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Processo nº 1006663-25.2020.4.01.3801

ID: 294893836

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006663-25.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE BOTELHO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI

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AÇÃO PENAL Nº 1006663-25.2020.4.01.3801/MG RÉU : TATIANE BOTELHO MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI (OAB MG101680) DESPACHO/DECISÃO A sentença foi proferida e publicada…

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Diogenes Chiaradia Feliciano x Bradesco Saúde S/A

ID: 313469934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES CHIARADIA FELICIANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Diogenes Chiaradia Feliciano - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Bruno Scursoni de Albuquerque. Compareceu a dra. Vanessa Azevedo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR DIOGENES CHIARADIA FELICIANO CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA POR HEMODIAFILTRAÇÃO, CONFORME CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE ALTERAR UNILATERALMENTE OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, REDUZINDO O VALOR REEMBOLSADO, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONTRARIANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47). 4. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO CONFIGURA ABUSIVIDADE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS NOS MOLDES ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002181-66.2024.8.26.0405; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011567-81.2024.8.26.0224; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001132-71.2024.8.26.0281; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000717-07.2024.8.26.0405; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - 4º andar

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L. P. G. De O. x M. Q. De O.

ID: 297129331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000113-82.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. P. G. DE O.

Polo Passivo:

M. Q. DE O.

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

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JOSÉ RICARDO BARBOSA

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Processo 0000113-82.2024.8.26.0140 (processo principal 1000171-05.2023.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.P.G.O. - M.Q.O. - Vistos. Fls. 49/51 - O … Processo 0000113-82.2024.8.26.0140 (processo principal 1000171-05.2023.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.P.G.O. - M.Q.O. - Vistos. Fls. 49/51 - O executado apresentou justificativa ao descumprimento da prestação alimentar, informando não ter condições de arcar com o pagamento dos atrasados e com a prestação mensal. Fls. 59/61 - A parte exequente impugnou a justificativa apresentada. Fls. 87/88 - Parecer ministerial opinando pelo prosseguimento do feito. Pois bem. Com efeito, a alegação de insuficiência de recursos financeiros para o pagamento do débito não é, em regra, capaz de eximir o genitor do pagamento dos alimentos. Os argumentos quanto ao elevado valor da dívida, com suposta modificação da capacidade financeira do genitor, não interessam à fase do cumprimento de sentença, que se presta ao redimensionamento do valor devido. A dificuldade financeira invocada pelo devedor não pode ser considerada para liberá-lo da obrigação alimentar estabelecida na fase de conhecimento. Frisa-se que eventual alteração do requisito possibilidade deve ser manifestada em procedimento próprio e autônomo e não em sede de justificativa com o fim de revisar a pensão alimentícia prevista. Nestes termos, afasto a justificativa apresentada pelo devedor para o não cumprimento da obrigação alimentar. Registro, ademais, que a parte exequente não pode ser compelida ao parcelamento proposto, uma vez que se trata de mera liberalidade do credor, nos termos do que determinam os artigos 313 e 314 do Código Civil. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: Embargos à execução de título extrajudicial - Nota promissória - Iliquidez e inexigibilidade da cártula - Descabimento - Nota promissória dotada dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC)- Pagamento parcial da dívida não retira a liquidez do título, calculando-se o saldo devedor remanescente por simples cálculo aritmético - Ausente comprovação de fato extintivo ou modificado do direito da embargada credora, ônus da prova dos embargantes (art. 373 do CPC)- Recurso negado. Propósito de pagamento parcelado da dívida - O parcelamento da dívida traduz mera liberalidade do credor (exequente), não cabendo sua imposição por determinação judicial - Inteligência dos artigos 313 e 314 do CC - Recurso negado . Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006663-94.2022.8 .26.0286 Itu, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 02/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023). Grifei. Outrossim, em atenção ao requerimento apresentado pelo Ministério Público (fls. 87/88), anoto que a presente demanda segue apenas o rito da coerção patrimonial previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, uma vez que fora convertido às fls. 40/41. Por sua vez, quanto aos descontos em folha de pagamento, há informações recebidas no e-mail às fls. 73/74, do que foi a parte autora intimada para manifestação (fl. 75), mas até o momento manteve-se inerte. Considerando que o cumprimento depende da resposta da parte autora, intime-se, mais uma vez, para manifestar-se sobre, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP), JOSÉ RICARDO BARBOSA (OAB 293096/SP)

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Processo nº 1006663-40.2023.4.06.3814

ID: 308996470

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006663-40.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANUSIA ALVES TARDANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE SA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006663-40.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : DANUSIA ALVES TARDANI ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE SA RODRIGUES (OAB ES033196) ATO ORDINATÓRIO De orde… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006663-40.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : DANUSIA ALVES TARDANI ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE SA RODRIGUES (OAB ES033196) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1006663-84.2025.8.26.0320

ID: 293392125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006663-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006663-84.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1006663-84.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1006663-68.2025.8.26.0002

ID: 280671647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006663-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

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JORGE LUIZ SALDANHA

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ADV: Jorge Luiz Saldanha (OAB 360562/SP), Rebeca Lucena Ribeiro (OAB 503694/SP) Processo 1006663-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Cite(m… ADV: Jorge Luiz Saldanha (OAB 360562/SP), Rebeca Lucena Ribeiro (OAB 503694/SP) Processo 1006663-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Int.

