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Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A x Btec Construcoes Ltda

ID: 325706519

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006710-49.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

BTEC CONSTRUCOES LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FEIJO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-49.2022.4.01.3309 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-49.2022.4.01.3309 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FEIJO CHAVES - RJ196034 e RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES - RJ111575 POLO PASSIVO:BTEC CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO - MG101334 SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta pela VALEC em desfavor de CONSORCIO FIOL - LOTE 05, objetivando a exibição de documentos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerida pela VALEC e determinou o recolhimento das custas processuais (ID 1363780291) Embargos de declaração interpostos ID 1393748290, rejeitados ID 1876885183. Citada, contestou a parte ré, ID 2157325383. Réplica apresentada pela VALEC, id 2167626504, ocasião em que reiterou o pedido formulado em sede de tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que o benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, tendo em vista que a decisão que aprecia essa questão não faz coisa julgada material. Na hipótese vertente, este Juizo indeferiu, ao id 1363780291, o pedido de gratuidade formulado pela VALEC. Ocorre que o STF decidiu de maneira diversa em precedentes vinculantes. De fato, no âmbito das ADPFs nº 275/PB e nº 387/PI, consignou o Supremo Tribunal Federal que as entidades estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, que sejam dependentes do repasse de recursos públicos, sujeitam-se ao regime de precatórios (que é prerrogativa de Fazenda Pública). Merece, pois, ser revista a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida. Nesse sentido: “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. 3. VALEC Engenharia, Construções e Ferrovia. Empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial. Incidência do regime constitucional de precatórios. 4. Ofensa à autoridade de decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADPFs n. 275 e 387. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (Rcl nº 48.649-ED/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/05/2022, p. 07/06/2022). “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ADPFs 387 e 275. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação ajuizada pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A em face de decisão que determinou o depósito do valor da condenação ou a indicação de bens à penhora, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. 2. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecendo violação à decisão da ADPFs 387 e 275, tendo em vista que a ora agravada se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de fomento à operação do sistema ferroviário nacional, em regime de monopólio e sem fins lucrativos. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Rcl 51.045-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30/05/2022, p. 19/08/2022). Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela VALEC. Isto posto, cumpre examinar o pedido de antecipação da prova formulado pela parte autora. Como bem se sabe, a produção antecipada da prova, tal como disciplinada no artigo 381 do Código de Processo Civil, abrange pretensões estritamente exibitórias, que objetivam elucidar fatos e orientar o demandante quanto a esclarecimento fático para a adequada instrução de ação futura. Dispõe, pois, o mencionado artigo, que a “produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:” “III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, circunstância que se amolda à hipótese vertente. Afasto, pois, de plano, a arguição de inadequação da via eleita, suscitada pela ré. Prosseguindo, argumenta a parte autora que, “visando dar cumprimento às determinações expedidas nas atas das reuniões nº 1248º e 1260º da DIREX, após manifestação do Tribunal de Contas da União nesse sentido e principalmente por envolver recursos públicos, a Valec deu início à análise de manutenção da vantajosidade de todos os seus contratos de obras e serviços de engenharia vigentes, incluindo o contrato em questão”. E deduz que, na hipótese, é imprescindível a apresentação dos seguintes documentos, para fins de verificação da necessidade de promoção do reequilíbrio econômico-financeiro no bojo do contrato celebrado entre as partes: a. Documentos relativos à fase licitatória ou negocial, que possam comprovar a composição do Preço de Venda Original e de suas remunerações; b. Documentos que demonstrem e comprovem a composição dos custos diretos, indiretos e BDI do Preço de Venda Original, tais como cotações, pesquisas de valores, notas fiscais e índices de composições à época; c. Documentos comprobatórios dos custos reais dos serviços constantes na faixa “A” da curva ABC de serviços, mediante apresentação de notas fiscais das compras dos respectivos insumos, subcontratações e custos de mão-de-obra; e d. Demonstração, mediante apresentação dos documentos relacionados acima, como apropriação de custos, registros no diário de obras e demais documentos comprobatórios de que os custos a maior não caracterizam aumento indevido de ganhos para a contratada. A fim de corroborar suas alegações, a parte autora acostou cópia do Processo Administrativo nº 51402. 102838/2020-05 (id 1341039758), que indica não ter havido a juntada – pelos consorciados - da documentação solicitada pela contratante VALEC. A parte requerida, por seu turno, não logrou deduzir nenhum argumento apto a afastar a pretensão autoral, limitando-se a afirmar que se trata de “prova documental não sujeita a qualquer espécie de perecimento” e que “não há, na realidade, conflito real a ser solucionado”. Ora, decerto que não se pode afirmar inexistir desequilíbrio contratual sem que se leve a cabo a apuração pretendida pela autora, inexistindo justificativa plausível para a recusa à mera apresentação de documentos pela parte demandada. Encontro, por fim, o requisito do periculum in mora, necessário para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a autora trouxe indícios de que estariam ocorrendo pagamentos “a maior” pelos serviços contratados, em razão da negativa infundada da ré em fornecer a documentação solicitada pela VALEC na seara administrativa. Ressalto, por fim, que a antecipação da produção dessa prova em nada prejudica os demandados. Tampouco o juízo se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ISTO POSTO, e antecipado a tutela de urgência requerida, defiro a produção antecipada da prova. Para tanto, determino a intimação da parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), promova a juntada dos seguintes documentos: a. Documentos relativos à fase licitatória ou negocial, que possam comprovar a composição do Preço de Venda Original e de suas remunerações; b. Documentos que demonstrem e comprovem a composição dos custos diretos, indiretos e BDI do Preço de Venda Original, tais como cotações, pesquisas de valores, notas fiscais e índices de composições à época; c. Documentos comprobatórios dos custos reais dos serviços constantes na faixa “A” da curva ABC de serviços, mediante apresentação de notas fiscais das compras dos respectivos insumos, subcontratações e custos de mão-de-obra; e d. Demonstração, mediante apresentação dos documentos relacionados acima, como apropriação de custos, registros no diário de obras e demais documentos comprobatórios de que os custos a maior não caracterizam aumento indevido de ganhos para a contratada. Ressalto, por fim, que no processo eletrônico a prova estará sempre à disposição das partes, de modo que é desnecessário que aos autos fiquem aguardando em cartório o transcurso do prazo fixado no art. 383 do CPC. Atendida a determinação, dè-se vista à parte autora e, por fim, arquivem-se. Partes intimadas via Minipac. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 311883005

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006710-70.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) PEDRO ALCANTARA GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

DAYANE BRAZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1006710-70.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO ALCANTARA GUIMARAES DE SOUZA IMPETRADO: COORDENADOR DE PERICIA MÉDICA FEDERAL, GERENTE INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Pedro Alcântara Guimarães de Souza, em face de ato imputada ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica, em razão de agendamento das perícias para datas que extrapolam prazo legal e para município distante da residência do impetrante, consubstanciado no requerimento de nº 40041557, protocolado no dia 12 de julho de 2023, junto à Agência da Previdência Social de Parnaíba. Em síntese, aduz que, em 12/07/2023, protocolou requerimento administrativo para obter a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, tendo sido designado exame médico para o dia 25/04/2024, bem como não conseguiu realizar o agendamento da avaliação social. Afirma que, ao estabelecer prazo elástico para perícia, a autarquia previdenciária fere seu direito à razoável duração do processo. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. O INSS requereu a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autoridade informou a antecipação da perícia. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá a demanda. A União informa a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1006710-65.2025.8.11.0000

