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"1006772-07.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 1006772-21.2019.4.01.3301

ID: 283085789

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006772-21.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDNA CUNHA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

LORENA CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006772-21.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006772-21.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISA MOTA SOUSA - BA46565 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:MARIA EDNA CUNHA DOS SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENA CUNHA DO NASCIMENTO - BA43611 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA EDNA CUNHA DOS SANTOS DO NASCIMENTO objetivando “seja procedente a presente ação para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 33.637,61 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente, acrescida de juros moratórios até a data do efetivo pagamento”. Aduz a autora que é credora do devedor da importância de R$ 33.637,61 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos) decorrente do CONTRATO DE Nº 03.0069.110.0021308-37. Vale ressaltar que durante todo esse tempo foram frustradas todas as tentativas da Requerente no sentido de que o Requerido quitasse o seu débito, adimplindo assim com a obrigação volitivamente assumida. Além disso, faz-se mister salientar que o referido contrato foi extraviado e a cobrança diz respeito ao retorno de capital. Juntou documentos. Citada, a parte ré contentou alegando inicialmente a ausência dos pressupostos legais para o manejo da ação monitória. Sustenta que o título em que se fundamenta a pretensão da parte autora é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme exigido pelo art. 700 do Código de Processo Civil. Ressalta que os documentos juntados não permitem aferir com clareza a origem do débito, as taxas aplicadas, a evolução da dívida ou mesmo a existência de contrato formalmente celebrado. Aduz, ainda, que buscou resolver a dívida de forma extrajudicial ao longo do ano de 2019, mas sem sucesso, e que sua situação financeira agravou-se com o afastamento do cargo público que ocupava em janeiro daquele ano, fato que a impossibilitou de honrar as parcelas do contrato. No campo jurídico, sustenta que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, citando os artigos 2º, 3º e 6º, inciso VIII, bem como a Súmula 297 do STJ, que reconhece a aplicação do CDC às instituições financeiras. Requer, com base nessa legislação, a revisão contratual, com ênfase na vedação à capitalização mensal de juros e na limitação da multa moratória a 2% do saldo devedor, conforme o art. 52, §1º do CDC. Alega que a prática de anatocismo viola o Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF. Ao final, formula os seguintes pedidos: a concessão da justiça gratuita; o reconhecimento da carência da ação com a extinção do processo sem julgamento do mérito; alternativamente, a improcedência da demanda; e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Houve réplica, na qual a autora impugnou o pedido de gratuidade da justiça e defendeu a procedência da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Da Carência de ação Aduz a ré a carência de ação, uma vez que a autora não teria apresentado o instrumento contratual a que se refere a cobrança. Ocorre, entretanto, que, como alega a autora em sua réplica, trata-se de uma ação de cobrança e não de uma ação monitória ou executiva. Naquela espécie de demanda, a exigência é dos requisitos mínimos da petição inicial, conforme estabelecidos no artigo 319 do CPC, uma vez que se permite a produção probatória plena. Há de se ressaltar, ademais, que a ré em nenhum momento contestou a existência do débito, pelo que se presume a existência da relação obrigacional entre as partes e não há controvérsia acerca do inadimplemento da parte requerida. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação. Do benefício da gratuidade de justiça Impugna a autora o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Isso porque, no âmbito do TRF da 1ª Região e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado sobre o tema é de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é suficiente que a parte interessada (pessoa física) afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. Na hipótese em exame, a impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência econômico-financeira de MARIA EDNA CUNHA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, limitou-se a trazer argumentos de forma abstrata, não demonstrando, concretamente, a capacidade econômico-financeira do acionado para custear o processo sem causar prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nesse passo, rejeito a impugnação da Caixa e concedo o benefício de justiça gratuita a MARIA EDNA CUNHA DOS SANTOS DO NASCIMENTO. Das provas Como apontado acima e conforme jurisprudência, abaixo ementada, a ação de cobrança pode ser proposta sem que seja juntado o contrato a que a cobrança se refere. E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato não constitui documento essencial à cobrança de dívida de empréstimo bancário, desde que a instituição financeira comprove, por outros meios, a sua existência e a utilização do crédito disponibilizado. 2. É de conhecimento que o empréstimo consignado pressupõe contratação prévia, com o depósito em conta do valor emprestado e pagamento das parcelas mediante desconto na folha de pagamento ou na aposentadoria. No entanto, devem ser conhecidas as condições impostas pela instituição financeira para a utilização do crédito disponibilizado, a forma e o prazo para o pagamento, bem como os juros e os encargos na hipótese de inadimplemento. 3. Os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para demonstrar a origem da dívida e a sua existência (legitimidade da cobrança do débito, o início da inadimplência e os encargos contratuais eventualmente assumidos pela ré). Precedentes desta Corte. 4. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa pelo não deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para comprovação da contratação do empréstimo. Até porque os documentos apresentados pelo banco, então detentor do suposto contrato de empréstimo, não são indicativos da existência da dívida, da regularidade da mesma ou das condições alegadamente avençadas. Oficiar o INSS, mera fonte pagadora da aposentadoria, não tem o condão de sanar a deficiência do conjunto probatório da CAIXA com relação aos elementos essenciais e cláusulas do contrato. 5. Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 5007198-93.2018.4.03 .6000 MS, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/02/2024) De outro lado, devem ser apresentadas provas que demonstrem os elementos da relação obrigacional contratada, assim como o seu descumprimento. No caso em tela, não há controvérsia acerca da contratação do empréstimo ou da inadimplência, de forma que deve ser demonstrado apenas o valor efetivamente devido. Nesse sentido, tenho que, dos documentos juntados no ID 142026850, não se pode inferir qual valor foi efetivamente disponibilizado à autora, nem quando e nem quais parcelas foram pagas ou qual valor. Sendo assim, converto o julgamento do feito em diligência para determinar a intimação da CAIXA para apresentar documentos que comprovem o valor disponibilizado à ré a título de empréstimo consignado, bem como os pagamentos das parcelas que foram realizados. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo assinalado, intime-se a parte ré para dizer, no mesmo prazo, se ainda tem outras provas a produzir. Ilhéus/BA, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006772-21.2019.4.01.3301

