Resultados para "1006515-05.2023.8.26.0624" – Página 26 de 32

Elton Bispo De Almeida x Banco Master De Investimento S.A.

ID: 293520795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELTON BISPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE PEPECE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elton Bispo de Almeida - Banco Master de Investimento S.a. - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da contes…

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Banco Do Brasil S/A x Dilermando Resende Dos Santos

ID: 293854067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006515-78.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DILERMANDO RESENDE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PREIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006515-78.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Daycoval S/A e outros x Dilermando Resende Dos Santos

ID: 293854070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006515-78.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

DILERMANDO RESENDE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PREIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006515-78.2024.8.26.0362/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1006515-73.2024.8.26.0590

ID: 313106209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006515-73.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-73.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Revejo, de ofício, a Sentença de fls. 88, tornando-a sem efeito. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrad…

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Processo nº 1006515-04.2024.8.26.0322

ID: 278374404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006515-04.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA PAULA DE MORAES FERREIRA PAULO SERGIO GILIO TEJO SéRGIO LUIS AKIRA FUTATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1006515-04.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalia Paula de Moraes Ferreira, Paulo Sergio Gilio Tejo, Sérg… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1006515-04.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalia Paula de Moraes Ferreira, Paulo Sergio Gilio Tejo, Sérgio Luis Akira Futata - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a concessão de prazo para réplica deve acontecer somente quando a parte requerida invocar preliminares (art. 351 c.c. art. 337 do CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC). Em razão do grande volume de processos em trâmite neste Juizado, a concessão do prazo acaba acontecendo de forma padronizada já que, de qualquer maneira, o processo teria de aguardar a apreciação judicial e analisar se é ou não o caso de conceder o prazo consome, na maioria das vezes, o mesmo tempo que é necessário para sentenciar o caso. A opção pela notificação da parte requerente, como se vê, não a prejudica. Ao contrário, acaba contribuindo para a formação da convicção. Isso posto,a parte requerente disporá de 15 dias para, se desejar, se manifestar sobre a contestação. Tal manifestação, como é sabido, nem sempre é imprescindível. A parte requerente poderá optar por apenas requerer o julgamento ou se limitar a justificar provas que pretenda produzir sobre fatos controvertidos (se indicar testemunhas, deverá dizer de que forma contribuirão). Não rebater cada argumento não desqualificará a petição inicial se a contestação não tiver contemplado preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. O juízo precisa de cooperação. Se a parte requerente precisar mesmo fazer considerações, não será necessário repetir integralmente a petição inicial e muito menos repetir juntada ou anexar íntegras de julgados. A réplica, especialmente no sistema dos Juizados, deve ser peça objetiva. Em alguns casos já deparamos com réplicas mais extensas do que as iniciais que sucederam, o que, via de regra, não se justifica.

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M. Da C. x K. B. Da C.

ID: 328243158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-31.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C.

Polo Passivo:

K. B. DA C.

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-31.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.C. - K.B.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígi… Processo 1006515-31.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.C. - K.B.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP)

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Processo nº 1006515-79.2025.8.26.0609

ID: 330082622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-79.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourival Alves de Araujo - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistê…

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Processo nº 1008881-26.2025.4.01.4100

