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"1006564-09.2021.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Angela Maria Soares De Araujo

ID: 315020567

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-64.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SOARES DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-64.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-64.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apda/Apte: Angela Maria Soares de Araujo - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da demandada. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO POR INTERMÉDIO DO EMPREGADOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 101 DO TJSP. MÉRITO. NATUREZA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA REGULAÇÃO DOS ÍNDICES PELA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGADO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, RAZÃO PELA QUAL OS REAJUSTES CONTRATUAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À REGULAÇÃO PRÉVIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, QUANDO CONTRATADOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. DESACOLHIMENTO. REAJUSTES ANUAIS ATÉ 2023. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EQUIPARAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICASSE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE VALIDADE FORMAL DO CONTRATO QUE INDICARIA A APLICAÇÃO DO INPC. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES POR AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGADO ADITIVO QUE ESTABELECEU O NOVO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PARA TODOS OS COLABORADORES. ACOLHIMENTO. ADMISSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMAS 952, 1016 E 1034), DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES, ESPECIALMENTE OS PREVISTOS NA RN Nº 63/2003 DA ANS. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICÁVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE SE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REAJUSTES POSTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL (AGOSTO DE 2023) DEVERÃO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS RELATIVAS À VARIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA, COM A APURAÇÃO DO PERCENTUAL A SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.RECURSO DA DEMANDANTE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. ALEGADA ABUSIVIDADE PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE ETÁRIO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMAS 952, 1016 E 1034). APURAÇÃO DO PERCENTUAL RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COPARTICIPAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO EM AGOSTO DE 2023 ESTENDEU A NOVA MODALIDADE A TODOS OS COLABORADORES, NÃO SE MOSTRA ABUSIVA SUA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Leandro Kinoshita de Macedo (OAB: 356445/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Benedito Paulo De Campos e outros x Andreia Conceição De Barros Caldas Teixeira e outros

ID: 320930761

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1006564-96.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PAULO DE CAMPOS CIRCE BERNADETE DE CAMPOS IVETE DE CAMPOS SGUAREZI MARCIA AUXILIADORA DE CAMPOS MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

ANDREIA CONCEIÇÃO DE BARROS CALDAS TEIXEIRA ANTONIO HENRIQUE AQUINO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS URAITAN MACENO ANTUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-96.2017.8.11.0002. AUTOR(A): CIRCE BERNADETE DE CAMPOS, MARCIA AUXILIADORA DE CAMPOS, MARILENE AUXILIAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-96.2017.8.11.0002. AUTOR(A): CIRCE BERNADETE DE CAMPOS, MARCIA AUXILIADORA DE CAMPOS, MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA, BENEDITO PAULO DE CAMPOS, IVETE DE CAMPOS SGUAREZI REU: ANDREIA CONCEIÇÃO DE BARROS CALDAS TEIXEIRA, ANTONIO HENRIQUE AQUINO TEIXEIRA Vistos; Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Benedito Paulo de Campos, Circe Bernadete de Campos, Marcia Auxiliadora de Campos, Ivete de Campos Sguarezi e Marilene Auxiliadora Campos de Miranda em face de Andreia Conceição de Barros Caldas Teixeira e Antonio Henrique Aquino Teixeira. Os requerentes alegam que são proprietários e possuidores de um imóvel urbano com área de 8.426,80 m², localizado na Rua Maracaju, s/nº, em Várzea Grande/MT, adquirido por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável do Espólio de Júlio Domingos de Campos. Sustentam que os requeridos, vizinhos confrontantes, estariam tentando invadir parte do imóvel, fincando estacas para construção de cerca, configurando ameaça de esbulho. Para corroborar suas alegações, juntaram aos autos certidões do Registro de Imóveis, planta do imóvel, memorial descritivo, boletim de ocorrência e fotografias. Aduzem que, conforme o artigo 1.314 do Código Civil e a jurisprudência, qualquer condômino pode defender a posse do bem, independentemente de autorização dos demais, e solicitam a concessão de tutela antecipada para evitar a turbação ou esbulho iminente, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Os requeridos, por sua vez, habilitaram-se nos autos e apresentaram contestação. Alegam que não são invasores, mas sim coproprietários de 1/9 do imóvel, adquirido de João Francisco de Campos, um dos herdeiros e irmão dos requerentes. Afirmam que exercem posse mansa e pacífica da área desde 2014, quando realizaram limpeza e cercamento do local, e que a alegação de ocupação irregular pelos requerentes se refere a uma edificação (Colégio Primeiros Passos Exitus) que existe há mais de 25 anos, onde exercem posse mansa e pacífica e que, inclusive, lhes garantiria a usucapião. Argumentam que a ação foi ajuizada fora do prazo de ano e dia, caracterizando posse velha, o que inviabilizaria a concessão de liminar, e que a composse entre as partes afasta a possibilidade de interdito proibitório, uma vez que não excluíram a posse dos demais. Juntaram contrato de compra e venda, escritura pública de compra e venda, certidões de matrícula, levantamento topográfico e memorial descritivo, bem como declarações de outros coproprietários concordando com o desmembramento. A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se os requeridos praticaram atos de ameaça ou turbação à posse dos requerentes, se a posse alegada é nova ou velha para fins de concessão de liminar, se a qualidade de coproprietário dos requeridos afasta a pretensão possessória, e se a alegação de usucapião sobre parte do imóvel é cabível e demonstrada nos autos. Analisando as partes, os fatos e as provas produzidas, constato, por foro íntimo, a minha suspeição para atuar no presente feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 145, §1º, estabelece a possibilidade de o juiz se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, garantindo a imparcialidade e a lisura do processo. Com fulcro no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, dou-me por suspeito para atuar no presente feito. Remetam-se os autos ao meu substituto legal, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-22.2025.8.26.0286