ID: 261286523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006710-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J M V GRANGEIRO J M V GRANGEIRO EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006710-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006710-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: J M V GRANGEIRO, J M V GRANGEIRO EIRELI - ME Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1050921-97.2024.8.11.0041, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu liminar para determinar que a autoridade coatora – Diretor Geral da Vigilância Sanitária Municipal de Cuiabá – se abstenha de exigir o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), a anotação de responsabilidade técnica (ART) e a presença de médico veterinário no quadro das empresas agravadas, como condição para concessão ou renovação do Alvará Sanitário para o exercício de 2024, até decisão final na ação mandamental. O Agravante sustenta que a exigência imposta decorre de normas federais (Lei nº 6.839/80 e Lei nº 5.517/68), estaduais (Lei Estadual nº 10.486/2016) e municipais (LC nº 004/92), todas incidentes sobre a comercialização de medicamentos veterinários. Argumenta que a decisão de primeiro grau violaria o ordenamento jurídico sanitário, colocando em risco a saúde pública e a segurança dos consumidores, ao afastar requisitos técnicos e legais. Além disso, aponta a inadequação do Mandado de Segurança, com fulcro na Súmula 266 do STF. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. As agravadas apresentaram contrarrazões, sustentando que sua atividade se restringe ao comércio de produtos pet e medicamentos de uso veterinário não sujeitos a controle especial, sem prestação de serviços privativos de médico veterinário. Argumentam que a decisão agravada está em consonância com jurisprudência do STJ (REsp 1.338.942/SP, Tema Repetitivo) e do próprio TJMT, além de existir coisa julgada em decisão judicial anterior que lhes eximiu da obrigação de registro no CRMV. Asseveram, ainda, que a exigência imposta pelo Município configura abuso de poder regulamentar e violação à liberdade de exercício da atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em parecer da Procuradora de Justiça Naume Denise Nunes Rocha Müller, opinou pelo desprovimento do recurso. Destacou a atividade principal das agravadas – “higiene e embelezamento de animais domésticos” – classificada pela Receita Federal sob o código CNAE 96.09-2-08, e também entendeu pela ausência de ato privativo de médico veterinário. Fundamentou sua manifestação com base em jurisprudência do STJ e do TJMT, que afastam a obrigatoriedade de registro no CRMV para atividades econômicas não privativas da medicina veterinária. É o relatório no essencial. Decido. A matéria deduzida nos autos comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1050921-97.2024.8.11.0041, que determinou à autoridade coatora a abstenção de exigir, das empresas agravadas, o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), a anotação de responsabilidade técnica (ART) e a contratação de médico veterinário, como condição para a concessão do Alvará Sanitário relativo ao exercício de 2024, até julgamento final da ação mandamental. A decisão agravada está devidamente fundamentada na jurisprudência dominante, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, especialmente em razão da natureza da atividade econômica principal desenvolvida pelas agravadas. Vejamos: “A obrigatoriedade de registro das empresas nos respectivos órgãos de classe é regulamentada pelo art. 1º da Lei nº 6.839/80, o qual esclarece que o critério definidor quanto à necessidade de inscrição será a atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos que seguem: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No que tange ao registro junto ao CRMV, a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, dispõe nos artigos 5º e 6º acerca da competência privativa do médico veterinário. Não obstante, a emissão do alvará sanitário foi indeferida sob o seguinte fundamento: “a empresa não apresentou o certificado de responsabilidade técnica (ART) emitida pelo Conselho de Classe competente, conforme consta na lista de documentos obrigatórios a serem apresentados junto ao formulário de solicitação da Vigilância Sanitária de Cuiabá e em estrita observância ao artigo 93 da lei complementar nº 004/92” (Id. 173710677 e 173710675). No caso em exame, a atividade principal das impetrantes é a higiene e embelezamento de animais domésticos, enquanto que a secundária envolve comércio varejista de medicamentos veterinários e comércio de animais vivos e artigos e alimentos para animais de estimação – Id. 173710672 e 173710674. Nota-se, pois, que as atividades realizadas pelas impetrantes não estão compreendidas naquelas em que a legislação pertinente exige o registro junto aos quadros do conselho de classe, e, por consequência, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. O periculum in mora está evidenciado, considerando que as exigências da autoridade coatora para a obtenção de alvará sanitário, quando a atividade desenvolvida pelas impetrantes não é privativa de médico veterinário, impede, indevidamente, o exercício da atividade comercial das empresas. Logo, demonstrados o fumus boni juris e periculum in mora, é caso de concessão do pedido liminar. Por todo o exposto, com fundamento no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO a medida liminar pleiteada para DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de exigir registro no CRMV, a anotação de ART e a presença de médico veterinário, para concessão/renovação de Alvará Sanitário do ano 2024 às impetrantes, até a prolação da sentença.” Conforme documentação constante nos autos, o CNAE principal das empresas agravadas é “96.09-2-08 – Higiene e embelezamento de animais domésticos”, atividade que, por si só, não está compreendida entre aquelas tipificadas como privativas da medicina veterinária nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. A exigência de inscrição no CRMV, ART e profissional habilitado só se mostra obrigatória quando a atividade básica ou o serviço prestado exige atuação técnica exclusiva do profissional médico veterinário, o que não é o caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.338.942/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo), firmou tese segundo a qual a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos – desvinculadas de atos clínicos – não impõem, por si sós, a obrigatoriedade de registro no CRMV nem a contratação de responsável técnico da área. Destacou-se que tais atividades não se enquadram como atos privativos do médico veterinário. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que atividades comerciais voltadas à venda de artigos pet, rações, medicamentos de uso comum e higiene animal não exigem a presença de profissional veterinário, salvo quando há envolvimento direto em procedimentos técnicos ou clínicos. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, Temas 616 e 617, fixou a seguinte tese: “À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado”. Ademais, conforme já assentado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a liminar concedida não impede a atuação fiscalizatória da Vigilância Sanitária, limitando-se a afastar exigências que se mostram desproporcionais e ilegais no caso concreto, com respaldo na prova dos autos. Não há, pois, risco à saúde pública ou à segurança do consumidor que justifique a exigência de medidas que onerem indevidamente as agravadas. Destaco ainda que o fumus boni juris está demonstrado pela plausibilidade jurídica do direito invocado, enquanto o periculum in mora encontra-se caracterizado na possibilidade de interrupção injustificada da atividade econômica das empresas, com prejuízos graves e de difícil reparação. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por estar em consonância com o ordenamento jurídico, a jurisprudência dominante e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1024154-19.2024.8.11.0042