ID: 283085817

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006772-21.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISA MOTA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006772-21.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006772-21.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISA MOTA SOUSA - BA46565 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:MARIA EDNA CUNHA DOS SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENA CUNHA DO NASCIMENTO - BA43611 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA EDNA CUNHA DOS SANTOS DO NASCIMENTO objetivando “seja procedente a presente ação para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 33.637,61 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente, acrescida de juros moratórios até a data do efetivo pagamento”. Aduz a autora que é credora do devedor da importância de R$ 33.637,61 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos) decorrente do CONTRATO DE Nº 03.0069.110.0021308-37. Vale ressaltar que durante todo esse tempo foram frustradas todas as tentativas da Requerente no sentido de que o Requerido quitasse o seu débito, adimplindo assim com a obrigação volitivamente assumida. Além disso, faz-se mister salientar que o referido contrato foi extraviado e a cobrança diz respeito ao retorno de capital. Juntou documentos. Citada, a parte ré contentou alegando inicialmente a ausência dos pressupostos legais para o manejo da ação monitória. Sustenta que o título em que se fundamenta a pretensão da parte autora é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme exigido pelo art. 700 do Código de Processo Civil. Ressalta que os documentos juntados não permitem aferir com clareza a origem do débito, as taxas aplicadas, a evolução da dívida ou mesmo a existência de contrato formalmente celebrado. Aduz, ainda, que buscou resolver a dívida de forma extrajudicial ao longo do ano de 2019, mas sem sucesso, e que sua situação financeira agravou-se com o afastamento do cargo público que ocupava em janeiro daquele ano, fato que a impossibilitou de honrar as parcelas do contrato. No campo jurídico, sustenta que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, citando os artigos 2º, 3º e 6º, inciso VIII, bem como a Súmula 297 do STJ, que reconhece a aplicação do CDC às instituições financeiras. Requer, com base nessa legislação, a revisão contratual, com ênfase na vedação à capitalização mensal de juros e na limitação da multa moratória a 2% do saldo devedor, conforme o art. 52, §1º do CDC. Alega que a prática de anatocismo viola o Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF. Ao final, formula os seguintes pedidos: a concessão da justiça gratuita; o reconhecimento da carência da ação com a extinção do processo sem julgamento do mérito; alternativamente, a improcedência da demanda; e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Houve réplica, na qual a autora impugnou o pedido de gratuidade da justiça e defendeu a procedência da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Da Carência de ação Aduz a ré a carência de ação, uma vez que a autora não teria apresentado o instrumento contratual a que se refere a cobrança. Ocorre, entretanto, que, como alega a autora em sua réplica, trata-se de uma ação de cobrança e não de uma ação monitória ou executiva. Naquela espécie de demanda, a exigência é dos requisitos mínimos da petição inicial, conforme estabelecidos no artigo 319 do CPC, uma vez que se permite a produção probatória plena. Há de se ressaltar, ademais, que a ré em nenhum momento contestou a existência do débito, pelo que se presume a existência da relação obrigacional entre as partes e não há controvérsia acerca do inadimplemento da parte requerida. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação. Do benefício da gratuidade de justiça Impugna a autora o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Isso porque, no âmbito do TRF da 1ª Região e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado sobre o tema é de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é suficiente que a parte interessada (pessoa física) afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. Na hipótese em exame, a impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência econômico-financeira de MARIA EDNA CUNHA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, limitou-se a trazer argumentos de forma abstrata, não demonstrando, concretamente, a capacidade econômico-financeira do acionado para custear o processo sem causar prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nesse passo, rejeito a impugnação da Caixa e concedo o benefício de justiça gratuita a MARIA EDNA CUNHA DOS SANTOS DO NASCIMENTO. Das provas Como apontado acima e conforme jurisprudência, abaixo ementada, a ação de cobrança pode ser proposta sem que seja juntado o contrato a que a cobrança se refere. E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato não constitui documento essencial à cobrança de dívida de empréstimo bancário, desde que a instituição financeira comprove, por outros meios, a sua existência e a utilização do crédito disponibilizado. 2. É de conhecimento que o empréstimo consignado pressupõe contratação prévia, com o depósito em conta do valor emprestado e pagamento das parcelas mediante desconto na folha de pagamento ou na aposentadoria. No entanto, devem ser conhecidas as condições impostas pela instituição financeira para a utilização do crédito disponibilizado, a forma e o prazo para o pagamento, bem como os juros e os encargos na hipótese de inadimplemento. 3. Os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para demonstrar a origem da dívida e a sua existência (legitimidade da cobrança do débito, o início da inadimplência e os encargos contratuais eventualmente assumidos pela ré). Precedentes desta Corte. 4. 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Banco Andbank (Brasil) S.A. x Kleber Aires Da Silva

ID: 328813423

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006772-87.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