ID: 323076362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-22.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIRçO FALCãO MARIA CINELANDIA DE LIMA FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-22.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cirço Falcão - - Maria Cinelandia de Lima Falcão - Vistos. Defiro à parte autora os be… Processo 1006564-22.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cirço Falcão - - Maria Cinelandia de Lima Falcão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos morais movida por Cirço Falcão e Maria Cinelândia de Lima Falcão contra Gutemberg Francisco da Silva. Alegam, em síntese, que celebraram com o requerido, em julho de 2023, um contrato de compra e venda de dois lotes de uma área no bairro Treme-Treme nesta comarca. Consta da inicial que o requerido declarou ser proprietário dos imóveis, bem como que o loteamento estava em fase de regularização e estaria à disposição dos autores no prazo de seis meses. No entanto, passados dois anos, os lotes continuam indisponíveis. Afirmam que o Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o requerido por conta de se tratar de um loteamento clandestino. Argumentam que têm direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos. Sustentam que a conduta do requerido provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de bens dos requerido e, ao final, a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, os autores não lograram êxito em demonstrar que o requerido está dilapidando seu patrimônio para impedir eventual reparação de danos na hipótese de eventual procedência da ação. Por outro lado, os autores demoraram dois anos para ajuizar a presente demanda, já que reconhecem o inadimplemento do requerido desde 2023. Com efeito, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Mostra-se conveniente e adequado aguardar a citação do requerido e a apresentação de contestação, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SANDRA GOMES PAIXÃO (OAB 324989/SP), SANDRA GOMES PAIXÃO (OAB 324989/SP)

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Processo nº 1006564-42.2025.8.26.0344

ID: 275842364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-42.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DE FáTIMA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006564-42.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida de Fátima Toledo - Vistos, Não obstante o Código de Process… ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006564-42.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida de Fátima Toledo - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int.

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Processo nº 1006564-91.2024.8.26.0533

ID: 330427964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-91.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALVES TREVISAN

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Processo 1006564-91.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Santos Rocha - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de concili… Processo 1006564-91.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Santos Rocha - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação unipaginada à parte ré, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se. - ADV: VIVIAN ALVES TREVISAN (OAB 509169/SP)

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Processo nº 1006564-94.2021.8.26.0566

ID: 333642066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006564-94.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBA TEREZINHA COTA MANTOVANI FABRíCIA ELENE DE MELO MORAIS COTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MARCHESIM

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LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ

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Processo 1006564-94.2021.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fabrícia Elene de Melo Morais Cotta e outros - Alba Terezinha Cota Mantovani - Vistos. As partes protocolaram nos a… Processo 1006564-94.2021.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fabrícia Elene de Melo Morais Cotta e outros - Alba Terezinha Cota Mantovani - Vistos. As partes protocolaram nos autos, já sentenciado, pedido para retificação da partilha de bens em razão do falecimento de Joanita Guimarães Cota, bem como de Mucio Antônio Cotta. O presente pedido decorre dos autos nº 1005616-16.2025.8.26.0566, que corre perante esse Juízo. Assim, para não privilegiar a forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como para estimular a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre seus bens, respeitando a legislação, conforme já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, HOMOLOGO a partilha retificada, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fim de que passe a valer a partilha de fls. 483/487, em complemento à sentença proferida a fls. 287/288. Ademais, como a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Comprove o(a) inventariante o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 130-9, no valor de 1,925 UFESP, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 dias. Desde que comprovado, nos termos do artigo 1.273-A das NSCGJ deste E. Tribunal (Provimento CG nº 14/2020), EXPEÇA-SE novo termo de abertura e de encerramento do formal de partilha, constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos, intimando-se a parte interessada, por meio eletrônico, para remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Desnecessária a intimação da FESP quanto a eventual lançamento administrativo do ITCMD ou de outros tributos porventura referidos nos autos. Cumpridas as determinações supra, retornem-se os autos ao arquivo. Intime-se, publicando esta decisão. - ADV: LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), MARCOS ROBERTO MARCHESIM (OAB 381059/SP), MARCOS ROBERTO MARCHESIM (OAB 381059/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP)

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Processo nº 0000941-68.2025.8.26.0132

ID: 297645637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000941-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENO EDUARDO MONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO EDUARDO MONTI

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Processo 0000941-68.2025.8.26.0132 (processo principal 1006564-43.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Breno Eduardo Monti - VistoVistos, BRENO EDUARDO MONTI, nos … Processo 0000941-68.2025.8.26.0132 (processo principal 1006564-43.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Breno Eduardo Monti - VistoVistos, BRENO EDUARDO MONTI, nos autos da AÇÃO que ANDRÉ LEANDRO RODRIGUES move em face de MUNICÍPIO DE CATANDUVA, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito até 28/02/2025, no importe de R$ 11.798,02 (Onze mil, setecentos e noventa e oito reais, dois centavos), em anexo, requerendo a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 e seus §§ do NCPC. O MUNICÍPIO DE CATANDUVA apresentou impugnação alegando que o cálculo do credor foi remetido para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos que se manifestou: Não concordamos com os cálculos, motivos: O valor dos Honorários Advocatícios devem ser calculados aplicando um percentual sobre o valor da condenação, onde os juros de mora já está embutido, cálculo apresentado pelo exequente esta acrescentado mais juros sobre o percentual do valor da condenação, ocasionando a incidência de juros sobre juros. Cálculo da exequente...............R$ 11.798,02 Cálculo do executado.............R$ 11.454,39 Diferença..............................R$ 343,02. Portanto, houve excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente, entre o valor apresentado e o efetivamente cobrado, estando correto o valor total de R$ 11.454,39, portanto ocorreu um excesso na execução no valor de R$ 343,02, conforme comprova o cálculo em anexo. O credor defendeu seu cálculo a fls. 69/71. É o relatório. DECIDO. O presente cumprimento de sentença busca o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela decisão no cumprimento de julgado 0003074-20.2024 a fls. 80, no percentual de 15% sobre o montante da condenação. O valor da condenação restou fixado em R$ 74.906,12 para agosto de 2024 (fls. 112/113 do cumprimento n.º 0003074-20.2024). . Porém, na execução de honorários, os juros de mora incidem a partir da intimação do executado para realizar o pagamento do débito. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1442005/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL - Fase de cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão de primeiro grau que admite a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora desde a intimação da executada para pagamento - Agravo interposto pelo exequente - Controvérsia quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária - Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa - Aplicação da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça - Correção monetária desde a propositura da ação - Juros de mora a partir da intimação da executada para pagamento - Agravo parcialmente provido. (A.I. 2065199-08.2018.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 18.05.2018). Portanto, constata-se excesso na execução, tendo em vista que o exequente incluiu, no cálculo impugnado, juros de mora desde 19/08/2024. Assim sendo, embora o cálculo da devedora não tenha acompanhado o entendimento acima, entendo reconhecido o valor da municipalidade como o devido ao credor. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida para fixar o crédito do exequente/impugnado no valor de R$ 11,454,39 para fevereiro de 2025. Em face da sucumbência neste incidente, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento dehonorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor excedido. Int. - ADV: BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP)

