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Processo nº 1006811-11.2025.8.26.0348

ID: 316925591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006811-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o… Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Processo nº 1006811-11.2025.8.26.0348

ID: 316934769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006811-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o… Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Processo nº 1006811-11.2025.8.26.0348

ID: 316929895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006811-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o… Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Henrique Salim x 2Care Operadora De Saúde Ltda

ID: 259573341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SALIM

Polo Passivo:

2CARE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES

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HENRIQUE SALIM

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Henrique Salim (OAB 243005/SP), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP) Processo 1006811-34.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Henrique Salim (OAB 243005/SP), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP) Processo 1006811-34.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique Salim, Henrique Salim - Reqdo: 2care Operadora de Saúde Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por HENRIQUE SALIM em face de VERA CRUZ PLANO DE SAÚDE - 2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Processo nº 1006811-95.2025.8.26.0223

ID: 315636828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA SERAPIãO CASELLES LUCIANO CAMARGO DEZOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PETRUCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Acolho a emenda à inicial. Ao compu… Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Acolho a emenda à inicial. Ao compulsar os autos, especialmente o conteúdo das folhas 46 a 82, constata-se que não restou comprovado, de forma cabal e inequívoca ,o alegado não início das obras. Ainda que existam elementos indiciários trazidos pela parte autora, tais documentos não possuem robustez suficiente para, neste momento processual, afastar a necessidade de contraditório e de prévia manifestação da parte ré, principalmente diante da gravidade dos efeitos da medida liminar pleiteada, que interfere diretamente em obrigações contratuais e potenciais registros creditícios. A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o periculum in mora possa ser vislumbrado em tese especialmente diante da possibilidade de inscrição em órgãos de restrição ao crédito e das obrigações financeiras mensais a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não foi demonstrada com a precisão e clareza exigidas nesta fase inicial, restando controvertida a alegação central da inércia da incorporadora quanto ao início das obras. Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca sobre a paralisação ou não início das obras, entendo ser prudente e necessário ouvir previamente a parte ré, antes da análise definitiva do pedido liminar de suspensão das cobranças e de proibição de negativação, o que se impõe ad cautelam, como medida de preservação do devido processo legal e contraditório. Por outro lado, quanto ao pedido de averbação da propositura da presente demanda na matrícula do imóvel e da unidade autônoma, verifica-se sua plena viabilidade, nos termos do art. 167, II, item 21, da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei nº 13.097/15, a qual autoriza expressamente a averbação de ações na matrícula do bem, com o objetivo de dar ciência a terceiros e resguardar a posição jurídica da parte autora frente a eventuais alienações futuras. Neste ponto, está presente a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de dano, caso terceiros adquiram a unidade autônoma ignorando a controvérsia judicial existente. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de suspensão das cobranças mensais e de proibição de negativação do nome da parte autora, por ora. DEFIRO, contudo, o pedido de averbação da propositura da presente demanda na matrícula do terreno e da unidade autônoma, nos termos do art. 167, II, 21, da Lei nº 6.015/73, valendo a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO para os fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, inexistindo, por ora, recusa das partes e sendo clara a nova legislação ao prever a audiência inicial de conciliação como ato processual obrigatório, designo tal audiência para o dia 25/08/2025, às 15h00. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. Guarujá, 02 de julho de 2025. - ADV: JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP)

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Processo nº 1006811-20.2025.8.26.0248