KLEBER AIRES DA SILVA

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006772-87.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REU: KLEBER AIRES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006772-87.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REU: KLEBER AIRES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por Banco Andbank (Brasil) S.A em desfavor de Kleber Aires da Silva, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas judiciais. Nestes termos, preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Sem prejuízo da determinação retro, que deverá ser cumprida, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, passo à análise do pedido liminar de busca e apreensão. No caso em comento, verifica-se o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no negócio jurídico objeto da ação (Id. 200823591), contudo, o Aviso de Recebimento (AR), retornou com a mensagem “mudou-se”. A jurisprudência moderna possui entendimento de que é dever da parte devedora comunicar eventuais mudanças em seu domicílio, em observância ao princípio da boa-fé nas relações contratuais. Assim sendo, o não recebimento de notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço constante no contrato, em razão da mudança do notificado, é ato suficiente para a comprovação da mora do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes.6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.828.778/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO MUDOU-SE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o da agravante, conforme inserido no contrato de financiamento por ela devidamente assinado, de forma que, a mora se encontra devidamente constituída (TJ-MT N.U 1007339-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022). Além disso, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: "Veículo, Marca: Chevrolet, modelo: Cobalt LTZ 1.4 8V, chassi n.º: 9BGJC69X0CB209085, ano de fabricação: 2011 ;modelo: 2012, BRANCA, placa: GFB0060”. Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Havendo o cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a petição inicial e defiro a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; c) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; d) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; e) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; f) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; g) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; h) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; i) Após, remetam-se os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; j) Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; k) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC), l) Após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retornem os autos conclusos.; m) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

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Processo nº 1003959-07.2023.4.01.4101

