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Processo nº 1006482-54.2025.8.26.0071

ID: 300903261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006482-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURIVALDO JOSE ALVES CAPUCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON WANDERLEI SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-54.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Murivaldo Jose Alves Capucho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 54, do autor, e documento a ela acost… Processo 1006482-54.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Murivaldo Jose Alves Capucho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 54, do autor, e documento a ela acostado, como emenda à inicial, procedendo-se as anotações necessárias. 2. Por outro lado, anoto desde logo que, a rigor, tratando-se de ação de reintegração de posse, conveniente seria a designação de audiência de justificação prévia, a fim de que pudesse ser eficazmente comprovada a posse exclusiva do imóvel por parte do autor, também assim afastada qualquer dúvida a respeito do alegado esbulho praticado pelos requeridos. Todavia, forçoso se mostra reconhecer que os documentos já apresentados com a petição inicial deixam ao menos entrever que o autor ostenta a qualidade de proprietário do imóvel, conforme atesta certidão de matrícula imobiliária de fls. 40/42, também assim o alegado esbulho perpetrado pelos requeridos, este retratado até mesmo pela notificação extrajudicial juntada às fls. 55/58, cuja convicção deve prevalecer até eventual prova em contrário, razão pela qual sou levado a considerar que a liminar deva ser concedida de plano, "inaudita altera pars". Daí, sendo mesmo de se reputar evidenciado o esbulho praticado pelos requeridos, violando a posse anterior, decorrente até mesmo do domínio, do requerente/proprietário sobre o imóvel objeto da ação, hei por bem conceder a liminar "inaudita altera pars", o que ora efetivamente delibero, determinando expedição do competente mandado. 3. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Expeça-se, pois, o competente mandado, inclusive para fins de citação, assinado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual contestação, ficando desde já deferida ordem de arrombamento e requisição de força policial, caso isso se faça estritamente necessário para o cumprimento da liminar. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Estatuto. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado ou carta. Dilig. Int. - ADV: WILSON WANDERLEI SARTORI (OAB 78921/SP)

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Processo nº 1006482-05.2025.8.26.0637

ID: 309453134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-05.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-05.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requ… Processo 1006482-05.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 3.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1006482-29.2022.4.01.4100

ID: 327354221

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006482-29.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENILDA GALDENCIO PESSOA

Intimação

Advogados:

BRENO MENDES DA SILVA FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENNA MENDES SILVA FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006482-29.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉ: RENILDA GALDENCIO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: REGINALDO ACHRE SIQUEIRA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR DA REPÚBLICA: CARLOS ALBERTO DOS RIOS JUNIOR RÉ: RENILDA GALDENCIO PESSOA ADVOGADOS: BRENNA MENDES SILVA FARIAS - RO13510, BRENO MENDES DA SILVA FARIAS - RO5161 DATA: 15/07//2025, às 10h Aos 15/07/2025, às 10h, por meio do aplicativo Microsoft Teams, presente o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA, foi realizada Instrução Processual na ação penal em epígrafe movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra RENILDA GALDENCIO PESSOA. Presentes o representante do Ministério Público Federal, Procurador da República Dr. CARLOS ALBERTO DOS RIOS JUNIOR, a advogada Dra. BRENNA MENDES SILVA FARIAS - RO13510, a ré RENILDA GALDENCIO PESSOA e a testemunha de acusação EMANUELA LUZ SILVA. A ré foi assegurado o direito de entrevista reservada com sua advogada, antes do início da audiência (art. 185, § 5º, CPP). Aberta a audiência, foi inquirida a testemunha de acusação Emanuela Luz Silva e realizado o interrogatório da ré Renilda Galdencio Pessoa, apenas para fins de qualificação, tendo em vista que ela exerceu seu direito constitucional ao silêncio, conforme registrado em mídia óptica. As partes nada requereram na fase diligencial. O Ministério Público Federal requereu a desistência da oitiva das demais testemunhas arroladas. O MM. Juiz Federal Substituto proferiu a seguinte DECISÃO: I – Homologo a desistência da oitiva das demais testemunhas de acusação. II – Considerando que a acusada constituiu advogados particulares (ID 2197791305), desconstituo a Defensoria Pública da União como sua representante, devendo a Secretaria da Vara proceder à retificação do cadastro, com a exclusão da DPU. III - Dê-se vista às partes para alegações finais, com prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo MPF. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, pelo MM. Juiz Federal Substituto foi determinado o encerramento do ato, às 10h16min, do que, para constar, foi lavrado este termo por mim, Marcos Antônio Nobre da Silvar, Técnico Judiciário, devidamente assinado apenas pelo Juiz Federal Substituto, mediante assinatura digital, a qual dispensa a assinatura física dos presentes. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Ourinhos Plaza Shopping Ltda x Fv Da Silva Romagnoli Me

ID: 323200773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006094-81.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OURINHOS PLAZA SHOPPING LTDA

Polo Passivo:

FV DA SILVA ROMAGNOLI ME

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006094-81.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Ourinhos Plaza Shopping Ltda - FV da Silva Romagnoli ME e outros - O ato citatório deve observar rigorosame… Processo 1006094-81.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Ourinhos Plaza Shopping Ltda - FV da Silva Romagnoli ME e outros - O ato citatório deve observar rigorosamente as formalidades legais, em respeito aos princípios constitucionais dodevido processo legal,contraditórioeampla defesa, sob pena de nulidade. A citação somente se aperfeiçoa com a juntada aos autos doaviso de recebimento (AR)ou domandado de citaçãodevidamente cumprido, com entrega direta à parte citanda. No caso depessoa natural, a jurisprudência é pacífica ao exigir que acarta de citação enviada via postal seja entregue pessoalmente ao destinatário, não se aplicando, nesse contexto, ateoria da aparênciaou apresunção de ciência, ainda que o AR tenha sido assinado por terceiro com vínculo de parentesco com o destinatário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de conhecimento condenatória com pedido de tutela de urgência. Contrato de abertura de conta corrente. Inconformismo contra decisão que não reconheceu a validade da citação e determinou o recolhimento das custas para eventual expedição de mandado. Pessoa física e empresa individual. Citação postal. Recebimento, por terceiro, no endereço indicado pelas agravadas. Necessidade de citação na pessoa citanda. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2099887-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023); ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, cópia de demonstrativo de pagamento que, no entanto, não comprova as suas hipossuficiências financeiras. Recurso não provido. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO. A carta de citação de pessoa natural, remetida por meio postal, deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta apresente grau de parentesco com a demandada. Nulidade de citação decretada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229952-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020; g.n.) O entendimento também é consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. Acitação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161) No caso dos autos, verifica-se que acarta de citação não foi entregue pessoalmente aos executados, conforme se depreende do AR juntado, enão se aplicam as exceções previstas nos §§ 2º e 4º do art. 248 do CPC. Ademais, cumpre observar que,com a revogação do convênio entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e os Correios (Provimento CSM nº 2.777/2025),não é mais possível a realização de citação postal com entrega em mãos próprias. Diante disso,mantenho a decisão de fl. 132, e determino que o requerenterecolha, no prazo de 10 (dez) dias, o valor necessário para a realização da diligência por oficial de justiça. Após o recolhimento,expeça-se o respectivo mandado de citação Intimem-se. - ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)

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Processo nº 1006482-96.2025.8.26.0348

ID: 294986882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006482-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ARAUJO FERREIRA

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Processo 1006482-96.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A… Processo 1006482-96.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outra Comarca/Estado. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MARIANA DE ARAUJO FERREIRA (OAB 435321/SP)

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Vanisia De Souza Santos x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 276930658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-27.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANISIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1006482-27.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanisia d… ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1006482-27.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanisia de Souza Santos - Reqdo: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vistos. I. Pgs. 195/198: INDEFIRO a gratuidade judiciária à Associação Ré. O art. 51, da Lei nº 10.741/2003, aplica-se a instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, o que não é o caso da ré. Conforme se verifica da atenta leitura do estatuto social, os associados não são exclusivamente idosos, assim consideradas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, mas aposentados e pensionistas, além de outras eventuais receitas provenientes de pessoas físicas e jurídicas, de convênios e até de operações de crédito, dentre outros (pgs. 91/111). Se não bastasse, a despeito de afirmar ser associação de caráter filantrópico, sua atuação não pode ser considerada como inteiramente gratuita, tendo em vista que efetua descontos em benefícios previdenciários como contrapartida para a prestação de serviços, além de possuir outras receitas, conforme já anotado. Vale lembrar que a presunção da incapacidade econômica para entidades de proteção ao idoso sem a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira, por ser norma de caráter excepcional, demanda interpretação restrita. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: "INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JUSTIÇA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA INAPLICABILIDADE DE NORMA ESPECIAL DO ESTATUTO DO IDOSO Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária nos termos do art. 51 da Lei 10.741/03 Desacolhimento Gratuidade judiciária prevista na regra do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa Ausência de prova de que a associação agravante somente atue com esse público vulnerável Precedentes deste TJSP afastando a aplicação da norma especial à agravante CINAAP Hipossuficiência, no mais, não evidenciada diante da completa ausência de documentos patrimoniais da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093176-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. Providencie a ré o recolhimento do preparo, em 48 horas, sob pena de deserção do recurso interposto a pgs. 164/175. II. Em face dos documentos de pgs. 200/229, defiro a gratuidade judiciária à autora. Recebo o recurso de pgs. 179/191 em seus regulares efeitos. Intimem-se a ré para apresentação de contrarrazões. Intime-se. Cruzeiro, 19 de maio de 2025

