Resultados para "1006776-27.2023.4.06.3803" – Página 26 de 27

Processo nº 1006776-36.2025.8.11.0003

ID: 319706962

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006776-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MEDRADO RAFAEL ROCHA MEDRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE LUCIANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006776-36.2025.8.11.0003. INVENTARIANTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MEDRADO REQUERENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006776-36.2025.8.11.0003. INVENTARIANTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MEDRADO REQUERENTE: RAFAEL ROCHA MEDRADO INVENTARIADO: LUIZ ROCHA MEDRADO FILHO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Civil, formulado por Maria da Glória de Oliveira Medrado, na qualidade de viúva meeira e inventariante do espólio de Luiz Rocha Medrado Filho, e por Rafael Rocha Medrado, único herdeiro, objetivando autorização para alienação do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano modelo 2012, placa OAV4158, chassi 9BD27803MC7486646, RENAVAM 00412941155. Os requerentes alegam que o bem pertence ao espólio e que a alienação se faz necessária para custear despesas familiares, sobretudo porque o veículo encontra-se parado, com risco de deterioração, sendo oferecido valor de R$ 32.000,00 por terceiro interessado. Informam ainda que referida quantia será partilhada entre os requerentes, únicos sucessores do falecido, conforme processo de inventário de n.º 1028722-98.2024.8.11.0003. Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Foram juntadas declarações das testemunhas como prova de que não há outros herdeiros do falecido além daqueles mencionados no processo (mov. 192064324). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra amparo no artigo 619 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Aplica-se o procedimento de jurisdição voluntária previsto neste Capítulo às alienações judiciais, à adjudicação e à entrega dos bens a quem de direito, nas hipóteses legais.” No caso dos autos, restaram atendidos os pressupostos legais: -há demonstração do falecimento do titular do bem (certidão de óbito anexa); -tramita inventário judicial sob n.º 1028722-98.2024.8.11.0003, onde foi nomeada inventariante a viúva meeira; -a existência do bem está comprovada por extrato do DETRAN/MT; -há justificativa plausível para a venda, com base na inutilização do bem e risco de deterioração; -o valor ofertado (R$ 32.000,00) é compatível com o valor médio de mercado (Tabela FIPE). O pedido também é formulado por ambos os interessados legítimos: a meeira e o único herdeiro, inexistindo controvérsia acerca da destinação do bem ou partilha. Ademais, foram juntados aos autos prova de que não há outros herdeiros do falecido além daqueles mencionados no processo consoante declarações com firma reconhecida das testemunhas (cf. mov. 192064324). O juízo entende, portanto, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do alvará, uma vez que se trata de medida que visa à proteção do patrimônio do espólio, evitando depreciação do bem e assegurando recursos à família. No mais, o pedido de gratuidade de justiça deve ser acolhido, pois os requerentes declararam hipossuficiência e não há nos autos elementos que infirmem essa condição. DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para Autorizar a venda do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, placa OAV4158, chassi 9BD27803MC7486646, RENAVAM 00412941155, ano modelo 2012, cor branca, conforme proposta já firmada; Determinar que o valor obtido com a venda seja partilhado entre a viúva meeira Maria da Glória de Oliveira Medrado e o herdeiro Rafael Rocha Medrado, nos termos da lei; junte-se cópia desta sentença aos autos de inventário n. 1028722-98.2024.8.11.0003. Conceder aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará judicial em favor da inventariante Maria da Glória de Oliveira Medrado, autorizando a alienação do referido bem na forma postulada na inicial. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito é o faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, depois de observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iemat Sociedade Educacional Ltda x Antonio Edson Pouso De Almeida e outros

