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Processo nº 1009304-26.2025.8.11.0041

ID: 310178413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009304-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON CHARLES SEGATI

Decisão

Advogados:

IGOR GABRIEL RIBEIRO NEGRAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009304-26.2025.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEVERSON CHARLES SEGATI Visto. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009304-26.2025.8.11.0041, impetrado por CLEVERSON CHARLES SEGATI contra ato tido coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, concedeu a segurança pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, determinando à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT204903/2022. (Id. 292521988). Decorreu o prazo recursal sem manifestação das partes. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ratificação da sentença (Id. 295584883 - Pág. 1/3). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). É relevante destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: "Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” É cediço que no Mandado de Segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. Com relação ao tema, o doutrinador Hely Lopes Meirelles define direito líquido e certo como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 892) Com essas considerações, passo ao reexame da sentença, cujo cerne da questão subsiste em aferir se o Impetrante possui direito líquido e certo à análise de seu requerimento administrativo, referente ao Cadastro Ambiental Rural n. MT204903/2022, bem como se a Administração incorreu em ato ilegítimo, ao deixar transcorrer o prazo previsto na normativa de regência. Extrai-se dos autos que, CLEVERSON CHARLES SEGATI impetrou Ação Mandamental em desfavor do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, visando a determinação à autoridade indigitada como coatora, a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural MT nº 204903/2022, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Serra Morena, localizado no município de Juara/MT, pois teria cumprido todas as determinações requeridas pelo órgão ambiental, porém, não houve a análise de seu requerimento. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, dispõe sobre o direito concedido a todos, de receber da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo: Art. 5º [...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo, perante a Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, que não tenha disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão das pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB), conforme registra o art. 1º, da referida lei, como cito: Art. 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. § 1º - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. § 2º - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico. Ressalte-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Entrementes, em 23/09/2022, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT – editou a Portaria n. 792/2022, revogando a Portaria n. 389/2015. Em que pese à revogação da referida Portaria, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental. Logo, devem suas regras serem observadas, na apreciação do requerimento administrativo, concernente ao CAR/MT n. MT204903/2022. O artigo 32, da mencionada norma estabelece os prazos a serem observados pelo órgão ambiental. Veja-se: Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA. Considerando tais premissas, conclui-se que, nas ações mandamentais iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022 – 23/09/2022 – aplica-se os prazos previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA e depois daquela data (23/09/2022), os prazos esposados no Decreto Estadual n. 697/2020. In casu, o presente Mandado de Segurança foi protocolado em 27/02/2025, logo, os prazos a serem observados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, como bem consignado pelo Magistrado sentenciante. Com efeito, o Decreto Estadual n. 697/2020 que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. A propósito, este é o entendimento deste Sodalício, como cito: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF)- SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. (N.U 1037536-53.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA N. 792/2022/SEMA/MT E DECRETO ESTADUAL N. 697/2020 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA. A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento (Portaria n. 792/2022/SEMA/MT e Decreto Estadual n. 697/2020). (N.U 1006632-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023)”. Nessa quadra, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Da análise dos fatos e documentos que instruem o writ, verifico que a parte Impetrante realizou a inscrição do imóvel rural – Fazenda Serra Morena, localizado no Município de Juara (MT) – no Cadastro: CAR- MT204903/2022 em 17/05/2024, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo, para que a administração estadual realizasse a necessária validação do referido CAR, contudo, até 27/02/2025, data da impetração do mandamus, a SEMA/MT não havia concluído o referido processo administrativo, ultrapassando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a sua conclusão. Assim, de fato, o pedido administrativo do Impetrante (CAR) restou pendente de análise, ou seja, encontrava-se aguardando a apreciação e a decisão da Administração Pública. Dessa forma, o prazo estabelecido para apreciação e decisão nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual, foi, há muito, ultrapassado, e é direito do Impetrante obter alguma decisão final no procedimento. Trata-se do poder-dever de a Administração Pública dar solução ao assunto reclamado. Nessa esteira, é evidente que a omissão da Administração em decidir o Processo Administrativo configura violação ao direito, líquido e certo, do Impetrante que não deve aguardar, indefinidamente, a decisão ao seu pedido. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, em sede de remessa necessária, RATIFICO o ato sentencial, pelos fundamentos acima esposados. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Fritznel Fenelus x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 257523560

Tribunal: TJPI Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823993-97.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRITZNEL FENELUS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

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ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

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MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823993-97.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: FRITZNEL FENELUS REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de indébito e Danos Morais ajuizada por FRITZNEL FENELUS em face da OI S/A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que descobriu que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito ao tentar aprovação de financiamento de veículo, em razão de uma dívida junto a demandada que não reconhece, referente ao contrato nº 16675807-202101, no valor de R$ 107,29, sendo a cobrança indevida. Requer a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito, danos morais, bem como os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos. Despacho no Id 18861412 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da ré. A requerida apresentou contestação (Id 21004722), rebatendo as alegações do autor, alega que foi solicitada a instalação de uma TV por assinatura em nome do autor, mediante apresentação dos documentos pessoais, sendo habilitada a TV. Alega que caso o autor não tenha solicitado a instalação da TV por assinatura, a demandada foi tão vítima como o autor. Alega que o nome do autor já havia sido negativado nos órgãos de proteção ao crédito por outras empresas. Requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação juntou documentos. O autor apresentou réplica à contestação (Id 23162955), rebatendo os fatos levantados em contestação e requer o julgamento procedente da ação. Determinada a intimação das partes sobre outras provas a produzir (Id 23613673), com manifestação das partes informando não ter outras provas (Id 24063072 e Id 24082729). Determinada a intimação do demandado para apresentar instrumento de contratação do serviço (Id 47543222), com manifestação informando não possuir as gravações referentes ao contrato objeto do feito (Id 48582795). Determinada a redistribuição do feito (Id 59879378). Deferida a inversão do ônus da prova e determinada a intimação do demandado para apresentar cópia do contrato firmado entre as partes (Id 69421524), com manifestação do demandado informando não ter o contrato (Id 69974028). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O pedido inicial consiste em declaração de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais. O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No presente feito, o autor alega desconhecer o contrato nº 16675807-202101, no valor de R$ 107,29, pelo que requer a declaração de inexistência do débito. Por seu turno, o demandado alega que o contrato se refere a contratação de TV por assinatura, sendo o serviço contratado e utilizado. Primeiramente, verifico que no presente caso aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas do modo mais favorável ao consumidor, em respeito aos direitos que lhe são assegurados pelo art. 6º do CDC. Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, deve sempre prevalecer a transparência, ou seja, a informação clara, objetiva e correta sobre o produto a ser vendido, sendo a transparência e a boa-fé princípios básicos nas relações de consumo, nos termos do art. 4º, caput, e inciso III, do CDC. Assim, a transparência, a ética, a boa-fé e a lealdade devem sempre permear a relação entre fornecedores e consumidores. Nesse sentido, a boa-fé deve ser elemento balizador da interpretação do contrato, pelo que tanto as partes, como qualquer pessoa que tenha contato com uma relação contratual, deve apreender tal situação a partir de um dever de boa-fé, como estabelece o art. 113, do CC. Analisando os autos, mesmo invertido o ônus de prova, o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, haja vista que não juntou o contrato firmado entre as partes e nenhuma outra comprovação de solicitação do serviço, da qual se possa extrair a efetiva adesão da parte autora aos serviços prestados pela parte suplicada. No ponto, a ausência de contrato ou solicitação de adesão apto a justificar a exigibilidade do débito em face do autor e inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito demonstra a falta de transparência por parte da empresa demandada. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA FIXA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS - ÔNUS QUE CABIA À EMPRESA - FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR DECLARAÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO – RECURSO IMPROVIDO, NA EXTENSÃO CONHECIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005800-35.2022.8 .26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 11/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023) Diante de tais circunstâncias, resta configurada a conduta ilícita do suplicado, consistente em inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorrente do débito no valor de no valor de R$ 107,29, referente ao contrato nº 16675807-202101, sendo nula quaisquer dívidas decorrentes desse negócio jurídico. Com relação aos danos morais, a inscrição do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pela parte demandada sem comprovação da solicitação/adesão ao serviço contratado, configura o dano experimentado pela parte requerente, tendo em vista que houve negativação do seu nome em virtude de débito que não foi comprovada a contratação. Ocorre que em contestação, o demandado comprova que o nome do autor já havia sido negativado por outras empresas nos órgãos de proteção de crédito (Id 21004729), não cabendo indenização por danos morais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento à cima apresentado. In Litteris: Sumula 385 STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Em consonância com o entendimento acima, segue entendimento da jurisprudência pátria: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Autora que teve seu nome incluído no rol de inadimplentes sem ter firmado qualquer contrato com a ré. Responsabilidade da prestadora de serviço quanto à segurança da contratação. Responsabilidade que decorre do risco profissional de sua atividade. Ré que não consegue demonstrar a relação jurídica com a autora, trazendo aos autos cópia da tela de seu sistema, segundo a qual, o telefone cobrado foi instalado em endereço distinto daquele pertencente à autora. Débitos inexigíveis. Dano moral não configurado. Existência de apontamentos anteriores do nome da autora no SCPC. Nome da autora que já se encontrava negativado por conta de débitos diversos, e anteriores ao discutido nos autos. Impossibilidade do ato da ré causar dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10066321320178260072 SP 1006632-13.2017.8 .26.0072, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 22/11/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017) Assim, não há que se falar em indenização por danos morais, ressalvado o direito ao cancelamento. Com relação ao pedido de restituição da cobrança do valor indevido, face a ausência de qualquer prova da realização do contrato objeto do presente feito e demonstrada a negativação do nome do autor pela cobrança, impõe-se a condenação do demandado na repetição de indébito, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42 – (…). Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.” Como o requerido sequer comprovou satisfatoriamente a contratação objeto do feito, não há como considerar o engano justificável. Dessa forma, cumprirá ao requerido ressarcir em dobro o valor de R$ 107,29 (cento e sete reais e vinte e nove centavos), cobrado indevidamente referente ao contrato objeto do feito. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do autor para declarar a inexistência de débito referente ao contrato nº 16675807-202101 e determinar que a demandada proceda ao cancelamento da inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, relacionado ao referido contrato. Determino a repetição do indébito em dobro, consistindo na devolução do valor de R$ 214,58 (duzentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de correção monetária calculada com base no INPC a contar do pagamento da parcela e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do que prescreve o art. 85, § 2º do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 14 de abril de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1006632-73.2023.4.01.3906

