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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Ruberlei Costa E Silva

ID: 335609061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018801-49.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

RUBERLEI COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

NILZABETH CRISTINA FRANCISCO

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BRUNO MARTINS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0018801-49.2019.8.26.0114 (processo principal 1006766-79.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ruberlei Costa e … Processo 0018801-49.2019.8.26.0114 (processo principal 1006766-79.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ruberlei Costa e Silva - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente:SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - 46.020.301/0001-88 Executado(a/s): Ruberlei Costa e Silva - 327.987.838-10 Valor: R$ 14.385,29 Valores atualizados até 15/04/2025 - fls. 276 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO MARTINS DE CASTRO (OAB 393580/SP), NILZABETH CRISTINA FRANCISCO (OAB 207329/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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Processo nº 1006766-20.2018.8.26.0229

ID: 295687740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006766-20.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE JESUS SILVANA JESUS DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA JESUS DA SILVA MAIA

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Processo 1006766-20.2018.8.26.0229 - Usucapião - Aquisição - Bernadete de Jesus - - Silvana Jesus da Silva Maia - Vistos. Bernadete de Jesus e Silvana Jesus da Silva Maia ajuizaram a presente Ação … Processo 1006766-20.2018.8.26.0229 - Usucapião - Aquisição - Bernadete de Jesus - - Silvana Jesus da Silva Maia - Vistos. Bernadete de Jesus e Silvana Jesus da Silva Maia ajuizaram a presente Ação de Usucapião - Aquisição em face de Territorial Bela Vista S/A, alegando, em síntese, que são legítimas possuidoras do bem descrito na inicial, objeto da matricula n.º 97.805 do Cartório de Registo de Imóveis de Sumaré- SP e que vêm mantendo a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini e, portanto, requer a procedência do pedido, com fundamento nas disposições do Código Civil. Com ainicialvieramdocumentos. A ré foi citada (fl. 62) e não apresentou contestação. Os confrontantes foram citados e, da mesma forma, não manifestaram oposição nos autos. Citados por edital os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados às fls. 77. Ausente interesse no feito pelo Município (fls. 66), do Estado (fls. 65) e da União (fls. 81). Manifestação do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré-SP às fls. 132/134. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas para a solução das questões fáticas controvertidas, além das já existentes nos autos. É cediço que a usucapião é o modo de aquisição de propriedade pela posse continuada durante certo tempo, com o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, exercida com animus domini, de forma contínua, mansa e pacífica, dispensando-se, para tanto, os requisitos do justo título e da boa-fé. Pois bem. No caso concreto, requerem as autoras a usucapião do lote descrito na inicial. A proprietária tabular não se opôs. No mais, não veio aos autos questionamentos a respeito da alegada posse prolongada, ininterrupta, sem oposição, pelo prazo da prescrição aquisitiva. Crucial consignar que os confrontantes, embora citados, quedaram-se inertes, não exercendo qualquer direito de resistência que lhes assistiam. De igual modo, os entes públicos não manifestaram interesse no imóvel objeto da presente ação. Ademais, foram juntados aos autos, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, a inexistência de ações possessórias ajuizadas contra as requerentes bem como a ausência de resistência da proprietária e dos confrontantes e dos antecessores na posse, demonstra que não houve interrupção ou oposição da posse da autora. Portanto, considerando-se a acessio possessionis e a acessio temporis, há posse mansa, pacífica e contínua, com animus domini, por tempo superior ao exigido para a aquisição da propriedade da gleba pela usucapião extraordinária. Assim, estando presentes os requisitos necessários para a configuração da forma de aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, a presente demanda deve ser julgada procedente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Bernadete de Jesus e Silvana Jesus da Silva em face de Territorial Bela Vista S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar, em beneficio da autora, a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA e consequente propriedade sobre o bem imóvel situado no lote 25 da quadra GQ, do bairro Jardim Amanda, objeto da matrícula 97.805 do CRI de Sumaré-SP. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser juntadas aos autos o comprovante de quitação dos tributos devidos. A presente sentença declaratória servirá de instrumento hábil para o competente registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, para registro do domínio do imóvel usucapido em nome da requerente. Eventual edificação existente no terreno deverá ser objeto de regularização na via administrativa. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVANA JESUS DA SILVA MAIA (OAB 295968/SP), SILVANA JESUS DA SILVA MAIA (OAB 295968/SP)