ID: 326083944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-20.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELISâNGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada co… Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais e tutela de urgência, proposta por DENISE ELISÂNGELA DA SILVA em face de MGM MOTORS LTDA., WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS e BANCO VOTORANTIN S/A. A autora alega que, em 9 de novembro de 2024, adquiriu um veículo FIAT GRAND SIENA 1.4 Atractive, ano 2015/2016, FLEX, placa FWX-6600, pelo valor de R$39.900,00, sendo R$ 13.000,00 de entrada e o restante de R$ 26.900,00 financiado pelo Banco Votorantim S/A. Desde a aquisição, o veículo apresentou falhas recorrentes, como defeitos no controle de temperatura, vazamentos no radiador e sistema de óleo, falhas no motor, luzes, sensor e rolamento do sistema ABS, além de atrasos na entrega da documentação e dificuldades na devolução do veículo, caracterizando vícios ocultos. A autora afirma que o veículo permaneceu mais tempo sob os cuidados da ré ou em sua oficina do que com ela, sendo utilizado em no máximo cinco ocasiões. A autora também relata que, três dias após a compra, constatou e comunicou a existência de retrovisor e espelho quebrados, cuja substituição demorou cerca de 10 dias. Houve, ainda, problemas com o estepe e a chave reserva, que a ré não sabia onde estavam guardados. A entrega dos documentos do carro, essencial para a circulação legal, somente ocorreu um mês após a assinatura do contrato. A autora foi informada de que o licenciamento estaria quitado, mas ao tentar transferir o veículo, descobriu que o licenciamento estava em aberto, e a ré se recusou a efetuar o pagamento. Em janeiro de 2025, o veículo apresentou vazamento de água, sendo levado a uma oficina vinculada à ré. Em 3 de fevereiro, a entrega do veículo foi novamente adiada, com justificativas contraditórias. A ré concedeu mais três meses de garantia para o motor. Durante esse período, a autora utilizou o veículo de sua mãe e transporte por aplicativo. Em março, levou o veículo a uma oficina particular para manutenção preventiva, onde foram constatados diversos problemas, arcando com R$ 3.321,00 em despesas, devido à omissão da ré. A autora argumenta a legitimidade passiva da MGM MOTORS LTDA. (loja vendedora), WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS (consta como responsável pela venda na cédula de crédito bancário) e BANCO VOTORANTIN S/A (instituição financeira). Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das rés. Destaca vícios no contrato de compra e venda, com cláusulas contraditórias, como a responsabilidade por débitos anteriores, solicitando a revisão contratual e o ressarcimento dos valores pagos referentes a esses débitos. No contrato de financiamento, aponta inconsistências nos valores do veículo e da entrada, além da cobrança indevida de uma taxa de avaliação do bem que não foi realizada. Requer a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.882,89, referentes a reparos, transporte alternativo, IPVA, transferência e licenciamento. Pede, ainda, indenização por danos morais em razão do sofrimento, frustração e desgaste emocional causados pela conduta negligente das rés, sugerindo o valor de R$ 10.000,00. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincendas do financiamento ou, subsidiariamente, autorizar o depósito judicial das parcelas no valor correto, abstendo-se o banco de medidas constritivas ou de cobrança extrajudicial. No caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora. A suspensão do pagamento das parcelas vincendas somente beneficiaria a autora em detrimento do direito da instituição financeira. Além disso, a autora não demonstrou o preenchimento das hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil que legitimasse a consignação em pagamento. Por esses motivos, indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 3. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça. Anote-se. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Processo nº 1006811-20.2025.8.26.0248

