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"1006766-80.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

Processo nº 1006766-49.2025.8.26.0625

ID: 315051424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006766-49.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-49.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 … Processo 1006766-49.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1006766-75.2024.4.01.3903

ID: 280331104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELEM SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006766-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006766-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKAELEM SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MIKAELEM SOUZA DA SILVA (054.620.592-56) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1006766-15.2025.8.26.0604

ID: 319471435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-15.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MINARELLO QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSEN MESQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-15.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Juliana Minarello Quirino - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1006766-15.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Juliana Minarello Quirino - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e, em caso de emprego, o comprovante de renda dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais (guia DARE, código 230-6) e despesas processuais de citação, se o caso (para expedição de mandado, recolher na guia GRD no valor de 3 UFESPs do exercício; para expedição de carta AR, recolher na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PAULO CELSEN MESQUINI (OAB 190073/SP)

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Processo nº 1006766-65.2024.4.01.3001

ID: 331234330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006766-65.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISSANDRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006766-65.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ELISSANDRA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006766-72.2024.8.26.0176

ID: 335028500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006766-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALMEIDA VICENTE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-72.2024.8.26.0176 - Petição Cível - Petição intermediária - Vinicius Almeida Vicente Santos - Vistos. Considerando a ausência de energia elétrica no Fórum de Embu das Artes ocorrida … Processo 1006766-72.2024.8.26.0176 - Petição Cível - Petição intermediária - Vinicius Almeida Vicente Santos - Vistos. Considerando a ausência de energia elétrica no Fórum de Embu das Artes ocorrida em 30 de junho de 2025; Considerando que, até o presente momento, não existe previsão de retorno do fornecimento de energia elétrica, o que impossibilita o funcionamento regular das atividades jurisdicionais; Considerando que este Fórum já enfrentou percalços anteriores relacionados à mesma situação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, criando um histórico de instabilidade que torna impossível prever com precisão o retorno do serviço essencial; Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas em respeito às partes processuais e aos advogados constituídos, evitando o deslocamento desnecessário ao Fórum para realização de audiências que não poderão ser realizadas nas condições adequadas; Considerando que o princípio da eficiência processual e a economia de atos processuais recomendam a adoção de medidas que evitem prejuízos às partes e transtornos desnecessários; Considerando a instabilidade da situação e a ausência de previsão de retorno certo do fornecimento de energia elétrica; Considerando, ademais, que das certidões dos Oficiais de Justiça juntadas às folhas 78 em diante se depreende que o requerido José Alexandre da Silva não foi citado/intimado, permanecendo pendente a efetivação da citação; DETERMINO: 1) O CANCELAMENTO da audiência designada, bem como sua RETIRADA DE PAUTA, em virtude da impossibilidade de realização dos atos processuais nas condições adequadas; 2) Que a serventia proceda, sempre que possível, à comunicação das partes via telefone, considerando ser este o meio mais efetivo diante da ausência de tempo suficiente para comunicação via correspondência ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 3) Que a parte requerente se MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sobre o paradeiro do requerido José Alexandre da Silva, fornecendo endereço atualizado ou outras informações que possam viabilizar sua citação, tendo em vista que as tentativas anteriores restaram infrutíferas, conforme demonstram as certidões dos Oficiais de Justiça acostadas aos autos; 4) Após o restabelecimento da energia elétrica e somente após a informação do endereço dos requeridos, a serventia deverá proceder com urgência ao reagendamento da audiência cancelada, priorizando-a na pauta em data preferencial, de modo a garantir a celeridade processual e evitar prejuízos às partes. 5) Permanecendo o autor inerte, tornem os autos conclusos. O presente despacho fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado, nos princípios da eficiência, economia processual e razoabilidade, bem como na necessidade de preservação dos direitos das partes e adequada prestação jurisdicional. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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Processo nº 1006766-30.2025.8.26.0114