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Rodrigo Antônio Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 294585910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000016-44.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 0000016-44.2025.8.26.0400 (processo principal 1006564-39.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Antônio da Silva - B… Processo 0000016-44.2025.8.26.0400 (processo principal 1006564-39.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Antônio da Silva - Banco BMG S.A. - 1. Inicialmente, quanto à alegação de inépcia da petição de cumprimento de sentença por ausência de liquidação, razão não assiste à parte executada. A sentença proferida nos autos principais determinou a revisão de valores com aplicação de taxa fixa de 5,61% ao ano, dispensando liquidação prévia, por se tratar de operação matemática simples, conforme autoriza o art. 509, §2º, do CPC. 2. No tocante à alegação de excesso de execução, verifica-se a existência de efetiva controvérsia sobre os valores executados, especialmente porque a parte executada apresentou documentos que demonstram pagamentos e compensações parciais, os quais não foram expressamente rebatidos ou desconsiderados de forma clara pela parte exequente. Diante disso, mostra-se prudente a realização de perícia contábil para apurar os valores efetivamente devidos, de acordo com os parâmetros fixados na sentença. 3. Defiro, então, a realização de perícia judicial para elaboração dos cálculos e revisão, para indicar qual o valor efetivamente devido, considerando a taxa de juros remuneratórios fixada na sentença, a devolução em dobro de valores pagos a maior, quando cabível, a restituição proporcional conforme valores indevidamente cobrados e pagos, data da última fatura discutida. Ainda, o perito deverá indicar: a) se foram observados pela parte exequente os descontos efetivamente realizados no curso do contrato?; b) há saldo remanescente a favor do exequente? Em caso afirmativo, qual o valor?; c) os cálculos apresentados pela parte executada estão corretos conforme os parâmetros da sentença? Para a realização da prova pericial contábil, após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). RODRIGO APARECIDO OCASO BARALDI. A Secretaria Judicial deverá (quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos) realizar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). O cadastro também deverá ser realizado no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com o utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha. 4. Após as providências do item anterior, intime-se o perito, por e-mail, para apresentar estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Tal estimativa somente será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da dívida não deve ser parâmetro para a fixação. 5. Honorários pela parte executada (Art.373 do Código de Processo Civil), que deverão (ônus) ser depositados em 05 (cinco) dias, contados da publicação do valor indicado pelo perito para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. 6. Comprovado o depósito judicial, intime-se o Senhor Perito, por e-mail, para início dos trabalhos. 7. Após a data da realização da avaliação, fica fixado o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado, facultando o envio por e-mail. 8. Apresentado o laudo, dê-se ciências às partes para, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1006564-13.2019.4.01.3600

ID: 326334831

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-13.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

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WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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DAYANE FARIA MENDES

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JULIO ALMEIDA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006564-13.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006564-13.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DA SILVA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 60.327.212/0001-0, representada pelo gestor BURITI INVESTIMENTO GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ/ME sob o nº 44.696.473/0001-40, na condição de cessionário dos direitos creditórios do autor ANTONIO DA SILVA FREITAS - CPF: 616.638.161-15, devidos no presente feito. Foi anexada Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia, feito em 07/07/2025, onde consta o autor como fiduciante e cedente dos direitos de crédito decorrente do precatório expedido na presente ação ao cessionário por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Todavia, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) O e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região também decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114, DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. 2. A controvérsia reside na possibilidade de cessão de créditos previdenciários. 3. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 4. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 6. Agravo de instrumento da CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS desprovido. (AG 1035442-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Com essas considerações, altero meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do STJ e TRF1, razão pela qual INDEFIRO o pedido de homologação da cessão do crédito previdenciário do presente feito. Intime-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006564-98.2025.8.11.0040

ID: 329170574

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Citação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006564-98.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: DEUSVALDO VASCONCELOS PEREIRA POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO SA PREZADO(A) SENHOR(A): REU: BANCO BRADESCO SA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 28/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso", depois " Vara especializada dos Juizados Especiais - Comarca de Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" ou "Sala Virtual 2 - Sorriso" em conformidade com o conteúdo infomativo acima, e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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