ID: 326083945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-20.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELISâNGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada co… Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais e tutela de urgência, proposta por DENISE ELISÂNGELA DA SILVA em face de MGM MOTORS LTDA., WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS e BANCO VOTORANTIN S/A. A autora alega que, em 9 de novembro de 2024, adquiriu um veículo FIAT GRAND SIENA 1.4 Atractive, ano 2015/2016, FLEX, placa FWX-6600, pelo valor de R$39.900,00, sendo R$ 13.000,00 de entrada e o restante de R$ 26.900,00 financiado pelo Banco Votorantim S/A. Desde a aquisição, o veículo apresentou falhas recorrentes, como defeitos no controle de temperatura, vazamentos no radiador e sistema de óleo, falhas no motor, luzes, sensor e rolamento do sistema ABS, além de atrasos na entrega da documentação e dificuldades na devolução do veículo, caracterizando vícios ocultos. A autora afirma que o veículo permaneceu mais tempo sob os cuidados da ré ou em sua oficina do que com ela, sendo utilizado em no máximo cinco ocasiões. A autora também relata que, três dias após a compra, constatou e comunicou a existência de retrovisor e espelho quebrados, cuja substituição demorou cerca de 10 dias. Houve, ainda, problemas com o estepe e a chave reserva, que a ré não sabia onde estavam guardados. A entrega dos documentos do carro, essencial para a circulação legal, somente ocorreu um mês após a assinatura do contrato. A autora foi informada de que o licenciamento estaria quitado, mas ao tentar transferir o veículo, descobriu que o licenciamento estava em aberto, e a ré se recusou a efetuar o pagamento. Em janeiro de 2025, o veículo apresentou vazamento de água, sendo levado a uma oficina vinculada à ré. Em 3 de fevereiro, a entrega do veículo foi novamente adiada, com justificativas contraditórias. A ré concedeu mais três meses de garantia para o motor. Durante esse período, a autora utilizou o veículo de sua mãe e transporte por aplicativo. Em março, levou o veículo a uma oficina particular para manutenção preventiva, onde foram constatados diversos problemas, arcando com R$ 3.321,00 em despesas, devido à omissão da ré. A autora argumenta a legitimidade passiva da MGM MOTORS LTDA. (loja vendedora), WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS (consta como responsável pela venda na cédula de crédito bancário) e BANCO VOTORANTIN S/A (instituição financeira). Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das rés. Destaca vícios no contrato de compra e venda, com cláusulas contraditórias, como a responsabilidade por débitos anteriores, solicitando a revisão contratual e o ressarcimento dos valores pagos referentes a esses débitos. No contrato de financiamento, aponta inconsistências nos valores do veículo e da entrada, além da cobrança indevida de uma taxa de avaliação do bem que não foi realizada. Requer a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.882,89, referentes a reparos, transporte alternativo, IPVA, transferência e licenciamento. Pede, ainda, indenização por danos morais em razão do sofrimento, frustração e desgaste emocional causados pela conduta negligente das rés, sugerindo o valor de R$ 10.000,00. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincendas do financiamento ou, subsidiariamente, autorizar o depósito judicial das parcelas no valor correto, abstendo-se o banco de medidas constritivas ou de cobrança extrajudicial. No caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora. A suspensão do pagamento das parcelas vincendas somente beneficiaria a autora em detrimento do direito da instituição financeira. Além disso, a autora não demonstrou o preenchimento das hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil que legitimasse a consignação em pagamento. Por esses motivos, indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 3. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça. Anote-se. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Processo nº 1006811-46.2022.8.26.0047

ID: 325878820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-46.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO DE ALMEIDA

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Processo 1006811-46.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Auto Elétrica São Paulo - Vistos. AUTO ELÉTRICA SÃO PAULO DE ASSIS LTDA propôs a ação de cobrança em face de NILSO… Processo 1006811-46.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Auto Elétrica São Paulo - Vistos. AUTO ELÉTRICA SÃO PAULO DE ASSIS LTDA propôs a ação de cobrança em face de NILSON SILVÉRIO DA SILVA TRANSPORTES-ME, alegando, em síntese, ser credora do réu no valor de R$ 2.558,00, representado por notas fiscais de venda de peças e notas fiscais de prestação de serviços. Detalha as informações das respectivas notas na fl. 02. Diz que os valores do crédito original atualizado refletem o montante de R$ 3.492,99. Ainda, que não obteve êxito em resolver a questão amigavelmente. Dessa forma, requer a procedência paracondenar o réu ao pagamento do valor atualizado, bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 04/22. O réu foi devidamente citado na pessoa de seu representante legal (fl. 85), porém decorreu o prazo sem apresentação da contestação (fl. 87). Manifestação da parte autora de fl. 90 requerendo o prosseguimento do feito, bem como de fl. 102 pleiteando pela total procedência da ação. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de prova oral ou técnica, em razão da revelia. O pedido é procedente. Trata-se da demanda em que a parte autora pede a condenação da parte requerida ao pagamento de importância decorrente da emissão de notas fiscais referente a duplicatas, detalhando as informações e seus respectivos valores na própria exordial, em fl. 02, e juntando os documentos às fls. 10/16. A parte requerida foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta sem oferecer qualquer modalidade de defesa de modo a afastar as alegações iniciais, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. A revelia tem como um de seus efeitos a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, notadamente quando a matéria discutida é de direito disponível e não há interesse público subjacente. Ou seja, deve-se presumir verdadeira a alegação de que o autor é titular do crédito da importância líquida de R$ 2.558,00, referente ao total líquido dos débitos (soma do valor total de peças e da mão de obra), conforme fl. 02 e documentos de fls. 10/15, o que gerou o débito cobrado na presente demanda. Ademais, por tudo quanto consta dos autos, não vislumbro possa outra convicção ser formada de tal forma que, com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil, tenho como incontroversos os fatos, implicando a parte contumaz suportar consequências jurídicas. O valor devido, como já dito, deverá ser o valor líquido da dívida (R$ 2.558,00), acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos contados desde o vencimento das obrigações. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar a parte requeridaNILSON SILVÉRIO DA SILVA TRANSPORTES-MEa pagar ao requerente AUTO ELÉTRICA SÃO PAULO DE ASSIS LTDA, a quantia de R$ 2.558,00, referente aos valores das peças e da mão de obra (conforme fl. 02) corrigidos desde a data de cada vencimento até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora igualmente desde cada vencimento, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da regra da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 14 de julho de 2025. - ADV: JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP)