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James Freitas Do Nascimento x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 302740176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002075-02.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAMES FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA LYS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002075-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - James Freitas do Nascimento - Omni S/A - Credito, Financiamento e Inves… Processo 1002075-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - James Freitas do Nascimento - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais e pedido liminar, em que o autor alega ter sido surpreendido, em abril de 2025, com uma restrição indevida em seu nome no sistema Registrato, incluída pela requerida, no valor de R$ 4.704,88 (quatro mil setecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativa a contrato já quitado nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1006482-85.2024.8.26.0266, extinta pela satisfação da dívida. O autor afirma que, mesmo com a comprovação do pagamento, a ré manteve o apontamento negativo e continuou realizando cobranças indevidas, inclusive via WhatsApp, em desrespeito à decisão judicial, causando prejuízos à sua imagem e honra. Diante disso, requer a retirada imediata da restrição e o pagamento de indenização por danos morais. Contestação às págs. 65/76. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, existe um apontamento no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), serviço fornecido por meio do sistema Registrato, incluído pela instituição ré, referente a um financiamento para aquisição de veículo (pág. 49), o que está de acordo com o relato do autor. Corroboram também a narrativa autoral as cópias juntadas da demanda de busca e apreensão nº 1006482-85.2024.8.26.0266, que foi extinta após quitação do débito, tendo a sentença já transitado em julgado (pág. 44). Frise-se que o valor pago pelo autor nesses autos é um pouco superior ao que consta no SCR, o que indica ser referente àquela dívida, acrescida de consectários legais, uma vez que não há notícia de que ele possua outro débito de mesma natureza. Nesse cenário, não havendo alegação, e menos ainda comprovação, da parte contrária de que o débito constante do SCR se refere a outro contrato de financiamento, conclui-se que a dívida foi quitada, sendo, portanto, de rigor a exclusão do apontamento. O pedido de indenização por danos morais, contudo, deve ser julgado improcedente. Como é sabido, o SCR não possui caráter restritivo, tratando-se de um cadastro sigiloso mantido pelo Banco Central, utilizado exclusivamente por instituições financeiras para avaliação de crédito, não sendo acessível ao público nem diretamente responsável por impedir concessões de crédito. Ou seja, sua finalidade é meramente informativa e interna. Assim, a simples inclusão ou manutenção do nome do autor no sistema não configura falha na prestação de serviços nem gera, por si só, abalo à honra ou imagem que justifique indenização por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: "Declaratória c.c. Indenização. Inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil SCR. Dano moral não evidenciado.Banco de dados que possui caráter informativo. Sentença de improcedência. Decisão correta. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido, com majoração da verba honorária." (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº1028232-33.2022.8.26.0196, Rel. Souza Lopes, j.28/06/2024); BANCÁRIOS - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº4.571/2017 - Mero cumprimento do dever legal - Ausência de publicidade das informações - Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor. A manutenção indevida de dívida em nome da autora no sistema também não configura danos extrapatrimoniais - STJ Súmula 550 - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, Apelação nº 1062509-41.2023.8.26.0002, Relator JOSÉ WAGNER DEOLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em 18.03.2024). Ressalto não haver, ainda, sequer indício de que o autor foi submetido a injusta recusa na obtenção de crédito em decorrência do alegado apontamento. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, pois o SCR é um sistema informativo de uso restrito às instituições financeiras, sem caráter restritivo ou publicidade, não se comparando à inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por James Freitas do Nascimento em face de Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento, para o fim de determinar à instituição financeira demandada que proceda à baixa do apontamento constante do SCR, no sistema Registrato, em nome do autor, referente ao débito relativo a financiamento de veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 17 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP)

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Aline Maria Nogueira Paulino x Prefeitura Municipal De Promissão

ID: 311906582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000372-15.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA NOGUEIRA PAULINO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CAZZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000372-15.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recte/Recda: Aline Maria Nogueira Paulino - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Promis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000372-15.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recte/Recda: Aline Maria Nogueira Paulino - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Promissão - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso interposto pela requerida. Deram provimento ao recurso interposto pela requerente. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. EC 120/2022. REAJUSTE. LEI MUNICIPAL 4.154/2003. POSSIBILIDADE. REFLEXOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO SALARIAL. LEI 11.350//2006. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA O PISO SALARIAL PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DESDE JANEIRO/2023, COM O REAJUSTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, EXCLUÍDO O REFLEXO NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS, BEM COMO O REAJUSTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E AINDA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 ESTABELECE QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DE MOEDA.3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, CONFORME O ARTIGO 9º-A, § 3º DA LEI Nº 11.350/2006, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RECONHECENDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO DEVE SER INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. É DEVIDA A REPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DA MOEDA CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 3. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR CELETISTA É O SALÁRIO-BASE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 9º; EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006482-78.2023.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026585-75.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP) - Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) - Adriano Cazzoli (OAB: 178542/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Valter Cardoso De Macedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309398220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALTER CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006482-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006482-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VALTER CARDOSO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/07/2024 09:30:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006482-63.2025.4.01.3311

ID: 313272594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-63.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADABY SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006482-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006482-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADABY SANTOS MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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