ID: 294731615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-07.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YURI ROBERT RABELO ANTUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003959-07.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003959-07.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) AUTOR: YURI ROBERT RABELO ANTUNES - RO4584 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em face da UNIÃO, em que se pretende a redução de multa isolada tributária. Aduz que sofreu ação fiscal em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicou multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições PIS/COFINS, das competências de 7/2018 a 10/2021, cujo valor atualizado em 05/06/2023 chegou em R$ 170.281,90. Diz que a multa foi aplicada, segundo regra do art. 12 da Lei 8.218/91, em 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica, ultrapassando 100% (cem por cento) do valor do tributo, cujo valor originário recolhido totalizou R$ 33.008,88, o que faz com que a multa ostente o caráter confiscatório. Inicial instruída com procuração e documentos. Emenda à inicial para excluir a Delegacia Da Receita Federal do Brasil, em Ji-paraná/RO, e incluir a UNIÃO no polo passivo (id 1750977065). Decisão indeferindo a tutela de urgência (id 1964314649). Citada, a UNIÃO contestou no id 2000441660. A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento junto ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 2023719653). A demandante apresentou réplica no id 2082730648. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de suspensão do feito A requerente defende na réplica a suspensão do feito até decisão final do Supremo Tribunal Federal no Tema 487 da repercussão geral. Ocorre que não há no recurso extraordinário n. 640452, leading case do referido Tema, decisão do STF determinando a suspensão dos demais feitos que discutem a mesma controvérsia jurídica, não sendo automática a aplicação do art. 1.035, § 5º do CPC. Assim, REJEITO o requerimento de suspensão. Do mérito A lide comporta julgamento antecipado do mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil – CPC), que, ademais, não foram requeridas pelas partes. De acordo com o art. 16 da Lei n. 9.779/99, compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Por sua vez, o art. 11 da Lei 8.218/91 estabelece, para as empresas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para escrituração, a obrigação de manter à disposição da SRFB os arquivos digitais e sistemas. O § 3º do mesmo artigo dispõe que cabe à SRFB estabelecer forma e prazo para apresentação dos arquivos digitais. Portanto, o dever de entrega da escrituração na forma e prazo estabelecidos nas Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal constitui obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º, do CTN). Conforme consta das notificações de lançamento (id 1705869959), a contribuinte foi autuada por incorrer em atraso na entrega de EFD-Contribuições. O critério aplicado para quantificação da sanção foi aquele estabelecido nos artigos 11 e 12, III, da Lei 8.218/91, que assim dispõe: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Examinando as notificações de lançamento, observa-se que não houve excesso no que se refere aos limites estabelecidos pela legislação mencionada. Assim, a rigor, a parte pretende afastar a aplicação do dispositivo legal em comento, pois este não estabelece como critério para limite da multa o valor do tributo, invocando que a multa em valor superior ao devido a título de obrigação principal configura confisco. Não prospera a alegação da autora ao pretender a limitação da sanção ao valor do tributo, pois tal critério não se extrai do art. 150, IV, da Constituição Federal. É certo que o poder de aplicar sanções não pode se desvincular dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, no caso concreto, a aplicação da sanção na forma estabelecida pela norma em questão atende a tais vetores constitucionais, pois o próprio dispositivo fixa o teto a ser observado, qual seja, 1% (um por cento) da receita bruta da contribuinte (que no caso da autora foi reduzido pela metade em razão do cumprimento da obrigação antes de qualquer procedimento de ofício – art. 12, parágrafo único, I, da Lei 8.218/91). Veja-se: A tese de violação ao princípio do não confisco deve ser confrontada com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É certo que a Constituição veda a instituição