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Processo nº 1006811-82.2025.8.26.0292

ID: 315960347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-82.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLASSIO BATISTA

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Processo 1006811-82.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Rosa Evangelista - Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art.… Processo 1006811-82.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Rosa Evangelista - Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em apreço, verifico que estão presentes os pressupostos legais que justificam a concessão da tutela antecipatória de urgência. De fato, compulsando os autos verifica-se que o veículo objeto da lide fora alienado fiduciariamente em garantia à financeira correquerida (fls.46/55). Doravante, os documentos de fls.19/43 dão conta de que o veículo apresenta defeitos. Importante também frisar que o financiamento do veículo pelo banco corréu indica, ao menos em sede de cognição sumária, que os contratos de compra e venda e de financiamento do bem são interdependentes ou coligados. A propósito da relação existente entre o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento, dispõe o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor que eles são conexos, coligados ou interdependentes, ocupando o contrato de compra e venda a posição de contrato principal e o contrato de fornecimento de crédito a natureza de contrato acessório daquele. Vejamos a dicção do precitado artigo, verbis: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Nesse diapasão, vislumbro, face aos elementos fático-probatórios constantes dos autos, além da verossimilhança nas alegações da autora, a probabilidade do direito invocado. Acresça-se que o perigo de dano também se mostra presente nos autos, na medida em que o veículo alienado fiduciariamente em garantia não está sendo usufruído pela autora por causa dos defeitos, tornando imprescindível a apuração de eventual irregularidade na origem dos débitos cobrados, o que justifica a suspensão de sua exigibilidade. Por fim, entendo que a concessão da tutela de urgência é reversível, na medida em que é possível a retomada das cobranças do financiamento, caso as irregularidades alegadas não sejam provadas ao cabo da dilação probatória. Posto isso, servindo a presente como ofício, DEFIRO a tutela urgência para o fim de determinar a suspensão das prestações do contrato de financiamento, devendo o 2º correquerido, por conseguinte, abster-se de promover a inclusão do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por conta do débito referente ao contrato de financiamento, até ulterior decisão. Determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de C6 BANK no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Após a emenda da inicial, citem-se e intimem-se, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Se as pessoas jurídicas forem conveniadas ao Domicílio Judicial Eletrônico, devem as citações e intimações serem obrigatoriamente encaminhadas por esse meio, conforme Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022 e Comunicado Conjunto 466/2024, sob pena de nulidade. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado, acompanhada dos documentos necessários ao seu atendimento. - ADV: JOSE CLASSIO BATISTA (OAB 93666/SP)

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Processo nº 1009856-80.2024.8.11.0055