ID: 336170511

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006776-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO EDSON POUSO DE ALMEIDA ELIETE BAPTISTA MUCARI DE ALMEIDA GUILHERME MUCARI DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006776-27.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: GUILHERME MUCARI DE ALMEIDA, ELIETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006776-27.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: GUILHERME MUCARI DE ALMEIDA, ELIETE BAPTISTA MUCARI DE ALMEIDA, ANTONIO EDSON POUSO DE ALMEIDA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE – IEMAT em desfavor de GUILHERME MUCARI DE ALMEIDA, ELIETE BAPTISTA MUCARI DE ALMEIDA e ANTONIO EDSON POUSO DE ALMEIDA, todos qualificados na exordial. Em princípio, da análise da peça inicial e de seus documentos verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas processuais. Nestes termos, preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intimar a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Se comprovado o recolhimento das custas processuais, recebo, desde já, a presente execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC), em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC; c) Cite-se e intime-se o(a) Executado(a), para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, a contar da citação, sob pena de penhora. d) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º). e) Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado. f) O exequente indicará bens do Executado sob os quais recairá a penhora, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração que a contrição proposta lhe será menos onerosa (art. 829, §2°). g) Ao requerer a substituição do bem penhorados, o executado deverá indicar onde são encontrados, acompanhado ainda de prova de propriedade e respectiva certidão negativa ou positiva de ônus (art. 847, §2°) bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte a realização da penhora. h) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. i) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831). j) Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. k) Não localizado o executado, deverá o Exequente tomar as providencias cabíveis a realizar a citação nos termos do art. 240, §1ºdo CPC. l) Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimento e de outros bens (art. 825, I, II, III). m) Intimem-se as partes representadas de todos os atos processuais. n) Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC. o) Às providências. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006776-82.2025.4.01.3904

ID: 334327575

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006776-82.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL CARLOS RIBEIRO DE LIMA RANGEMEM COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RANGEMEM COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1006776-82.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MICHEL CARLOS RIBEIRO DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1006776-82.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MICHEL CARLOS RIBEIRO DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: RANGEMEM COSTA DA SILVA - PA8795 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MICHEL CARLOS RIBEIRO DE LIMA objetivando, liminarmente, que a Superintendente do complexo dos hospitais universitários Bettina Ferro de Souza (HUBFS) e João de Barros Barreto (HUJBB), lhe "conceda a vacância solicitada, permitindo-lhe assumir o novo cargo público para o qual foi nomeado, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil e do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009". O impetrante alega, em síntese, que é "empregado público, encontra-se atualmente vinculado a um cargo cujas atribuições e horários são incompatíveis com o novo cargo público que pretende assumir, uma vez que se trata de município distante da sede de seu trabalho como empregado público e tal incompatibilidade de horários impossibilita o exercício simultâneo de ambos os cargos, ensejando a necessidade de vacância do cargo atual para que possa assumir o novo cargo sem prejuízo de suas funções e responsabilidades". Defende que "É de se verificar que o pedido de vacância formulado pelo autor encontra respaldo no princípio da isonomia, o qual assegura que empregados públicos tenham direitos equivalentes aos concedidos aos servidores públicos estatutários. Tal princípio, consagrado no ordenamento jurídico, garante que, em situações de incompatibilidade de horários, o empregado público tenha o direito de optar pela vacância do cargo atual para assumir outro cargo público, coo tem decidido nossos tribunais pátrios, inclusive Tribunais Superiores." Requereu os benefícios da Justiça gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração. É o breve relato. Decido. Para a concessão de liminar é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Numa análise preliminar, não se verifica a plausibilidade do direito alegado. A contratação do autor junto a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, vinculada a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, obedece o regime celetista, o qual não contempla a vacância, nos termos previstos no Estatuto do Servidor Público Federal - Art. 33, VIII, da Lei 8.112/90. Atualmente, o que consagrau-se na jurisprudência, em atenção ao princípio da isonomia, é o entendimento de que o servidor público estável possui direito líquido e certo à vacância quando tomar posse em outro cargo ou emprego público federal inacumulável. Não é esta a situação do impetrante! Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: (...) VIII - posse em outro cargo inacumulável; (destaquei) Apenas a expressão "cargo inacumulável", prevista no inciso sob enfoque, foi ampliada jurisprudencialmente para contemplar a espécie "emprego público", de modo a resguardar o direito do servidor público estável, regido pela Lei 8.112/90, em caso de inabilitação em estágio probatório no outro cargo inacumulável. O Impetrante ocupa emprego público da EBSERH, logo ausente a estabilidade no serviço público, não há que se falar em direito à vacância, prevista no Art. 33, VIII, da Lei 8.112/90. Desse modo, em exame liminar, não vislumbro nenhuma ilegalidade no ato impugnado. Ausente o fumus boni iuris, incabível a concessão da medida liminar, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Defiro o benefícios da Justiça Gratuita. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09). Após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Castanhal/PA, (datado e assinado eletronicamente). Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006776-22.2025.8.26.0099