de exigência tributária que imponha gravame excessivo, a ponto de aniquilar a vida econômica dos contribuintes ou de promover a apropriação, por meio do tributo, de bens dos particulares. Entretanto, é preciso considerar que as obrigações instrumentais objetivam reprimir determinadas condutas e desestimular o cometimento de ilícitos. Dessa forma, a sanção cominada deve ser hábil e suficiente para coibir a conduta omissiva e, por outro lado, inibir eventual reincidência. (TRF-4 - APELREEX: 50007135520134047122 RS 5000713-55.2013.404.7122, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 04/03/2016) (destacado). No caso dos autos, constata-se que a limitação legal se encontra em patamar que, suficientemente, preserva a atividade empresarial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. ARTS. 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/91. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA DO ANO DA ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENALIDADE NÃO CONFISCATÓRIA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1. Deve ser mantida a multa de 1% (um por cento) da receita bruta aplicada ao Impetrante, com fundamento nos arts. 11 e 12, da Lei 8.218/91, por ter ele deixado de apresentar à Fiscalização, no prazo estabelecido após sucessivas prorrogações, arquivos digitais e sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados para "registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros e elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal". 2. A fixação da multa sobre a receita bruta do contribuinte, e não em valor previamente determinado, é o que atende melhor as funções da penalidade: de punição da conduta transgressora (repressão), de prevenção de condutas similares (desestímulo à prática do ilícito) e de contribuição para a formação de uma cultura empresarial de cumprimento aos deveres legais (função pedagógica da multa). 3. Ainda que atinja patamares elevados, a multa em questão não tem efeito confiscatório, pois restringe-se a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, não afetando parcela substancial do patrimônio do infrator a ponto de prejudicar suas atividades econômicas. 4. Não há violação do princípio da proporcionalidade, que deve ser examinado com a devida deferência ao legislador: a penalidade (i) é adequada para assegurar a entrega dos arquivos digitais no prazo legal; (ii) é necessária, diante da relevância dos arquivos digitais para a fiscalização e eventual lançamento dos tributos devidos dentro do prazo decadencial e (iii) só atinge o infrator em sua esfera patrimonial e o faz em grau reduzido, a fim de atender o interesse maior de toda a coletividade na arrecadação fiscal. [...] 9. Apelação do Impetrante a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00029332020134025101 RJ 0002933-20.2013.4.02.5101, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 10/06/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) (destacado) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SALDO DE IRRF NÃO DEDUZIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. NÃO-CONFISCO. LIMITE DE 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. “MULTA REGULAMENTAR”. SPED/ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI 8.218/1991. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. [...] A orientação firmada a propósito da multa isolada em relação à multa punitiva, tratada na jurisprudência e ainda na Súmula CARF 105, não se aplica, portanto, à espécie. Não afasta, outrossim, a infração a suposta complexidade do SPED, pois a obrigação acessória de manter informações e registros fiscais corretos e atualizados tem supedâneo legal, consistindo dever jurídico a instrumentalização correta dos dados fiscais no sistema de processamento existente, objetivando assegurar controle e fiscalização do cumprimento da obrigação principal na relação jurídico-tributária. A fixação da multa em percentual (meio por cento) do valor da receita bruta (artigo 12, II, da Lei 8.218/1991) não é inconstitucional, frente aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, uma vez que retratam e dimensionam o dano potencial ou concreto da infração praticada sobre o serviço de fiscalização da tributação a que sujeita a pessoa jurídica, e que incide sobre tal grandeza. Há correlação lógica, razoável e proporcional, pois, entre infração, sanção e respectiva forma de apuração. 