ID: 319535394

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024154-19.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1024154-19.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público para os f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1024154-19.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público para os fins de acusar os seguintes réus (ID 189333580): YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, como incurso no art. 159, §1º, CP (por duas vezes - Fato II - vítima Fernando Vieira Pinto Duarte e Fato IV- vítima Josamil Romão da Silva); art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (FATO I), e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (duas vezes - Fato III e Fato V, já constantes na denúncia); EMANUELLY CRISTINNY SOARES DE OLIVEIRA como incursa no art. 159, §1º, CP (Fato II - vítima Fernando Vieira Pinto Duarte); art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (FATO I) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (quatro vezes - quatro transferências - Fato III, já constantes na denúncia); e PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALVES, como incurso no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (duas vezes - Fato III e Fato V, já constantes na denúncia). O aditamento foi recebido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, onde o feito tramitava originalmente (ID 190157895). Ao tempo do declínio de competência, a defesa de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA requereu a revogação de sua prisão preventiva, salientando que o acusado possui boas condições pessoais e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, no ID 199659507, pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva, pela expedição de ofício à POLITEC para informar se a extração de dados dos aparelhos apreendidos foi concluída com sucesso e pela intimação da Defensoria Pública para apresentar nova resposta à acusação aos réus EMANUELLY e PEDRO. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do aditamento à denúncia Analisando o feito, verifica-se que a nova peça incoativa está lastreada em elementos mínimos de materialidade delitiva e autoria e descreve os fatos delituosos em todas as suas circunstâncias, razão pela qual ratifico todos os atos praticados pelo Juízo originário, inclusive o recebimento do aditamento. Por outro lado, tendo em vista que o aditamento à denúncia mudou substancialmente a narrativa inicial, imputando aos acusados novos delitos, tenho como imprescindível a citação pessoal destes e a apresentação de nova resposta à acusação (STJ - AgRg no RHC: 142747 RS 2021/0049130-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2021; STJ - RHC: 186944 DF 2023/0325543-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Desta forma, a fim de evitar nulidades, DETERMINO a expedição mandado de citação em nome dos réus, cientificando-lhes das novas imputações. Com o retorno positivo dos mandados, intimem-se as respectivas defesas para responder à nova acusação no prazo legal. 2) Da prisão preventiva de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA A despeito das razões defensivas, verifica-se que a segregação cautelar do acusado deve ser mantida. De início, salienta-se que há robustos indícios de autoria em relação ao acusado, uma vez que este recebeu e movimentou, em sua própria conta, valores provenientes das extorsões praticadas contra as vítimas – crime de acentuada gravidade in concreto – conforme documentado nos autos. Em adição, nota-se do interrogatório tomado em Delegacia que o réu afirmou aos policiais ser membro faccionado do Comando Vermelho e traficante de drogas, vinculado ao “Padrinho vulgo DUMBO” e atuante nas cidades de Cuiabá/MT e Cáceres/MT (ID 178932167, pág. 97).. Mais ainda, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o acusado ostenta péssimo histórico criminal (ID 199659507): • 1009360-43.2020.8.11.0006 – IP pelo art. 303, 306 e 309 do CTB; • 1000786-94.2021.8.11.0006 – Ato infracional por furto; • 1001991-61.2021.8.11.0006 – APF por tráfico de entorpecentes, que gerou APO 1000422-88.2022.8.11.0006; • 1005613-51.2021.8.11.0006 – APF pelo 306 e 309 do CTB, que gerou APO 1005932-19.2021.8.11.0006; • 1022489-65.2024.8.11.0042 – APF por tráfico de entorpecentes, que gerou o IP 1006710-36.2025.8.11.0042. Portanto, todas estas peculiaridades tornam imperiosa a prisão preventiva do réu, conforme assente jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, além de destacar que um corréu, com conduta mais gravosa, não teve a prisão preventiva decretada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade das condutas atribuídas e o papel do agravante na organização criminosa. 4. Outra questão é se a concessão de liberdade provisória a um corréu justifica a soltura do agravante, e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que é integrante de organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte sustenta que a prisão preventiva é justificada para interromper ou diminuir a atuação de membros de grupos criminosos. 7. A concessão de liberdade provisória a um corréu não justifica a soltura do agravante, quando persistem os requisitos da prisão preventiva. 8. Não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo recomendada a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta das condutas atribuídas ao acusado. 2. A concessão de liberdade provisória a um corréu não justifica a soltura de outro acusado, quando persistem os requisitos da prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar é recomendada quando não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 202.963/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 06/11/2024; STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/03/2023. (AgRg no HC n. 982.705/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022). 2. No caso em exame, ainda que o agravante tenha sido apreendido com reduzida quantidade de entorpecentes, ostenta antecedentes criminais por delitos graves - tentativa de homicídio, porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça -, além de ter obtido alvará de soltura em 24/1/2024, vindo a ser novamente preso em flagrante em 28/2/2025. Tais elementos revelam efetivo risco à ordem social, justificando a manutenção da custódia cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública. 3. Considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.002.703/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA SOB CUIDADOS DO PAI. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A custódia cautelar foi validamente decretada para garantir a ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência, maus antecedentes e prática de roubo simples impróprio, com violência para manter a posse da res furtiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior confirma que a reincidência, os maus antecedentes e as ações penais em curso justificam a segregação cautelar para prevenir a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. 4. A presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva torna inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas, por suas insuficiências para proteger a ordem pública. 5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois a criança de 11 anos está sob os cuidados do pai, não se configurando desamparo. A Lei n. 13.769/2018 não exclui a prisão preventiva em situações excepcionalíssimas, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva, como demonstrado pela habitualidade criminosa da agravante. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 992.253/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Com essas considerações, INDEFIRO o pedido e MANTENHO a prisão preventiva de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA. 3) Dos celulares apreendidos Sem maiores deliberações, coadunando com o parecer ministerial, o qual adoto integralmente como razão de decidir, DETERMINO a expedição de ofício à POLITEC para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se foram concluídas as perícias nos aparelhos apreendidos com EMANUELLY CRISTINNY SOARES DE OLIVEIRA (iPhone 11 branco), PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALVES (Xiaomi Preto) e YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA (Samsung vermelho). Caso referidas extrações não tenham sido realizadas ou haja impossibilidade real de fazê-lo, que o órgão pericial apresente justificativa em igual prazo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1006710-64.2022.4.01.3304