ID: 312296287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006632-73.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006632-73.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006632-73.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO BASTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Quanto à possibilidade de repetição de verbas alimentares recebidas pelo servidor sem que houvesse direito, há duas hipóteses: a) o pagamento ocorreu por erro na interpretação legal pela administração; b) o pagamento ocorreu por mero erro operacional ou de cálculos pela administração. Quanto à primeira hipótese, o STF enfrentou a questão e firmou entendimento de que os valores não devem ser devolvidos, desde que obedecidos alguns requisitos, dentre os quais a boa fé do servidor e a dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DE UM DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, FACULTADO O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TOMADA DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443/92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, RETIDOS NA FONTE INDEVIDAMENTE PELA UNIDADE PAGADORA, FORAM RESTITUÍDOS PELA MESMA NO MÊS SEGUINTE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS ATINENTES À MATÉRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS n. 22.355, DJ de 04.08.2006, bem como QO-MS n. 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30.05.97 e ED-ED-ED-RE n. 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28.11.97. 2. O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei n. 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei n. 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa. 3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração." 4. A dúvida na interpretação dos preceitos que impõem a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos impetrantes a título de juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos é plausível. A jurisprudência do TST não é pacífica quanto à matéria, o que levou a unidade pagadora a optar pela interpretação que lhe pareceu razoável, confirmando a boa-fé dos impetrantes ao recebê-los. 5. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais.(MS 25641, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00193 RTJ VOL-00205-02 PP-00732) Há de se destacar o requisito relacionado à razão do erro no pagamento. O erro que autoriza a repetição, conforme restou expresso pelo STF, é o erro na interpretação de norma legal, não o erro de fato ou de operacionalização administrativa. No caso de erro operacional ou de cálculo, o STJ também pacificou a questão no sentido de que a repetibilidade depende da boa-fé do servidor no recebimento indevido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n.1.244.182/PB (Tema 531/STJ), sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem quanto à legalidade de ato administrativo que determinou aos autores, Professores aposentados entre 1990 a 1996, a devolução de valores pelo pagamento indevido de proventos correspondentes à classe de Professor Titular, ao invés de Professor Associado.Como bem consignado pelo acórdão recorrido, a pretensão de ressarcimento dos valores é indevida, haja vista que os contracheques dos demandados, de fato, não informam a classe correspondente ao provento recebido, impondo-se reconhecer que sua detecção era difícil. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e não provido.Julgamento submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos. (REsp 1769306/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021) Importante destacar que a boa-fé de que depende a irrepetibilidade é aferível de forma objetiva. Isso porque não se afere se o servidor colaborou com vontade e consciência para o erro, mas sim se dele era de se esperar que percebesse o erro no caso concreto. Portanto se, ainda que não tenha dado causa ao erro de forma voluntária e consciente, dele se exigisse diligência para evitar o prejuízo à administração, há o dever de repetir. Complementando o repetitivo já destacado, segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. PENSIONISTA. CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.381.734/RN (TEMA 979/STJ). 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. 2. Ademais, no que diz respeito à alegação da parte de que se trata de mero erro operacional, nota-se que o acórdão vergastado também está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo de Controvérsia, Resp. 1.381.734/RN (Tema 979/STJ), no sentido de que, no erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessária a devolução dos valores ao erário, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1756037/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) No caso, o autor é aposentado vinculado ao Ministério da Economia, matrícula SIAPE 8448112, com proventos integrais, sendo ao seu benefício aplicado o disposto no art. 192, II, da lei 8112/90, que estava vigente àquele tempo: Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)) II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Conforme já ressaltado, o STJ pacificou o entendimento de que, ainda que se trate de erro operacional, a repetição é afastada no caso de constatada a boa fé do servidor de forma objetiva. O caso demonstra que o autor esteve de boa-fé. Desde logo se nota que não é tão simples compreender o comando daquele dispositivo legal, notadamente quanto ao que seria exatamente a “o padrão da classe imediatamente anterior”. Aliado a todas essas circunstâncias, há de se reiterar o que foi destacado na decisão que concedeu tutela provisória de urgência. Portanto, a boa fé do autor está demonstrada por 2 aspectos: a) o conceito legal não é de simples interpretação; b) a idade elevada do autor é fator relevante para que dele não se pudesse exigir detido cálculo matemático para identificar o erro. A União Federal demonstrou que o erro material (operacional) consistente em pagamento de valores em desacordo com a legislação. Ocorre que, conforme já analisado, está demonstrada a boa fé que impede a repetição do que foi recebido antes da correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar irrepetíveis as diferenças recebidas indevidamente pelo autor. Em caso de ter ocorrido algum desconto nos contracheques do autor a título de ressarcimento, condeno a ré a devolvê-los ao autor com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, intime-se o autor para informar se há obrigação de pagar e, havendo, apresentar a planilha de cálculos em 10 dias. Deverá a União ser intimada sobre os cálculos. Sem impugnações expeça-se RVP. Intimem-se. Paragominas/Pa, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008385-37.2025.8.11.0041