6. Sentença reformada apenas para afastar a multa isolada em relação aos tributos de IRPJ e CSL sobre os quais incidiu também a multa de ofício. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50018165520204036128 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 05/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) (destacado) Nesse contexto, em que pese em situações diversas (aplicação de outros critérios) a jurisprudência tenha determinado a limitação da multa punitiva ao valor da obrigação principal, observa-se que, no caso dos autos, a norma já estabelece o parâmetro necessário para coibir abusividade. Não se vislumbra, portanto, fundamento adequado para o afastamento do limitador estabelecido pela norma para imposição do critério pretendido pela autora, sob o argumento do caráter confiscatório. Do mesmo modo, o pedido subsidiário formulado pela autora não se justifica, vez que a aplicação da sanção prevista no art. 57 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 se mostraria mais onerosa à contribuinte, pois constata-se que o atraso é atribuído a várias competências (ids. 1769268053 e 1769268054) e, conforme jurisprudência do STJ, a penalidade incide mês a mês: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ARTIGO 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. CUMULATIVIDADE MENSAL. VALOR DA SANÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE. LEI Nº 12.873/2013. APLICAÇÃO RETROATIVA. PEDIDO ALEGADAMENTE ALTERNATIVO. NATUREZA SUCESSIVA/SUBSIDIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. "Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 10.766/2012, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigação tributária acessória enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 57, inciso I, da Medida Provisória n. 2.158/2001, mês a mês, até a efetiva entrega da declaração. [...]" ( AgRg nos EDcl no REsp nº 1405922/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15-09-2015) 2. Aplicável a redução do valor da multa prevista na Lei 12.873/2013, tanto no que se refere ao valor por mês calendário (de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês de atraso), como à redução pela metade em razão do cumprimento da obrigação acessória antes de procedimento fiscalizatório. 3. A pretensão veiculada no item e do petitório não pode ser classificada como alternativa, enquadrando-se na condição de sucessiva/subsidiária, porquanto perfeitamente perceptível uma ordem de preferência se considerados os valores lá constantes, razão pela qual correta a reciprocidade dos encargos processuais definida em sentença, dada a sucumbência por parte da demandante. 4. Apelo não provido. (TRF-4 - APL: 50140302120204047205, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/11/2022, SEGUNDA TURMA) (destacado) As notificações de lançamento demonstram que o período de atraso mais extenso (id 1705869959 – pág. 6) corresponde a 803 dias ou 26 meses (para efeitos do art. 57, I, “b”, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001), o que resultaria em um valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) unicamente pelo atraso do cumprimento da obrigação por uma das competências. Logo, considerando-se o fato de se tratar de 31 infrações (ainda que as demais tenham períodos menores de atraso), o somatório seria superior àquele aplicado segundo o normativo empregado pelo fisco. Desta forma, a sanção aplicada pela autoridade está em consonância com o disposto no art. 112, IV, do CTN, pois é a que se mostra mais benéfica. Por fim, não prospera a pretensão da autora em dimensionar a sanção de acordo a regra do citato dispositivo (art. 57, I, “b”, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001) e limitá-la a 100% (cem por cento) do valor do tributo, pois, conforme anteriormente demonstrado, o limitador observado na aplicação da penalidade (1% da receita bruta) confere efetividade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, deve o pedido ser rejeitado na íntegra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). CONDENO a requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e das custas processuais. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, por ausência de sucumbência da Fazenda Pública. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário). Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006772-21.2019.4.01.3301

Processo nº 1006772-21.2019.4.01.3301

Banco Andbank (Brasil) S.A. x Kleber Aires Da Silva

Processo nº 1003959-07.2023.4.01.4101