ID: 283485106

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006710-64.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALSON DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-64.2022.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-64.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE VALSON DE SOUZA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO - BA23719 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora busca a concessão da aposentadoria programada, NB 187.884.949-0, requerida em 12/04/2019, indeferida por entender o INSS pela falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou direito adquirido até 13/11/2019. O INSS reconheceu como tempo de contribuição os períodos abaixo (id 1049305287 – fls. 02/04). 1 17/04/1979 a 03/07/1979 BRANDÃO CONSTRUTORA LTDA 02 meses e 17 dias 2 25/03/1980 a 13/07/1980 INAC INDÚSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S.A. 03 meses e 19 dias 3 01/09/1980 a 11/05/1981 CONSTRUTORA MILTON CARVALHO LTDA 08 meses e 11 dias 4 01/04/1982 a 19/08/1982 CONSTRUTORA MILTON CARVALHO LTDA 04 meses e 19 dias 5 01/09/1983 a 04/12/1985 RR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA 02 anos, 03 meses e 04 dias 6 01/09/1986 a 30/04/1990 RR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA 03 anos e 08 meses 7 01/11/1991 a 13/07/1994 OBJETIVO EMPREENDIMENTOS LTDA 02 anos, 08 meses e 13 dias 8 02/01/1997 a 06/04/2001 ROMEU DE ALCÂNTARA PINTO FILHO 04 anos, 03 meses e 05 dias 9 01/08/2001 a 26/08/2003 AVS EMPREENDIMENTOS LTDA 02 anos e 26 dias 10 03/01/2005 a 20/05/2013 FLORIANO CAL GARRIDO 08 anos, 04 meses e 18 dias 11 01/10/2013 a 19/04/2015 GALVÃO ENGENHARIA S.A. 01 ano, 06 meses e 19 dias 12 06/07/2016 a 25/08/2016 STUFFBROWN MINERAÇÃO LTDA 01 mês e 20 dias 13 12/08/2015 a 18/10/2018 TEMPO EM BENEFÍCIO 00 anos, 00 meses e 00 dias 14 01/01/2004 A 22/09/2006 OBJETIVO EMPREENDIMENTOS LTDA 02 anos, 08 meses e 22 dias TOTAL NA DER (12/04/2019) 28 anos, 07 meses e 05 dias No caso, a controvérsia se deve ao fato de que o INSS não enquadrou, por categoria profissional, os períodos de 01/05/1984 a 04/12/1985, de 01/09/1986 a 30/04/1990 e de 01/11/1991 a 13/07/1994, e não computou como tempo de contribuição o período em que esteve em gozo de auxílio-doença, de 12/08/2015 a 18/10/2018. Foram juntados documentos pessoais (id 1049305282); Extrato do CNIS (id 789826986); CTPS (id 1049344264) e PPPs (id 1049321246); Delimitado o objeto da controvérsia, recordo que apenas em 29/04/1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213, alterado pela Lei nº 9.032, de 1995, passou-se a exigir a confecção de formulários próprios. Até esta data, o segurado não precisava apresentar laudo para comprovar a atividade especial, sendo suficiente o enquadramento por atividade profissional. Observe-se ainda que, a partir da Lei nº 9.032/1995, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários (SB-40 e DSS-8030), até a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), que passou a exigir o laudo técnico. Quanto à verificação das condições especiais por enquadramento até o advento da Lei 9.032/95, ressalto que, de acordo com o parecer da SSMT no processo MTb nº 112.258/80, as atividades de “tratorista” e “operador de máquinas pesadas” passaram a ser enquadradas, por analogia, no item 2.4.2 do anexo II do Decreto 83.080/79, em relação aos profissionais do “TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO”, atividade que pode ensejar concessão de aposentadoria especial em 25 anos. O único documento que indica as funções exercidas nos períodos controvertidos é a CTPS (id 1049344264 – fl. 03). Nela, é possível observar que o requerente trabalhou na empresa RR MÁQUINAS E TERRAPLANAGENS, de 01/09/1983 a 04/12/1985, na função de “auxiliar de mecânico”. Na mesma página observa-se que o autor trabalhou também, na mesma empresa, de 01/09/1986 a 30/04/1990, na função de “operador de pá-carregadeira”. Já na página seguinte, consta o vínculo na empresa MOVIMAQ TERRAPLANAGEM E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, de 01/11/1991 a 08/07/1994, na qual o Sr. José Valson exerceu a função de “operador de máquinas”. Diz o seguinte a jurisprudência a este respeito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO ESPECIAL. A ATIVIDADE DE OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA. EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, À ATIVIDADE DE MOTORISTA DE MÁQUINAS PESADAS, TAIS COMO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, TRATORISTA, OPERADOR DE EMPILHADEIRA E OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.4.4 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) 0505581-72.2021.4.05.8100 05055817220214058100 Como se pode observar, o julgado restringiu a aplicação análoga apenas para a função de “operador de pá carregadeira”, nada dizendo sobre a função de “auxiliar de mecânico” e de “operador de máquinas”. Quanto a esta última, não basta operar qualquer tipo máquina, sendo necessário que esta seja considerada pesada (caminhão, trator, empilhadeira e retro escavadeira). Sendo assim, apenas o período de 01/09/1986 a 30/04/1990 deve ser considerado como atividade especial por enquadramento em categoria profissional. Quanto ao agente nocivo ruído, recordo que os limites de tolerância para que o trabalho seja considerado especial estão pacificados da seguinte forma: até 05/03/1997, a exposição ao agente nocivo ruído somente será especial se superior a 80 decibéis, de 06/03/1997 até 18/11/2003 superior a 90 decibéis, e superior a 85 decibéis a partir de então (Súmula n. 32/TNU e Súmula n. 29/2008-AGU). O PPP apresentado na via administrativa (id 1184322282 – fls. 18/19) aponta para a exposição do autor ao agente ruído de 83 dB entre 01/11/1991 e 08/07/1994, período em que trabalhou como “operador de máquina”, na empresa MOVIMAQ-LOCAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. Desse modo, considerando que a exposição ao agente nocivo ruído foi inferior ao permitido na legislação, o período de 01/11/1991 a 08/07/1994 não deve ser enquadrado como atividade especial. Quanto ao aproveitamento do período de recebimento de auxílio-doença, o art. 60, incisos III e IX do Decreto 3.048/99, diz que “os períodos de recebimento de benefício por incapacidade, intercalados entre períodos de atividade, serão contabilizados como tempo de contribuição”. Esta questão também já foi abordada pelos tribunais. O TRF4 assim decidiu: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE CÔMPUTO DE TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de efetiva contribuição, deve ser computado como tempo de contribuição e para efeito de carência, consoante o RE 1298832, julgado pelo pleno do STF em repercussão geral, e do qual foi Relator o Ministro Luiz Fux, publicado em 25-02-2021, que reafirmou a jurisprudência anteriormente fixada no julgamento do RE n. 583.834, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, também julgado pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral, publicado no DJe de 14-02-2012, bem como em face do REsp n. 1.410.433, da Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado pela Primeira Seção do STJ em 11-12-2013, como recurso repetitivo. 5. É devido o benefício de aposentadoria por idade a contar da segunda DER (01-05-2019) porquanto preenchidos os requisitos legais. (TRF4, AC 5003192-73.2021.4.04.7208, NONA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/03/2024) Desse modo, o período de 12/08/2015 a 18/10/2018, em que esteve em gozo de auxílio-doença, não deve ser considerado. Os períodos a serem computados como tempo de contribuição estão dispostos abaixo. 1 17/04/1979 a 03/07/1979 BRANDÃO CONSTRUTORA LTDA 02 meses e 17 dias 2 25/03/1980 a 13/07/1980 INAC INDÚSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S.A. 03 meses e 19 dias 3 01/09/1980 a 11/05/1981 CONSTRUTORA MILTON CARVALHO LTDA 08 meses e 11 dias 4 01/04/1982 a 19/08/1982 CONSTRUTORA MILTON CARVALHO LTDA 04 meses e 19 dias 5 01/09/1983 a 04/12/1985 RR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA 02 anos, 03 meses e 04 dias 6 01/09/1986 a 30/04/1990 RR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA 05 anos, 01 mês e 18 dias (tempo especial) 7 01/11/1991 a 13/07/1994 OBJETIVO EMPREENDIMENTOS LTDA 02 anos, 08 meses e 13 dias 8 02/01/1997 a 06/04/2001 ROMEU DE ALCÂNTARA PINTO FILHO 04 anos, 03 meses e 05 dias 9 01/08/2001 a 26/08/2003 AVS EMPREENDIMENTOS LTDA 02 anos e 26 dias 10 03/01/2005 a 20/05/2013 FLORIANO CAL GARRIDO 08 anos, 04 meses e 18 dias 11 01/10/2013 a 19/04/2015 GALVÃO ENGENHARIA S.A. 01 ano, 06 meses e 19 dias 12 06/07/2016 a 25/08/2016 STUFFBROWN MINERAÇÃO LTDA 01 mês e 20 dias 14 01/01/2004 A 22/09/2006 OBJETIVO EMPREENDIMENTOS LTDA 03 anos, 07 meses e 28 dias (tempo especial) TOTAL NA DER (12/04/2019) 30 anos, 02 meses e 13 dias Ressalto que o eventual labor em concomitância em vínculos diversos está sendo contado como período único, conforme entendimento legal e jurisprudencial a respeito. Portanto, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 05 anos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas, ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 11% e 8,2% sobre o valor da causa, tendo em vista o longo tempo de tramitação da demanda (NCPC, art. 85, § 3º, I e II c/c § 2, IV), ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária (NCPC, art. 98, § 3º). Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA. PEDRO LUCAS LEITE LÔBO SIEBRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001780-36.2018.4.03.6143

