de Perícias Médicas para agendamento do exame pericial, atentando o experto que, nos termos do art. 753, § 2º do Código de Processo Civil, o laudo "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela." Assim, deverá responder aos seguintes quesitos médicos: Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? Qual a data provável do início da deficiência? Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? Há restrição para atos negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Cite-se e intime-se o requerido, com a advertência de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias. Caso não o faça, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para que nomeie Curador Especial, nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial deverá certificar, de forma circunstanciada, em que condições encontrou o requerido, descrevendo, inclusive o lugar onde mora e com quem mora, se está sendo bem tratado, com o devido suporte de seu cuidador, identificando-o. Por ora, deixo de determinar a realização de estudo social, cuja necessidade será analisada após o ato citatório. Expeça-se ofício ao CRI a fim de que se apure a existência de bem imóvel em nome do réu. Requisite a Serventia o extrato CNIS através do sistema Prevjud, com a finalidade de se buscar informação sobre eventual benefício concedido ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada de cópia da inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

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Processo nº 1006475-91.2025.8.26.0223

ID: 297837751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006475-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

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Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das cu… Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das custas, tendo em vista que só apresentou o comprovante de pagamento. Com a providência, providencie a Serventia a vinculação do preparo no Portal de Custas. No mais, diante da documentação apresentada, que comprova a relação de parentesco e aparente a incapacidade do requerido, defiro a tutela antecipada (art. 303 do CPC), pois que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o fim de nomear ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, como curador(a) provisório(a) de JOSEFA SANTOS DE OLIVEIRA, pelo prazo de 300 dias. Expeça-se termo de compromisso, do qual deverá constar a restrição à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, exceto os de mera administração e respectiva certidão. Tendo em vista o estado noticiado do requerido, deixo de designar seu interrogatório, ao menos por ora. A necessidade do ato será analisada após a realização do exame médico. Encaminhe-se ao Setor de Perícias Médicas para agendamento do exame pericial, atentando o experto que, nos termos do art. 753, § 2º do Código de Processo Civil, o laudo "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela." Assim, deverá responder aos seguintes quesitos médicos: Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? Qual a data provável do início da deficiência? Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? Há restrição para atos negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Cite-se e intime-se o requerido, com a advertência de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias. Caso não o faça, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para que nomeie Curador Especial, nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial deverá certificar, de forma circunstanciada, em que condições encontrou o requerido, descrevendo, inclusive o lugar onde mora e com quem mora, se está sendo bem tratado, com o devido suporte de seu cuidador, identificando-o. Por ora, deixo de determinar a realização de estudo social, cuja necessidade será analisada após o ato citatório. Expeça-se ofício ao CRI a fim de que se apure a existência de bem imóvel em nome do réu. Requisite a Serventia o extrato CNIS através do sistema Prevjud, com a finalidade de se buscar informação sobre eventual benefício concedido ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada de cópia da inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

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Processo nº 1006475-60.2025.8.26.0007

ID: 314361320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006475-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMILIA MARINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1006475-60.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Emilia Marinho Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por Colégio Emilia Marinho… Processo 1006475-60.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Emilia Marinho Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por Colégio Emilia Marinho Ltda em relação a Israel Gimenes , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Providencie a serventia o imediato desbloqueio de valores via SISBAJUD. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Oportunamente, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Victor Augusto Macedo Da Luz x Nu Pagamentos S.A.

ID: 306962025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006475-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO MACEDO DA LUZ

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006475-95.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VICTOR AUGUSTO MACEDO DA LUZ RECORRIDO: NU PAGAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006475-95.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VICTOR AUGUSTO MACEDO DA LUZ RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DESCONHECIDA PELO RECLAMANTE. FATURA COM REGISTRO DE COMPRAS E PAGAMENTOS. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se houve a juntada de fatura com registro de pagamento, a meu ver, restou comprovada a origem da obrigação discutida. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, se restou comprovada a origem do débito que ocasionou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica capaz de gerar o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 536,01 (quinhentos e trinta e seis reais e um centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito, uma vez que o Autor não nega a relação jurídica. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada, a fim de comprovar a legalidade da negativação, trouxe extrato, contendo demonstrativo de compras e pagamentos realizados, conforme se extrai do id. 286481872. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1006475-95.2025.8.11.0001

ID: 307382279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006475-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO MACEDO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006475-95.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VICTOR AUGUSTO MACEDO DA LUZ RECORRIDO: NU PAGAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006475-95.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VICTOR AUGUSTO MACEDO DA LUZ RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DESCONHECIDA PELO RECLAMANTE. FATURA COM REGISTRO DE COMPRAS E PAGAMENTOS. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se houve a juntada de fatura com registro de pagamento, a meu ver, restou comprovada a origem da obrigação discutida. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, se restou comprovada a origem do débito que ocasionou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica capaz de gerar o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 536,01 (quinhentos e trinta e seis reais e um centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito, uma vez que o Autor não nega a relação jurídica. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada, a fim de comprovar a legalidade da negativação, trouxe extrato, contendo demonstrativo de compras e pagamentos realizados, conforme se extrai do id. 286481872. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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