ID: 279639647

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1008881-26.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA VERISSIMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCENO JOSE DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1008881-26.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) REQUERENTE: ANA VITORIA VERISSIMO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM TUTELA DE URGÊNCIA interpostos por ANA VITÓRIA VERÍSSIMO em que requer o levantamento da constrição que recai sobre o veículo FIAT PALIO ATRACTIVE 1.0, 2014, BRANCO, PLACAS NDR 4597, CHASSI 8AP196271E4069662 e RENAVAM 598835342 (ID 2186833680). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição O veículo objeto do pedido sofreu constrição em razão de ordem proferida por este Juízo nos autos 1006515-19.2022.4.01.4100 a partir de representação da autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público Federal. A referida medida foi proferida no âmbito do IPL 2020.0074855 - SR/PF/RO (PJE 1012199-90.2020.4.01.4100), instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, em tese perpetrado por uma organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas do Estado de Rondônia para outros estados da federação, sendo apontando o investigado OSMAIR DE SOUZA PEREIRA como um dos principais integrantes da organização criminosa e responsável pela coordenação do grupo. Um dos investigados, contra quem foram deferidas medidas cautelares reais é ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, em relação ao qual se articularam as seguintes observações (ID 1472186386, Processo 1006514-34.2022.4.01.4100): O envolvimento de ADILSON nas atividades ilícitas do grupo criminoso é apontado pela Autoridade Policial na Informação de Polícia Judiciária n. 001/2022. Na informação referida, referente à análise dos dados telemáticos de OSMAIR DE SOUZA PEREIRA, vulgo MAZINHO, foram identificadas conversas, do período de 09 a 21-03-2021, entre ele e o investigado MÁRCIO RODRIGO (II, “k”), nas quais “ALIKATI” é citado como credor de NEOZIR e supostamente do próprio MÁRCIO RODRIGO, que parece não reconhecer a dívida: [...] No dia 10-03-2021, NEOZIR e MAZINHO conversam sobre a dívida com “Alikati”. A Polícia Federal chegou às seguintes conclusões sobre os diálogos (II, “l”): [...] Áudios de conversas entre OSMAIR e "MININATO” (Júlio Cesar de Almeida Jorge), mantidas no período de 09 a 18-03-2021, revelam que OSMAIR contratou “MININATO” para realizar cobrança de dívida de NEOZIR, vulgo “Polaco”, com “Alikati”. OSMAIR oferece para “MINIMATO” o valor de 20 a 30 “contos”, referindo-se, muito provavelmente, a vinte a trinta mil reais. A cobrança da dívida é feita mediante ameaças, como já referido (II, “p”). [...] Neste sentido, é possível extrair indícios de que ADILSON, conhecido como “ALIKATI”, mantém negócios com OSMAIR, que se dedica habitualmente ao tráfico de drogas. Ele, inclusive, teria convidado OSMAIR para ir até uma região onde o tráfico de drogas vem se revelando altamente rentável. Ademais, é bem possível que a aeronave, que pertencia a ADILSON e foi vendida para NEOZIR, era utilizada para atividades do grupo criminoso. O veículo objeto do pedido pertencia de fato ao investigado, conforme constou na decisão que deferiu o sequestro/arresto de bens (ID 1472186386, Processo 1006515-19.2022.4.01.4100). 2.2. Da tutela de urgência A princípio, a petição inicial não apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento de mérito (CPC, art. 321). Em síntese, a embargante argumenta, dentre outras coisas, que (i) adquiriu o veículo de ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, em 17.05.2018, e o bem permaneceu na sua posse desde então; (ii) após dois anos na posse da requerente, o bem foi objeto de penhora em razão de execução movida em desfavor de sua mãe (CÉLIA MARIA MASTELINI VERÍSSIMO); (iii) recentemente (janeiro de 2025), obteve a posse direta do bem, momento em enveredou esforços para realizar a formal transferência do bem para o seu nome, ocasião em que tomou ciência da constrição lançada sobre o veículo. Finalmente, esclarece que não é investigada nos fatos que culminaram na constrição do bem e, para fins de comprovar o perigo do dado, noticiou que o veículo é imprescindível para seu deslocamento haja vista especial situação de saúde que a acomete em razão de acidente automobilístico. Para corroborar suas alegações, ANA VITÓRIA acostou aos autos diversos documentos, dentre eles, comprovante do lançamento da constrição, documentos pessoais, laudo médico relativo à situação de saúde da requerente, íntegra dos embargos de terceiro opostos junto ao juízo cível para reaver a posse do bem, os quais foram julgados em seu favor. Pois bem. Os embargos de terceiro são meio de defesa à disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição. Para a doutrina, no âmbito do processo penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte - terceiro e bem sem qualquer relação com os envolvidos ou fatos delituosos); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). O caso dos autos se amolda a figura dos embargos do terceiro do art. art. 130, caput e inciso II do CPP, porque, em tese, adquiriu de boa-fé e a título oneroso bem que antes pertencia ao investigado/acusado. Nesses casos, para obtenção do provimento favorável o embargante deve comprovar a onerosidade e a boa-fé da aquisição que, em regra, é obtida a partir da análise da atuação do embargante frente à avença que, supostamente, trasladou a propriedade do bem objeto do pedido. Entretanto, no caso dos autos há uma peculiaridade: na esfera cível, por meio de sentença proferida em embargos de terceiro, a embargante obteve provimento favorável para reconhecer sua qualidade de terceiro de boa-fé e reaver o bem, por essa razão, entendo que para os fins probatórios dos requisitos dos embargos de terceiro criminal é desnecessário novamente perquirir sobre a onerosidade e boa-fé da aquisição. A propósito constou na sentença dos embargos de terceiro interpostos no juízo cível (ID 2186836092, p. 104): Isso porque, de fato, a documentação trazida com a inicial comprova que o bem constrito pertence à embargante; o recibo Autorizando a Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV fora preenchido tendo como compradora do veículo a parte embargante. Neste ponto, não observo qualquer irregularidade no reconhecimento de firma do documento, o que comprova a venda do bem. Ademais, a embargante colacionou nos autos notas fiscais da venda de produtos alimentícios que demonstram que a origem do capital para aquisição do veículo foi obtido de forma lícita e pela própria embargante. Por fim, não havendo prova da má-fé da embargante (prova cujo ônus cabia ao embargado), outro caminho não há que não seja a procedência do pedido. E pelo que se observa do documento do Certificado de Registro de Veículo acostado pela requerente no ID 2186835105, a aquisição do veículo, de fato, se deu, em 17.08.2018, isto é, em momento anterior à investigação que foi inaugurada em 23.07.2020 (ID 1443722870, p. 2, autos 1006515-19.2022.4.01.4100), e deu causa à constrição do bem e, além disso, em período não abrangido pela investigação, que remete a fatos ocorridos entre 2020/2023, conforme se observa da denúncia oferecida pelo Parquet no ID 1584107861, p. 1012199-90.2020.4.01.4100): 2.1. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013) Entre os anos de 2020 e 2023, atuando a partir de diversos Estados da Federação, (1) OSMAIR DE SOUZA PEREIRA, (2) ROSICLEI QUEIROZ NASCIMENTO, (3) WALLISSON RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES VIANA, (4) ROBERT BENTO SANTOS MENEGACE, (5) NEOZIR TRISTAO OLIANI, (6) MARCIO RODRIGO DOS SANTOS, (7) MARIUZAN BONFÁ, (8) JOSÉ APARECIDO DO ROSÁRIO CASTRO, (9) ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, (10) OSCAR DONIZETE LEAL PASSONI, (11) LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, (12) DANIEL DE ALCANTARA, (13) JACIR MEDEIROS, (14) JULIO CESAR DEALMEIDA JORGE, (15) ALEXANDRE VINICIUS GOIS DE JESUS, (16) DIEIRE PLETSCH RAMBORGER, (17) JOSE ARILDO LAURINDO LOPES, (18) JOSE MARIA MAGALHAES FILHO, (19) ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, (20) AGENOR VITORINO DE CARVALHO, (21) MATILDE APARECIDA SOARES MOSQUEIROS DE CARVALHO e (22) FRANCILAURO FEITOSA DOS SANTOS, com vontade e consciência da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, promoveram, constituíram, financiaram e/ou integraram pessoalmente organização criminosa, estruturalmente ordenada e coordenada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais, especialmente os crimes de tráfico transnacional de drogas e de lavagem de capitais. (Grifo) À vista da documentação acostada e da narrativa apresentada pela requerente, foram satisfatoriamente atendidos os requisitos da probabilidade do direito, bem como do perigo do dano/risco ao resultado útil do processo e, portanto, deve ser concedida a tutela pretendida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, do Código de Processo Penal c/c art. 300, caput, e art. 679, ambos do CPC: A) DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar o levantamento da ordem de constrição que recai sobre o veículo FIAT PALIO ATRACTIVE 1.0, 2014, BRANCO, PLACAS NDR 4597, CHASSI 8AP196271E4069662 e RENAVAM 598835342 (ID 2186833680). B) CITE-SE o Ministério Público Federal para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. C) Ao fim do prazo estipulado acima, façam-se os autos conclusos para julgamento. D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1006515-19.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Cooperativa De Crédito Pro - Sicoob Pro x Bruno Felipe Briza Costa