ID: 277397881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001780-36.2018.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER EDUARDO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-36.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VAGNER EDUARDO BORGES, MARGARETI APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-36.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VAGNER EDUARDO BORGES, MARGARETI APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em que os autores objetivam o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade. Os autores alegam terem firmado contrato de mútuo com alienação fiduciária, dando-se como garantia o imóvel situado na Rua Ângelo Menin, 250, Quadra B, Lote 8, em Araras-SP. Dizem que atrasaram o pagamento de três parcelas do financiamento e foram instados a pagá-las, tendo então ido até uma agência da ré para tanto. Lá pagaram apenas a prestação mais atrasada, sendo orientados a se dirigirem ao cartório de protestos para a quitação das outras. Alegam que, no cartório, não foi permitido o pagamento dessas duas prestações, pois o funcionário exigia o adimplemento das três. Por fim, ficaram sabendo que o bem está para ser vendido em leilão extrajudicial. Apontam os demandantes a existência de irregularidades no procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade: a) ausência de regular notificação extrajudicial; b) falta de intimação pessoal das datas dos leilões; c) precificação do imóvel bem abaixo do seu valor de mercado. Requerem que seja concedida tutela de urgência no sentido de determinar que a ré se abstenha de efetivar a alienação do imóvel a terceiros, ou ainda de promover atos destinados à sua desocupação, suspendendo-se todos os efeitos dos leilões designados. A tutela de urgência foi indeferida (ID 9803735). Os autores opuseram embargos de declaração, que foram recebidos como pedido de reconsideração, sendo então deferida a tutela provisória (ID 11705057). Citada, a ré apresentou contestação (ID 12366791), aduzindo que a execução extrajudicial foi iniciada em 23/05/2017, quando havia três prestações sem pagamento (março, abril e maio de 2017), tendo então sido paga a prestação de março/17 em 29/05/2017 e a de abril/2017 em 13/07/2017, não suspendendo a execução porque o adimplemento foi parcial. Acrescenta que sua atuação se deu com respaldo na lei e defendeu a legalidade do procedimento de leilão extrajudicial, requerendo a improcedência dos pedidos dos autores. Houve réplica (ID 15594552), oportunidade em que foi requerida a produção de perícia contábil e de avaliação do imóvel. Na decisão ID 28151081, foram concedidos 15 dias para complemento da petição inicial e especificação das provas pertinentes ao aditamento, declarando-se a preclusão do direito de especificar provas quanto ao pedido já formulado pelos autores. Os demandantes protocolaram a emenda da petição inicial (ID 31908572), na qual alegam, em síntese, que: i) deve ser reconhecida e inconstitucionalidade do procedimento de leilão extrajudicial, incidindo os princípios da cooperação, da eticidade e da boa-fé objetiva da legislação cível e consumerista; ii) a ré é obrigada a prestar contas dos atos praticados na execução extrajudicial, informando a composição do saldo devedor, a forma de incidência de encargos moratórios e qualquer outra informação pertinente; iii) o procedimento extrajudicial ostentou os seguintes vícios: nulidade do edital público e da consolidação da propriedade e ausência de intimação pessoal das datas dos leilões; iv) a tabela SAC deve ser excluída por trazer juros capitalizados em sua fórmula; v) os seguros incidentes sobre o contrato de financiamento compõem venda casada, pois não houve a faculdade de escolha da seguradora; vi) é abusiva a cobrança de taxa de administração, dada a ausência de contraprestação pela instituição financeira; vii) a cláusula de vencimento antecipado da dívida é abusiva, pois impede a purgação da mora; viii) o bem deve ser reavaliado, visto que a ré deixou de considerar as benfeitorias feitas nele; ix) a perda das prestações pagas e do próprio bem configuram locupletamento sem causa; x) como os cálculos da ré são unilaterais e não submetidos a prévio contraditório, deve ser deferida a perícia contábil, para aferição do valor efetivamente devido. Por fim, os autores especificaram as provas, requerendo a reavaliação do imóvel, perícia contábil, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, a intimação da ré para apresentar cópia dos autos do procedimento de execução extrajudicial, dos aditivos contratuais, prova de contraprestação da tarifa de administração e cópia do termo de quitação das obrigações contratuais, além do depoimento pessoal da ré e a oitiva de testemunhas. Intimada do aditamento da petição inicial, a CEF limitou-se a ratificar os termos da contestação já apresentada (ID 36772715). Na petição ID 48884820, a Associação Estância Colina Verde informa que é credora dos autores nos autos da execução nº 1006710-12.2017.8.26.0038, em trâmite na 2ª Vara Cível de Araras, de valores devidos a título de verbas condominiais do imóvel objeto deste processo, motivo pelo qual requer sua inclusão no feito como terceira interessada e a reserva de valores para pagamento do seu crédito. O processo foi saneado, sendo rejeitada a emenda da petição inicial em relação à tese de exclusão da tabela SAC por trazer juros capitalizados em sua fórmula, indeferidas as provas orais requeridas pelos autores, a avaliação do imóvel e a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. Por outro lado, foi determinada a juntada, pela CEF, dos documentos requeridos na petição ID 31908572, itens 3, 4, 5 e 7, bem como a manifestação das partes sobre o pedido de intervenção de terceiro interessado (ID 241249623). A CEF juntou os documentos (ID 69634116), à exceção das microfilmagens do cartório de registro de imóveis, para o que requereu a expedição de ofício por este juízo. Nada disse a respeito do pedido de intervenção de terceiro. Os autores tomaram ciência e dos documentos, sobre os quais teceram considerações, e manifestaram-se desfavoravelmente ao pedido de inclusão de terceiro interessado no feito. Pela decisão ID 53785749 foi indeferida a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré, bem como a avaliação judicial do imóvel. Foi rejeitado o pedido de expedição de ofício ao cartório de registros de imóveis e deferida a produção de provas documentais requeridas pela demandada. Foi determinada a intimação da CEF para juntada de cópia dos documentos requeridos na petição ID 31908572, itens 3, 4, 5 e 7. Os autores opuseram embargos de declaração em face da aludida decisão, que foram rejeitados (ID 240530174). A CEF juntou novos documentos no ID 69634116. A ASSOCIAÇÃO ESTÂNCIA COLINA VERDE peticionou no ID 142246287 reiterando a manifestante constante do 53785749 e requereu a apreciação do pedido, tendo em vista que na decisão 53785749 nada teria sido decidido a respeito. Os autores se manifestaram acerca dos documentos apresentados pela CEF defendendo a inexistência de qualquer documento que comprove a suposta intimação dos autores acerca dos leilões extrajudiciais e reiteraram a alegação de nulidade do procedimento. Pela decisão ID 256936493 foi indeferido o pedido de intervenção da Associação Estância Colina Verde, bem como o pedido de expedição de ofício formulado pela CEF, tendo sido concedido prazo de 15 dias para juntada dos documentos faltantes. Determinada a manifestação das partes acerca da existência de interesse na realização de audiência de conciliação (ID 266086793), os autores manifestaram que possuem interesse (ID 267223859), tendo sido designada audiência, conforme ID 275921998. Termo de audiência no ID 277372132, não tendo havido composição entre as partes. A CEF apresentou proposta de acordo no ID 289894243. No id 302773681 os autores aceitaram a proposta formulada pela CEF no id 289894243, nos termos especificados no item “1” da aludida petição, questionando tão somente acerca da forma de pagamento, se deveriam ser adimplidos diretamente à CEF ou mediante depósito judicial. Instada a se manifestar nos termos da decisão id 317884449 a fim de prestar as informações relativas à forma de pagamento, a CEF peticionou no id 326097349 ofertando nova proposta (Pagamento, à vista, com recursos próprios, do montante de R$ 561.909,34, para aquisição definitiva do imóvel, incluídas eventuais custas assumidas pela CAIXA no processo, e R$ 28.095,47 a título de honorários advocatícios). Os autores se manifestaram no id 327288136 requerendo a intimação da CEF pra apresentação da atualização do valor inicialmente apresentado, já aceito id 302773681, e reiterando a necessidade de informação da forma de pagamento. Discordaram o novo valor apresentado pela CEF no id 317884449, tendo em vista que já haviam aceitado a proposta anteriormente formulada, o que configuraria contradição. No id 331541074 a CEF informou que inexiste contradição, tendo em vista que ambas as propostas seriam corretas no contexto em que formuladas. Afirmou que a proposta 1 foi apresentada considerando a validade dos leilões efetuados pela CEF, e a proposta 2 foi apresentada caso os leilões sejam anulados. Pela decisão id 334148577 foi considerada válida a proposta formulada pela CEF e determinado que a parte autora depositasse nos autos os valores especificados no item “1” da proposta constante do id 302773681, bem como, no mesmo prazo, desse cumprimento às exigências constantes do item “2”, sob pena de prosseguimento e julgamento do feito. Os autores peticionaram no id 337262678 juntando aos autos: a) guia de depósito judicial no valor de R$ 60.211,49, sendo R$ 57.344,28 a título de quitação do contrato e R$ 2.867,21 a título de honorários advocatícios; b) certidão negativa de débitos relativa ao imóvel; c) acordo extrajudicial das cotas condominiais, devidamente protocolado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5002703-86.2023.4.03.6143, em trâmite perante o JEF desta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Instada a se manifestar acerca dos documentos juntados, a CEF requereu a dilação de prazo por 15 dias (id 340339036). No id 340474469 foi deferida a dilação de prazo requerida pela CEF, bem como a apropriação direta dos valores depositados judicialmente, servindo a decisão como alvará de levantamento, para integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes. A CEF se manifestou no id 342908665 requerendo a “expedição de ofício para o cartório competente para que seja realizada a baixa da av. 13 da matrícula (averbação dos leilões negativos).” Os autores peticionaram no id 344144421 defendendo que, à luz da manifestação da CEF no id 342908665 requerendo a baixa da av. 13 na matrícula do imóvel, inexiste resistência ao aceite da proposta de acordo para quitação. Diante disso, pugnou pelo cancelamento da averbação da consolidação da propriedade em nome da CEF e da garantia fiduciária instituída em favor da CEF. Nova petição dos autores no id 347389134 informando que, a despeito do acordo realizado nos autos e já cumprido, a CEF incluiu o imóvel para leilão extrajudicial na modalidade “Venda Direta”, a ser realizada em 04/12/2024. Diante disso, requereu a intimação da CEF para que proceda ao cancelamento do referido procedimento de venda direta, bem como seja oficiado o leiloeiro para que cancele ou recurse qualquer lance relativo ao imóvel. Pela decisão ID 347457193 foi determinado o imediato cancelamento do procedimento de venda direta do imóvel e determinada a conclusão dos autos para homologação do acordo por sentença. A CEF peticionou no ID 352753071 comunicando o depósito de valores, conforme comprovantes constantes de ID 352753073. É o relatório. DECIDO. Conforme já mencionado na decisão id 334148577, foi considerada válida a proposta formulada pela CEF no ID 289894243 e aceita pelos autores no ID 302773681, nos seguintes termos: “1) Pagamento, à vista, com recursos próprios, do montante de R$60.211,49, sendo R$57.344,28 para aquisição definitiva do imóvel, incluídas eventuais custas assumidas pela CAIXA no processo, e R$2.867,21 a título de honorários advocatícios; 2) Apresentação, nos autos, até a data da aceitação da proposta, comprovantes de quitação de IPTU, até o presente exercício e declaração de inexistência de débitos condominiais; além da prévia desistência da ação judicial em curso, com renúncia aos direitos em que se funda a ação, inclusive a título de honorários advocatícios.” No id 337262678 os autores juntaram aos: a) guia de depósito judicial no valor de R$ 60.211,49, sendo R$ 57.344,28 a título de quitação do contrato e R$ 2.867,21 a título de honorários advocatícios; b) certidão negativa de débitos relativa ao imóvel; c) acordo extrajudicial das cotas condominiais, devidamente protocolado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5002703-86.2023.4.03.6143, em trâmite perante o JEF desta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Por fim, a CEF peticionou no ID 352753071 confirmando o depósito de valores pelos autores. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo proposto pela ré (ID 289894243) e aceito pelos autores (ID 302773681), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001780-36.2018.4.03.6143

