Processo nº 1006564-80.2023.4.01.9999
ID: 320688556
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1006564-80.2023.4.01.9999
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002029-28.2006.8.14.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTOSERV SERVICOS PORTUARIOS LTDA e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO P…
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