ID: 331630935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006776-22.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006776-22.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de … Processo 1006776-22.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido, eis que a hipótese dos autos não está dentre aquelas previstas no art. 189, a justificar a concessão da medida requerida. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (marca HONDA, modelo CG 160 CARGO CBS, chassi n.º 9C2KC2220RR009749, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor BRANCA, placa SVB1I67, renavam 1398991292), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011238-27.2023.4.06.3803

ID: 283575933

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011238-27.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO FLAUSINO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

CELESTE BEATRIZ BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011238-27.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : EVANDRO FLAUSINO ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CELESTE BEATRIZ BARRETO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1011238-27.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : EVANDRO FLAUSINO ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CELESTE BEATRIZ BARRETO (OAB MG161836) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar a matrícula de estudante aprovado em processo seletivo de transferência facultativa, apesar da alegada ausência de comprovação documental exigida pelo edital. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à autonomia universitária, ao princípio da vinculação ao edital e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, além de requerer efeitos modificativos para reformar o julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar especificamente os argumentos da embargante sobre a autonomia universitária, a vinculação ao edital e a inaplicabilidade da teoria do fato consumado; e (ii) se os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos para reformar o julgamento. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou suficientemente a controvérsia, sendo desnecessário responder a todos os questionamentos suscitados pela parte, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o julgamento, devendo eventual reforma ser perseguida por meio do recurso apropriado. 7. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais considera-se incluído no acórdão, independentemente do acolhimento ou não dos embargos, conforme o artigo 1.025 do CPC. 8. Não há caráter manifestamente protelatório nos embargos, visto que interpostos para prequestionar, afastando-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, nos termos da Súmula 98 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A motivação suficiente do acórdão afasta a necessidade de exame pormenorizado de todos os argumentos suscitados pela parte. 3. O prequestionamento considera-se incluído no acórdão independentemente do acolhimento dos embargos de declaração." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 10/09/2019, DJe 17/09/2019; STJ, Súmula 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006776-60.2025.8.26.0248

ID: 292602489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006776-60.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006776-60.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausen… Processo 1006776-60.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 47/91) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 102/103), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006776-30.2025.4.01.3307

ID: 333222291

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006776-30.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STAEL CRISTINE BOMFIM GUSMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1006776-30.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1006776-30.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: STAEL CRISTINE BOMFIM GUSMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA AMARAL - BA41320 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de que seja determinado que a autoridade coatora proceda ao julgamento do seu processo administrativo. Juntou procuração e documentos. Decisão liminar concedeu a tutela de urgência. Informações prestadas. MPF entendeu não ser caso de sua intervenção. É o relatório do essencial. Decido. Passo ao exame do mérito e, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784 /99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, o seguinte: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, ultrapassou os limites estabelecidos legalmente para atender os pedidos. Contudo, constata-se que existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Com efeito, não passa desapercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Assim, evidencia-se a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. Amparado no entendimento acima, este magistrado já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Diante deste novo panorama, tenho que o processo administrativo da Impetrante está pendente de apreciação há mais de 60 (sessenta) dias, em desrespeito ao acordo homologado no RE 1171152. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar, bem como A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, conclua o julgamento do processo administrativo da impetrante, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo de outras punições administrativas e penais. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidnei Willians Rezende x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 302119465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006776-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI WILLIANS REZENDE