ID: 277397911

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001780-36.2018.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

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PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-36.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VAGNER EDUARDO BORGES, MARGARETI APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-36.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VAGNER EDUARDO BORGES, MARGARETI APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em que os autores objetivam o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade. Os autores alegam terem firmado contrato de mútuo com alienação fiduciária, dando-se como garantia o imóvel situado na Rua Ângelo Menin, 250, Quadra B, Lote 8, em Araras-SP. Dizem que atrasaram o pagamento de três parcelas do financiamento e foram instados a pagá-las, tendo então ido até uma agência da ré para tanto. Lá pagaram apenas a prestação mais atrasada, sendo orientados a se dirigirem ao cartório de protestos para a quitação das outras. Alegam que, no cartório, não foi permitido o pagamento dessas duas prestações, pois o funcionário exigia o adimplemento das três. Por fim, ficaram sabendo que o bem está para ser vendido em leilão extrajudicial. Apontam os demandantes a existência de irregularidades no procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade: a) ausência de regular notificação extrajudicial; b) falta de intimação pessoal das datas dos leilões; c) precificação do imóvel bem abaixo do seu valor de mercado. Requerem que seja concedida tutela de urgência no sentido de determinar que a ré se abstenha de efetivar a alienação do imóvel a terceiros, ou ainda de promover atos destinados à sua desocupação, suspendendo-se todos os efeitos dos leilões designados. A tutela de urgência foi indeferida (ID 9803735). Os autores opuseram embargos de declaração, que foram recebidos como pedido de reconsideração, sendo então deferida a tutela provisória (ID 11705057). Citada, a ré apresentou contestação (ID 12366791), aduzindo que a execução extrajudicial foi iniciada em 23/05/2017, quando havia três prestações sem pagamento (março, abril e maio de 2017), tendo então sido paga a prestação de março/17 em 29/05/2017 e a de abril/2017 em 13/07/2017, não suspendendo a execução porque o adimplemento foi parcial. Acrescenta que sua atuação se deu com respaldo na lei e defendeu a legalidade do procedimento de leilão extrajudicial, requerendo a improcedência dos pedidos dos autores. Houve réplica (ID 15594552), oportunidade em que foi requerida a produção de perícia contábil e de avaliação do imóvel. Na decisão ID 28151081, foram concedidos 15 dias para complemento da petição inicial e especificação das provas pertinentes ao aditamento, declarando-se a preclusão do direito de especificar provas quanto ao pedido já formulado pelos autores. Os demandantes protocolaram a emenda da petição inicial (ID 31908572), na qual alegam, em síntese, que: i) deve ser reconhecida e inconstitucionalidade do procedimento de leilão extrajudicial, incidindo os princípios da cooperação, da eticidade e da boa-fé objetiva da legislação cível e consumerista; ii) a ré é obrigada a prestar contas dos atos praticados na execução extrajudicial, informando a composição do saldo devedor, a forma de incidência de encargos moratórios e qualquer outra informação pertinente; iii) o procedimento extrajudicial ostentou os seguintes vícios: nulidade do edital público e da consolidação da propriedade e ausência de intimação pessoal das datas dos leilões; iv) a tabela SAC deve ser excluída por trazer juros capitalizados em sua fórmula; v) os seguros incidentes sobre o contrato de financiamento compõem venda casada, pois não houve a faculdade de escolha da seguradora; vi) é abusiva a cobrança de taxa de administração, dada a ausência de contraprestação pela instituição financeira; vii) a cláusula de vencimento antecipado da dívida é abusiva, pois impede a purgação da mora; viii) o bem deve ser reavaliado, visto que a ré deixou de considerar as benfeitorias feitas nele; ix) a perda das prestações pagas e do próprio bem configuram locupletamento sem causa; x) como os cálculos da ré são unilaterais e não submetidos a prévio contraditório, deve ser deferida a perícia contábil, para aferição do valor efetivamente devido. Por fim, os autores especificaram as provas, requerendo a reavaliação do imóvel, perícia contábil, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, a intimação da ré para apresentar cópia dos autos do procedimento de execução extrajudicial, dos aditivos contratuais, prova de contraprestação da tarifa de administração e cópia do termo de quitação das obrigações contratuais, além do depoimento pessoal da ré e a oitiva de testemunhas. Intimada do aditamento da petição inicial, a CEF limitou-se a ratificar os termos da contestação já apresentada (ID 36772715). Na petição ID 48884820, a Associação Estância Colina Verde informa que é credora dos autores nos autos da execução nº 1006710-12.2017.8.26.0038, em trâmite na 2ª Vara Cível de Araras, de valores devidos a título de verbas condominiais do imóvel objeto deste processo, motivo pelo qual requer sua inclusão no feito como terceira interessada e a reserva de valores para pagamento do seu crédito. O processo foi saneado, sendo rejeitada a emenda da petição inicial em relação à tese de exclusão da tabela SAC por trazer juros capitalizados em sua fórmula, indeferidas as provas orais requeridas pelos autores, a avaliação do imóvel e a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. Por outro lado, foi determinada a juntada, pela CEF, dos documentos requeridos na petição ID 31908572, itens 3, 4, 5 e 7, bem como a manifestação das partes sobre o pedido de intervenção de terceiro interessado (ID 241249623). A CEF juntou os documentos (ID 69634116), à exceção das microfilmagens do cartório de registro de imóveis, para o que requereu a expedição de ofício por este juízo. Nada disse a respeito do pedido de intervenção de terceiro. Os autores tomaram ciência e dos documentos, sobre os quais teceram considerações, e manifestaram-se desfavoravelmente ao pedido de inclusão de terceiro interessado no feito. Pela decisão ID 53785749 foi indeferida a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré, bem como a avaliação judicial do imóvel. Foi rejeitado o pedido de expedição de ofício ao cartório de registros de imóveis e deferida a produção de provas documentais requeridas pela demandada. Foi determinada a intimação da CEF para juntada de cópia dos documentos requeridos na petição ID 31908572, itens 3, 4, 5 e 7. Os autores opuseram embargos de declaração em face da