ID: 320114864

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008385-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA DE SA MARQUES

Decisão

Advogados:

KAROLINE DA SILVA CASTRO FERRETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008385-37.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ISABELA DE SA MARQUES Visto. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1008385-37.2025.8.11.0041, impetrado por ISABELA DE SÁ MARQUES, contra ato tido como coator praticado pelo SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 257867/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. A sentença revisada confirmou a liminar anteriormente deferida, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.(Id. 295147892) Decorreu o prazo recursal sem manifestação das partes. Em vistas, o parecer ministerial sugere que a sentença seja parcialmente reformada para determinar apenas, que a SEMA analise o processo administrativo em questão, nos termos do Decreto Estadual nº 697/2020, abstendo-se de impor a validação ou aprovação, garantindo-se assim o respeito à discricionariedade administrativa e ao princípio da Separação dos Poderes. (Id. 297530880 - Pág. 1/4). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Oportuno consignar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." É cediço que no Mandado de Segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. Feitas essas considerações, passo ao reexame da sentença, cujo cerne da questão subsiste em aferir se houve excesso de prazo na apreciação do processo administrativo referente ao CAR-MT 257867/2024. Perscrutando os autos, verifica-se que insurge-se o Impetrante quanto à demora na análise conclusiva do CAR-MT 257867/2024, que se encontrava pendente. A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, dispõe sobre o direito, concedido a todos, de receber da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo: Art. 5º [...]. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Quanto ao prazo de duração do processo administrativo, vejamos o disposto na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Destaquei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n.7.692/2002, que regula o processo administrativo, perante a Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, que não tenha disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão das pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB), conforme registra o art. 1º, da referida lei, como cito: Art. 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. § 1º - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. § 2º - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico. Entrementes, em 23/09/2022 , a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT –, editou a Portaria n. 792/2022, revogando a Portaria n. 389/2015. Em que pese à revogação da referida Portaria, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental. Logo, devem suas regras serem observadas, na apreciação do requerimento administrativo, concernente ao CAR supramencionado. O artigo 32, da mencionada norma estabelece os prazos a serem observados pelo órgão ambiental. Veja-se: Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Com efeito, o Decreto Estadual n. 697/2020 que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Da análise dos referidos dispositivos legais, verifica-se que, é assegurado a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo. No caso concreto, observa-se que a Impetrante realizou junto ao órgão ambiental competente o Cadastro Ambiental Rural do imóvel rural denominada de Fazenda Nova Independência I, II e III, localizada no município de Alto Araguaia-MT, matrículas nºs. 13572, 12628 e 12627 registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia-MT., sob o nº 257867/2024 (Id. 295147881 - Pág. 20). Foram juntados nos autos, a título de comprovação o Recibo de Inscrição no CAR Estadual nº 257867/2024 e o extrato do procedimento administrativo, pendente de apreciação desde o dia 02/08/2024 e, até a data da impetração do Mandamus, em 24/02/2025, constava ainda a pendência. Diante disso, vislumbro que houve extrapolação ao prazo legalmente previsto de 180 (cento e oitenta) dias, que ampara a análise dos processos administrativos do CAR. Destarte, forçoso reconhecer a inobservância ao princípio da razoável duração do processo, e que a autoridade indigitada como coatora descurou-se dos princípios que regem a Administração Pública, como o da legalidade e da eficiência. Dessa maneira, afigura-se ilegal e abusiva, a demora injustificada e imotivada em proceder à análise do pedido administrativo realizado no dia 02/08/2024, e não concluído até a data da impetração do Mandamus, razão pela qual escorreita a sentença quando concedeu a ordem ao Impetrante. Além da legislação federal e estadual supracitadas, a corroborar o acima exposto, colaciono precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF)- SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. (N.U 1037536-53.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (Destaquei) CONSTITUCIONAL – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – DEMORA NA APRECIAÇÃO – PRAZO DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002 ULTRAPASSADO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EVIDENCIADO – RATIFICAÇÃO. Havendo extrapolação do prazo estabelecido na Lei Estadual n. 7.692/2002 para a apreciação dos requerimentos administrativos, formulados pela parte interessada, deve ser ratificada a sentença que concedeu a segurança postulada. (N.U 1002511-42.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) (Destaquei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA N. 792/2022/SEMA/MT E DECRETO ESTADUAL N. 697/2020 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA. A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento (Portaria n. 792/2022/SEMA/MT e Decreto Estadual n. 697/2020). (N.U 1006632-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023)”.(Destaquei) Posto isso, verificada a existência de direito líquido e certo, consistente no direito em obter da Administração a prolação de decisão em processo administrativo, e o ato abusivo e ilegal perpetrado, consubstanciado no excesso de prazo para apreciação do processo, a ratificação da sentença que concedeu a ordem mandamental, nesse ponto, se trata de medida imperativa, ante a violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública. Contudo, em relação à determinação dirigida à SEMA, para a “análise e validação” do processo administrativo referente ao CAR deve ser ajustado para limitar-se somente a sua análise. A obrigação de validar ou aprovar o CAR trata-se de atividade que envolve juízo de mérito administrativo que compete exclusivamente à discricionariedade do órgão ambiental. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, em sede de remessa necessária, RETIFICO parcialmente a sentença, para determinar que a SEMA apenas analise o processo administrativo em questão, nos termos do Decreto Estadual nº 697/2020, abstendo-se de impor a validação ou aprovação, garantindo-se assim o respeito à discricionariedade administrativa e ao princípio da Separação dos Poderes. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1009045-31.2025.8.11.0041

ID: 319070293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009045-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAMINIO VALERIO SPECIAN FRANCISCO SPECIAN JUNIOR MARCIA JAEGER

Decisão

Advogados:

FRANCINE GOMES PAVEZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009045-31.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: FLAMINIO VALERIO SPECIAN, FRANCISCO SPECIAN JUNIOR, MARCIA JAEGER Visto. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009045-31.2025.8.11.0041, impetrado por FLAMÍNIO VALÉRIO SPECIAN E OUTROS, contra ato tido coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, concedeu a segurança pretendida pela parte Impetrante, confirmando a medida liminar concedida, determinando à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR- MT7259/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. (Id. 294226356). Decorreu o prazo recursal sem manifestação das partes. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ratificação da sentença (Id. 297531877 - Pág. 1/3). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). É relevante destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: "Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” É cediço que no Mandado de Segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. Com relação ao tema, o doutrinador Hely Lopes Meirelles define direito líquido e certo como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 892) Com essas considerações, passo ao reexame da sentença, cujo cerne da questão subsiste em aferir se o Impetrante possui direito líquido e certo à análise de seu requerimento administrativo, referente ao Cadastro Ambiental Rural n. MT7259/2023, bem como se a Administração incorreu em ato ilegítimo, ao deixar transcorrer o prazo previsto na normativa de regência. Da análise dos autos, verifico que a sentença não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Extrai-se dos autos que, FLAMÍNIO VALÉRIO SPECIAN e Outros são proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora de Fátima I, localizada no Município de Tapurah/MT, tendo solicitado junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente a obtenção do CAR - Cadastro Ambiental Rural sob o registro nº MT7259/2023, para análise e regularização ambiental de sua propriedade, em 12/08/2024, sem que houvesse análise pelo órgão ambiental, mesmo após o transcurso do prazo legal. Inconformados, impetraram com a Ação Mandamental em desfavor do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, visando à determinação à autoridade indigitada como coatora, a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural MT nº MT7259/2023. A sentença reconheceu a violação do direito líquido e certo dos Impetrantes ao constatar que o lapso temporal transcorrido desde a inscrição no CAR (12/08/2024) até a data da impetração do mandamus (26/02/2025) excedeu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual nº 697/2020, evidenciando a inércia injustificada da Administração Pública. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, dispõe sobre o direito concedido a todos, de receber da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo: Art. 5º [...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Outrossim, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que a injustificada demora na conclusão dos procedimentos administrativos afronta o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. E ainda, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, é imprescindível que as exigências complementares para a análise do pedido sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte interessada, consoante previsto no art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 140/2011. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo, perante a Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, que não tenha disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão das pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB), conforme registra o art. 1º, da referida lei, como cito: Art. 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. § 1º - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. § 2º - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico. Ressalte-se, ainda, que a mesma Lei Estadual ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Entrementes, em 23/09/2022, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT – editou a Portaria n. 792/2022, revogando a Portaria n. 389/2015. Em que pese à revogação da referida Portaria, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental. Logo, devem suas regras serem observadas, na apreciação do requerimento administrativo, concernente ao CAR/MT n. MT 7259/2023. O artigo 32, da mencionada norma estabelece os prazos a serem observados pelo órgão ambiental. Veja-se: Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA. Considerando tais premissas, conclui-se que, nas ações mandamentais iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022 – 23/09/2022 – aplica-se os prazos previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA e depois daquela data (23/09/2022), os prazos esposados no Decreto Estadual n. 697/2020. In casu, o presente Mandado de Segurança foi protocolado em 26/02/2025, logo, os prazos a serem observados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, como bem consignado pelo Magistrado sentenciante. Com efeito, o Decreto Estadual n. 697/2020 que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. A propósito, este é o entendimento deste Sodalício, como cito: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF)- SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. (N.U 1037536-53.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (Destaquei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA N. 792/2022/SEMA/MT E DECRETO ESTADUAL N. 697/2020 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA. A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento (Portaria n. 792/2022/SEMA/MT e Decreto Estadual n. 697/2020). (N.U 1006632-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) (Destaquei) Nessa quadra, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim, levando em consideração os documentos que instruem o writ, verifico que a parte Impetrante realizou a inscrição do imóvel rural no CAR/MT n. MT7259/2023, em 12/08/2024, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo, para que a administração estadual realizasse a necessária validação do referido CAR, contudo, até 26/02/2025, data da impetração do mandamus, a SEMA/MT não havia concluído o referido processo administrativo. Desse modo, o pedido administrativo do Impetrante (CAR) restou pendente de análise, ou seja, encontrava-se aguardando a apreciação e a decisão da Administração Pública. O prazo estabelecido para apreciação e decisão nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual, foi, há muito, ultrapassado, e é direito do Impetrante obter alguma decisão final no procedimento. Trata-se do poder-dever de a Administração Pública dar solução ao assunto reclamado. Nessa esteira, é evidente que a omissão da Administração em decidir o Processo Administrativo configura violação ao direito, líquido e certo, do Impetrante que não deve aguardar, indefinidamente, a decisão ao seu pedido. Constata-se, portanto, que a sentença encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, em sede de remessa necessária, RATIFICO o ato sentencial, pelos fundamentos acima esposados. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Cassio Luiz Caccia x Rosemary De Paulo Leite e outros

ID: 277988460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018916-79.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO LUIZ CACCIA

Polo Passivo:

ROSEMARY DE PAULO LEITE SHIRLEY MARIA CALDERON ALVES

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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RÉU REVEL

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MARLON LEANDRO CALHIARANA

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JANAINA BORGES LOPES

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FABRÍCIO ANTUNES BORGES

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ADV: Fabrício Antunes Borges (OAB 201794/SP), Marlon Leandro Calhiarana (OAB 232261/SP), Vinicius de Santi Teixeira (OAB 296579/SP), Janaina Borges Lopes (OAB 413754/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Process… ADV: Fabrício Antunes Borges (OAB 201794/SP), Marlon Leandro Calhiarana (OAB 232261/SP), Vinicius de Santi Teixeira (OAB 296579/SP), Janaina Borges Lopes (OAB 413754/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1018916-79.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Luiz Caccia - Reqda: Rosemary de Paulo Leite, Shirley Maria Calderon Alves - Vistos. CASSIO LUIZ CACCIA (sucessor da empresa Mirante de Jundiaí Negócios e Comércio Ltda - CNPJ 02.493.928/0001-80) ajuizou ação de obrigação de fazer, para outorga de escritura, contra ROSEMARY DE PAULO LEITE e EUZA APARECIDA SANTOS RIBEIRO, sustentando, em síntese, que em 28 de abril de 2001, firmou com as compromissárias rés, instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial, matriculado sob nº 123.928, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Jundiaí - SP, tendo havido a quitação em 22 de março de 2006. Aponta que as rés não providenciaram a outorga da escritura definitiva do imóvel, a fim de registrar o domínio em seus nomes, conforme convencionado nas cláusulas 8 e 9 do contrato firmado. Aponta que notificou as rés, mas não obteve qualquer retorno. Afirma que existem em nome da empresa e seu sócio processos de execução fiscal, em face da não quitação dos tributos que incidem sobre o imóvel, que permanece em seu nome. Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência, a fim de que as rés providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a outorga da escritura definitiva, bem como o seu competente registro, para a transferência do domínio, sob pena de multa, ou, subsidiariamente, que a sentença suprirá a manifestação das rés e produzirá os efeitos das declarações não emitidas, servindo ainda como título para fins da transferência da propriedade do bem imóvel, podendo posteriormente buscar o ressarcimento das despesas eventualmente suportadas com imposto de transmissão, custas e emolumentos registrais, regularizando a titularidade do imóvel na matrícula, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/13), juntou os documentos reproduzidos a fls. 14/51. A corré Rosemary de Paulo Leite foi devidamente citada (fls. 59), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação . Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, a corré Euza Aparecida Santos Ribeiro é falecida (fls. 68/70). Foi requerida a habilitação dos herdeiros da corré Euza Aparecida Santos Ribeiro (fls. 91 e 97), deferido conforme despacho proferido a fls. 98. A herdeira foi devidamente citada, ingressando nos autos a fls. 151/152. A decisão de fls. 156 homologou a habilitação da herdeira Shirley Maria Calderon Alves no feito, a fim de compor o polo passivo da ação. A corré Shirley Maria Calderon Alves apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 159/163, aduzindo em síntese, que a Sra. Euza Aparecida dos Santos Ribeiro é sua tia, falecida em 16/05/2020. Aponta que não possui conhecimento da aquisição do bem, descrito na inicial. Aponta que não se opõe ao prosseguimento e regularização da escritura definitiva de compra e venda, que deverá se dar mediante a formalização da sucessão dos direitos contratuais aos herdeiros da Sra. Euza. Requereu a suspensão dos presentes autos, pelo prazo de 120 dias, a fim de ser providenciada a sucessão. Pugnou pela improcedência da ação. Anote-se réplica a fls. 168/170. Encerrada a instrução (fls. 171), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 174/176 e 177/178. A fls. 182/236 a corré Shirley apresentou documentos para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da Justiça. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio e à vista dos documentos reproduzidos a fls. 184/236 concedo à corré Shirley Maria Calderon Alves a benesse da Gratuidade Processual, sem prejuízo das sanções cabíveis na hipótese de prova em contrário. Anote-se, tarjando-se adequadamente os autos digitais. Lado outro, não há que ser aplicada à corré Rosemary de Paulo Leite os efeitos da revelia e isto porque, de acordo com a regra do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil, a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Exatamente essa a hipótese dos autos. Passo a enfrentar o mérito, declarando desde já que o pedido de transferência de titularidade do imóvel merece ser julgado procedente. Isso porque a cláusula 9ª do contrato celebrado pelas partes prevê expressamente que assumiu o comprador a obrigação de uma vez quitado o imóvel, lavrar a escritura para o registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fls. 34). Assim, tem o adquirente, em relação ao alienante, a obrigação de transferir o imóvel, retirando-o do patrimônio dos vendedores. Nesse sentido: "Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo vendedor contra o comprador, para compeli-lo a receber a escritura do imóvel. Preço integralmente quitado. Recusa injustificada. Violação ao princípio da boa-fé. Obrigação do adquirente de registrar a aquisição. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, Apelação nº 1006632-23.2018.8.26.0704, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FÁBIO PODESTÁ, j. 07.08.2019). "Compromisso de venda e compra. Obrigação de Fazer. Ação ajuizada pela promitente vendedora contra o promitente comprador para compeli-lo a receber a escritura do imóvel, cujo preço se encontra integralmente pago. Interesse da promitente vendedora para que as taxas e tributos, ou mesmo obrigações propter rem, ou responsabilidade civil por ruína do prédio, não recaiam sobre quem mantém formalmente o domínio, mas despido de todo o conteúdo, já transmitido ao adquirente. Dano Moral. Ocorrência. Autora que, em decorrência da inexistência de regularização da propriedade do bem, teve seu nome negativado. Ação procedente. Recurso provido" (TJSP, Apelação nº 0002542-08.2010.8.26.0077, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, j. 28.04.2011). Sob tal enfoque, de rigor a procedência do pedido, determinando-se à parte ré que providencie a transferência do imóvel no prazo de até 30 (trinta) dias após a intimação deste julgado, pena de multa diária a ser eventualmente arbitrada em sede de cumprimento de sentença, ainda que provisório. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de condenar a parte ré na obrigação de fazer , consistente em proceder à transferência do imóvel que adquiriu da autora junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente, em até 30 (trinta) dias a partir da intimação deste julgado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a ser fixada em cumprimento de sentença, ainda que provisório. Ressalvo, todavia, que, este provimento deverá respeitar a efetiva titularidade pela parte autora quanto ao imóvel matriculado sob nº 123.928 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, que foi alienado na forma estipulada a fls. 33/35, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 19 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Cassio Luiz Caccia x Rosemary De Paulo Leite e outros