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Mesaque Augusto De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333574399

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-21.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MESAQUE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006766-21.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006766-21.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MESAQUE AUGUSTO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. Conforme art. 86 da Lei n. 8.213/1990, o benefício é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO possui sequelas que impliquem em redução de sua capacidade laborativa. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NULIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91). Inicialmente, afasta-se o pedido de nova perícia, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. O laudo pericial atesta que a parte requerente possui fratura no fêmur esquerdo, em decorrência de acidente automobilístico em 2015. Disse o perito que a fratura já está consolidada e não há sequelas, nem redução da capacidade laboral. No caso, o expert do Juízo atesta a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, bem como inexistência de redução da capacidade para o trabalho. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laboral, circunstância que obsta o deferimento do benefício postulado na exordial (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), bem como não há redução da capacidade laboral para o deferimento do auxílio-acidente, circunstância que também obsta o deferimento do benefício de auxílio-acidente postulado na exordial. Apelação da parte autora não provida. (AC 1022050-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que dificultem o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006766-25.2025.4.01.3100

ID: 280276104

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-25.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIDA DE NAZARE PENA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006766-25.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006766-25.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIDA DE NAZARE PENA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Anajás/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme declinado na petição inicial (Id. 2187426139), procuração (Id. 2187426662), comprovante de endereço (Id. 2187426702) e processo administrativo (Id. 2187426870, fls. 03, 04, 10, 20-21 e 23). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1006766-77.2025.8.26.0066

ID: 334079803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006766-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANIZ BORGES SULEIMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

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Processo 1006766-77.2025.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Aniz Borges Suleiman - Vistos. 1. Nomeio para o cargo de inventariante Gustavo Aniz Borges Suleiman, independentement… Processo 1006766-77.2025.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Aniz Borges Suleiman - Vistos. 1. Nomeio para o cargo de inventariante Gustavo Aniz Borges Suleiman, independentemente de assinatura de termo de compromisso. 2. O requerimento de concessão da gratuidade da justiça será apreciado após a apresentação de declaração dos bens componentes do espólio. 3. Em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, deverá o inventariante juntar aos autos informação quanto à existência de eventual testamento em nome do inventariado, a ser obtida junto ao sítio do Colégio Notarial do Brasil na internet, através do seguinte endereço eletrônico: https://www.signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido. 4. Junte o inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do inventariado, as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2; https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx; http://www.barretos.sp.gov.br/certidaodedebitos. No caso dos imóveis rurais, deverá, ainda, o inventariante juntar a respectiva certidão negativa de débitos relativos a ITR, que poderá ser obtida através do seguinte link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoITR/Certidao/Emissao. Em caso de imóveis urbanos situados em municípios diferentes, o inventariante deve juntar certidão negativa de todos os municípios. 5. Poderá o(a) inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o(a) falecido(a) supra qualificado(a), mantinha relacionamento. 6. Providencie a inventariante o recolhimento da taxa para a minuta da pesquisa solicitada (caso solicitado) pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça no Código 434-1 ( Obs. 01 UFESP para cada minuta e cada CPF/CNPJ solicitado). 7. No caso do inventário, é necessária a realização do cálculo do tributo com participação da Fazenda Pública, a constituição do cálculo e seu pagamento (art. 637 e 638 do CPC), porque, conforme Fernando da Fonseca Gajardoni, o pagamento do imposto de transmissão de bem a título de morte é conditio sine qua non para o julgamento da partilha por sentença (inventário solene) (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016, p. 1.106-1.107). Trata-se, portanto, de procedimento mais burocrático e moroso, porque nos termos do art. 662 do CPC/2015, deverá o(a) inventariante, oportunamente, diligenciar junto à Secretaria da Fazenda Estadual para promover o necessário a fim de dar o cumprimento aos procedimentos relativos à declaração prevista no art. 21 do Decreto Estadual nº 46.655/2002, observados os prazos e demais condições nele estabelecidos (apuração e recolhimento do ITCMD). Oportuno consignar que o procedimento para o recolhimento do imposto devido se dá, exclusivamente, no âmbito administrativo, não dependendo, assim, o pagamento do tributo de eventual homologação judicial dos cálculos do imposto. Fica advertida a parte que o campo do formulário eletrônico da Fazenda Estadual com o texto "Data da Homologação Judicial" deve ser preenchido com a data em que realizado o procedimento uma vez que , como consignado anteriormente, o pagamento do tributo independe de homologação judicial, sendo o Juízo do inventário, inclusive, incompetente para apreciar eventuais controvérsias entre o contribuinte e o ente público, que se o caso deverão ser dirimidas por meio de ação autônoma. Faculta-se, todavia, às partes interessadas, em qualquer momento antes da sentença, requererem a conversão para o rito do arrolamento comum (cabível na hipótese de ser o valor do patrimônio a ser partilhado inferior a 1.000 salários mínimos e em que todos os interessados estão de acordo aos termos da partilha, ainda que se constate a presença de interessado incapaz) ou para o rito do arrolamento sumário (cabível na hipótese de partilha consensual entre partes maiores e capazes, independentemente do valor do patrimônio), hipóteses estas em que será desnecessária a realização de providências nestes atos para se apurar eventual incidência de ITCMD nestes autos, bem como a inclusão da Fazenda Pública do Estado no sistema SAJ. 8. Venham as declarações e o plano de partilha, bem como documentação de titularidade dos bens e dos respectivos herdeiros, tais como: i) certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável, conforme o caso, seu(sua), do(a) falecido(a) e de todos os(as) herdeiros(as); ii) documentos pessoais seus, dos(as) herdeiros(as) e do(s) de cujus. Como a atribuição de valor aos bens inventariados não pode ser aleatória ou arbitrária,em relação a veículos, devem vir aos autos valores constantes na Tabela Fipe da data do falecimento do inventariado. Com relação aos bens imóveis, o valor será o que servir de base ao lançamento do IPTU ou ITR, daí a necessidade de documentos fiscais instruírem ao processo, como, por exemplo, certidão de valor venal atualizada. 9. O(A) inventariante também deverá regularizar a representação processuais dos(as) demais herdeiros(as) ou providenciar meios para a citação deles(as), se for o caso. 10. Cumpridas todas as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP)

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Processo nº 1006766-38.2025.8.26.0079

ID: 337381981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-38.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 1006766-38.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alves de Moraes - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela de urgê… Processo 1006766-38.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alves de Moraes - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja determinada a averbação da presente demanda na matrícula nº 40.056, do 2º Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Botucatu/SP, com o intuito de preservar seus supostos direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Todavia, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos legais autorizadores da medida, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma exigida pelo caput do art. 300 do CPC. Embora alegue ter celebrado instrumento particular de compra e venda e efetuado o pagamento integral do preço, não se verifica, ao menos de plano, a urgência necessária à concessão da medida pleiteada. A possibilidade de prejuízo decorrente de eventual alienação a terceiro de boa-fé não restou devidamente demonstrada de forma concreta e iminente, tratando-se, por ora, de mero receio hipotético, o que não é suficiente para justificar o registro da demanda na matrícula do imóvel com base em tutela de urgência. Outrossim, não há nos autos elementos que indiquem qualquer risco real e atual de que os Requeridos estejam negociando ou transferindo o bem a terceiros, tampouco que tenham agido de forma a indicar a iminência de tal situação. Por fim, o deferimento de medidas que importem em restrição à propriedade de outrem exige cautela e prova inequívoca dos requisitos legais, sob pena de indevida antecipação dos efeitos da tutela final. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP)

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Processo nº 1006766-13.2025.8.26.0637

ID: 310386300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006766-13.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAULINO DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1006766-13.2025.8.26.0637 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daniel Paulino da Mata - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1006766-13.2025.8.26.0637 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daniel Paulino da Mata - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso, a presunção de pobreza pode ser afastada pelos indícios constantes nos autos, em especial pelos documentos juntados às fls.23/25, os quais revelam que possui renda compatível para suportar as custas e despesas processuais, mesmo porque teve concedido crédito(s) em atenção a sua capacidade financeira apresentada aos agentes financeiros, além da contratação de advogado particular. Acrescente-se que os empréstimos consignados referem-se aos Bancos Santander S/A, Daycoval S/A e PKL One Participações S/A, não sendo possível aos Bancos mencionados na inicial terem conhecimento um dos outros sobre os empréstimos consignados ou não efetuados pelo requerente. Ainda o comprometimento da renda com empréstimos consignados não pode interferir na análise do requisito de hipossuficiência econômica, sob pena de se incorrer em análise subjetiva e desprovida de fundamento legal. Nesse sentido, tenho que a parte interessada aufere renda em valor bem superior a maioria da população, que recebe um salário mínimo, o que é incompatível com a alegação de pobreza, sendo evidente que o conceito de pobreza invocado pela parte autora não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. No mais, trata-se de ação de repactuação de dívidas com requerimento de tutela ajuizada por DANIEL PAULINO DA MATA em face dos BANCOS DO BRASIL S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, SANTANDER(BRASIL) S/A, DAYCOVAL S/A E MÁSTER S/A, qualificados nos autos. Alega, em síntese, que contraiu empréstimos/dívidas perante os Requeridos cujas parcelas mensais consomem de maneira elevada a sua renda, o que tem atingido a sua sobrevivência digna. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência, para que sejam suspensos os pagamentos das obrigações havidas com os requeridos, bem como a limitação dos descontos para pagamento das dívidas no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. É o breve contexto da petição inicial. DECIDO. O procedimento eleito pela parte autora (de repactuação de dívidas) pressupõe esclarecimentos e detalhamentos sobre as condições financeiras do consumidor e de sua família, descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento), até mesmo para viabilizar a realização da audiência de conciliação e o início da negociação entre consumidor e os fornecedores, questões estas nebulosas no caso concreto. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Pode-se afirmar, ainda, que essa ação de conciliação e repactuação de dívidas prevista no CDC (art. 104-A e seguintes) tem como objetivo efetivar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana (daí a preservação do mínimo existencial) ao lado do cumprimento de suas obrigações. No caso concreto a narrativa inicial não abrangeu as questões acima narradas. Sendo assim, para prosseguimento do feito e sob pena de extinção, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora: i- esclareça (com comprovação documental) se possui outro meio de obtenção de renda, inclusive se mantém união estável (indicando-se nome e qualificação, com informação de rendimentos e dívidas que integrarão o núcleo familiar); ii esclareça a existência de outras dívidas de consumo ou não, para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes; iii- apresente declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos três anos; iv- apresente demonstrativos de aplicações, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 06 meses; v- junte comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial) e proposta de plano de pagamento organizada e detalhada (inclusive com números de contratos); vi -junte planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos; isto é, deverá a autora identificar TODOS os seus gastos e destacar sua essencialidade para sua subsistência e, vii- apresente PLANO DE PAGAMENTO, justificando-se eventuais descontos solicitados (quantificando-os em valor e em percentual), observando-se que esse será o ponto da negociação e, somente num segundo momento, será apreciado para decisão sobre um plano compulsório. Insista-se, por essencial não basta vir a juízo e solicitar uma limitação nos pagamentos ou descontos aleatórios, sem que sejam indicadas as informações e documentos acima elencados. A demanda não poderá prosseguir sem a discriminação dos ganhos e das despesas, proposta de pagamento detalhada por credor e identificação do mínimo existencial. Aguarde-se a emenda como aqui oportunizado e o recolhimento das custas processuais. Oportunamente, nova conclusão. Intime(m)-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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Processo nº 1006766-44.2025.8.26.0077

ID: 333941050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL BENITES

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Processo 1006766-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.B. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita … Processo 1006766-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.B. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GENIVAL BENITES (OAB 419993/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Alex Sandro De Sousa Alvesalex Sandro De Sousa Alves

ID: 303386643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006766-97.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE SOUSA ALVESALEX SANDRO DE SOUSA ALVES

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006766-97.2024.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alex Sandro de Sousa Alvesalex Sandro de So… Processo 1006766-97.2024.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alex Sandro de Sousa Alvesalex Sandro de Sousa Alves - Vistos. 1) Trata-se de busca e apreensão de veículo financiado com alienação em garantia. A liminar foi deferida (f. 155/156) e ainda não cumprida. O réu compareceu ao feito (f. 152/154). O requerido foi intimado para indicar o paradeiro do veículo (f. 168), com vistas ao cumprimento da liminar, mantendo-se o requerido contumaz quanto à aludida determinação além de haver exposto os argumentos de f. 171 para justificar a oposição à determinação de f. 168. O Decreto-Lei nº 911/69 não prevê a obrigatoriedade de o réu informar o paradeiro do veículo. Ocorre que o réu nega efeitos a princípios de direito material e processual que impõe com igual clareza aquela obrigação. Do ponto de vista material, porque aos contratantes cumpre observar, na conclusão e na execução do contrato, inclusive quando em situação de mora ou inadimplemento, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil). Por sua vez o Código de Processo Civil expressamente impõe observância ao princípio de cooperação (art. 6º), prevento que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ao deixar de emprestar qualquer eficácia normativa aos aludidos princípios, está claro que réu opõe resistência injustificada ao seguimento do processo, incidindo em litigância de má-fé (art. 80, inc. IV, do Código de Processo Civil). Conforme sábia doutrina do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania (Resp nº 65.906/DF, julgado em 25.11.1997). Deixando de respeitar a regra basilar de boa-fé objetiva, o requerido atrai para si as consequências de seu comportamento. Neste sentido, a melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Insurgência do devedor fiduciário contra decisão que imputou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Resistência injustificada em apresentar o bem objeto da lide ou indicar a sua localização. Medida pautada nos princípios da boa-fé e da cooperação a que todos os sujeitos participantes do processo devem observar. Decisão mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2179349-60.2022.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Alfredo Attié, julgado em 29.08.2022) BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Veículo automotor - Liminar deferida, porém não cumprida diante da não localização do bem - Imposição à ré para que indique a localização do bem - Cabimento - Apesar de ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei nº 911/69, é admissível a imposição desse dever, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2070018-46.2022.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cláudio Hamilton, julgado em 12.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÕES PARA QUE O AGRAVANTE INDICASSE O ENDEREÇO ONDE O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SE ENCONTRA E/OU PARA APRESENTAR B.O. DE SEU SUMIÇO. DESCUMPRIMENTO. MULTA APLICADA. CONDUTA PROCESSUAL ATIVA DO AGRAVANTE QUE DEPÕE CONTRA O ALEGADO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO BEM MÓVEL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO VIOLADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ BEM APLICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2008744-81.2022.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cristina Zucchi, julgado em 03.04.2022) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR. Insurgência contra respeitável decisão que imputou ao devedor fiduciário (agravante) a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, CPC), fundada em sua injustificada resistência em apresentar o bem objeto da lide, ou indicar a sua localização. Em que pese a ausência de disposição legal expressa quanto à obrigatoriedade de indicação do paradeiro do bem por parte do devedor e a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, devem ser observados os deveres anexos ao contrato, em especial os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, dos quais decorre o dever de lealdade entre os contratantes, mesmo após a conclusão, ou o inadimplemento do contrato. Sob esse enfoque, é razoável exigir do devedor que informe a localização do bem, sendo a sua recusa injustificada considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, pois é vedado à parte criar embaraços ao cumprimento das decisões judiciais. Exegese do artigo 422 do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 2201756-94.2021.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, julgado em 01º.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Imposição das penalidades por litigância de má-fé que se mostra pertinente Conduta do agravante que indica endereço para cumprimento de liminar de busca e apreensão e ao mesmo tempo deixa de garantir que o veículo permaneça nesse endereço caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo (art. 17, inc. IV, do CPC) Ausência de violação do contraditório, ainda mais considerando que o Juízo a quo conferiu oportunidade de retirada das penalidades caso seja indicado novo endereço com garantia de permanência do veículo no local Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2188303-76.2014.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Hugo Crepaldi, julgado em 06.11.2014) Em razão da reconhecida litigância de má-fé, condeno o réu ao pagamento de 5% do valor atualizado da causa em favor do autor (arts. 81 e 96 do Código de Processo Civil). A pena poderá, contudo, ser relevada se, em 05 dias, o réu indicar precisamente o paradeiro do veículo e este for de fato encontrado no local. 2) Indefiro, por hora, o pedido de desabilitarão do patrono do requerido, diante dos principios do contraditório e ampla defesa, apesar do rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69. 3) Recolha as custas necessárias, ficando deferida a pesquisa de endereços nos sistemas indicados. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO)

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Banco Bradesco S.A. x Jose Carlos Lilli Junior

ID: 302699624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002179-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LILLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOÃO GIMENEZ FILHO

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DANIEL MARQUETTI

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Processo 0002179-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1006766-44.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Carlos Lilli Junior - Vistos. De modo … Processo 0002179-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1006766-44.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Carlos Lilli Junior - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: JOÃO GIMENEZ FILHO (OAB 294365/SP), DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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