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Processo nº 0001641-44.2025.8.26.0229

ID: 316720012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001641-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO POLONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001641-44.2025.8.26.0229 (processo principal 1007515-27.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Jose Wilson De Santana x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 335474983

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006545-89.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RAYANE CARNEIRO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA 1006545-89.2019.4.01.3702 1006545-89.2019.4.01.3702 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE W… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA 1006545-89.2019.4.01.3702 1006545-89.2019.4.01.3702 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE WILSON DE SANTANA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090/STF. Pedido: substituição da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, sob o argumento de não refletir a inflação. Tese firmada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. O aludido precedente em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante, consentâneo com o § 2º do art. 102 da CF/88. Recurso desprovido, com supedâneo no art. 932 do CPC. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, eis que o recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com baixa na distribuição. São Luís - MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Neian Milhomem Cruz Relator

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N. T. x I. T.

ID: 309377282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006545-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. T.

Polo Passivo:

I. T.

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006545-16.2024.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.T. - I.T. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por N. T., representado por sua genit…

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Processo nº 1006545-80.2025.8.26.0006

ID: 296021873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006545-80.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006545-80.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.H. - Vistos. Fls. 98/99: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 57/58, que fixou…

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Processo nº 1006545-71.2025.8.26.0009

ID: 293527776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006545-71.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006545-71.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Providencie a parte autora o complemento do recolhimento do valor da taxa de reprodução (L…

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Processo nº 1006545-48.2023.8.26.0007

ID: 310083524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006545-48.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006545-48.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes e, em consequência, j…

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Nelson Luis Da Costa Marques x Estado Mato Grosso

ID: 320880128

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006545-97.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIS DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

DANILO PIRES ATALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006545-97.2025.8.11.0006 REQUERENTE: NELSON LUIS DA COSTA MARQUES EXECUTADO: ESTADO MATO GROSSO Vi…

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Processo nº 1006545-46.2025.8.26.0664

ID: 322956787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006545-46.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Narciso Aparecido da Silva - Vistos. Fls. 19: Determino a prioridade de tramitação. Tarje-se. Em razão do …

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Banco Do Brasil S/A x Imobiliaria Remate Eireli - Me

ID: 329769018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001890-75.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IMOBILIARIA REMATE EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO PATRICIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001890-75.2023.8.26.0322 (processo principal 1006545-83.2017.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Imobiliaria Remate Eireli - Me e outro - Ciê…

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Sueli Boccardo x Banco Bmg S.A.

ID: 331146530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BOCCARDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006545-69.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sueli Boccardo - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. 2- Após…

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