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Processo nº 1006663-65.2025.8.11.0041

ID: 277599782

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006663-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GUSTAVO LIMA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FABRICIO SCHABAT MENSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006663-65.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: PAULO GUSTAVO LIMA DOS SANTOS Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Paulo Gustavo Lima dos Santos em face de ato ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA/MT, concedeu a segurança apenas para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 125614/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (dez) dias. Sem recurso voluntário. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela reforma parcial da sentença sob reexame apenas para abster de impor a validação ou aprovação do CAR, garantindo-se assim o respeito à discricionariedade administrativa e ao princípio da separação dos Poderes. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que os documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a omissão do órgão ambiental na análise do pedido apresentado pelo impetrante. Conforme dispõe o Decreto Estadual n. 697/2020, em seu art. 32, inciso III, o órgão ambiental deve concluir, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a análise de pedidos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental, salvo disposição específica em sentido contrário. Uma análise detida dos autos revela que, no caso em apreço, o órgão ambiental excedeu injustificadamente o prazo, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a demora, evidenciando uma omissão administrativa clara e inequívoca. É indiscutível que a excessiva morosidade na apreciação do pedido do impetrante compromete o direito à prestação de serviço público célere e eficiente, em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais de eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Além disso, a ação mandamental é instrumento adequado à proteção de direito líquido e certo violado por ato omissivo de autoridade pública, especialmente quando há descumprimento de prazo previsto em normas regulamentares, como ocorre no presente caso. Por outro lado, verifica-se que o Juízo de Primeiro Grau determinou a validação do processo administrativo do CAR-MT 125614/2017. Assim, impõe-se a parcial reforma da sentença para determinar exclusivamente que a SEMA proceda à análise do processo administrativo em questão, nos termos do Decreto Estadual n. 697/2020, sem que isso implique qualquer imposição de validação ou aprovação do requerimento, assegurando-se, assim, a observância da discricionariedade administrativa e do princípio da separação dos Poderes. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, retifico em parte a sentença, conforme exposto. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1006663-31.2025.8.26.0079

ID: 326527841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006663-31.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABMAEL DA SILVA PONTES

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Processo 1006663-31.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.A. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de c… Processo 1006663-31.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.A. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: ABMAEL DA SILVA PONTES (OAB 462589/SP)

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Processo nº 1006663-96.2025.8.26.0510

ID: 325675768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006663-96.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CANCHERINI LEFONE

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Processo 1006663-96.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Lucia Nogueira - Vistos. Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por … Processo 1006663-96.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Lucia Nogueira - Vistos. Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALESSANDRA LÚCIA NOGUEIRA em face do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE. Aduz a requerente passar por dificuldades financeiras. No mais, informa ter solicitado a revisão da conta junto ao departamento ao requerido, sendo-lhe porém negado; que diante da impossibilidade de quitar suas dívidas, o fornecimento de água em sua residência foi interrompido em 26/06/2025, sem qualquer aviso prévio. Outrossim, informa que a suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento só poderá ocorrer após o consumidor ser notificado; que o aviso deve ser feito com antecedência mínima de quinze dias; que o corte é ilegal; que não houve notificação anterior ao corte; que o fornecimento de água é serviço essencial. Nesse contexto, postula, a título de tutela de urgência, impor ao departamento requerido o restabelecimento no fornecimento da água, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até desfecho final nos autos, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. De proêmio, pela documentação encartada, constata-se que o corte efetuado se deu em razão de dívida pretérita, referente às contas de 2025, conforme informado pelo departamento requerido (fl. 43). Ainda, observa-se, em princípio, a verossimilhança das alegações da requerente, observando-se a discrepância excessiva de consumo nas contas a partir do mês referência 12/2024 (fls. 20/38). Ademais, informa a requerente já haver verificado não existir vazamento no imóvel (fls. 67). De outra vértice, o perigo de dano irreparável erige da continuidade do não fornecimento de água desde 26/06/2025, serviço considerado de natureza essencial pelas concessionárias, as quais possuem outros meios legais de cobrança de débitos pendentes. Por oportuno, em caso semelhante, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. Não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de água por dívida pretérita, dada a existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2238713-60.2022.8.26.0000 VOTO Nº 35.523 - AGRAVANTE: NEUSA LORENÇO - AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP - COMARCA DE SANTOS - 6ª. VARA CÍVEL - MM. JUIZ DE DIREITO: JOEL BIRELLO MANDELLI - Julgamento: 05/12/2022 - V.U. - Relator: EDGARD ROSA). Assim sendo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, vislumbrando a verossimilhança das alegações trazidas pelo requerente, DEFIRO a antecipação da tutela almejada, para determinar ao requerido DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO que proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o restabelecimento do fornecimento de água do imóvel localizado na Avenida 51, nº 706, bairro Jardim Itapuã, CDC nº 69885-10, hidrômetro Y19S492231, nesta cidade de Rio Claro/SP, comprovando-se nos autos em igual prazo. Oficie-se com urgência, encaminhando-se, inclusive, pelo correio eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. No caso de recalcitrância à ordem judicial daqui emanada, como medida de apoio, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Intime-se. - ADV: AMANDA CANCHERINI LEFONE (OAB 48859/DF)

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Processo nº 1006663-31.2024.4.01.3301

ID: 333151283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006663-31.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006663-31.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEMIR COELHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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