ID: 301191080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006515-97.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO - SICOOB PRO

Polo Passivo:

BRUNO FELIPE BRIZA COSTA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

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Processo 1006515-97.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Pro - Sicoob Pro - Bruno Felipe Briza Costa - Vistos. Fls. 133/139: homologo o a… Processo 1006515-97.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Pro - Sicoob Pro - Bruno Felipe Briza Costa - Vistos. Fls. 133/139: homologo o acordo celebrado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Há resolução de mérito, nos termos do inciso III, 'b', do art. 487, do CPC. Ante a concordância expressa do exequente, o valor depositado será revertido em favor do executado. Traslade-se cópia da presente para os embargos, os quais, perderam seu objeto, por via reflexa é oblíqua, ante a transação aqui homologada. Aquele, por razões certas, será extinto com a movimentação 61615. SUSPENDO esta execução, determinando que se aguarde o cumprimento da avença, nos termos do art. 922, do CPC. Ao final do prazo do acordo (05/07/2029), manifeste-se a parte exequente se recebeu a integralidade de seu crédito e se é caso de extinção nos termos do inciso II, do art. 924, do CPC, sem necessidade de provocação pela Unidade Cartorária. Caso a parte exequente deixe de prestar essa informação, em até 10 dias, seu silêncio será interpretado como tendo havido pagamento integral, o que permitirá a extinção do processo nos termos do inciso II, do art. 924, do CPC. Publique-se e Intime-se. Uma vez que se trata de execução de título extrajudicial em que houve a apresentação de minuta de acordo em longevas 50 parcelas, para pagamento e recebimento por parte do credo, não se desconhece do pedido de suspensão formulado. Ocorre, contudo, que o processo não pode, pela sua duração razoável, aliada à celeridade, economia e função social, permanecer suspenso por * anos, razão pela qual a homologação se dará com base no artigo 487, III, b do CPC. Faculto, de forma excepcional, ao exequente, em caso de inadimplemento, a reativação do presente processo, para prosseguimento e recebimento de, eventual, saldo remanescente. Com o trânsito em julgado, ao arquivo digital, com a movimentação 61615. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1006515-45.2025.8.26.0006

ID: 311241265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006515-45.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIANE REBORDAN MARTINS VIVIANE DE SOUSA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUSA FEITOSA

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Processo 1006515-45.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Viviane de Sousa Feitosa - - Naiane Rebordan Martins - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no pr… Processo 1006515-45.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Viviane de Sousa Feitosa - - Naiane Rebordan Martins - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida referida na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada da citação, independentemente de estar seguro o juízo, ou se o quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese deverá(ão), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado, se necessário. Int. - ADV: VIVIANE DE SOUSA FEITOSA (OAB 492813/SP), VIVIANE DE SOUSA FEITOSA (OAB 492813/SP)

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