ID: 333582853

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARTINS BRUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por GERALDA MARTINS BRUM e outros em face de TEREZINHA APARECIDA DE JESUS, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores, em síntese, que são condôminos, juntamente com a requerida, de um imóvel rural sob matrícula 4.354, com 39,3366 hectares, localizado na zona rural de Tangará da Serra/MT, sendo que a área remanescente de 34,4966 hectares (após alienações já realizadas) foi objeto de partilha no inventário do falecido Gentil Brum Pacheco, processo nº 1006811-73.2021.8.11.0055. Alegam que receberam proposta para venda de uma fração da área rural no valor de R$ 160.000,00 por alqueire, tendo a maioria absoluta dos herdeiros e a viúva meeira concordado com a alienação. Contudo, a requerida teria se recusado a anuir, não por discordar da venda em si, mas por não querer que a parte da genitora (viúva meeira) fosse vendida, argumentando que "ela poderia ficar sem herança quando a mãe morresse". Afirmam que notificaram a requerida para exercício do direito de preferência, porém esta condicionou seu consentimento ao recebimento de fração superior da área rural, quota-parte do negócio e mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) "para assinar a venda sem confusão", além de ter comparecido à residência da Sra. Geralda para constrangê-la, conforme boletins de ocorrência juntados. Ressaltam que a Sra. Geralda, viúva meeira, conta com 90 anos de idade, mas é lúcida e possui capacidade plena para os atos da vida civil, conforme laudo médico apresentado. Em sede de tutela de urgência, requereram a imposição de obrigação de não fazer à requerida para que se abstivesse de praticar atos que prejudicassem a promessa de compra e venda, bem como autorização para depósito judicial da quota-parte dela. No mérito, pleitearam a procedência da ação para declarar a extinção do condomínio, autorizar a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural e permitir a união de quinhões para venda e posterior desmembramento ideal. A tutela provisória foi deferida em decisão de Id. 182450530. Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 193988587), alegando, em síntese, que: a) reside na fração de terra objeto da ação desde seu nascimento; b) não concorda em alienar a área em que reside, especialmente considerando o valor oferecido, que seria insuficiente para aquisição de nova residência; c) a área em questão já havia sido, em vida, separada pelo genitor, conforme existência de cercas delimitadoras; d) não se opõe à venda das demais frações do imóvel, mas sim à alienação da sua área de moradia; e) há ausência de demonstração do justo preço do imóvel; f) inexiste abuso de direito, injúria ou constrangimento de sua parte; g) é imprescindível sua anuência para alienação da fração ideal; h) há impossibilidade de depósito judicial da quota-parte sem avaliação prévia; i) deve ser garantido seu direito de habitação. Impugnação à contestação apresentada sob Id. 196686434, refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes se manifestaram sobre provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id. 199647598) e a requerida pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (Id. 199709073). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado Inicialmente, observo que a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, arrolando duas testemunhas e sustentando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos. Contudo, entendo que tais provas são prescindíveis ao deslinde da questão, razão pela qual passo a fundamentar o julgamento antecipado da lide. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", bem como que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Por sua vez, o artigo 371 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Nesse contexto, verifica-se que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 1805191/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 14/09/2021). No caso em apreço, não obstante o requerimento de prova testemunhal formulado pela requerida, entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A questão central da demanda versa sobre a possibilidade de extinção de condomínio com autorização para venda particular do imóvel, havendo documentação farta nos autos, incluindo a sentença de inventário transitada em julgado (Id. 164572093), notificação extrajudicial (Id. 164563926), boletins de ocorrência (Ids. 164563893 e 164563895), laudo médico da viúva meeira (Id. 164832641), comprovantes de depósito judicial (Ids.184991735 e 184994392) e instrumento de promessa de compra e venda, que permitem a formação do convencimento do juízo sem necessidade de dilação probatória. Do mérito A pretensão dos autores é a extinção do condomínio sobre o imóvel rural de matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares, com autorização para a