aludida decisão, que foram rejeitados (ID 240530174). A CEF juntou novos documentos no ID 69634116. A ASSOCIAÇÃO ESTÂNCIA COLINA VERDE peticionou no ID 142246287 reiterando a manifestante constante do 53785749 e requereu a apreciação do pedido, tendo em vista que na decisão 53785749 nada teria sido decidido a respeito. Os autores se manifestaram acerca dos documentos apresentados pela CEF defendendo a inexistência de qualquer documento que comprove a suposta intimação dos autores acerca dos leilões extrajudiciais e reiteraram a alegação de nulidade do procedimento. Pela decisão ID 256936493 foi indeferido o pedido de intervenção da Associação Estância Colina Verde, bem como o pedido de expedição de ofício formulado pela CEF, tendo sido concedido prazo de 15 dias para juntada dos documentos faltantes. Determinada a manifestação das partes acerca da existência de interesse na realização de audiência de conciliação (ID 266086793), os autores manifestaram que possuem interesse (ID 267223859), tendo sido designada audiência, conforme ID 275921998. Termo de audiência no ID 277372132, não tendo havido composição entre as partes. A CEF apresentou proposta de acordo no ID 289894243. No id 302773681 os autores aceitaram a proposta formulada pela CEF no id 289894243, nos termos especificados no item “1” da aludida petição, questionando tão somente acerca da forma de pagamento, se deveriam ser adimplidos diretamente à CEF ou mediante depósito judicial. Instada a se manifestar nos termos da decisão id 317884449 a fim de prestar as informações relativas à forma de pagamento, a CEF peticionou no id 326097349 ofertando nova proposta (Pagamento, à vista, com recursos próprios, do montante de R$ 561.909,34, para aquisição definitiva do imóvel, incluídas eventuais custas assumidas pela CAIXA no processo, e R$ 28.095,47 a título de honorários advocatícios). Os autores se manifestaram no id 327288136 requerendo a intimação da CEF pra apresentação da atualização do valor inicialmente apresentado, já aceito id 302773681, e reiterando a necessidade de informação da forma de pagamento. Discordaram o novo valor apresentado pela CEF no id 317884449, tendo em vista que já haviam aceitado a proposta anteriormente formulada, o que configuraria contradição. No id 331541074 a CEF informou que inexiste contradição, tendo em vista que ambas as propostas seriam corretas no contexto em que formuladas. Afirmou que a proposta 1 foi apresentada considerando a validade dos leilões efetuados pela CEF, e a proposta 2 foi apresentada caso os leilões sejam anulados. Pela decisão id 334148577 foi considerada válida a proposta formulada pela CEF e determinado que a parte autora depositasse nos autos os valores especificados no item “1” da proposta constante do id 302773681, bem como, no mesmo prazo, desse cumprimento às exigências constantes do item “2”, sob pena de prosseguimento e julgamento do feito. Os autores peticionaram no id 337262678 juntando aos autos: a) guia de depósito judicial no valor de R$ 60.211,49, sendo R$ 57.344,28 a título de quitação do contrato e R$ 2.867,21 a título de honorários advocatícios; b) certidão negativa de débitos relativa ao imóvel; c) acordo extrajudicial das cotas condominiais, devidamente protocolado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5002703-86.2023.4.03.6143, em trâmite perante o JEF desta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Instada a se manifestar acerca dos documentos juntados, a CEF requereu a dilação de prazo por 15 dias (id 340339036). No id 340474469 foi deferida a dilação de prazo requerida pela CEF, bem como a apropriação direta dos valores depositados judicialmente, servindo a decisão como alvará de levantamento, para integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes. A CEF se manifestou no id 342908665 requerendo a “expedição de ofício para o cartório competente para que seja realizada a baixa da av. 13 da matrícula (averbação dos leilões negativos).” Os autores peticionaram no id 344144421 defendendo que, à luz da manifestação da CEF no id 342908665 requerendo a baixa da av. 13 na matrícula do imóvel, inexiste resistência ao aceite da proposta de acordo para quitação. Diante disso, pugnou pelo cancelamento da averbação da consolidação da propriedade em nome da CEF e da garantia fiduciária instituída em favor da CEF. Nova petição dos autores no id 347389134 informando que, a despeito do acordo realizado nos autos e já cumprido, a CEF incluiu o imóvel para leilão extrajudicial na modalidade “Venda Direta”, a ser realizada em 04/12/2024. Diante disso, requereu a intimação da CEF para que proceda ao cancelamento do referido procedimento de venda direta, bem como seja oficiado o leiloeiro para que cancele ou recurse qualquer lance relativo ao imóvel. Pela decisão ID 347457193 foi determinado o imediato cancelamento do procedimento de venda direta do imóvel e determinada a conclusão dos autos para homologação do acordo por sentença. A CEF peticionou no ID 352753071 comunicando o depósito de valores, conforme comprovantes constantes de ID 352753073. É o relatório. DECIDO. Conforme já mencionado na decisão id 334148577, foi considerada válida a proposta formulada pela CEF no ID 289894243 e aceita pelos autores no ID 302773681, nos seguintes termos: “1) Pagamento, à vista, com recursos próprios, do montante de R$60.211,49, sendo R$57.344,28 para aquisição definitiva do imóvel, incluídas eventuais custas assumidas pela CAIXA no processo, e R$2.867,21 a título de honorários advocatícios; 2) Apresentação, nos autos, até a data da aceitação da proposta, comprovantes de quitação de IPTU, até o presente exercício e declaração de inexistência de débitos condominiais; além da prévia desistência da ação judicial em curso, com renúncia aos direitos em que se funda a ação, inclusive a título de honorários advocatícios.” No id 337262678 os autores juntaram aos: a) guia de depósito judicial no valor de R$ 60.211,49, sendo R$ 57.344,28 a título de quitação do contrato e R$ 2.867,21 a título de honorários advocatícios; b) certidão negativa de débitos relativa ao imóvel; c) acordo extrajudicial das cotas condominiais, devidamente protocolado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5002703-86.2023.4.03.6143, em trâmite perante o JEF desta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Por fim, a CEF peticionou no ID 352753071 confirmando o depósito de valores pelos autores. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo proposto pela ré (ID 289894243) e aceito pelos autores (ID 302773681), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de maio de 2025.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Jeova Gomes Santos De Oliveira Junior

