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Processo nº 1005507-53.2023.4.06.3802

ID: 275538077

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005507-53.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA TEIXEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005507-53.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SEBASTIANA TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005507-53.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SEBASTIANA TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 01/07/2019 (data de início da incapacidade) até 05/01/2026 (prazo estipulado pelo perito judicial), conforme parâmetros abaixo. Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1006574-52.2022.4.01.3309

ID: 297764297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-52.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELMY SANTOS CARLOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100657… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006574-52.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DELMY SANTOS CARLOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006574-58.2024.8.26.0009

ID: 291108293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006574-58.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE AMARAL E GOUVEIA MANUEL LUIZ GOUVEIA MARCIA MARIA DE GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO REZETTI AMBROSIO

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ROBERTO ESPERANÇA AMBRÓSIO

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ALEXANDRE VENTURA

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Processo 1006574-58.2024.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria de Gouveia - Manuel Luiz Gouveia - - Antonio Augusto de Amaral e Gouveia e outros - Designo audiência de tenta… Processo 1006574-58.2024.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria de Gouveia - Manuel Luiz Gouveia - - Antonio Augusto de Amaral e Gouveia e outros - Designo audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, de acordo com o Provimento CSM nº 1892/2011: Dia: 02/07/2025. Horário: 11h00. Local: 1º subsolo, neste Foro Regional. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiçaestabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento doshonorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Ciência ao MP. Int. - ADV: ROBERTO ESPERANÇA AMBRÓSIO (OAB 71862/SP), ROBERTO REZETTI AMBROSIO (OAB 346793/SP), ROBERTO ESPERANÇA AMBRÓSIO (OAB 71862/SP), ROBERTO ESPERANÇA AMBRÓSIO (OAB 71862/SP), ROBERTO ESPERANÇA AMBRÓSIO (OAB 71862/SP), ROBERTO ESPERANÇA AMBRÓSIO (OAB 71862/SP), ROBERTO ESPERANÇA AMBRÓSIO (OAB 71862/SP), ALEXANDRE VENTURA (OAB 172651/SP), ROBERTO REZETTI AMBROSIO (OAB 346793/SP), ROBERTO REZETTI AMBROSIO (OAB 346793/SP), ALEXANDRE VENTURA (OAB 172651/SP), ROBERTO ESPERANÇA AMBRÓSIO (OAB 71862/SP), ROBERTO REZETTI AMBROSIO (OAB 346793/SP), ROBERTO REZETTI AMBROSIO (OAB 346793/SP), ROBERTO REZETTI AMBROSIO (OAB 346793/SP), ROBERTO REZETTI AMBROSIO (OAB 346793/SP)

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Processo nº 1006574-05.2024.8.26.0156

ID: 280538715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006574-05.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE TOLEDO ALKIMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DE TOLEDO ALKIMIM

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ADV: Lidiane de Toledo Alkimim (OAB 381220/SP) Processo 1006574-05.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar de Toledo Alkimim - Fica(m) o(a)(s) procur… ADV: Lidiane de Toledo Alkimim (OAB 381220/SP) Processo 1006574-05.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar de Toledo Alkimim - Fica(m) o(a)(s) procurador(a)(es) do(a)(s) recorrente(s) intimado(a)(s), para no prazo de 48 horas, apresentar(em), sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso a tenha e b) cópia do comprovante de renda mensal, ou, em caso de desemprego, cópia da carteira de trabalho. (ENUNCIADO 115 do FONAJE), ou, no mesmo prazo de 48 horas, deverá(ão) providenciar o recolhimento do respectivo preparo e das custas processuais, nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

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Processo nº 1006574-92.2025.4.01.3100

ID: 276519974

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-92.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LORENA FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AMERICO DE SOUZA LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006574-92.2025.4.01.3100 DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assist… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006574-92.2025.4.01.3100 DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de SANTARÉM/PA. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em GURUPÁ, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de SANTARÉM/PA. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Subseção, por ser este juízo absolutamente incompetente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de SANTARÉM/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 324843939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-63.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006574-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes da Silva - Banco BMG S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Anula que foi a sentença, retire-se a tarja … Processo 1006574-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes da Silva - Banco BMG S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Anula que foi a sentença, retire-se a tarja dos autos. II) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 324827066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-63.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006574-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes da Silva - Banco BMG S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Anula que foi a sentença, retire-se a tarja … Processo 1006574-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes da Silva - Banco BMG S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Anula que foi a sentença, retire-se a tarja dos autos. II) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 324828501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-63.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KATIA DOMINGUES BLOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006574-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes da Silva - Banco BMG S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Anula que foi a sentença, retire-se a tarja … Processo 1006574-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes da Silva - Banco BMG S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Anula que foi a sentença, retire-se a tarja dos autos. II) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 324819647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-63.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006574-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes da Silva - Banco BMG S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Anula que foi a sentença, retire-se a tarja … Processo 1006574-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes da Silva - Banco BMG S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Anula que foi a sentença, retire-se a tarja dos autos. II) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 324820085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-63.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006574-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes da Silva - Banco BMG S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Anula que foi a sentença, retire-se a tarja … Processo 1006574-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria de Lourdes da Silva - Banco BMG S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Anula que foi a sentença, retire-se a tarja dos autos. II) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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