ID: 276010294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018916-79.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO LUIZ CACCIA

Polo Passivo:

ROSEMARY DE PAULO LEITE SHIRLEY MARIA CALDERON ALVES

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON LEANDRO CALHIARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA BORGES LOPES

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FABRÍCIO ANTUNES BORGES

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ADV: Fabrício Antunes Borges (OAB 201794/SP), Marlon Leandro Calhiarana (OAB 232261/SP), Vinicius de Santi Teixeira (OAB 296579/SP), Janaina Borges Lopes (OAB 413754/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Process… ADV: Fabrício Antunes Borges (OAB 201794/SP), Marlon Leandro Calhiarana (OAB 232261/SP), Vinicius de Santi Teixeira (OAB 296579/SP), Janaina Borges Lopes (OAB 413754/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1018916-79.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Luiz Caccia - Reqda: Rosemary de Paulo Leite, Shirley Maria Calderon Alves - Vistos. CASSIO LUIZ CACCIA (sucessor da empresa Mirante de Jundiaí Negócios e Comércio Ltda - CNPJ 02.493.928/0001-80) ajuizou ação de obrigação de fazer, para outorga de escritura, contra ROSEMARY DE PAULO LEITE e EUZA APARECIDA SANTOS RIBEIRO, sustentando, em síntese, que em 28 de abril de 2001, firmou com as compromissárias rés, instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial, matriculado sob nº 123.928, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Jundiaí - SP, tendo havido a quitação em 22 de março de 2006. Aponta que as rés não providenciaram a outorga da escritura definitiva do imóvel, a fim de registrar o domínio em seus nomes, conforme convencionado nas cláusulas 8 e 9 do contrato firmado. Aponta que notificou as rés, mas não obteve qualquer retorno. Afirma que existem em nome da empresa e seu sócio processos de execução fiscal, em face da não quitação dos tributos que incidem sobre o imóvel, que permanece em seu nome. Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência, a fim de que as rés providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a outorga da escritura definitiva, bem como o seu competente registro, para a transferência do domínio, sob pena de multa, ou, subsidiariamente, que a sentença suprirá a manifestação das rés e produzirá os efeitos das declarações não emitidas, servindo ainda como título para fins da transferência da propriedade do bem imóvel, podendo posteriormente buscar o ressarcimento das despesas eventualmente suportadas com imposto de transmissão, custas e emolumentos registrais, regularizando a titularidade do imóvel na matrícula, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/13), juntou os documentos reproduzidos a fls. 14/51. A corré Rosemary de Paulo Leite foi devidamente citada (fls. 59), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação . Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, a corré Euza Aparecida Santos Ribeiro é falecida (fls. 68/70). Foi requerida a habilitação dos herdeiros da corré Euza Aparecida Santos Ribeiro (fls. 91 e 97), deferido conforme despacho proferido a fls. 98. A herdeira foi devidamente citada, ingressando nos autos a fls. 151/152. A decisão de fls. 156 homologou a habilitação da herdeira Shirley Maria Calderon Alves no feito, a fim de compor o polo passivo da ação. A corré Shirley Maria Calderon Alves apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 159/163, aduzindo em síntese, que a Sra. Euza Aparecida dos Santos Ribeiro é sua tia, falecida em 16/05/2020. Aponta que não possui conhecimento da aquisição do bem, descrito na inicial. Aponta que não se opõe ao prosseguimento e regularização da escritura definitiva de compra e venda, que deverá se dar mediante a formalização da sucessão dos direitos contratuais aos herdeiros da Sra. Euza. Requereu a suspensão dos presentes autos, pelo prazo de 120 dias, a fim de ser providenciada a sucessão. Pugnou pela improcedência da ação. Anote-se réplica a fls. 168/170. Encerrada a instrução (fls. 171), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 174/176 e 177/178. A fls. 182/236 a corré Shirley apresentou documentos para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da Justiça. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio e à vista dos documentos reproduzidos a fls. 184/236 concedo à corré Shirley Maria Calderon Alves a benesse da Gratuidade Processual, sem prejuízo das sanções cabíveis na hipótese de prova em contrário. Anote-se, tarjando-se adequadamente os autos digitais. Lado outro, não há que ser aplicada à corré Rosemary de Paulo Leite os efeitos da revelia e isto porque, de acordo com a regra do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil, a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Exatamente essa a hipótese dos autos. Passo a enfrentar o mérito, declarando desde já que o pedido de transferência de titularidade do imóvel merece ser julgado procedente. Isso porque a cláusula 9ª do contrato celebrado pelas partes prevê expressamente que assumiu o comprador a obrigação de uma vez quitado o imóvel, lavrar a escritura para o registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fls. 34). Assim, tem o adquirente, em relação ao alienante, a obrigação de transferir o imóvel, retirando-o do patrimônio dos vendedores. Nesse sentido: "Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo vendedor contra o comprador, para compeli-lo a receber a escritura do imóvel. Preço integralmente quitado. Recusa injustificada. Violação ao princípio da boa-fé. Obrigação do adquirente de registrar a aquisição. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, Apelação nº 1006632-23.2018.8.26.0704, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FÁBIO PODESTÁ, j. 07.08.2019). "Compromisso de venda e compra. Obrigação de Fazer. Ação ajuizada pela promitente vendedora contra o promitente comprador para compeli-lo a receber a escritura do imóvel, cujo preço se encontra integralmente pago. Interesse da promitente vendedora para que as taxas e tributos, ou mesmo obrigações propter rem, ou responsabilidade civil por ruína do prédio, não recaiam sobre quem mantém formalmente o domínio, mas despido de todo o conteúdo, já transmitido ao adquirente. Dano Moral. Ocorrência. Autora que, em decorrência da inexistência de regularização da propriedade do bem, teve seu nome negativado. Ação procedente. Recurso provido" (TJSP, Apelação nº 0002542-08.2010.8.26.0077, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, j. 28.04.2011). Sob tal enfoque, de rigor a procedência do pedido, determinando-se à parte ré que providencie a transferência do imóvel no prazo de até 30 (trinta) dias após a intimação deste julgado, pena de multa diária a ser eventualmente arbitrada em sede de cumprimento de sentença, ainda que provisório. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de condenar a parte ré na obrigação de fazer , consistente em proceder à transferência do imóvel que adquiriu da autora junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente, em até 30 (trinta) dias a partir da intimação deste julgado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a ser fixada em cumprimento de sentença, ainda que provisório. Ressalvo, todavia, que, este provimento deverá respeitar a efetiva titularidade pela parte autora quanto ao imóvel matriculado sob nº 123.928 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, que foi alienado na forma estipulada a fls. 33/35, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 19 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321883857

