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Processo nº 1006583-28.2024.4.01.3314

ID: 334253552

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006583-28.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEDIVA ALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADILMA DA SILVA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1006583-28.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1006583-28.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELEDIVA ALVES DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILMA DA SILVA GONCALVES - BA42289 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 01 - Para instruir o feito, designo audiência para o dia 13 de junho de 2025, às 10h00min, destinada à colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, a ser realizada presencialmente na sede da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA (situada na cidade de Feira de Santana-Ba), facultando a presença das partes também na Unidade Avançada de Atendimento (UAA): Prédio da Justiça do Trabalho, Fórum Desembargador Raymundo Figueroa, Rua do Terminal Rodoviário, s/n - Alagoinha Velha, Alagoinhas-Bahia, CEP: 48030-900, podendo as partes e seus procuradores optarem por participar da audiência na modalidade virtual, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft. 02 - Registro que, para participar da audiência, através do aplicativo TEAMS da Microsoft, as partes deverão acessar o link que será disponibilizado em documento (informação) disponível nos autos. 03 - Outrossim, ficam cientes as partes que poderão ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, ou por eventual inconsistência no sistema, devendo, no entanto, as partes e advogados do processo estarem disponíveis a partir do horário previamente agendado, bem como que, em caso de interrupção da audiência por tempo superior a 10 (dez) minutos, por motivos de força maior, esta será redesignada para data a definir. 04 - Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 05 - Ressalto que a intimação judicial das testemunhas apenas se justifica nas hipóteses do parágrafo 4º do art. 455 do CPC. Assim, cabe ao advogado/procurador da parte que arrolou a(s) testemunha(s) adotar as providências necessárias para informá-la(s) ou intimá-la(s) do dia, hora e local da audiência, sob pena de ser considerada a desistência de sua oitiva (art. 455, parágrafo 3º do CPC). 06 - Intime(m)-se. Cumpra-se. Alagoinhas (BA), data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006583-48.2025.8.26.0053

ID: 335083485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006583-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BAPTISTA FONSECA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DE PAULA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006583-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Danielle Baptista Fonseca Fernandes - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO fo… Processo 1006583-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Danielle Baptista Fonseca Fernandes - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela liminar deferida. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: CIBELE DE PAULA FREITAS (OAB 166839/SP)

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Processo nº 1006583-24.2025.4.01.3304

ID: 305143640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006583-24.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006583-24.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GISELLE JESUS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO - BA61348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. I. A. E. x A. T. De O.

ID: 309248109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006583-91.2015.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. I. A. E.

Polo Passivo:

A. T. DE O.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZERI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006583-91.2015.8.26.0637 - Monitória - Compra e Venda - A.I.A.E. - A.T.O. - Vistos. Defiro parcialmente o requerimento formulado às fls. 541/543. Considerando o resultado negativo das dem… Processo 1006583-91.2015.8.26.0637 - Monitória - Compra e Venda - A.I.A.E. - A.T.O. - Vistos. Defiro parcialmente o requerimento formulado às fls. 541/543. Considerando o resultado negativo das demais consultas, defiro a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado. Proceda-se a anotação da indisponibilidade de eventuais bens e direitos registrados em nome do executado, mediante comunicação eletrônica à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo desnecessária anotação em outros órgãos (Detran, Arisp, etc). No mais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). No entanto, o SNIPER se trata de ferramenta recém implementada e que ainda apresenta restrições, que impossibilitam objetividade na consulta, tanto assim que se a pesquisa pretendida se limita a busca de valores e bens, ainda estão sendo efetuadas nas plataformas próprias, quais sejam, SISBAJUD e INFOJUD/RENAJUD, uma vez que esses sistemas ainda não operam de forma integrada com o sistema SNIPER. Ante o acima exposto, bem assim que este Juízo já realizou inúmeras consultas ao sistema SNIPER, tendo todas retornado negativas, em especial pela razão de que, como dito, não estar integrado com os sistemas SISBAJUD e INFOJUD, indefiro o requerimento ora formulado, na trilha do que vem sendo decidido inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido, transcrevo recente decisão proferida pela 38ª Câmara de Direito Privado - "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inadmissibilidade. Plataforma cuja utilização ainda não foi regulamentada por este Tribunal. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2045281-42.2023.8.26.0000, julgado em 13.03.2023. Desembargador Relator FERNANDO SASTRE REDONDO. Assim, indefiro consulta ao SNIPER. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZERI DE LIMA (OAB 160057/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP)

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Processo nº 1006583-10.2025.8.26.0292

ID: 312840295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006583-10.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DAMASCENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006583-10.2025.8.26.0292 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Carlos Guimaraes da Silva - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atu… Processo 1006583-10.2025.8.26.0292 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Carlos Guimaraes da Silva - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SILVIO DAMASCENA FERREIRA (OAB 440184/SP)

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Processo nº 1006583-52.2024.4.01.3306

ID: 291157979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006583-52.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006583-52.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. C. F. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR - AL12142 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006583-52.2024.4.01.3306

ID: 291157985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006583-52.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006583-52.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. C. F. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR - AL12142 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006583-37.2024.4.01.3311

ID: 277077292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006583-37.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10065… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006583-37.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO PEREIRA MATTOS - BA50583 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006583-48.2021.8.11.0007

ID: 263124912

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006583-48.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA OLIVIA PAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006583-48.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: ANA OLIVIA PAES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006583-48.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: ANA OLIVIA PAES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1)Se ainda não feito, PROVIDENCIE a Secretaria da Vara a conversão da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, consoante às normas elencadas na CNGC-MT. 2)INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3)Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. 4) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 5)Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 6) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1006583-30.2025.8.11.0000

ID: 259222414

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006583-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ALMEIDA, CARDOSO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006583-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ALMEIDA, CARDOSO LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Trata-se de Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA ALMEIDA, CARDOSO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos Embargos à Execução nº 1010522-14.2024.8.11.0045, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O pedido de justiça gratuita restou indeferido (Id. 279979373), logo, cabia ao agravante proceder ao recolhimento do preparo, nos temos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. No entanto, silenciou-se, apesar de intimado a fazê-lo (Id. 281688394). O Código de Processo Civil dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” [...] “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” [...] “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. [...] § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.” Assim, incumbia ao agravante recolher o preparo, no prazo estabelecido pelo despacho (Id. 279979373), uma vez que não fora comprovado no momento da interposição do recurso. Logo, diante da ausência do preparo, trata-se de recurso deserto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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