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Processo nº 1006780-69.2022.8.11.0006

ID: 305611165

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006780-69.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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LIVIA HELENA GONELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006780-69.2022.8.11.0006 RECORRENTE(S): DIC - DIAGNOSTICO DE IMAGEM DE CACERES LTDA RECORRIDA(S): PRO SAUDE - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006780-69.2022.8.11.0006 RECORRENTE(S): DIC - DIAGNOSTICO DE IMAGEM DE CACERES LTDA RECORRIDA(S): PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DIC – DIAGNÓSTICO DE IMAGEM DE CÁCERES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 235382661. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 373, inciso I, e 435 ambos do Código de Processo Civil e a existência de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de análise dos documentos juntados em sede recursal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 288803875. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a Recorrente alega ofensa aos artigos 373, inciso I, e 435 ambos do Código de Processo Civil ao argumento de que “no caso concreto, a decisão impugnada violou frontalmente esses dispositivos, ao afastar de maneira indevida a análise dos documentos juntados pela Recorrente, sob o argumento de preclusão, sem levar em consideração que a obtenção dessas provas só foi possível posteriormente.” Consta do acórdão o fundamento de que: Quanto a alegada obscuridade porque o v. acórdão considerou intempestiva a juntada de documentos novos pela ora embargante, muito embora ele tenha instruído a peça recursal com documentos “novos” que, segundo diz, comprovam a efetiva prestação dos serviços e a inadimplência da parte ré/embargada, a juntada de documentos na fase recursal é inoportuna e contrária à disposição do art. 434, do CPC, cujo preceito impõe à parte autora o ônus de instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, salvo quando se trata de fato novo, posterior a sentença ou documento que a parte não tinha conhecimento ou condições de produzir (CPC, art. 435), hipótese diversa da dos autos. Embora o embargante diga que “os documentos necessários para a comprovação dos fatos alegados estavam sob a guarda exclusiva da parte contrária, em sistema de acesso restrito”, tratando-se de ação de cobrança de serviços por imagem (tomografia e densitometria), é realmente difícil crer que um laboratório de grande porte não tenha controle discriminado e detalhado de todos os procedimentos por ele realizados, e ajuíze ação almejando recebimento de valores e apresente, para esta finalidade, relatórios confeccionados em Word, sem assinaturas ou qualquer outro meio de prova substancial, além de notas fiscais que não correspondem ao período em que os serviços foram alegadamente prestados. As notas fiscais apresentadas nos autos são datadas de junho de 2022, e tanto na inicial como no recurso de apelação, o recorrente afirma que os serviços foram prestados entre os meses de dezembro/2018, e dezembro/2019, fato que, por si só, torna frágil e inócua a tese de existência e validade da dívida exigida, sobretudo porque, nas ações de cobrança é do credor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe instruir seu pedido com documentos comprobatórios da regularidade jurídica da obrigação que originou seu crédito (CPC, art. 373, I), ônus do qual o embargante não se desincumbiu. Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS PELO PERITO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DOCUMENTAÇÃO EXTENSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. No caso em comento, reconhecer a afirmada pertinência dos documentos novos apresentados pelo assistente técnico da parte recorrente consiste em questão fático-probatória, insuscetível de revisão nesse âmbito recursal, em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2.1 Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que "a avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento da apresentação extemporânea de quesitos periciais, demanda o reexame fático-probatório, providência vedada nesta sede a teor da súmula 07/STJ" (AgRg no REsp 1.178.800/SP, Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 07/08/2012). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.974.709/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se os documentos a que se refere o Tribunal local são considerados novos ou não, bem assim se foram considerados para a resolução da controvérsia, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 1.1. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da regra do artigo 396 do CPC/73 (atual 434 do CPC/15), predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.788.165/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto: Inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002906-89.2025.8.11.0000

ID: 276566290

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002906-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARBOSA EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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BRUNO BORGES VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS - CPF: 718.289.581-15 (AGRAVANTE), ANDREIA BARBOSA - CPF: 899.682.121-72 (AGRAVANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - FATO NOVO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a aplicação da multa processual por embargos protelatórios foi correta diante do histórico processual do caso; e (ii) se haveria possibilidade de exame de fato novo, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais. III. Razões de decidir. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a rediscussão de matéria já submetida a recurso próprio, sendo inviável a reapreciação do pedido de gratuidade de justiça em agravo distinto enquanto pendente de análise em recurso anterior. 4. O exame de fato novo não pode ser realizado em sede recursal quando ausente o prévio recolhimento das custas processuais, sob pena de supressão de instância. 5. O histórico processual evidencia a interposição reiterada de embargos de declaração sem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão, configurando o caráter manifestamente protelatório da conduta processual dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "A interposição reiterada de embargos de declaração sem vícios concretos no julgado caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002906-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS, ANDREIA BARBOSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Nas razões do recurso, pleiteia o recorrente o deferimento da justiça gratuita, ao argumento de que atualmente não dispõe de condições para tanto. Assevera em sede meritória, a abstenção da instituição financeira de considerar determinadas cédulas rurais como vencidas, o cancelamento da inscrição dos agravantes e seus avalistas nos órgãos de restrição ao crédito, bem como, a manutenção da posse dos bens dados em garantia. Ao arremate, pugna pelo afastamento da multa aplicada, ao argumento de que, “A fixação da multa constitui violação à garantia constitucional do acesso à justiça, visto que estão pleiteando urgência e não há lógica em afirmar que possuem intenção de protelar o feito”. Com essas considerações, requer a medida liminar pleiteada, concessão da justiça gratuita em razão da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cassação da decisão agravada e retorno dos autos à Primeira Instância para nova análise do fato novo e da tutela requerida, ao arremate, o afastamento da multa aplicada. Preparo recolhido – Id. 268343786. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese pelo desprovimento. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Eis o teor da decisão objurgada: “Conforme histórico processual acima indicado, tem-se que, em verdade, pretendem os ora embargantes a REAPRECIAÇÃO da decisão sob o Id 171991309, a qual já foi objeto dos aclaratórios sob o Id 172819077, aos quais se negou provimento sob o Id 174288452. Ainda, tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento sob o Id 176969070, sendo mantida em sede recursal, conforme acórdão sob o Id 177513226. Logo, tem-se que a REITERAÇÃO dos aclaratórios, ainda que sob a “roupagem” de alegado “fato novo”, ou seja, a possibilidade de negativação do nome dos embargantes (sendo esse um dos fundamentos para a tutela de urgência pleiteada na inicial), configura o seu manifesto proposito PROTELATÓRIO Em consequência, aplico aos ora Embargantes multa processual, de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos presentes aclaratórios, a ser revertida em favor do banco embargado. Ainda, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios e mantenho a decisão sob o Id 171991309, ratificada sob os Id´s 174288452, 177484471 e 177513226. Intimem-se os ora Embargantes, na pessoa de seu causídico, para o cumprimento da decisão sob o Id 171991309, mantida em sede recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Observa-se que os recorrentes pugnam pela isenção do recolhimento do preparo, sob a égide de hipossuficiência, tanto neste grau recursal, quanto na Ação Provisória de Urgência Cautelar Antecedente. Entretanto, frisa-se que houve indeferimento da justiça gratuita aos agravantes, quando do Agravo de Instrumento n°. 1034142-93.2024.8.11.0000, estando, atualmente, em fase de Agravo Interno ainda pendente de análise. Assim sendo, nesta parte o recurso encontra-se prejudicado, uma vez que dois recursos não podem discutir a mesma matéria sobre pena de violar o principio da unirrecorribilidade. Outrossim, quanto ao possível fato novo do recorrente, observa-se que o julgador não analisou tais nuances, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas processuais, assim, analisar tal vertente nesta recursal, nítida a supressão de instância. Único ponto que conheço no presente recurso é sobre a multa aplicada nos embargos de declaração, a qual passo a análise. Em mérito, entendo que o recurso não comporta acolhimento. Isso porque, do histórico processual, frisa-se a primeira decisão indeferindo a justiça gratuita e determinando a retificação das custas no Id. 171991309, datado em 10/10/2024. Posteriormente, embargos de declaração rejeitados em Id. 174288452, datado em 01/11/2024. Pedido de reconsideração argumentando fato novo, com os mesmo pedidos da tutela de urgência não analisada ainda, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas – Id. 177484471, datado em 03/12/2024. Novos embargos de declaração indeferidos em Id. 178737721, contra o pedido de reconsideração, datado em 13/12/2024. Ou seja, em nítida análise do histórico processual, o recorrente pugnou pela manifestação do juízo em 04 (quatro) oportunidades, a meu ver, sendo claro o efeito protelatório. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretexto de reexame de mérito. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência da ação de cobrança à falta de elementos probatórios suficientes para demonstrar a prestação de serviços e a dívida exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifica a interposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. A mera discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco se admite o uso de embargos como expediente para viabilizar pré-questionamento de dispositivos legais que já foram considerados ou não exigem análise específica. 5. Nas ações de cobrança é do credor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe instruir seu pedido com documentos comprobatórios da regularidade jurídica da obrigação que originou seu crédito (CPC, art. 373, I), ônus do qual o embargante não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração têm finalidade específica, exigindo indicação clara, precisa e fundamentada do ponto da decisão impugnada que se mostra viciado pela contradição, obscuridade e/ou omissão (CPC, art. 1.022), de modo que, versando a interposição de aclaratórios sobre os temas recursais já enfrentados e decididos, ou seja, como mero pretexto à rediscussão dos fundamentos decisórios, tanto a rejeição dos embargos é medida impositiva quanto a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é perfeitamente cabível ante o caráter manifestamente protelatório da interposição”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.699. (N.U 1006780-69.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela terceira vez, sob alegação de obscuridade e omissão no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, os quais, por sua vez, decorreram do desprovimento do recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apontam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada, com caráter protelatório. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm função restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para revisão de mérito da controvérsia já decidida. 4. Na análise dos autos, constatou-se que não há vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada. 5. A interposição reiterada de embargos de declaração, sem observância dos pressupostos legais, caracteriza conduta processual protelatória e afronta os princípios da economia processual e da celeridade. 6. Configurada a intenção protelatória, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da controvérsia decidida e, quando manejados de forma reiterada sem observância dos pressupostos legais, configuram litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 80, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 34/RS; TJMT, ED 34684/2013. (N.U 0000834-33.2013.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Com essas considerações, conheço em parte do recurso e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002906-89.2025.8.11.0000

ID: 276566297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002906-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS - CPF: 718.289.581-15 (AGRAVANTE), ANDREIA BARBOSA - CPF: 899.682.121-72 (AGRAVANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - FATO NOVO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a aplicação da multa processual por embargos protelatórios foi correta diante do histórico processual do caso; e (ii) se haveria possibilidade de exame de fato novo, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais. III. Razões de decidir. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a rediscussão de matéria já submetida a recurso próprio, sendo inviável a reapreciação do pedido de gratuidade de justiça em agravo distinto enquanto pendente de análise em recurso anterior. 4. O exame de fato novo não pode ser realizado em sede recursal quando ausente o prévio recolhimento das custas processuais, sob pena de supressão de instância. 5. O histórico processual evidencia a interposição reiterada de embargos de declaração sem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão, configurando o caráter manifestamente protelatório da conduta processual dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "A interposição reiterada de embargos de declaração sem vícios concretos no julgado caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002906-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS, ANDREIA BARBOSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Nas razões do recurso, pleiteia o recorrente o deferimento da justiça gratuita, ao argumento de que atualmente não dispõe de condições para tanto. Assevera em sede meritória, a abstenção da instituição financeira de considerar determinadas cédulas rurais como vencidas, o cancelamento da inscrição dos agravantes e seus avalistas nos órgãos de restrição ao crédito, bem como, a manutenção da posse dos bens dados em garantia. Ao arremate, pugna pelo afastamento da multa aplicada, ao argumento de que, “A fixação da multa constitui violação à garantia constitucional do acesso à justiça, visto que estão pleiteando urgência e não há lógica em afirmar que possuem intenção de protelar o feito”. Com essas considerações, requer a medida liminar pleiteada, concessão da justiça gratuita em razão da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cassação da decisão agravada e retorno dos autos à Primeira Instância para nova análise do fato novo e da tutela requerida, ao arremate, o afastamento da multa aplicada. Preparo recolhido – Id. 268343786. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese pelo desprovimento. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Eis o teor da decisão objurgada: “Conforme histórico processual acima indicado, tem-se que, em verdade, pretendem os ora embargantes a REAPRECIAÇÃO da decisão sob o Id 171991309, a qual já foi objeto dos aclaratórios sob o Id 172819077, aos quais se negou provimento sob o Id 174288452. Ainda, tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento sob o Id 176969070, sendo mantida em sede recursal, conforme acórdão sob o Id 177513226. Logo, tem-se que a REITERAÇÃO dos aclaratórios, ainda que sob a “roupagem” de alegado “fato novo”, ou seja, a possibilidade de negativação do nome dos embargantes (sendo esse um dos fundamentos para a tutela de urgência pleiteada na inicial), configura o seu manifesto proposito PROTELATÓRIO Em consequência, aplico aos ora Embargantes multa processual, de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos presentes aclaratórios, a ser revertida em favor do banco embargado. Ainda, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios e mantenho a decisão sob o Id 171991309, ratificada sob os Id´s 174288452, 177484471 e 177513226. Intimem-se os ora Embargantes, na pessoa de seu causídico, para o cumprimento da decisão sob o Id 171991309, mantida em sede recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Observa-se que os recorrentes pugnam pela isenção do recolhimento do preparo, sob a égide de hipossuficiência, tanto neste grau recursal, quanto na Ação Provisória de Urgência Cautelar Antecedente. Entretanto, frisa-se que houve indeferimento da justiça gratuita aos agravantes, quando do Agravo de Instrumento n°. 1034142-93.2024.8.11.0000, estando, atualmente, em fase de Agravo Interno ainda pendente de análise. Assim sendo, nesta parte o recurso encontra-se prejudicado, uma vez que dois recursos não podem discutir a mesma matéria sobre pena de violar o principio da unirrecorribilidade. Outrossim, quanto ao possível fato novo do recorrente, observa-se que o julgador não analisou tais nuances, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas processuais, assim, analisar tal vertente nesta recursal, nítida a supressão de instância. Único ponto que conheço no presente recurso é sobre a multa aplicada nos embargos de declaração, a qual passo a análise. Em mérito, entendo que o recurso não comporta acolhimento. Isso porque, do histórico processual, frisa-se a primeira decisão indeferindo a justiça gratuita e determinando a retificação das custas no Id. 171991309, datado em 10/10/2024. Posteriormente, embargos de declaração rejeitados em Id. 174288452, datado em 01/11/2024. Pedido de reconsideração argumentando fato novo, com os mesmo pedidos da tutela de urgência não analisada ainda, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas – Id. 177484471, datado em 03/12/2024. Novos embargos de declaração indeferidos em Id. 178737721, contra o pedido de reconsideração, datado em 13/12/2024. Ou seja, em nítida análise do histórico processual, o recorrente pugnou pela manifestação do juízo em 04 (quatro) oportunidades, a meu ver, sendo claro o efeito protelatório. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretexto de reexame de mérito. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência da ação de cobrança à falta de elementos probatórios suficientes para demonstrar a prestação de serviços e a dívida exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifica a interposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. A mera discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco se admite o uso de embargos como expediente para viabilizar pré-questionamento de dispositivos legais que já foram considerados ou não exigem análise específica. 5. Nas ações de cobrança é do credor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe instruir seu pedido com documentos comprobatórios da regularidade jurídica da obrigação que originou seu crédito (CPC, art. 373, I), ônus do qual o embargante não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração têm finalidade específica, exigindo indicação clara, precisa e fundamentada do ponto da decisão impugnada que se mostra viciado pela contradição, obscuridade e/ou omissão (CPC, art. 1.022), de modo que, versando a interposição de aclaratórios sobre os temas recursais já enfrentados e decididos, ou seja, como mero pretexto à rediscussão dos fundamentos decisórios, tanto a rejeição dos embargos é medida impositiva quanto a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é perfeitamente cabível ante o caráter manifestamente protelatório da interposição”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.699. (N.U 1006780-69.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela terceira vez, sob alegação de obscuridade e omissão no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, os quais, por sua vez, decorreram do desprovimento do recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apontam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada, com caráter protelatório. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm função restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para revisão de mérito da controvérsia já decidida. 4. Na análise dos autos, constatou-se que não há vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada. 5. A interposição reiterada de embargos de declaração, sem observância dos pressupostos legais, caracteriza conduta processual protelatória e afronta os princípios da economia processual e da celeridade. 6. Configurada a intenção protelatória, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da controvérsia decidida e, quando manejados de forma reiterada sem observância dos pressupostos legais, configuram litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 80, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 34/RS; TJMT, ED 34684/2013. (N.U 0000834-33.2013.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Com essas considerações, conheço em parte do recurso e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1014713-09.2025.8.11.0000

ID: 326939146

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014713-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO EVARISTO VARNIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014713-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014713-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER registrado(a) civilmente como SERGIO EVARISTO VARNIER - CPF: 391.302.319-49 (AGRAVANTE), SILVANA MARIA VIZZOTO VARNIER - CPF: 448.082.910-53 (AGRAVANTE), LELIO RAVAGNANI FILHO - CPF: 643.054.228-91 (AGRAVADO), AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 630.691.051-49 (AGRAVADO), SILVANA MARIA VIZZOTO VARNIER - CPF: 448.082.910-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), ELIANDRO LOPES DE SOUSA - CPF: 153.377.678-44 (ADVOGADO), AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 630.691.051-49 (ADVOGADO), ERICA VIANA ANDREOTTI - CPF: 031.479.991-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Sérgio Evaristo Varnier contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios, nos autos da Ação de Execução n. 0004309-43.2005.8.11.0055, em trâmite na 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a paralisação processual justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao crédito executado por Lélio Ravagnani Filho; (ii) saber se os embargos declaratórios interpostos pelo agravante possuem caráter manifestamente protelatório, a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão que fixou o marco temporal da suspensão da execução em 23/04/2020 transitou em julgado, operando-se a preclusão quanto à rediscussão da fluência do prazo prescricional, o qual somente teve início em 23/04/2021, não se configurando a inércia prolongada do exequente. 4. Conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC), a prescrição intercorrente exige inércia do credor após suspensão regular e intimação para manifestação, o que não se verifica no caso. 5. Os sucessivos embargos de declaração interpostos reiteraram argumentos já enfrentados, demonstrando intuito exclusivamente protelatório, o que justifica a aplicação da penalidade processual, embora mitigada a repetição da sanção em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se reconhece a prescrição intercorrente quando a contagem do prazo está regularmente suspensa por decisão judicial não impugnada e ainda não consumado o quinquênio legal. 2. Os embargos de declaração utilizados de forma reiterada, sem demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configuram caráter manifestamente protelatório e ensejam a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014713-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SERGIO EVARISTO VARNIER AGRAVADOS: LELIO RAVAGNANI FILHO, AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA Colenda câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE SÉRGIO VARNIER em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução movida por LÉLIO RAVAGNANI, que determinou o prosseguimento da execução relativa ao crédito principal, além de aplicar multa ao Agravante por supostos embargos de declaração protelatórios. Alega o Agravante, em síntese, que a execução do crédito principal encontra-se prescrita, porquanto o Exequente permaneceu inerte por lapso superior a cinco anos, em manifesta desídia. Sustenta que o prosseguimento processual ocorreu exclusivamente por impulso do coexequente AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA, relativamente à execução de seus honorários advocatícios, dissociados da pretensão principal. Defende, ainda, que os embargos opostos não possuem caráter protelatório, sendo descabida a multa imposta. Preparo recolhido – Id. 286564384. Não concedida à tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 290976380. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE SÉRGIO EVARISTO VARNIER, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 0004309-43.2005.8.11.0055, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente quanto aos créditos executados por LÉLIO RAVAGNANI FILHO e AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA, e impôs multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Sustenta o agravante, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente com base em paralisação processual anterior ao ano de 2020, apontando extensa cronologia de inércia por parte dos exequentes, bem como pugna pelo afastamento da multa por efeitos protelatórios a este aplicado. Sem delongas, o recurso não comporta provimento. Isso porque, se extrai dos autos, a decisão agravada (ID 185577648), mantida por novo pronunciamento judicial (ID 189734793), corretamente afastou a alegada prescrição intercorrente com base em decisão anterior, datada de 23/04/2020, que fixou expressamente o marco inicial da suspensão da execução e subsequente fluência da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Referida decisão estabeleceu, de modo inequívoco, que apenas a partir do decurso do prazo de um ano de suspensão sine die – isto é, a partir de 23/04/2021 – é que se iniciaria a contagem do quinquênio prescricional. Esta fixação do marco temporal não foi impugnada tempestivamente por qualquer das partes, operando-se, por conseguinte, a preclusão consumativa quanto à rediscussão do tema. E, conforme entendimento dominante na Corte Superior, prescrição intercorrente na ação de execução, deve ser reconhecida quando, em virtude da inércia do exequente, o processo ficar paralisado durante o prazo prescricional do título exequendo, o que repito, não vejo no presente feito. O tema da prescrição intercorrente restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento encontra-se uníssono nesta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1017930-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – ATO PRATICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO MEIRINHO – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não prospera a tese da alegada prescrição intercorrente, uma vez que, para o seu reconhecimento, mostrar-se-ia necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito, por prazo superior ao de prescrição do direito material. O tema da prescrição intercorrente restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, manifestou nos autos. (N.U 1014476-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) – Grifei. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente ou a prescrição convencional do titulo, uma vez que, desde o início do processo de conhecimento e executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, manifestou nos autos. Quanto à multa aplicada pelo juízo singular, entendo cabível, uma vez que as partes postularam os embargos Id. 169171192 – Rejeitado; Chamamento de feito à ordem Id. 171471985; novos embargos Id. 186808012 – novamente rejeitado; ou seja, houve 03 (três) recursos, com o mesmo intuito, sem contar os instrumentais julgados por esta relatora, que, inclusive deixo de aplicar nova multa, a fim de evitar prejudicar ainda a situação aqui vivenciada. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretexto de reexame de mérito. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência da ação de cobrança à falta de elementos probatórios suficientes para demonstrar a prestação de serviços e a dívida exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifica a interposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. A mera discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco se admite o uso de embargos como expediente para viabilizar pré-questionamento de dispositivos legais que já foram considerados ou não exigem análise específica. 5. Nas ações de cobrança é do credor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe instruir seu pedido com documentos comprobatórios da regularidade jurídica da obrigação que originou seu crédito (CPC, art. 373, I), ônus do qual o embargante não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração têm finalidade específica, exigindo indicação clara, precisa e fundamentada do ponto da decisão impugnada que se mostra viciado pela contradição, obscuridade e/ou omissão (CPC, art. 1.022), de modo que, versando a interposição de aclaratórios sobre os temas recursais já enfrentados e decididos, ou seja, como mero pretexto à rediscussão dos fundamentos decisórios, tanto a rejeição dos embargos é medida impositiva quanto a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é perfeitamente cabível ante o caráter manifestamente protelatório da interposição”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.699. (N.U 1006780-69.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) – Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela terceira vez, sob alegação de obscuridade e omissão no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, os quais, por sua vez, decorreram do desprovimento do recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apontam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada, com caráter protelatório. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm função restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para revisão de mérito da controvérsia já decidida. 4. Na análise dos autos, constatou-se que não há vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada. 5. A interposição reiterada de embargos de declaração, sem observância dos pressupostos legais, caracteriza conduta processual protelatória e afronta os princípios da economia processual e da celeridade. 6. Configurada a intenção protelatória, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da controvérsia decidida e, quando manejados de forma reiterada sem observância dos pressupostos legais, configuram litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 80, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 34/RS; TJMT, ED 34684/2013. (N.U 0000834-33.2013.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) – Grifei. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Instrumental interposto pelo ESPÓLIO DE SÉRGIO EVARISTO VARNIER, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, e aplicou multa por efeitos protelatórios, nos autos da Ação de Execução n. 0004309-43.2005.8.11.0055. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014713-09.2025.8.11.0000

ID: 326939158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014713-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA LELIO RAVAGNANI FILHO

Acórdão

Advogados:

AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO LOPES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014713-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014713-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER registrado(a) civilmente como SERGIO EVARISTO VARNIER - CPF: 391.302.319-49 (AGRAVANTE), SILVANA MARIA VIZZOTO VARNIER - CPF: 448.082.910-53 (AGRAVANTE), LELIO RAVAGNANI FILHO - CPF: 643.054.228-91 (AGRAVADO), AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 630.691.051-49 (AGRAVADO), SILVANA MARIA VIZZOTO VARNIER - CPF: 448.082.910-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), ELIANDRO LOPES DE SOUSA - CPF: 153.377.678-44 (ADVOGADO), AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 630.691.051-49 (ADVOGADO), ERICA VIANA ANDREOTTI - CPF: 031.479.991-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Sérgio Evaristo Varnier contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios, nos autos da Ação de Execução n. 0004309-43.2005.8.11.0055, em trâmite na 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a paralisação processual justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao crédito executado por Lélio Ravagnani Filho; (ii) saber se os embargos declaratórios interpostos pelo agravante possuem caráter manifestamente protelatório, a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão que fixou o marco temporal da suspensão da execução em 23/04/2020 transitou em julgado, operando-se a preclusão quanto à rediscussão da fluência do prazo prescricional, o qual somente teve início em 23/04/2021, não se configurando a inércia prolongada do exequente. 4. Conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC), a prescrição intercorrente exige inércia do credor após suspensão regular e intimação para manifestação, o que não se verifica no caso. 5. Os sucessivos embargos de declaração interpostos reiteraram argumentos já enfrentados, demonstrando intuito exclusivamente protelatório, o que justifica a aplicação da penalidade processual, embora mitigada a repetição da sanção em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se reconhece a prescrição intercorrente quando a contagem do prazo está regularmente suspensa por decisão judicial não impugnada e ainda não consumado o quinquênio legal. 2. Os embargos de declaração utilizados de forma reiterada, sem demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configuram caráter manifestamente protelatório e ensejam a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014713-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SERGIO EVARISTO VARNIER AGRAVADOS: LELIO RAVAGNANI FILHO, AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA Colenda câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE SÉRGIO VARNIER em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução movida por LÉLIO RAVAGNANI, que determinou o prosseguimento da execução relativa ao crédito principal, além de aplicar multa ao Agravante por supostos embargos de declaração protelatórios. Alega o Agravante, em síntese, que a execução do crédito principal encontra-se prescrita, porquanto o Exequente permaneceu inerte por lapso superior a cinco anos, em manifesta desídia. Sustenta que o prosseguimento processual ocorreu exclusivamente por impulso do coexequente AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA, relativamente à execução de seus honorários advocatícios, dissociados da pretensão principal. Defende, ainda, que os embargos opostos não possuem caráter protelatório, sendo descabida a multa imposta. Preparo recolhido – Id. 286564384. Não concedida à tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 290976380. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE SÉRGIO EVARISTO VARNIER, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 0004309-43.2005.8.11.0055, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente quanto aos créditos executados por LÉLIO RAVAGNANI FILHO e AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA, e impôs multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Sustenta o agravante, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente com base em paralisação processual anterior ao ano de 2020, apontando extensa cronologia de inércia por parte dos exequentes, bem como pugna pelo afastamento da multa por efeitos protelatórios a este aplicado. Sem delongas, o recurso não comporta provimento. Isso porque, se extrai dos autos, a decisão agravada (ID 185577648), mantida por novo pronunciamento judicial (ID 189734793), corretamente afastou a alegada prescrição intercorrente com base em decisão anterior, datada de 23/04/2020, que fixou expressamente o marco inicial da suspensão da execução e subsequente fluência da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Referida decisão estabeleceu, de modo inequívoco, que apenas a partir do decurso do prazo de um ano de suspensão sine die – isto é, a partir de 23/04/2021 – é que se iniciaria a contagem do quinquênio prescricional. Esta fixação do marco temporal não foi impugnada tempestivamente por qualquer das partes, operando-se, por conseguinte, a preclusão consumativa quanto à rediscussão do tema. E, conforme entendimento dominante na Corte Superior, prescrição intercorrente na ação de execução, deve ser reconhecida quando, em virtude da inércia do exequente, o processo ficar paralisado durante o prazo prescricional do título exequendo, o que repito, não vejo no presente feito. O tema da prescrição intercorrente restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento encontra-se uníssono nesta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1017930-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – ATO PRATICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO MEIRINHO – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não prospera a tese da alegada prescrição intercorrente, uma vez que, para o seu reconhecimento, mostrar-se-ia necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito, por prazo superior ao de prescrição do direito material. O tema da prescrição intercorrente restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, manifestou nos autos. (N.U 1014476-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) – Grifei. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente ou a prescrição convencional do titulo, uma vez que, desde o início do processo de conhecimento e executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, manifestou nos autos. Quanto à multa aplicada pelo juízo singular, entendo cabível, uma vez que as partes postularam os embargos Id. 169171192 – Rejeitado; Chamamento de feito à ordem Id. 171471985; novos embargos Id. 186808012 – novamente rejeitado; ou seja, houve 03 (três) recursos, com o mesmo intuito, sem contar os instrumentais julgados por esta relatora, que, inclusive deixo de aplicar nova multa, a fim de evitar prejudicar ainda a situação aqui vivenciada. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretexto de reexame de mérito. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência da ação de cobrança à falta de elementos probatórios suficientes para demonstrar a prestação de serviços e a dívida exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifica a interposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. A mera discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco se admite o uso de embargos como expediente para viabilizar pré-questionamento de dispositivos legais que já foram considerados ou não exigem análise específica. 5. Nas ações de cobrança é do credor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe instruir seu pedido com documentos comprobatórios da regularidade jurídica da obrigação que originou seu crédito (CPC, art. 373, I), ônus do qual o embargante não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração têm finalidade específica, exigindo indicação clara, precisa e fundamentada do ponto da decisão impugnada que se mostra viciado pela contradição, obscuridade e/ou omissão (CPC, art. 1.022), de modo que, versando a interposição de aclaratórios sobre os temas recursais já enfrentados e decididos, ou seja, como mero pretexto à rediscussão dos fundamentos decisórios, tanto a rejeição dos embargos é medida impositiva quanto a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é perfeitamente cabível ante o caráter manifestamente protelatório da interposição”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.699. (N.U 1006780-69.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) – Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela terceira vez, sob alegação de obscuridade e omissão no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, os quais, por sua vez, decorreram do desprovimento do recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apontam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada, com caráter protelatório. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm função restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para revisão de mérito da controvérsia já decidida. 4. Na análise dos autos, constatou-se que não há vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada. 5. A interposição reiterada de embargos de declaração, sem observância dos pressupostos legais, caracteriza conduta processual protelatória e afronta os princípios da economia processual e da celeridade. 6. Configurada a intenção protelatória, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da controvérsia decidida e, quando manejados de forma reiterada sem observância dos pressupostos legais, configuram litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 80, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 34/RS; TJMT, ED 34684/2013. (N.U 0000834-33.2013.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) – Grifei. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Instrumental interposto pelo ESPÓLIO DE SÉRGIO EVARISTO VARNIER, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, e aplicou multa por efeitos protelatórios, nos autos da Ação de Execução n. 0004309-43.2005.8.11.0055. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Daniel Romulo Cardoso e outros x Pj Comércio De Veículos De Votorantim Ltda

ID: 331728617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006780-32.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMULO CARDOSO JULIANA CARDOSO DI NARDO

Polo Passivo:

PJ COMéRCIO DE VEíCULOS DE VOTORANTIM LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JARBAS FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006780-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Romulo Cardoso - - Juliana Cardoso Di Nardo - Pj Comércio de Veículos de Votorantim Ltda - Visto… Processo 1006780-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Romulo Cardoso - - Juliana Cardoso Di Nardo - Pj Comércio de Veículos de Votorantim Ltda - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência movida por Daniel Romulo Cardoso e Juliana Cardoso Di Nardo em face de PJ Comércio de Veículos de Votorantim Ltda. Segundo narra a inicial, os autores adquiriram, em 28/05/2024, da empresa ré, o veículo Fiat Argo, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placa QUA5G56, pelo valor de R$ 57.900,00, tendo dado como entrada uma motocicleta no valor de R$ 16.000,00 e financiado o saldo remanescente em sessenta parcelas de R$ 1.732,00, totalizando R$ 103.920,00. Relatam que, desde a posse do bem, passaram a enfrentar problemas mecânicos, inicialmente na bateria e alternador, posteriormente com a fundição do motor, levando o veículo à oficina da ré em duas ocasiões. Narram que, após sucessivas falhas no motor e ausência de solução definitiva pela requerida, foram compelidos a adquirir, por conta própria, um motor semi-novo, ao custo de R$ 14.217,21, além de arcarem com mão de obra e peças complementares, totalizando R$ 16.867,21. Aduzem, ainda, que, em decorrência da necessidade de locomoção da autora para tratamento de linfoma, bem como da impossibilidade de utilização do veículo para atividade profissional, enfrentaram despesas adicionais com transporte por aplicativo, no valor de R$ 1.110,88. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 6º, 14 e 18, os autores requerem a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 17.978,09 a título de danos materiais e R$ 22.770,00 por danos morais. Requerem, ainda, o deferimento da tutela de urgência para antecipar a condenação ao pagamento dos valores despendidos com a reparação do veículo (R$ 16.867,21), a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova e a citação da ré. Na decisão de fls. 76/77, foi determinado que os autores apresentassem comprovante de residência para justificar a distribuição da ação no foro, bem como documentos comprobatórios para apreciação do pedido de justiça gratuita, incluindo extratos bancários, declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimento. Determinou-se, ainda, que esclarecessem a legitimidade ativa da autora Juliana Cardoso Di Nardo, já que o contrato de compra e venda fora firmado em nome do autor Daniel Romulo Cardoso, e que juntassem comprovantes de pagamento relativos aos danos materiais pleiteados, além de esclarecimento expresso acerca do pedido de tutela formulado. Em atendimento à referida decisão, os autores apresentaram a emenda à inicial de fls. 80/81, juntando comprovante de endereço, informe do fisco acerca da inexistência de declarações de bens, comprovantes de regularidade cadastral de seus CPFs, relatório de contas bancárias, extratos bancários, comprovantes de rendimento, bem como certidão de casamento. Esclareceram que a legitimidade ativa da autora se justifica, pois, embora a aquisição do veículo tenha sido realizada em nome do cônjuge, a finalidade da compra era proporcionar meio de transporte à autora para consultas e exames médicos, em razão de tratamento contra câncer, e, futuramente, possibilitar-lhe o exercício de atividade profissional como motorista de aplicativo. Acrescentaram que o motor adquirido, pelo valor de R$ 14.217,21, corresponde ao dano material pleiteado, apresentando comprovantes de pagamento. A fls. 128/130 sobreveio decisão que recebeu a emenda à inicial. A mesma decisão asseverou que ao caso aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a regra de facilitação da defesa e da inversão do ônus da prova, prevista em seu art. 6º, inciso VIII. Não obstante, quanto ao pedido de tutela de urgência, o mesmo restou indeferido vez que a pretensão dos autores consiste, essencialmente, no adiantamento da condenação à requerida ao pagamento de valores referentes à indenização por danos materiais, consubstanciados nas despesas com a aquisição e instalação de motor novo no veículo. Ocorre que tal providência caracteriza verdadeira antecipação dos efeitos da tutela definitiva, a qual depende da demonstração inequívoca de responsabilidade da ré e da extensão do dano alegado. Considerando que a complexidade da controvérsia demanda dilação probatória, inclusive mediante produção de prova pericial, para apuração da existência de vício no produto, da responsabilidade da requerida e da quantificação exata do prejuízo suportado pelos autores, a tutela foi indeferida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação a fls. 154/162. Em sua peça de defesa, a parte requerida, PJ Comércio de Veículos de Votorantim Ltda., inicialmente suscita preliminar de natureza processual, impugnando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos autores. Sustenta que a parte autora não apresentou elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, como comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou declarações de imposto de renda, de modo que a mera declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício, nos termos da legislação processual civil aplicável. Na sequência, suscita preliminar de mérito, alegando a inexistência de relação de consumo entre as partes. Sustenta que o veículo adquirido pelos autores era destinado a fins profissionais, especificamente para o exercício da atividade de motorista de aplicativo, o que descaracteriza a figura do consumidor final conforme previsão do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que, diante da ausência da condição de consumidor, não se aplica a inversão do ônus da prova e nem a responsabilidade objetiva. No tocante ao mérito, alega a ré que, em 28 de maio de 2024, os autores adquiriram um veículo Fiat Argo, ano 2019/2020, de cor branca e placa QUA5G56, tendo sido a negociação formalizada por meio de contrato de compra e venda e de financiamento, com entrega de motocicleta como parte do pagamento. Sustenta que a narrativa autoral omite a cronologia dos eventos e não detalha adequadamente as circunstâncias dos supostos defeitos apresentados pelo veículo. Argumenta que a responsabilidade pelos alegados vícios não pode ser imputada à ré, diante da ausência de provas técnicas quanto à origem dos defeitos e do nexo causal com a venda. Aduz que não há nos autos demonstração de que os problemas apontados (bateria, alternador, motor) tenham origem em vícios ocultos preexistentes. Indica que foi realizada vistoria cautelar na qual se constatou que o motor era original de fábrica e que os autores participaram da vistoria completa do veículo no ato da venda. Assim, sustenta que os problemas mecânicos decorreram do uso regular e do desgaste natural das peças ou, eventualmente, de mau uso, o que afastaria a responsabilidade da ré. Afirma, ainda, que os danos materiais alegados carecem de nexo causal, sendo insuficiente a simples apresentação de recibos e notas fiscais sem a devida vinculação aos supostos vícios do veículo. Quanto aos danos morais, argumenta que não houve demonstração de abalo à esfera íntima dos autores, tratando-se de mero dissabor cotidiano, e que o valor pleiteado é desproporcional, podendo ensejar enriquecimento ilícito. Por fim, contesta o pedido de tutela de urgência, alegando ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da falta de comprovação da imprescindibilidade do veículo e da possibilidade de utilização de outros meios de transporte. Invocando fundamentos no Código Civil e no Código de Processo Civil, a parte requerida requer a improcedência da ação, sustentando a inexistência de vício no bem, de responsabilidade civil e de danos passíveis de indenização. Ao final, requer expressamente a revogação da justiça gratuita concedida aos autores, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive quanto aos danos materiais e morais e à tutela de urgência. Não houve pedido de antecipação de tutela por parte da ré nem requerimento de prioridade de tramitação. A parte autora apresentou réplica a fls. 197/202. No tocante às preliminares arguidas em contestação, aduz que a impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que os documentos juntados às fls. 82/125 demonstram de forma clara e objetiva a hipossuficiência dos autores. Alega que a própria decisão de fls. 129 reconheceu o suprimento das irregularidades inicialmente apontadas quanto à documentação necessária para análise do benefício, motivo pelo qual não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. Quanto à alegação de inexistência de relação de consumo, sustenta que os autores são destinatários finais do produto adquirido, tendo sido o veículo adquirido para uso particular da autora, especialmente para locomoção em razão de seu tratamento médico. Argumenta que a eventual utilização futura para atividade de transporte por aplicativo não descaracteriza a condição de consumidora, conforme entendimento pacificado do STJ, citando precedentes. Reforça que a relação estabelecida entre as partes se enquadra nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Alega, ainda, a existência de vício oculto no veículo adquirido, apontando que os defeitos mecânicos, notadamente no motor, surgiram logo após a compra e comprometem o uso regular do bem. Sustenta que os problemas decorrem de falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras sobre as reais condições do automóvel, que havia sido anteriormente utilizado como veículo de transporte por aplicativo. Defende que tal vício é preexistente e de difícil constatação, enquadrando-se como vício oculto, o que atrai a responsabilidade da fornecedora. Por fim, no tocante aos fatos, a autora reiterou os argumentos iniciais, reforçando o nexo causal entre os defeitos apresentados pelo veículo e os prejuízos suportados, incluindo os gastos com transporte por aplicativo em razão da impossibilidade de utilização do bem. Reforçou, ainda, a ocorrência de danos morais decorrentes da situação enfrentada, agravada pela condição de saúde da autora, mencionando abalo emocional e constrangimentos durante deslocamentos para tratamento médico. A autora repete os pedidos formulados na inicial, requerendo ainda expressamente a produção de prova pericial para apuração técnica dos vícios no veículo, bem como prova documental, testemunhal e o depoimento das partes. É o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil.Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Quanto às preliminares, afasto a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita não pode ser acolhida. O impugnante apresentou suas alegações, sem, todavia, apresentar provas de que a parte impugnada não é pobre na acepção jurídica do termo. O benefício foi deferido após a análise dos documentos comprobatórios de renda da parte autora, que indicam que a mesma é pobre na acepção jurídica do termo. Assim, ausentes outros elementos probatórios, a impugnação deve ser rejeitada. Afasto, igualmente, a preliminar de inexistência de relação de consumo. O conjunto fático delineado nos autos revela a presença dos requisitos necessários à configuração da relação de consumo, conforme definidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de que o veículo foi adquirido com destinação profissional não afasta, por si só, a caracterização da parte autora como destinatária final do produto, especialmente considerando que a finalidade inicial da aquisição estava vinculada ao transporte da autora para tratamento de saúde. Além disso, a teoria finalista mitigada levaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela de qualquer forma, haja vista sua hipossuficência técnica e econômica. No mais, compulsando as principais peças processuais, verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Restou incontroverso que, em 28/05/2024, os autores adquiriram da empresa ré o veículo Fiat Argo, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placa QUA5G56, pelo valor de R$ 57.900,00, sendo dada como entrada uma motocicleta avaliada em R$ 16.000,00, com o saldo remanescente financiado em 60 parcelas. Também é incontroverso que o veículo apresentou defeitos mecânicos e foi levado à oficina da ré em duas oportunidades. Portanto, a controvérsia surge quanto à existência de vício oculto no veículo adquirido, à responsabilidade da ré pela reparação dos defeitos apresentados, ao nexo causal entre os vícios e os danos materiais suportados pelos autores, bem como à configuração de danos morais passíveis de indenização. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. Se o veículo adquirido pelos autores apresentava vícios ocultos preexistentes à compra. 2. Se os defeitos apresentados decorrem de uso regular ou de eventual mau uso do bem. 3. Se há nexo causal entre os vícios alegados e os prejuízos financeiros suportados pelos autores. 4. Se a ré deu adequada solução aos defeitos apresentados. 5. Se os autores sofreram abalo moral decorrente da situação narrada na inicial. 6. Qual o valor devido, se for o caso, a título de indenização por danos materiais e morais. A questão de direito relevante consiste em estabelecer a responsabilidade civil do fornecedor por vício oculto no produto, nos termos dos artigos 12, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para realização de prova pericial, nomeio o perito Luiz Gustavo Schionato, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 5 dias. Os honorários serão arcados exclusivamente pela parte ré, considerando a inversão do ônus da prova, determinada nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da fornecedora comprovar a inexistência de vício oculto e a regularidade do bem fornecido. O depósito deverá ser realizado no prazo fixado por este juízo, sob pena de preclusão da prova pericial, em prejuízo da ré. Como quesitos do juízo, fixo os seguintes: 1. O motor do veículo, à época da venda, apresentava vícios ocultos ou sinais de desgaste incompatíveis com seu ano/modelo e quilometragem? 2. Os problemas mecânicos relatados (alternador, bateria e motor) são compatíveis com vícios ocultos preexistentes ou decorrem de desgaste natural, mau uso ou ausência de manutenção adequada? 3. Há nexo técnico entre os defeitos apresentados e os valores despendidos com a substituição do motor e demais reparos mencionados nos autos? 4. O veículo apresentava sinais de uso intenso ou de forma inadequada que pudessem comprometer a durabilidade do motor e componentes mecânicos? 5. Qual o valor do reparo dos vícios ocultos, caso estes tenham sido verificados? Poderão as partes apresentar seus quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Por fim, no tocante ao ônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Int. - ADV: KATIA REGINA DE MORAIS (OAB 230534/SP), JOSE JARBAS FERREIRA GOMES (OAB 403417/SP), JOSE JARBAS FERREIRA GOMES (OAB 403417/SP)

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Processo nº 1008674-18.2024.4.01.9999

ID: 298344991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008674-18.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008674-18.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5098189-58.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELA APARECIDA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008674-18.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5098189-58.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008674-18.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão do benefício por incapacidade em seu favor por ausência de prova da inscrição no CadÚnico como requisito para a configuração da qualidade de segurado facultativo de baixa renda. Em suas razões, a apelante argumenta que cumpriu os requisitos para ser segurada facultativa de baixa renda e que sua incapacidade foi atestada pelo laudo pericial. Requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008674-18.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. In casu, é incontroversa a incapacidade laboral da autora. O perito judicial entendeu estar incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Informou que a pericianda é portadora de síndrome de Klippel-Feil, com fusão de vértebras cervicais, além de perda auditiva neurossensorial de moderada intensidade. Esclareceu tratar-se de doença progressiva. Fixou a DID em 2012 e a DII em 2016. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido por falta da qualidade de segurada. Em suas razões, a apelante argumenta que cumpriu os requisitos para ser segurada facultativa de baixa renda e que sua incapacidade foi atestada pelo laudo pericial. Requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. O artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte facultativo poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. Veja-se: Art. 21 (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (...) II - 5% (cinco por cento): (...) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (...) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demais requisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES DE ANÁLISE. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora através da perícia técnica judicial, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, presentes os demais requisitos do artigo 42, caput, da Lei n.º 8.213/91. 3. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 4. Hipótese em que o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data de realização da perícia médica judicial, ocasião em que foi comprovada a incapacidade para o labor. 5. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida para alterar o termo inicial do benefício para a data de realização da perícia judicial. (AC 1022045-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FACULTATIVO PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DISPENSÁVEL INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do ovo CPC. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. 4. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 26/10/2015. DER: 30/10/2015. 5. A prova oral confirmou a convivência marital até a data do óbito, por mais de 20 anos, conforme mídias em anexo. Acresça-se a existência de 04 (quatro) filhos havidos em comum, comprovantes da identidade de domicílios e a certidão de óbito constando o nome do demandante, na condição de companheiro. 6. Tratando-se de companheiro, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 7. Conforme os comprovantes de recolhimentos previdenciários, ratificados pelo CNIS, a de cujus contribuiu para a previdência, na condição de facultativo - baixa renda, entre 05/2012 até 10/2015. 8. A despeito das alegações do INSS, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que seja comprovado o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 21, § 2º, II, b e § 4º, II, da Lei nº 8.212/91: não possuir renda própria, dedicando-se exclusivamente ao trabalho doméstico, e integrar núcleo familiar cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. Precedentes: AC 1027879-09.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/05/2022; (AC 1013817-56.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.). 9. O conjunto probatório formado aponta que a falecida pertence à família de baixa renda. As faturas de energia elétrica entre 2008/2015, em nome dela, aponta tarifa baixa renda; o CNIS juntado aos autos não comprova nenhum vínculo empregatício dela ou do companheiro; quando do óbito. A prova testemunhal noticiou que ela era do lar e o companheiro trabalhava em fazendas da região. 10. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário devido o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal, de forma vitalícia (considerando o tempo de recolhimento das contribuições, do convívio do casal e a idade do beneficiário na data do óbito, nascido 08/1964). 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Apelação do INSS, parcialmente provida (item 11). (AC 1024751-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. DISPENSÁVEL INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada. 3. O artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte facultativo poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demais requisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 5. No caso dos autos, o laudo pericial, datado de 25/05/2017, atestou que a parte autora é acometida por neoplasia maligna de mama e patologia lombar que implicam incapacidade total e permanente desde julho de 2016. 6. Consta do CNIS acostado à inicial, data do de 25/05/2017, que a parte autora efetuou recolhimentos na condição de contribuinte de baixa renda no período entre 01/07/2012 e 31/10/2016. Determinada a realização de perícia social, constatou-se a vulnerabilidade social da parte autora e sua dedicação aos trabalhos domésticos desde 2015. 7. O juízo sentenciante destacou que ficou evidenciado nos autos que a parte autora se dedicou a trabalhos domésticos desde 2015 e que pertence à família de baixa renda, mas julgou improcedente o pedido inicial apenas por não constar nos autos o comprovante de inscrição familiar no CadÚnico, medida que não se adequa à jurisprudência desta Corte. 8. Reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento (19/07/2016), compensando-se os valores inacumuláveis eventualmente recebidos no período. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Invertido o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação deste Acórdão, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 11. Apelação da parte autora provida. (TRF1 – AC 1006780-75.2022.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Iran Esmeraldo Leite, Nona Turma, PJe 18/12/2024 PAG) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DISPENSA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto por segurada em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, sob o fundamento de ausência de inscrição no CadÚnico durante o período de contribuições como segurada facultativa de baixa renda. 2. O benefício de aposentadoria por idade exige o cumprimento dos requisitos de idade mínima e carência, conforme art. 48 da Lei nº 8.213/91. 3. A autora comprovou possuir mais de 60 anos na data do requerimento administrativo (18/12/2016) e mais de 180 meses de contribuição ao RGPS, excluindo-se o cômputo em duplicidade. 4. A inscrição no CadÚnico não é requisito indispensável para a validação das contribuições previdenciárias vertidas na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STJ, sendo suficiente a demonstração da condição de baixa renda por outros meios. 5. A autora comprovou sua condição de segurada de baixa renda por meio de documentos do Cadastro Único e das contribuições previdenciárias realizadas com alíquota reduzida de 5%, desde 2011. 6. Estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da Lei nº 8.213/91. 7. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (08/01/2018). Tese de julgamento: "1. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, desde que comprovada a baixa renda por outros meios. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade, exige-se o cumprimento dos requisitos etários e de carência, sendo dispensável a simultaneidade no preenchimento dessas condições." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, 48 e 96, II; EC nº 103/2019, art. 18; Lei nº 10.666/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.968.077/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2022; TRF1, AC 1018310-42.2023.4.01.9999, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/09/2024. (TRF1 – AC 1000995-06.2020.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Heitor Moura Gomes, Primeira Turma, PJe 21/03/2025 PAG) Consta do CNIS acostado à inicial, data do de 26/04/2021, que a parte autora efetuou recolhimentos na condição de contribuinte de baixa renda nos períodos entre 01/03/2013 a 28/02/2014, 01/04/2014 a 31/08/2014, 01/10/2014 a 31/10/2014, 01/12/2014 a 30/11/2015, 01/01/2016 a 31/01/2018, 01/03/2018 a 30/11/2019, 01/01/2020 a 30/04/2021. Determinada a realização de perícia social em outro processo, realizada em 29/09/2023, constatou-se a vulnerabilidade social da parte autora e de sua família, asseverando a assistente social que nenhum dos componentes do núcleo familiar tem condições de trabalhar: a autora e filha, devido ao comprometimento de saúde e o esposo, pela idade (81 anos). A renda que mantém a família é o valor do BPC que o esposo percebe. Verifica-se, portanto, que a unidade familiar percebe apenas a quantia de 1 salário mínimo. A assistente social também asseverou que a autora não consegue laborar tampouco realizar os serviços domésticos, devido ao severo comprometimento do seu estado de saúde. Mais ainda, da análise do comprovante de cadastro no Cadúnico juntado aos autos, informando a atualização ocorrida em 05/08/2022, verifica-se que a autora já possuía inscrição desde 06/07/2009, o que gera a presunção de que pertence à família de baixa renda desde esse período. Comprovada, por meio de consulta ao sistema Prevud, a concessão de auxílio emergencial à autora (em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19), no valor de R$ 600,00, entre 02/04/2020 a 31/12/2020, parcelas devidas ao membro de família com renda de até ½ salário mínimo. Também percebeu o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), desde 11/03/2021, em razão do reconhecimento de sua condição de integrante de núcleo familiar com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos da legislação assistencial vigente. Comprovado que a autora tem dificuldades até mesmo na realização de serviços domésticos e que pertence à família de baixa renda, a improcedência do pedido baseando-se, tão somente, na ausência de inscrição no Cadúnico não se adequa à jurisprudência desta Corte. Assim, merece reparo a sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento (27/06/2016), compensando-se os valores inacumuláveis eventualmente recebidos no período, especialmente BPC Loas, percebido desde 11.03.2021. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Posto isso, dou provimento ao recurso do autor par a , reformando a sentença, conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, nos termos da presente fundamentação. Quanto aos honorários advocatícios, inverto a sucumbência em favor da parte autora, fixando-os em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008674-18.2024.4.01.9999 RECORRENTE: ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A, YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO FACULTATIVO. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DISPENSÁVEL. REQUISITO DA BAIXA RENDA DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral permanente e total (ou parcial) cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. O artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição dos segurados contribuintes facultativos poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. 3. No caso dos autos, é incontroversa a incapacidade laboral da autora. O perito judicial entendeu estar incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Informou que a pericianda é portadora de síndrome de Klippel-Feil, com fusão de vértebras cervicais, além de perda auditiva neurossensorial de moderada intensidade. Esclareceu tratar-se de doença progressiva. Fixou a DID em 2012 e a DII em 2016. 4. Consta do CNIS que a parte autora efetuou recolhimentos na condição de contribuinte de baixa renda nos períodos entre 01/03/2013 a 28/02/2014, 01/04/2014 a 31/08/2014, 01/10/2014 a 31/10/2014, 01/12/2014 a 30/11/2015, 01/01/2016 a 31/01/2018, 01/03/2018 a 30/11/2019, 01/01/2020 a 30/04/2021. 5. Quanto à comprovação de pertencimento à família de baixa renda, a jurisprudência desta Corte entende que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumprido o requisito legal, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 6. Da análise do comprovante de cadastro no Cadúnico juntado aos autos, informando a atualização ocorrida em 05/08/2022, verifica-se que a autora já possuía inscrição desde 06/07/2009, o que gera a presunção de que pertence à família de baixa renda desde esse período. 7. Em consulta ao sistema Prevjud, verifica-se a concessão de auxílio emergencial à autora (em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19), no valor de R$ 600,00, entre 02/04/2020 a 31/12/2020, parcelas devidas ao membro de família com renda de até ½ salário mínimo. Também percebeu o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), desde 11/03/2021, em razão do reconhecimento de sua condição de integrante de núcleo familiar com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 8. Perícia social realizada em outro processo, e recebida como prova emprestada, realizada em 29/09/2023, constatou a vulnerabilidade social da parte autora e de sua família, asseverando, a assistente social, que nenhum dos componentes do núcleo familiar tem condições de trabalhar: a autora e filha, devido ao comprometimento de saúde, e o esposo por conta da idade avançada, 81 anos. A renda que mantém a família é o valor do BPC que o companheiro percebe. Verifica-se, portanto, que a unidade familiar percebe apenas a quantia de 1 salário mínimo. A assistente social relatou que a autora não consegue laborar tampouco realizar os serviços domésticos, devido ao severo comprometimento do seu estado de saúde. 9. A existência de dificuldades da parte autora para a realização de atividades básicas, inclusive tarefas domésticas, aliada à sua condição de integrante de núcleo familiar de baixa renda, afasta a possibilidade de improcedência do pedido com base exclusivamente na ausência de atualização de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 10. Reforma-se a sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento (27/06/2016), compensando-se os valores inacumuláveis eventualmente recebidos no período, especialmente BPC Loas, percebido desde 11.03.2021. 11. Inverte-se os ônus da sucumbência em favor da parte autora, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 12. Apelação provida, nos termos do item 10. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0032889-65.2015.4.01.9199

ID: 298731370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0032889-65.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENILDA LAUVERS

Acórdão

Advogados:

JURACI MARQUES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032889-65.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001664-03.2012.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032889-65.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001664-03.2012.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROSENILDA LAUVERS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032889-65.2015.4.01.9199 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/73, julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária, a partir de 09/12/2012 e, a aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 11/06/2014. em seu favor por ausência de prova da inscrição no CadÚnico como requisito para a configuração da qualidade de segurado facultativo de baixa renda. Em suas razões, a apelante argumenta que a autora não implementou a carência exigida para a concessão do benefício (12 contribuições) na DII fixada pelo expert. Isto porque não fez prova de pertencer a família de baixa renda através da inscrição no Cadúnico, motivo pelo qual não foram validadas as suas contribuições na qualidade de segurado facultativo de baixa. Apresentadas contrarrazões, subiram os autos para esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032889-65.2015.4.01.9199 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. In casu, é incontroversa a incapacidade laboral da autora. O perito judicial entendeu estar incapacitada total e permanentemente para qualquer trabalho. Informou que a pericianda é portadora de síndrome de lombocialtalgia. Esclareceu não haver possibilidade de reabilitação. Fixou a DII em 06/07/2022. Em suas razões, a apelante argumenta que a autora não implementou a carência exigida para a concessão do benefício (12 contribuições) na DII fixada pelo expert. Isto porque não fez prova de pertencer a família de baixa renda através da inscrição no Cadúnico, motivo pelo qual não foram validadas as suas contribuições na qualidade de segurado facultativo de baixa. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Se houve irregularidades no recolhimento das contribuições, deveria o INSS, no momento oportuno, ter levantado a questão, o que não ocorreu, pois ela só foi trazida, aos autos, em sede de apelação. Por outro lado, não é suficiente a alegação de ausência de inscrição no CadÚnico ou de inscrição desatualizada para se desconsiderar os recolhimentos efetivamente realizados pela parte autora. Com efeito, o artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição do segurado, contribuinte facultativo, poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. Veja-se: Art. 21 (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (...) II - 5% (cinco por cento): (...) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (...) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demais requisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES DE ANÁLISE. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora através da perícia técnica judicial, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, presentes os demais requisitos do artigo 42, caput, da Lei n.º 8.213/91. 3. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 4. Hipótese em que o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data de realização da perícia médica judicial, ocasião em que foi comprovada a incapacidade para o labor. 5. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida para alterar o termo inicial do benefício para a data de realização da perícia judicial. (AC 1022045-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FACULTATIVO PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DISPENSÁVEL INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do ovo CPC. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. 4. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 26/10/2015. DER: 30/10/2015. 5. A prova oral confirmou a convivência marital até a data do óbito, por mais de 20 anos, conforme mídias em anexo. Acresça-se a existência de 04 (quatro) filhos havidos em comum, comprovantes da identidade de domicílios e a certidão de óbito constando o nome do demandante, na condição de companheiro. 6. Tratando-se de companheiro, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 7. Conforme os comprovantes de recolhimentos previdenciários, ratificados pelo CNIS, a de cujus contribuiu para a previdência, na condição de facultativo - baixa renda, entre 05/2012 até 10/2015. 8. A despeito das alegações do INSS, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que seja comprovado o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 21, § 2º, II, b e § 4º, II, da Lei nº 8.212/91: não possuir renda própria, dedicando-se exclusivamente ao trabalho doméstico, e integrar núcleo familiar cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. Precedentes: AC 1027879-09.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/05/2022; (AC 1013817-56.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.). 9. O conjunto probatório formado aponta que a falecida pertence à família de baixa renda. As faturas de energia elétrica entre 2008/2015, em nome dela, aponta tarifa baixa renda; o CNIS juntado aos autos não comprova nenhum vínculo empregatício dela ou do companheiro; quando do óbito. A prova testemunhal noticiou que ela era do lar e o companheiro trabalhava em fazendas da região. 10. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário devido o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal, de forma vitalícia (considerando o tempo de recolhimento das contribuições, do convívio do casal e a idade do beneficiário na data do óbito, nascido 08/1964). 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Apelação do INSS, parcialmente provida (item 11). (AC 1024751-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS DEMONSTRADA. CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. ALEINAÇÃO MENTAL. DISPENSA DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de doença de Alzheimer, que a moléstia ensejou a incapacidade total e permanente da apelada e que a data de início da incapacidade ocorreu no ano de 2021 (ID 352198162 - Pág. 112 fl. 114). O CNIS comprova a existência de contribuições como segurado facultativo no período de 01/06/2016 a 28/02/2022, estando comprovada a qualidade de segurada do RGPS da parte autora à data de início da incapacidade laboral (2021) (ID 352198162 - Pág. 36 fl. 38). 3. No tocante à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, "b", da lei 8.212/91, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial, visto que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Ademais, do que se vê do CNIS da autora, trata-se de contribuinte sem renda, fato que demonstra um conjunto probatório favorável à sua pretensão. 4. Quanto à atividade exercida pela autora, consta no laudo médico pericial que ela trabalhou como artesã, cozinheira e dona de casa. Contudo, a última atividade desempenhada pela apelada foi de cozinheira, o que demonstra se tratar de família de baixa renda (regra de experiência comum), até o ano de 2018. Portanto, após 2018 a recorrida não desempenhou atividades fora de seu lar (ID 352198162 - Pág. 113 fl. 115). Além disso, consta nos autos comprovante de inscrição no CadÚnico do grupo familiar da recorrida, o que corrobora se tratar de família de baixa renda (ID 352198162 - Pág. 129 fl. 131). Assim, resta comprovado que a autora não exercia atividade remunerada, que sua atividade é "do lar" e que se trata de contribuinte sem renda, enquadrando-se na categoria de segurado facultativo de baixa renda. Dessa forma, não há que se falar em complementação de recolhimentos, sendo as contribuições realizadas válidas. 5. "A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demais requisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento" (AC 1005199-93.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024). 6. Relativamente à carência, a autora, portadora de alienação mental, é dispensada de seu cumprimento, conforme a inteligência do art. 151 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015. 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 8. Constata-se que, na sentença, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Nesse ponto, assiste ao INSS parcial razão, pois, embora os honorários advocatícios tenham sido fixados no menor percentual (10%), incidiram sobre o valor da causa, e não sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, consoante Tema 1076/STJ e Súmula 111/STJ. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença. 9. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 10. Apelação do INSS parcialmente provida para ajustar os honorários advocatícios. Ex officio, fixo os índices dos juros de mora e da correção monetária, conforme acima explicitado. (AC 1018310-42.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. DISPENSÁVEL INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada. 3. O artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte facultativo poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demais requisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 5. No caso dos autos, o laudo pericial, datado de 25/05/2017, atestou que a parte autora é acometida por neoplasia maligna de mama e patologia lombar que implicam incapacidade total e permanente desde julho de 2016. 6. Consta do CNIS acostado à inicial, data do de 25/05/2017, que a parte autora efetuou recolhimentos na condição de contribuinte de baixa renda no período entre 01/07/2012 e 31/10/2016. Determinada a realização de perícia social, constatou-se a vulnerabilidade social da parte autora e sua dedicação aos trabalhos domésticos desde 2015. 7. O juízo sentenciante destacou que ficou evidenciado nos autos que a parte autora se dedicou a trabalhos domésticos desde 2015 e que pertence à família de baixa renda, mas julgou improcedente o pedido inicial apenas por não constar nos autos o comprovante de inscrição familiar no CadÚnico, medida que não se adequa à jurisprudência desta Corte. 8. Reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento (19/07/2016), compensando-se os valores inacumuláveis eventualmente recebidos no período. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Invertido o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação deste Acórdão, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 11. Apelação da parte autora provida. (TRF1 – AC 1006780-75.2022.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Iran Esmeraldo Leite, Nona Turma, PJe 18/12/2024 PAG) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DISPENSA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto por segurada em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, sob o fundamento de ausência de inscrição no CadÚnico durante o período de contribuições como segurada facultativa de baixa renda. 2. O benefício de aposentadoria por idade exige o cumprimento dos requisitos de idade mínima e carência, conforme art. 48 da Lei nº 8.213/91. 3. A autora comprovou possuir mais de 60 anos na data do requerimento administrativo (18/12/2016) e mais de 180 meses de contribuição ao RGPS, excluindo-se o cômputo em duplicidade. 4. A inscrição no CadÚnico não é requisito indispensável para a validação das contribuições previdenciárias vertidas na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STJ, sendo suficiente a demonstração da condição de baixa renda por outros meios. 5. A autora comprovou sua condição de segurada de baixa renda por meio de documentos do Cadastro Único e das contribuições previdenciárias realizadas com alíquota reduzida de 5%, desde 2011. 6. Estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da Lei nº 8.213/91. 7. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (08/01/2018). Tese de julgamento: "1. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, desde que comprovada a baixa renda por outros meios. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade, exige-se o cumprimento dos requisitos etários e de carência, sendo dispensável a simultaneidade no preenchimento dessas condições." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, 48 e 96, II; EC nº 103/2019, art. 18; Lei nº 10.666/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.968.077/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2022; TRF1, AC 1018310-42.2023.4.01.9999, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/09/2024. (TRF1 – AC 1000995-06.2020.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Heitor Moura Gomes, Primeira Turma, PJe 21/03/2025 PAG) Consta do CNIS acostado à inicial que a parte autora efetuou recolhimentos na alíquota de 11%, na condição de facultativo, referentes às competências 02/2011 a 11/2011, e 08/2012 a 11/2012, e, como facultativa de baixa renda, na alíquota de 5%, nas competências 12/2011 a 07/2012. Pois bem. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, desde que comprovada a baixa renda por outros meios. A autora declara ser hipossuficiente a fim de lhe ser concedida a gratuidade de justiça. E, na análise do PrevJud, verifica-se que a autora percebeu, de 17.11.2003 a 15.03.2004, salário-maternidade na condição de segurada especial. Tais circunstâncias são indícios de a autora pertencer a família de baixa renda, sem contudo ser prova suficiente. Havendo, assim, indícios de irregularidade, que só foram alegados em sede de apelação, não são suficientes para embasar a improcedência da ação, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Revela-se, mais adequado, no caso, a desconstituição da sentença e a reabertura da fase de instrução, para propiciar a oportunidade para demonstração de que a parte autora preenchia, ou não, os requisitos exigidos pela lei para autorizar o recolhimento da contribuição na condição de segurado facultativo de baixa renda, inclusive com a realização de estudo social. Nesse sentido, confira-se: Posto isso, dou parcial provimento ao apelo, para desconstituir a sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para reabertura da fase de instrução para juntada de novos documentos ou realização de estudo social sobre a efetiva condição da parte como segurada facultativa de baixa renda. Mantida a antecipação de tutela concedida, eis que não infirmados, até o presente, os pressupostos para a sua concessão. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032889-65.2015.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROSENILDA LAUVERS Advogado do(a) APELADO: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. IRREGULARIDADE SUSCITADA EM RAZÕES DE APELO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DIREITO À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 2. O artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição dos segurados contribuintes facultativos poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. 3. Quanto à comprovação de pertencimento à família de baixa renda, a jurisprudência desta Corte entende que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumprido o requisito legal, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. Ou seja, a comprovação da baixa renda pode ser realizada por outros meios, como laudo social, inscrição em programas assistenciais diversos, dentre outros. 4. In casu, o perito judicial concluiu estar a autora incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Fixou a DII em 06/07/2012. 5. A parte autora efetuou recolhimentos na alíquota de 11%, na condição de segurada facultativa, referentes às competências 02/2011 a 11/2011, e 08/2012 a 11/2012, e, como facultativa de baixa renda, na alíquota de 5%, nas competências 12/2011 a 07/2012. 6. Nas razões recursais a apelante arguiu irregularidades no recolhimento das contribuições como segurada facultativa de baixa renda, ante a ausência de inscrição da parte autora no CadÚnico. Inadequações somente apontadas pelo INSS em sede de apelação não são suficientes para embasar a reforma da sentença e consequente improcedência do pedido, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. 7. Sentença anulada para reabertura de instrução propiciando à parte autora oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para autorizar o recolhimento da contribuição na condição de segurado facultativo de baixa renda, inclusive com a realização de estudo social. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 7. Mantida a antecipação de tutela concedida, eis que não infirmados, até o presente, os pressupostos para a sua concessão. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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