ID: 307395631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. T. M. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN EDUARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S.T. - - M.M.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos da filha menor, nascida em 08.04.2008, representada pela avó … Processo 1006766-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S.T. - - M.M.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos da filha menor, nascida em 08.04.2008, representada pela avó materna, contra a mãe e o pai, cumulada com pedido de guarda da menor, da avó contra a mãe e o pai. Para a ação de guarda, o polo ativo é integrado pela avó. Para a ação de alimentos, o polo ativo é integrado pela filha menor, representada pela avó. Corrija-se no SAJ a classificação da ação, para acrescer a guarda e os alimentos. Ação de família, pelo rito do artigo 693 caput e seguintes do CPC. Manifestação do Ministério Público à fl. 89. Restou demonstrado nos autos que a autora é filha dos réus, havendo a probabilidade do direito. De outro lado sua necessidade é presumida, a denotar o perigo de dano. Assim, defiro a liminar pleiteada e fixo alimentos provisórios em 04 salários mínimos, sendo 02 para cada genitor, não podendo ser inferior a 02 salários mínimos, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Pede a autora, inclusive liminarmente, seja concedida para si a guarda unilateral da neta menor. Para regularizar a situação de fato afirmada na inicial, e considerando que a guarda é sempre precária e pode ser alterada, se comprovados os fatos que assim o recomendem, concedo a guarda unilateral provisoriamente à autora, mediante termo a ser assinado após confecção pela serventia. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ALAN EDUARDO DE PAULA (OAB 276964/SP), ALAN EDUARDO DE PAULA (OAB 276964/SP)

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Processo nº 1070274-89.2025.8.26.0100

ID: 323183780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070274-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anoto, para controle, que na petição inicial a autora mencionou que já distribuiu ação anulatória… Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anoto, para controle, que na petição inicial a autora mencionou que já distribuiu ação anulatória em face do réu (autos n. 1006766-75.2025.8.26.0002), com o objeto de anular procedimento extrajudicial de usucapião por ele proposto. A presente demanda, todavia, objetiva a declaração de prescrição aquisitiva sobre o imóvel usucapiendo em benefício exclusivo da demandante. 2) Para análise do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deve juntar ao processo cópia de seus 3 (três) últimos holerites/folha de benefícios. Anoto que os documentos já foram solicitados à fl. 355. No entanto, não foram juntados pela demandante. 2) Além disso, a parte autora não cumpriu os itens 5, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, 5.9, 5.10, 5.11, 5.12, 5.13, 5.14 e 5.15 da decisão de fls. 353-359, tampouco se manifestou sobre o motivo de não cumprir a determinação judicial. Desse modo, intimo a demandante para o cumprimento dos itens mencionados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS (OAB 419629/SP)

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Joaquim Mendes Da Rocha x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 326065488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-54.2017.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MENDES DA ROCHA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-54.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joaquim Mendes da Rocha - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao l… Processo 1006766-54.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joaquim Mendes da Rocha - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP)

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Juízo Ex Officio x Sinval Jesus Do Nascimento

ID: 305966222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006766-14.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SINVAL JESUS DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE BECHARA ESPINOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006766-14.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006766-14.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Sinval Jesus do Nascimento - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. MARCA ESPECÍFICA. DERMATITE DE CONTATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE (DRS-V), VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA TRATAMENTO DE "DOENÇA DE ALZHEIMER" (CID10 G30), "EPISÓDIOS DEPRESSIVOS" (CID10 F32), "INCONTINÊNCIA URINÁRIA" (CID10 R32) E "NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA" (CID10 C61). A MEDIDA LIMINAR FOI CONCEDIDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DAS FRALDAS DA MARCA “BIGFRAL MOVIMENT”, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONCESSÃO CONDICIONADA À RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA 90 (NOVENTA) DIASII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE EM RECEBER OS INSUMOS SOLICITADOS, CONSIDERANDO O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUS NÃO ELIMINA OU DIMINUI OS DEVERES DOS ENTES PÚBLICOS DE CUIDAR DA SAÚDE, IMPONDO A CONJUGAÇÃO DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.4. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, PERMITINDO QUE QUALQUER DELES FIGURE NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS DE SAÚDE.5. O DIREITO À SAÚDE É INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA, E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO VISA GARANTIR ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.6. IMPETRANTE PORTADOR DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PARA UTILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DE MARCA ESPECÍFICA EM RAZÃO DE DERMATITE DE CONTATO APRESENTADA PELO PACIENTE COM OUTROS MODELOS E MARCAS. IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À SAÚDE COMO CONSEQUÊNCIA DO DIREITO À VIDA, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 2. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS GARANTE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, “CAPUT”; ART. 196. LEI Nº 12.016/09, ART. 14, §1º.LEI Nº 8.080/90, ART. 7º, XI. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 685.230 AGR/MS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 25/03/2013. STF, ARE 947.823 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, JULGADO EM 28/6/2016. STJ, RESP 1488639 / SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, D.J. 20/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Mara Rodrigues (OAB: 265994/SP) - Iracimara de Souza Nascimento Bordin (OAB: 406353/SP) - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - 1º andar