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MELISSA SARZI SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Preliminares. - Justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Ausência de comprovante de residência De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. A propósito: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa possa ser julgado.’ (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Viii, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382)” (STJ – 1ª T., REsp 919.447. Min. Denise Arruda, j. 3.5.07, DJU 4.6.07). (Destaquei) “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação.”. (STJ – 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11). (Destaquei) Com efeito, pode-se dizer que, além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte Autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado, no caso concreto, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido O artigo 319, II, do Código de Processo Civil apenas exige a indicação do endereço das partes na petição inicial, não impondo a necessidade de comprovação documental desse dado. A exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação não encontra amparo legal e representa formalismo excessivo, contrariando os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a extinção do feito por ausência de comprovante de residência viola o direito de acesso ao Poder Judiciário, impondo a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1056451-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Indeferimento da inicial A parte autora apresentou documentos essenciais a ao deslinde e propositura da ação, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial. A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA – AFASTADA – MÉRITO – PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR E O NÚMERO DE PARCELAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1007010-83.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) - Incompetência do juizado especial A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação por este juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995). - Valor da causa Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de estabelecer em patamar na extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Narra o autor que é idosa e pensionista do INSS, sendo surpreendida com a contratação de dois empréstimos consignados com o banco reclamado nos valores de R$ 21.884,40 e R$ 23.413,65, sem o seu consentimento e autorização. Aduz que logo após o valor ser creditado, foram feitas transferências e pagamentos de boletos, dos quais desconhece. Para tanto, pugna pela inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente e danos morais. A reclamada contestou a ação alegando legalidade na contratação realizada digitalmente e requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem Percebe-se que os contratos discutidos nos autos foram aderidos na modalidade digital, constando data/hora, geolocalização e IP, onde foi encaminhado pela própria autora uma selfie e documento de identificação pessoal (ID. 185768770, 185768780). Ressalto, ID 185768780 - PAG 3, consta localização de onde o link foi aberto e selfie tirada para validação, sendo a latitude -11.009097, longitude -55.237187, coordenadas da cidade de Itauba, na Rua Zaira Cazo Zeferino, onde a autora reside. Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado pela autora que ensejou descontos em seu benefício, não tendo o que se falar em declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição de valor e tampouco em indenização por danos morais. Nessa intelecção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital com documentos pessoais do autor e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000522-56.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Importante ressaltar que a parte promovida aplicou diversas ferramentas eletrônicas para aferição da veracidade das informações, sendo suficiente ao reconhecimento da idoneidade da contratação quando atrelado aos demais documentos. A contratação digital, isoladamente, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente várias ferramentas, como o envio de documentos pessoais, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. Ademais, inexistindo dúvidas sobre a contratação, conforme documentos apresentados pelo requerido e a titularidade da conta bancária que recebeu os valores, inexiste irregularidades na operação realizada. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação em que a Recorrida postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que vem sofrendo descontos abusivos em seu holerite, referente a empréstimo que nunca solicitou/contratou. 2. Caso em que a instituição financeira Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o contrato de mútuo bancário assinado digitalmente, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação nos autos do crédito transferido na conta bancária da consumidora no valor de R$ 4.502,61 (quatro mil quinhentos e dois reais e sessenta e um centavos) no dia 12/05/2020, por meio de transferência eletrônica direta (TED) na conta bancária do Banco Sicredi (748), Agência: 818, C/C: 54639-3). 3. Ademais, não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária, sendo que bastava que à consumidora que trouxesse aos autos o extrato bancário da época da transferência indicada no comprovante do TED, demonstrando, assim, que não se beneficiou de tais valores. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Assim sendo, diante do arcabouço probatório realizado no feito e verossimilhança das alegações da empresa Recorrente, competia à consumidora comprovar o regular adimplemento dos débitos contraídos perante a empresa Recorrida. 6. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003971-74.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 06/08/2021) À guisa da conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1006632-66.2024.8.11.0013