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006776-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sidnei Willians Rezende - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) A petição de fl. 69/70 … Processo 1006776-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sidnei Willians Rezende - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) A petição de fl. 69/70 e os documentos anexados às fls. 71/138 não atenderam cabalmente a determinação de f. 66, portanto, em última oportunidade o autor deverá anexar o relatório de Contas e Relacionamento, assim como os extratos de todas as contas bancárias constantes no relatório de relacionamentos cominstituiçõesfinanceiras (CCS), emitido pelo Banco Central. Eventual justificativa de que se trata de pessoa simples e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro no prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem nova intimação. 2) Prematura a defesa apresentada (f. 164/187) que deverá aguardar o recebimento da inicial para surtir qualquer efeito. Anote-se o nome do advogado da parte ré, para intimação pelo diário oficial. 3) Desde já observo que, não se duvida da possibilidade jurídica de se rever contrato, mas tal viabilidade teórica não induz na procedência necessária da demanda. Pretende, o autor, receber antecipação de tutela para: a) realizar depósitos mensais e sucessivos do valor incontroverso (R$492,35); b) manutenção e posse do bem do veículo alienado; c) abster-se de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes; d) abster-se a realizar cobranças. A Emenda Constitucional 40/03 revogou o parágrafo do artigo 192, o que demonstra, de forma inequívoca, que não há limitação dos juros em 12% ao ano, é a posição pretoriana majoritária inclusive objeto de duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, uma das quais vinculante. Ademais ser a taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não é abusivo como consagrado na súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Nenhum argumento concreto indicou tal abusividade, mas apenas alegações genéricas indicam sua ocorrência, não havendo nenhum esforço em se indicar que a taxa de juros concreta seja abusiva em relação ao que era praticado pelo mercado naquele momento. O Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros, desde que convencionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012) O que é objeto das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato é, ainda, cédula de Crédito Bancário o que, de forma literal, autoriza a capitalização de juros (artigo 28, I, da Lei 10.931/04). Observo que o CET é sempre superior a taxa nominal de juros e nada indica que tenha sido suplantada. Sequer se indicou as cláusulas que se pretende rever, vulnerando a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Não é possível vedar o protesto, obstar a ré de negativar o nome do autor, ajuizamento de ação ou a retomada do bem, na forma da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, posto que é indeferida a medida liminar e, ainda, indefere-se o consignação de valores, posto não haver sido demonstrada nenhuma irregularidade. O parecer técnico de f. 62/65 foi produzido unilateralmente e, por si só, não faz ver que o valor fixo das parcelas pertinentes ao contrato havido entre as partes é de alguma forma abusivo. Consequentemente, não pode ser considerado prova inequívoca do seu afirmado direito. No caso nada há autorizar a suspensão de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da mora. Cumprido o item 1, tornem os autos conclusos para analise do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006776-53.2025.8.26.0606

ID: 337646655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006776-53.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAVALCANTE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME ANTUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006776-53.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1006776-53.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Gustavo Cavalcante Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP), JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006776-19.2024.4.01.3904

ID: 337617516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-19.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILENE ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIE SAYURI SILVA AZUMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILKLERSON FERREIRA DUTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006776-19.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006776-19.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILENE ANTUNES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIE SAYURI SILVA AZUMA - PA34356, WILKLERSON FERREIRA DUTRA - PA27790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e sustentar a condição de segurado da Previdência Social, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71 do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2160313684) permite concluir no sentido de que a autora foi acometida de sequela de fratura da bacia decorrente de acidente de trânsito que lhe conferiu incapacidade laborativa total e temporária para o desempenho de atividades laborativas a contar de 06/07/2022 (DII) até 06/01/2023. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo Juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. No que compete ao cumprimento dos demais requisitos, verifica-se que a demandante firmou vínculo empregatício no intervalo de 06/05/2019 a 03/04/2023, conforme registros constantes do CNIS, sustentando a condição de segurada e restando implementada a carência na ocasião da DII. Neste cenário, não há que se falar em deferimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, vez que subsiste unicamente incapacidade temporária, restando prejudicado um dos requisitos do art. 43 do Decreto n. 3048/99. Em contrapartida, estão adimplidas as condicionantes do art. 71 do Decreto n. 3048/99, razão pela qual se vislumbra o caso de concessão do auxílio por incapacidade temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas no laudo médico pericial administrativo e na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 10/10/2022 (DER) e a DCB, por sua vez, em 06/01/2023. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio por incapacidade temporária compreendido no intervalo de 10/10/2022 (DIB) até 06/01/2023 (DCB), com correção e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes