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N. A. x S. P. A.

ID: 314482262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-37.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. A.

Polo Passivo:

S. P. A.

Intimação

Advogados:

RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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DANILO RAYMUNDO BARONE

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Processo 1006810-37.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - N.A. - S.P.A. - Vistos. Verifico que nos autos nº 1006691-76.2024.8.26.0291, por decisão datada de 05 … Processo 1006810-37.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - N.A. - S.P.A. - Vistos. Verifico que nos autos nº 1006691-76.2024.8.26.0291, por decisão datada de 05 de junho de 2025, foi determinada a realização de estudo social do caso, sendo as questões de fato delimitadas da seguintes forma: "- a) se a requerida revela condições de exercer o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia (CC, art. 1.589, caput); e - b) em caso positivo, o regime de visitas que melhor atende aos interesses das crianças." Anoto que o estudo social realizado às fls. 125/133 do presente feito data de 26 de março de 2025. Dessa forma, por ora, conforme sugerido pelo Setor Técnico (fls. 132/133), determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: relatório médico que comprove o tratamento psiquiátrico que estaria realizando, bem como relatório do atendimento psicológico que estaria fazendo. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao CREAS para: a) apresentar plano de intervenção junto à requerente, constando o planejamento de como Natália se organizará financeira e logisticamente para acolher os quatro filhos e como será realizada a logística para encaminhá-los às escolas, à creche e ela trabalhar, bem como cronograma de supervisão pelo referido serviço; b) verificar a possibilidade de inserir Natália Andrade no programa do governo estadual Auxílio Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, tendo em vista a vulnerabilidade financeira de Natália, a existência de medida protetiva e o afastamento do agressor (segundo Natália). Prazo para resposta: 15 dias. Sem prejuízo, com relação à alegação de ocorrência de alienação parental, acolho a sugestão do Setor Técnico e determino a avaliação psicológica do caso. Remetam-se os autos ao Setor Técnico desta Comarca para as providências cabíveis. Intime-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 398910/SP), DANILO RAYMUNDO BARONE (OAB 372838/SP)

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O. L. M. J. x O. L. M.

ID: 292958560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001392-34.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. L. M. J.

Polo Passivo:

O. L. M.

Intimação

Advogados:

RAISA CABRINO MONTICO

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ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 0001392-34.2025.8.26.0281 (processo principal 1001766-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda com genitor ou responsável no exterior - O.L.M.J. - O.L.M. - 1) Intime(m)-se o(s… Processo 0001392-34.2025.8.26.0281 (processo principal 1001766-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda com genitor ou responsável no exterior - O.L.M.J. - O.L.M. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 240,84, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP), ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP)

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Processo nº 1006810-88.2025.8.13.0024

ID: 299421453

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006810-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB MG117824) DESPACHO Vistos etc. 1) CITE-SE a parte requer…

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Processo nº 1006810-79.2024.8.26.0568

ID: 295724458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006810-79.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO LANATOVITZ FRANCISCO RAVINA LANATOVITZ FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA TRISTÃO NOGUEIRA

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Processo 1006810-79.2024.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ravina Lanatovitz Francisco - Adauto Lanatovitz Francisco - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efe… Processo 1006810-79.2024.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ravina Lanatovitz Francisco - Adauto Lanatovitz Francisco - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a PARTILHA de fls. 66/70, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Atribuo à viúva meeira e ao herdeiro os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Oportunamente, expedir-se-á o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Conforme comunicado 1252/2019:"A partir de 26 de agosto de 2019 estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos por ventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Tal comunicado será encaminhado, anualmente, via banco de dados do Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ " Ciência ao Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: ROSANA TRISTÃO NOGUEIRA (OAB 277972/SP), ROSANA TRISTÃO NOGUEIRA (OAB 277972/SP)

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Processo nº 1006810-87.2024.4.01.3000

ID: 293066105

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006810-87.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO

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FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO

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THIAGO BRUNO FONSECA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: A. E. L. Advogados do(a) APELANTE: CARLOS E… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: A. E. L. Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO - SP267085-A, FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO - SP224917-A, THIAGO BRUNO FONSECA - SP460455-A APELADO: M. P. F. (. O processo nº 1006810-87.2024.4.01.3000 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0003496-96.2022.8.26.0606

ID: 290795697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003496-96.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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ERIC YAMAZAKI

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Processo 0003496-96.2022.8.26.0606 (processo principal 1006810-04.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sabrina Alves Marques - Vistos. Os pedidos de pesquisas f… Processo 0003496-96.2022.8.26.0606 (processo principal 1006810-04.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sabrina Alves Marques - Vistos. Os pedidos de pesquisas formulados pela parte exequente não se coadunam com os princípios que informam o procedimento em sede de Juizado Especial, estampados no art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Compete à parte indicar bens pertencentes ao executado e que sejam passíveis de penhora. As informações pretendidas pela parte exequente, por meio dos sistemas CRCJUD e CENCEC, estão disponíveis ao público e não demandam intervenção judicial. No que diz respeito ao SNIPER, no que é pertinente ao caso, indica informações que já podem ser obtidas pelos meios de pesquisas típicas do Juízo (INFOJUD e SISBAJUD). O serviço judiciário não pode ser onerado com pesquisas que a própria parte pode realizar. Sobre o tema, segue entendimento do E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISAS NOS SISTEMAS CRCJUD, CENCEC e INFOSEG. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu buscas patrimoniais pelos sistemas CRCJUD, CENCEC e INFOSEG, buscando o deferimento dessas medidas. A questão consiste em determinar se é necessária a intervenção judicial para a realização de buscas patrimoniais pelos sistemas acima referidos. As buscas almejadas estão ao alcance da parte e não demandam intervenção judicial, sendo corretamente indeferidas com amparo nos princípios da celeridade e informalidade dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º Lei nº 9.099/95). Compete ao juízo apenas a realização de buscas patrimoniais típicas, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros correlatos e, em tese, eficazes. Agravo de Instrumento DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 0103097-22.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 10 dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ERIC YAMAZAKI (OAB 314995/SP)

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Processo nº 1006810-88.2025.8.13.0024

ID: 322204736

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006810-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB MG117824) DESPACHO Vistos etc. 1) CITE-SE a parte requer…

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Processo nº 1006810-97.2024.4.01.3902

ID: 336998917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006810-97.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ALMEIDA CABRAL

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: H. S. D. S. RE… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: H. S. D. S. REPRESENTANTE: DENISE MOTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALMEIDA CABRAL - PA30456, 1006810-97.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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M. L. G. Da S. x V. S. Da S.

ID: 326585719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000320-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. G. DA S.

Polo Passivo:

V. S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRIZIO ZANARDO

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HELENA LAHTERMAHER OLIVEIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. L. G. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. S. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO EM VÍNCULO FORMAL, E EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL VIGENTE, CONFORME A CONDIÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À SUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA A MENOR IMPÚBERE, À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE QUE, POR SE TRATAR DE CRIANÇA EM DESENVOLVIMENTO, AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMIDAS, NÃO SENDO EXIGÍVEL PROVA ESPECÍFICA DA DEMANDA ALIMENTAR.O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU, DE FORMA ROBUSTA, INCAPACIDADE FINANCEIRA RELEVANTE, SENDO PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL COM POTENCIAL RENDA LOCATÍCIA E POSSUIDOR DE VEÍCULO FINANCIADO, O QUE AFASTA A ALEGADA RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.A FIXAÇÃO INICIAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MOSTROU-SE AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA MENOR, SENDO RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO HOUVER VÍNCULO FORMAL, E PARA 1/2 SALÁRIO MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE INFORMALIDADE OU DESEMPREGO, À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.O PATAMAR PLEITEADO PELA APELANTE (33% OU 1 SALÁRIO MÍNIMO) REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO PRUDENTE A FIXAÇÃO EM VALORES COMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA MENOR IMPÚBERE DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, PRESUMINDO-SE AS NECESSIDADES DA CRIANÇA. 2. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS QUANDO COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE INICIALMENTE ARBITRADO. 3. O PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO EXISTENTE VÍNCULO FORMAL, E 1/2 SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO, HARMONIZA-SE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 17.06.2003. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006422-04.2023.8.26.0281, REL.ª DES.ª DÉBORA BRANDÃO, J. 18.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Helena Lahtermaher Oliveira (OAB: 181053/RJ) (Defensor Público) - Fabrizio Zanardo (OAB: 225437/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006810-97.2024.4.01.3902

ID: 299783806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006810-97.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

H. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO ALMEIDA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006810-97.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: H. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ALMEIDA CABRAL - PA30456 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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