ID: 312856420

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006632-66.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006632-66.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EDILEUZA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006632-66.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EDILEUZA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE AUXÍLIO MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL formulado por EDILEUZA SANTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a Requerente, em síntese, que exerce atividade rural, vivendo sob o regime de economia familiar. Aduz que, em 15/02/2024, sobreveio o nascimento de 01 (uma) filha, MARIA EDUARDA SILVA ARAUJO. Nesse diapasão, afirma que tem direito ao auxílio maternidade referente ao período gestacional de MARIA EDUARDA SILVA ARAUJO. Esclareceu, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado e ter requerido a concessão da benesse pela via administrativa, porém seu pedido foi indeferido (ID 178594140 - Pág. 1). Devidamente citada, a autarquia demandada apresentou contestação ao ID 185768886. Réplica, ID 189784577. Saneamento do feito, ID 189940972. Produzida a prova oral (ID 193954003). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de MARIA EDUARDA SILVA ARAUJO, nascida em 15/02/2024 (ID 178595952 - Pág. 1). Os documentos comprovam o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais, ID 178595955; b) Folha resumo – cadastro único, indicando endereço da autora na zona rural – Sítio Família Matos, Gleba Nativa, ID 178595953; c ) Certidão de nascimento, ID 178595952; d) Folha mensal de pagamento, indicando a função do companheiro da autora como “trabalhador agropecuário em geral”, indicando admissão em 01/08/2023, ID 178595951; e) Certidão eleitora, indicando a função do companheiro da proponente como “trabalhador rural”, ID 178595949; f) Documentos pessoais e CTPS sob titularidade de Ailton Alves de Araujo, ID 178595947; g) documentos pessoais do companheiro da autora, ID 178595943; h) Fatura de consumo, ID 178595941. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos (ID 198955586). Senão, vejamos: EDILEUZA SANTOS DA SILVA, parte autora, aduziu: a) QUE trabalha na zona rural, em propriedade do terceiro Sr. Ezequiel; b) labora no Sítio Família Matos, na Gleba Nativo, no município de Pontes e Lacerda; c) reside no sítio há 2 (dois) anos; d) faz faxinas na casa do chefe; e) é casada com o Sr. Geilson, que realiza criação de animais; f) anteriormente, morava na Fazenda Alcateia, onde residiu por 4 (quatro) meses; g) foi embora quando o filho faleceu; h) era cozinheira na fazenda; i) o companheiro lidava com o gado; j) antes disso, laborou no sítio de propriedade do Sr. Otávio por 9 (nove) meses, na cidade de Vila Bela; k) o companheiro exercia atividades rurais na propriedade; l) a filha Maria Eduarda conta com 1 (um) ano de idade; m) não contam com auxílio de funcionários ou maquinários; n) não possuem veículo automotor. Por fim, a testemunha SUELLEN BRUNA OKASZESKI LAMEIRO BISPO narrou: a) QUE conheceu a autora no ano de 2012, quando seu cônjuge prestou serviços na Fazenda Fortaleza; b) a autora trabalha em fazendas; c) na época, a requerente criava galinha e porcos, bem como realizava plantio de horta; d) presenciou a requerente plantando, para consumo próprio; e) presenciou a autora gestante, bem como laborando na zona rural; f) a autora reside em um sítio, denominado Família Matos; g) o proprietário do imóvel cede uma casa para a requerente residir; h) a proponente realiza plantio e cuidado de animais no sítio; i) residem a autora, o companheiro e três crianças no local; j) o proprietário da área é pastor; k) a autora não possui funcionários ou maquinários; l) a requerente não possui casa na cidade; m) a requerente é casada e reside com o cônjuge; n) a autora possui dois filhos, um já falecido; o) a autora era casada com outra pessoa na época em que a conheceu, em 2012, mas já exercia atividades rurais. Analisando detidamente os autos, verifico que os documentos colecionados ao feito não evidenciam o início de prova material alegado pela requerente. Ademais, a prova testemunhal produzida, não corrobora o quanto alegado pela requerente na exordial. Isso porque, analisando detidamente os autos, infere-se que o companheiro da proponente constituiu vínculo empregatício na zona rural a partir de 01/08/2023, ID 178595951– Pág. 1. Nessa toada, os únicos elementos probatórios concernentes à atividade rural remete à data de agosto de 2023, especificamente a folha mensal de pagamento do companheiro da requerente, com registro de labor na área rural, na função de trabalhador agropecuário em geral ; e 26/02/2024, isto é, a folha resumo de cadastro único (ID 178595953). Pois bem. Cumpre dizer que o texto de lei é claro em definir que a carência mínima é de 10 (dez) meses, contudo, pela folha mensal do companheiro da autora juntada ao ID 178595953, é possível aferir que período de labor na área campesina antes do nascimento da filha (15/02/2024 – ID 178595952) é inferior ao lapso de carência instituído na legislação correlata, uma vez que corresponde a 6 meses e 14 dias, apenas. De igual modo, a prova testemunhal não se mostrou hábil para demonstrar o lapso de carência necessário à percepção da benesse vindicada, uma vez que, embora elenque lapso de labor superior ao elencado nos documentos supramencionados, não é suficiente, por si só, a comprovar o período de atividade campesina. Destaque-se que a jurisprudência é pacífica no sentido da necessidade de início de prova escrita, conforme os termos da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Ainda, a prova documental poderá ser corroborada pela testemunhal, não se admitindo, contudo, prova exclusivamente testemunhal. A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, considerando que durante o período de prova relevante para a concessão do benefício, a autora não apresentou documento suficiente como indício de prova material a qualificá-la como trabalhadora rural pelo período de carência exigido em lei, não resta outro caminho a não ser o indeferimento dos pedidos elencados na inicial. Nesses termos, o entendimento jurisprudencial acerca do tema: EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA . DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 149 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART . 485, IV, DO CPC. 1. Apelação contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte-CE, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade à recorrente, alegando exercício da profissão de agricultora. 2 . Exigência legal de comprovação do exercício de atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto para concessão do salário-maternidade à segurada especial, conforme art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99. 3 . Insuficiência de provas documentais para comprovar a atividade rural no período de carência. Documentos apresentados em nome da genitora da autora, sem fé pública e emitidos por sindicatos, não atendem aos requisitos necessários para a comprovação da atividade campesina. 4. Aplicação da Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" . 5. Impossibilidade de reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural da autora diante da inexistência de início de prova material suficiente. 6. Ainda que se analise o caso sob a perspectiva de gênero, recomendada pelo CNJ (Resolução Nº 492/2023 do CNJ), levando-se em conta toda dificuldade da mulher residente no interior do Nordeste brasileiro de produzir prova documental, o fato é que não há prova mínima apta a deferir o pleito . 7. Necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 629. 8 . Sem honorários recursais, em virtude da inexistência de condenação de honorários advocatícios na origem. 9. Extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, de ofício, e apelação prejudicada . GabCB02 (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0201482-30.2022.8.06 .0084, Relator.: MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA (CONVOCADA), Data de Julgamento: 29/01/2024, 5ª TURMA) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE UM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA . INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO . 1. A segurada especial definida no art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8 .213/91, faz jus ao benefício de salário-maternidade, mediante a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto (art. 71 da Lei 8.213/91 e art. 93, § 2º . do Decreto 3.048/99). 2. Não tendo sido apresentado um início razoável de prova material suficiente para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, pelo período de carência legalmente exigido, o direito ao salário-maternidade não se configura, porque o tempo de labor campesino não pode ser reconhecido apenas e tão-somente com base em prova testemunhal (Súmula nº 149, Superior Tribunal de Justiça) . 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que, nas ações previdenciárias, a ausência de prova a instruir a inicial implica o reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito, possibilitando à parte autora propor novamente a ação, desde que apresente novos elementos probatórios (Tema 629). 4. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito . Exame do recurso de apelação da parte autora prejudicado (TRF-1 - (AC): 10069541620244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 01/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/07/2024 PAG PJe 01/07/2024 PAG) (grifo nosso). Logo, vê-se que a autora não se desincumbiu do ônus lhe imposto, nos termos determinados no art. 373, inciso I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto SUSPENDO a exigibilidade, conforme art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1075047-17.2024.8.11.0041

ID: 280252957

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1075047-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CESAR SABO

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1075047-17.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Revogação/Conces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1075047-17.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE CESAR SABO - CPF: 667.690.601-59 (RECORRIDO), JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - CPF: 045.441.231-27 (ADVOGADO), Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA SOB REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por José César Sabo contra ato do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA/MT, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR MT162784/2019, referente à Fazenda Peruíbe, localizada no município de Nova Ubiratã/MT, cujo protocolo junto à SEMA/MT se deu em 08/11/2021. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando a análise do processo administrativo no prazo legal e a formulação unificada de eventuais exigências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão da autoridade ambiental estadual na análise do CAR configura violação ao direito líquido e certo do impetrante; (ii) estabelecer se é legítima a imposição judicial para que a Administração conclua a análise do processo administrativo no prazo legal e com formulação unificada das exigências. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988 assegura a todos, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que se aplica aos procedimentos de análise de CAR. 4. O Decreto Estadual n.º 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para a análise definitiva de processos administrativos ambientais, e seu descumprimento caracteriza omissão administrativa ilegal. 5. A sucessiva formulação de exigências pela autoridade coatora, sem consolidação em ato único, contraria o art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011 e impõe ônus indevido ao administrado, especialmente quando este responde tempestivamente a todas as diligências. 6. A sentença limitou-se a determinar que a Administração realize a análise dentro do prazo legal, sem impor aprovação automática, respeitando, assim, o espaço discricionário da autoridade ambiental e o princípio da separação dos poderes. 7. A jurisprudência do TJMT reconhece a ilegalidade da omissão administrativa na análise de CAR e legitima a concessão de segurança para determinar a conclusão do processo, sem interferência no mérito do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir, no prazo de 180 dias previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020, a análise dos processos administrativos de Cadastro Ambiental Rural. 2. A ausência de manifestação conclusiva após o atendimento integral das exigências caracteriza omissão ilegal e viola o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. A formulação de exigências deve observar o princípio da eficiência e ocorrer de forma unificada, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n.º 697/2020, art. 32, III; Lei Complementar n.º 140/2011, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 23.07.2024; TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1036257-61.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária da Sentença, proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança 1075047-17.2024.8.11.0041, concedeu a ordem para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR MT162784/2019, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Peruíbe, localizado no município de Nova Ubiratã/MT. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal por força do art. 496, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pela ratificação da sentença. (id. 281948885). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consignado no relatório, cuida a presente espécie de Remessa Necessária da Sentença em Mandado de Segurança, impetrado por José César Sabo, contra ato atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR MT162784/2019, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Peruíbe, localizado no município de Nova Ubiratã/MT. Extrai-se dos autos que o impetrante é proprietário da Fazenda Peruíbe, situada no município de Nova Ubiratã/MT, cujo CAR foi devidamente protocolado junto à SEMA/MT em 08/11/2021. Após esse protocolo, foram sucessivamente apontadas pendências administrativas pelo órgão licenciador nos dias 25/01/2022, 13/09/2022, 29/03/2023, 21/03/2024 e 19/09/2024, todas respondidas pelo impetrante em prazos curtos, conforme documentos e extratos juntados à inicial. No entanto, mesmo após o cumprimento reiterado das exigências e a apresentação tempestiva das informações solicitadas, o CAR permaneceu indefinidamente com status de "em análise", sendo a última resposta enviada em 25/09/2024, sem qualquer nova manifestação administrativa até Extrai-se dos autos que o impetrante é proprietário da Fazenda Peruíbe, situada no município de Nova Ubiratã/MT, cujo CAR foi devidamente protocolado junto à SEMA/MT em 08/11/2021. Após esse protocolo, foram sucessivamente apontadas pendências administrativas pelo órgão licenciador nos dias 25/01/2022, 13/09/2022, 29/03/2023, 21/03/2024 e 19/09/2024, todas respondidas pelo impetrante em prazos curtos, conforme documentos e extratos juntados à inicial. No entanto, mesmo após o cumprimento reiterado das exigências e a apresentação tempestiva das informações solicitadas, o CAR permaneceu indefinidamente com status de "em análise", sendo a última resposta enviada em 25/09/2024, sem qualquer nova manifestação administrativa até a impetração do presente writ, em 04/12/2024. O pedido liminar foi indeferido e, após regular instrução, sobreveio a sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que procedessem à análise e validação do processo administrativo no prazo legal, comunicando eventuais pendências de uma única vez, e extinguiu o feito com resolução do mérito. À luz do art. 496, do CPC, vieram os autos para o reexame da sentença. Destaca-se, inicialmente, que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, no seu todo ou em parte, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Corroborando esta posição e clareando a acirrada questão, trazem-se à baila os ensinamentos do professor Nelson Nery Júnior, que, em seu livro Teoria Geral dos Recursos, elucida: O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 515 §§ 1o a 3o. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixarem de ser apreciadas pelo juízo de 1o grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (...) O poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública não argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso. (Teoria Geral dos Recursos, p. 482 e 484, 6ª ed., Ed. RT). Assim sendo, passa-se à reanálise da sentença. A controvérsia jurídica se instala, portanto, em torno da mora administrativa na análise conclusiva do CAR pela autoridade ambiental estadual, o que, segundo o impetrante, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e ao devido processo legal administrativo, além de contrariar diretamente os prazos regulamentares fixados no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n.º 697/2020 e a exigência de formulação unificada das exigências previstas no art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011. Sabe-se que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental, pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5o o inciso LXXVIII, in verbis: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Não bastasse, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Nos autos, restou suficientemente comprovado que o impetrante atendeu integralmente às exigências formuladas pela SEMA/MT, em prazos razoáveis, sendo submetido, ainda assim, a um ciclo sucessivo de novas exigências fragmentadas ao longo de um extenso intervalo temporal. Essas exigências, embora justificadas pela complexidade do tema ambiental, não foram formuladas de forma unificada, em desatenção à disciplina legal vigente. Como já pacificado na doutrina e na jurisprudência, não se pode imputar ao administrado os ônus da ineficiência ou da desorganização interna do ente público, sobretudo quando os prazos legais de tramitação são desconsiderados de forma reiterada e sem motivação suficiente. Com efeito, a Carta Magna assegura, no rol dos direitos fundamentais, o direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim dispõe o art. 5o, LXXVIII: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Dessarte, a observância aos prazos estabelecidos em lei cria para a Administração Pública a obrigatoriedade da decisão nos pedidos administrativos formulados, consoante o entendimento firmado por este Sodalício: Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT, referente à análise do Cadastro Ambiental Rural nº CAR-MT 74671/2017, relativo à Fazenda Santo Antônio, localizada em Gaúcha do Norte/MT. 2. A sentença determinou que a análise do processo administrativo fosse concluída, observando os prazos previstos no Decreto Estadual nº 697/2020, com a comunicação de pendências à parte impetrante em ato único. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº CAR-MT 74671/2017 caracteriza violação ao direito líquido e certo do proprietário rural, justificando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo. III. Razões de decidir 4. A demora injustificada na análise administrativa viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 fixa o prazo de 180 dias para a análise definitiva dos pedidos de Cadastro Ambiental Rural. O descumprimento configura ato ilegal, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, bem como a omissão administrativa, justifica-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/07/2024 . (N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Nesse contexto, reputo acertado o entendimento adotado na origem ao reconhecer que a conduta da autoridade impetrada vulnerou o direito líquido e certo do impetrante, não apenas pela extrapolação dos prazos regulamentares, mas também pela ausência de observância à exigência de formulação concentrada das pendências. A sentença, ao limitar-se a determinar a análise do processo administrativo observando os prazos e os requisitos legais, atuou com a devida cautela, sem adentrar indevidamente no mérito do ato administrativo ou impor decisão conclusiva ao ente público, eis que a obrigação da Administração Pública é analisar o processo administrativo, respeitado o prazo fixado no art. 32 do Decreto Estadual nº 697/2020, que estabelece 180 dias para decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental. A análise administrativa é ato vinculado ao princípio da eficiência e da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, consoante citado alhures. A omissão no exame do processo administrativo, ultrapassando o prazo legal, configura ato ilegal e afronta direito líquido e certo do impetrante. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar que a autoridade coatora, observando os prazos do Decreto Estadual n.º 697/2020, realize a análise conclusiva do CAR-MT 162784/2019 e, ao identificar pendências, comunique-as de forma unificada ao requerente, em consonância com o art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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