venda particular das frações, tendo em vista a discordância da requerida. Compulsando os autos, verifico que a sentença homologatória da partilha no processo de inventário nº 1006811-73.2021.8.11.0055 (Id. 164572093) definiu a divisão do imóvel, atribuindo 50% à viúva meeira e o restante em partes iguais aos herdeiros, incluindo a requerida, sem qualquer reconhecimento de direito diferenciado sobre fração específica do bem. A mesma decisão judicial, inclusive, afastou expressamente alegação semelhante da requerida sobre suposta doação ou direito exclusivo sobre parte do imóvel, não tendo havido recurso, conforme certidão de trânsito em julgado (Id. 166082610). Tal circunstância configura questão prejudicial já decidida, com força de coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nestes autos, nos termos do art. 502 do CPC, que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Quanto à extinção do condomínio, o art. 1.320 do Código Civil estabelece que: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." No caso em análise, a maioria absoluta dos condôminos (10 herdeiros entre 11, além da viúva meeira) concorda com a venda do imóvel, tendo inclusive firmado instrumento de promessa de compra e venda com terceiros. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa ajuizar a dissolução ou mesmo a extinção de um condomínio" (REsp 1.813.862/SP). No mesmo sentido, conforme julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, certo é que os condôminos podem pretender a extinção do condomínio, com a consequente alienação do bem havido em copropriedade" (TJ-MT, Ap 00272201320138110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2022). Ainda que o imóvel seja, em tese, fisicamente divisível, não há viabilidade técnica ou jurídica para proceder a uma divisão proporcionalmente igualitária entre todos os herdeiros, seja pelas características topográficas do imóvel, seja pela localização e valor desigual das porções, conforme argumentam os autores. Ademais, conforme previsto no art. 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural", o que impediria o desmembramento de fração específica conforme pretendido pela requerida. Quanto à alegação de ausência de demonstração do justo preço, não foram apresentados pela requerida elementos probatórios mínimos capazes de infirmar o valor proposto, que foi aceito pela maioria dos condôminos, incluindo a viúva meeira. A simples alegação genérica de subavaliação, desprovida de laudo técnico ou avaliação independente, não é suficiente para invalidar a negociação. No que tange ao suposto direito de moradia da requerida, cumpre esclarecer que a posse exercida sobre fração do imóvel em condomínio não configura posse exclusiva legítima, mas mera detenção ou exercício de composse em nome de todos os condôminos, não conferindo direito autônomo de habitação oponível aos demais coproprietários. Conforme entendimento do STJ: "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Sobre a necessidade de anuência unânime para a alienação, o STJ também já se manifestou: "Com efeito, é admissível a extinção do condomínio por meio da alienação do imóvel por iniciativa particular" (TJ-SP, AI 2101986-31.2021.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, j. 29/06/2022), sendo que a prevalência da vontade da maioria na administração do condomínio foi reconhecida no julgamento do REsp 489.860/SP, pela Segunda Seção, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI. Quanto ao depósito judicial da quota-parte da requerida, trata-se de medida que visa resguardar seus interesses patrimoniais, garantindo o recebimento de sua fração ideal no valor da venda, sem prejuízo aos demais condôminos. Os depósitos já foram efetivados, conforme comprovantes juntados aos autos (Ids. 184991735 e 184994392). Por fim, com relação à conduta da requerida, os documentos juntados, especialmente boletins de ocorrência e registros de áudio, demonstram tentativa de imposição de condições abusivas aos demais herdeiros, exigindo pagamento adicional para sua anuência, o que configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a extinção do condomínio sobre a área de terra rural sob matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares; 2. AUTORIZAR a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural, conforme o interesse manifestado pela maioria absoluta dos herdeiros e pela viúva meeira; 3. AUTORIZAR a união de quinhões para venda particular e posterior desmembramento ideal, tudo de forma proporcional aos quinhões de cada condômino, respeitando a sentença de partilha já homologada; 4. GARANTIR que, para cada transação, sejam respeitados os direitos de preferência dos demais condôminos e que os valores sejam depositados judicialmente ou repartidos diretamente conforme os quinhões definidos na partilha. 5. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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