ID: 293274240

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000315-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEOVA GOMES SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1000315-48.2025.8.11.0003) Ação de Busca e Apreensão Autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Réu: Jeová Gomes Santos de Oliveira Júnior Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIA… (Processo 1000315-48.2025.8.11.0003) Ação de Busca e Apreensão Autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Réu: Jeová Gomes Santos de Oliveira Júnior Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra JEOVÁ GOMES SANTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, também qualificado no processo. A autora diz que o réu tornou-se inadimplente e foi constituído em mora ao deixar de cumprir as obrigações assumidas no contrato de financiamento firmado entre as partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária. Afirma que o contratante não quitou as parcelas pactuadas e, em face da inadimplência, requer a apreensão do veículo, liminarmente. Ao final pleiteia a posse sobre o automotor. Juntou documentos. A liminar foi cumprida (Id. 185619970). Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 187384460). No mérito, sustenta as existências de cláusulas abusivas e da onerosidade excessiva. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 190939659). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Atinente a prejudicialidade entre a presente demanda e a ação revisional, sob o n° 1006710-56.2025.8.11.0003, percebe-se que os objetos de ambas as ações são totalmente diferentes, isto é, enquanto na ação de busca e apreensão se discute a posse do bem em alienação fiduciária pelo descumprimento do contrato, na ação revisional o que se busca é a alteração dos termos do contrato, estando o reconhecimento da mora dissociado da propositura desta demanda, uma vez que o mero inadimplemento é suficiente para a sua comprovação. Assim, não há que se falar em conexão ou prejudicialidade entre as duas demandas, eis que são distintos a causa de pedir e o pedido. Alusivo ao Tema 1.132 do STJ, sabe-se que em sessão de julgamento em 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes, ou seja, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, portanto indefiro o pedido de suspensão, visto o julgamento do tema. Compulsando os autos, verifico que a matéria discutida versa sobre a busca e apreensão do bem móvel, objeto da lide, em face de inadimplemento decorrente de contrato de financiamento bancário. O réu firmou contrato de alienação fiduciária com a autora para aquisição de um veículo descrito na inicial, sendo assim impositiva a aplicação do Dec-Lei n.º 911/69, por ser norma específica. Na citada legislação, resta claro que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é necessário o inadimplemento da obrigação assumida com a constituição do devedor em mora, sendo que a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, do Dec-Lei 911/69. Neste sentir, a utilização da busca e apreensão é possível quando o inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento. Neste sentido, julgado do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re). Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 718438 MS 2015/0125351-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). A credora tem o direito de apreender o bem objeto de alienação fiduciária, caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, como já supracitado. Quanto ao não pagamento dos valores das parcelas inadimplidas o disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, indica expressamente que somente com a quitação da integralidade da dívida pendente poderá o bem ser restituído ao devedor: “Art. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Logo, segundo dispõe a norma, a purgação da mora somente se efetiva se o réu pagar o valor integral do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. Ainda, o réu busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º do artigo 192 da CF foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto que as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 – “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Quanto à capitalização de juros, conquanto existam julgadores que admitem a possibilidade da capitalização, seja anual, semestral ou até mensal, entendo que essa prática é vedada de qualquer forma, à exceção daqueles títulos regidos por leis especiais, o que não é o caso. Com efeito, o contrato firmado entre as partes foi de adesão, não sendo regido por leis especiais que permitem a capitalização. Quanto ao tema da capitalização, importa consignar que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), previstos em lei, conforme enunciado da Súmula 93. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente a sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual expressa. Mas, no preciso caso em exame, não se visualiza a incidência da capitalização mensal de juros e, mesmo se houvesse a referida capitalização, considerando que o contrato firmado está abrangido pelas MP´s alhures mencionada, forçoso seria admitir a capitalização mensal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIAÇÃO MENSAL DOS JUROS – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA – INCIDÊNCIA – SÚMULAS N.05 E 07 DO STJ – DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – SUCMUBÊNCIA RECÍPROCA –DESPROVIMENTO. 1 – Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.923-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 2 – No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização. Ademais, se a instância ordinária não se manifestou sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova dos termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes. 3 – Não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vsta que a decisão restou mantida em todos os seus termos. Irretocável a partilha fixada. 4 – Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 763503/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13.02.2006) Observa-se que o demandado se rebela contra os encargos contratuais, dentre eles a capitalização mensal de juros, sendo certo que a irresignação ocorreu após a distribuição da presente demanda. Ora, clarividente que o requerido demonstrou a aceitação dos encargos contratuais cobrados. Logo, sua atitude de se rebelar contra os encargos contratuais, após pagar muitas prestações da avença, afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda sobre o mencionado princípio, salientou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: "(...) nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei' (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). " O principal efeito da aplicação desse princípio, no dizer de Paulo Mota Pinto, "será o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou direitos, em contradição com o comportamento anterior" (aut. cit., em artigo sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no direito civil, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Volume Comemorativo, pág 269 - 322. "Figuras Particulares da Boa Fé objetiva e venire contra factum proprium", Luciano de Camargo Penteado, Revista de Direito Privado, vol. 27, p. 262.) O entendimento sobre as matérias ventiladas na defesa já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alega a ré, não tem lugar à limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Ademais, a taxa estipulada no contrato em comento encontra-se bastante razoável, própria dos financiamentos de bens de consumo, não se vislumbrando a abusividade. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a sua cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com a devedora representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Sobre o tema é o voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, - citando, inclusive, estudo efetuado por Professores da Fundação Getúlio Vargas -, que: "as instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço de intermediação. Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais como custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributário e, finalmente o lucro do banco (...) O spread bancário, na verdade, segundo estudos do Banco Central mencionado pelo Professores da Fundação Getúlio Vargas, pode ser decomposto em risco de inadimplência, equivalente a 15,8%, despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%, impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, sendo que essa margem é ' margem média do setor bancário calculada sobre todos os empréstimos'. O raciocínio que desenvolvem mostra que também a correlação do prazo do empréstimo com a taxa de inadimplência repercute sobre o spread. Assim por exemplo 'em um empréstimo mensal o tomador de empréstimo paga um spread de 30% caso a taxa de inadimplência seja de 1% dos empréstimos concedidos. Já nos empréstimos semanais, esse spread sobe para quase 100%. Os valores chegam a 140% no caso de empréstimos mensais com taxa de inadimplência de 5% e a 540% nos empréstimos semanais com a mesma taxa de inadimplência'. Por outro lado, os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a espécie. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não - com o material de consumo (papel, equipamentos veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias igualmente são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas." (Trecho do voto no REsp nº 271.214-RS).[1] Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Ou seja: "como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.?" (trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS). Dessarte, não se pode acoimar de abusiva determinada taxa de juros somente com base na alegada estabilidade econômica do país, olvidando-se dos demais aspectos que vigem no sistema financeiro, notadamente a política monetária pública. A alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, os juros contratados não violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ: "No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, desde que não se ultrapasse, abusivamente, a taxa média de mercado (...)" (Resp nº 337.031/RS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, DJU de 30.6.2003, p. 237, ementa parcial). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súm. 596/STF). Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. Por fim, consigno que a parte ré não comprovou a sua miserabilidade, assim, indefiro a concessão da justiça gratuita. Ex Positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Consolido a posse e propriedade do bem, objeto do financiamento, nas mãos da autora. Condeno o requerido nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Trecho do voto no REsp nº 271.214-RS.

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