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L. S. E. x M. E. De O.

ID: 308651568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006766-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. S. E.

Polo Passivo:

M. E. DE O.

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE RAMALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-38.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.E. - M.E.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos distribuída pela filha menor, nascida aos 17/01/2025 (f… Processo 1006766-38.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.E. - M.E.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos distribuída pela filha menor, nascida aos 17/01/2025 (fl. 19), em face de seu genitor. Inicial e documentos às fls. 01/09 e 10/19. Em síntese, a requerente pleiteou a fixação de alimentos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, em 33% dos rendimentos líquidos do requerido e, em 70% do salário mínimo, no caso de trabalho informal ou desemprego. Emenda à inicial às fls. 27/28. Alimentos provisórios e gratuidade deferidos à fl. 31. O requerido foi pessoalmente citado (fl. 44). Apresentou contestação com documentos (fls. 45/55 e 56/59). Ofertou alimentos no valor mensal de R$ 400,00. Réplica às fls. 62/64. A requerente pleiteou a fixação de alimentos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido e, em 50% do salário mínimo, no caso de trabalho informal ou desemprego. Após o ato ordinatório de fl. 60, a requerente pleiteou o julgamento antecipado do mérito (fl. 68). O requerido especificou prova, às fls. 69/71. Manifestação do Ministério Público à fl. 74. É o relatório. Decido. Nos termos da decisão proferida à fl. 31, item 5, para a comprovação da gratuidade processual, o requerido deveria juntar cópia dos documentos determinados pelo juízo. Todavia, não juntou as últimas folhas da carteira de trabalho; relatório do REGISTRATO; os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, nos últimos três meses; as faturas de seu cartão de crédito, dos últimos três meses; certidões do CRI e do Detran, razão pela qual há presunção de sua capacidade financeira. Portanto, indefiro-lhe o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Diante da recusa da requerente, deixo de designar audiência para a tentativa de conciliação. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. É incontroversa a filiação das partes. Cinge-se a discussão acerca da presença do trinômio necessidade da alimentada, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. Para a solução das possibilidades do réu, defiro: a) via Sisbajud, a requisição de informações acerca da sua movimentação bancária, nos últimos três meses, com a solicitação, na sequência, dos extratos respectivos; b) Via Infojud, a requisição de informações acerca da declaração de seu imposto de renda, referente ao último exercício. c) a pesquisa no sistema informatizado PrevJud, do INSS (CNIS), para verificar eventual vínculo empregatício ou concessão de benefício previdenciário em nome do requerido. Em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto mensal dos alimentos provisórios, conforme título judicial, e para depósito diretamente na conta bancária da representante legal da menor (fl. 07). 6. Com a juntada de todos os documentos acima deferidos, dê-se ciência ao requerente, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 7. Indefiro desde já a prova oral pleiteada pelo requerido. Isto porque referida prova é impertinente ao desate desta lide, já que mostra-se permeada de subjetivismo, é imprecisa e sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além disso, os documentos acima deferidos abrangerão e retratarão, com fidelidade, o que se pretende descobrir. 8. Da mesma forma, indefiro o depoimento pessoal, até porque não passaria de mera reprodução da narrativa fática já veiculada nos autos. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP), CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP)

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