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Processo nº 5000548-90.2024.8.08.0036

ID: 305963434

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000548-90.2024.8.08.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000548-90.2024.8.08.0036 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES REQUERIDO: ANA CELIA DE OLIVEIRA VICENTE Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR - ES19147 Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES Endereço: Avenida Ângelo Giuberti, 259, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-712 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES ANA CELIA DE OLIVEIRA VICENTE(656.749.017-91); Nome: ANA CELIA DE OLIVEIRA VICENTE Endereço: Rua Coronel Marcondes Souza, 100, Fórum, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: CITE-SE O REQUERIDO para no prazo de 15 (quinze) dias pagar a quantia de R$160.479,66 (cento e sessenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), estando isento de custas e honorários advocatícios de conformidade com o artigo 701, § 1º do CPC ou oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para embargar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos. b) PENA: não pagando ou não oferecendo embargos no prazo assinalado, constituir-se-á, de pleno direito o titulo executivo judicial prosseguindo-se como cumprimento de sentença (CPC, art. 701, § 2º); c) O encaminhamento do DESPACHO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 47391452 Petição Inicial Petição Inicial 24072515400576100000045079637 47392422 1- PROCURAÇÃO SICOOB Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072515400596900000045080607 47392425 1.1- - ATOS CONSITUTIVOS I A IV_compressed-51-99 Documento de Identificação 24072515400615800000045080610 47392426 1.1- ATOS CONSITUTIVOS I A IV_compressed-1-50 Documento de Identificação 24072515400654100000045080611 47392428 1-Ficha detalhada Documento de comprovação 24072515400684200000045080613 47392429 2-Notificação+AR Ana Celia Documento de comprovação 24072515400703200000045080614 47392431 3-Ficha cadastral Documento de comprovação 24072515400732200000045080616 47392432 4- CHEQUE ESPECIAL Documento de comprovação 24072515400752000000045080617 47392433 5- Honras Documento de comprovação 24072515400782100000045080618 47392434 6- Emp 964026 - CCB Documento de comprovação 24072515400813900000045080619 47392436 6- Emp 964026 - Extrato Documento de comprovação 24072515400828000000045080621 47392438 Emp - Contrato pré aprovado app Sicoob Documento de comprovação 24072515400841900000045080623 47392439 Emp 1000054 - Extrato Documento de comprovação 24072515400864000000045080624 47392442 Emp 1006815 - Extrato Documento de comprovação 24072515400883600000045080627 47392443 Emp 21468641 - Comprovante de contratação Documento de comprovação 24072515400900100000045080628 47392447 Emp 21468641 - Extrato Documento de comprovação 24072515400918900000045080632 47392449 Emp 94909009 - Comprovante de contratação Documento de Identificação 24072515400936700000045080634 47392451 Emp 94909009 - Extrato Documento de comprovação 24072515400952800000045080636 47393254 Emp 95881110 - Comprovante de contratação Documento de comprovação 24072515400970500000045080639 47393256 Emp 95881110 - Extrato Documento de comprovação 24072515400991500000045080640 47393259 Imprime Custas ANA CELIA DE OLIVEIRA VICENTE CARMANHANES comp. pagto Documento de comprovação 24072515401011700000045080643 47393267 imprime_guia CUSTAS MONITÓRIA Documento de comprovação 24072515401033000000045080651 51514406 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092614155740300000048909818 Muqui/ES, datado e assinado eletronicamente RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 1020422-25.2025.8.11.0000

ID: 310098906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020422-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUZANE CASTRO SILVA VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA. AGRAVADA: HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos n. 1006815-28.2025.8.11.0037, movida em desfavor de HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária pretendida pela parte autora/agravante e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (cinco) dias. Em suas razões, a parte recorrente aduz, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão combatida, com a concessão da assistência judiciária. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. No caso, a questão cinge-se à comprovação da necessidade por parte da agravante em ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Deve ser amparado, então, pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito, sem prejuízo da manutenção própria, sendo necessário, para tanto, a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira do requerente. De outra banda, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Logo, o deferimento do pedido de assistência judiciária depende da demonstração de hipossuficiência econômica, ou seja, de que as despesas com o processo comprometem a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. In casu, de acordo com o recibo de pagamento de Id. n.º 295005382 e seguintes, verifica-se que a Suzane de Castro Silva não possui grande movimentação financeira nos extratos bancários apresentados, bem como não bens declarados no imposto de renda. Quanto a agravante Vitória, esta atua como recepcionista e de acordo com o holerite acostado nos autos, recebe mensalmente o valor líquido de R$1.941,96. Portanto, a partir da análise dessa informação, conclui-se que as recorrentes fazem jus à concessão do benefício pretendido. Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que concede a assistência judiciária não gera preclusão, podendo ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir a assistência judiciária à parte recorrente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1020422-25.2025.8.11.0000

ID: 310098916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020422-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HABITACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA. AGRAVADA: HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos n. 1006815-28.2025.8.11.0037, movida em desfavor de HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária pretendida pela parte autora/agravante e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (cinco) dias. Em suas razões, a parte recorrente aduz, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão combatida, com a concessão da assistência judiciária. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. No caso, a questão cinge-se à comprovação da necessidade por parte da agravante em ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Deve ser amparado, então, pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito, sem prejuízo da manutenção própria, sendo necessário, para tanto, a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira do requerente. De outra banda, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Logo, o deferimento do pedido de assistência judiciária depende da demonstração de hipossuficiência econômica, ou seja, de que as despesas com o processo comprometem a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. In casu, de acordo com o recibo de pagamento de Id. n.º 295005382 e seguintes, verifica-se que a Suzane de Castro Silva não possui grande movimentação financeira nos extratos bancários apresentados, bem como não bens declarados no imposto de renda. Quanto a agravante Vitória, esta atua como recepcionista e de acordo com o holerite acostado nos autos, recebe mensalmente o valor líquido de R$1.941,96. Portanto, a partir da análise dessa informação, conclui-se que as recorrentes fazem jus à concessão do benefício pretendido. Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que concede a assistência judiciária não gera preclusão, podendo ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir a assistência judiciária à parte recorrente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1006815-80.2023.8.26.0554

ID: 295387258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006815-80.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-80.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CRECHE DE ID… Processo 1006815-80.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CRECHE DE IDOSO RISO FELIZ LTDA ME. As diligências efetuadas para citação da executada restaram, até o momento, infrutíferas. Às fls. 158/166, a exequente requer que seja reconhecida a sucessão empresarial entre CRECHE DE IDOSO RISO FELIZ LTDA ME e M.L.R. SERVIÇOS LTDA, apontando indícios. O artigo 1.146 do Código Civil dispõe que: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Contudo, no presente concreto, os documentos acostados aos autos não permitem inferir de plano a existência de sucessão entre as empresas, notadamente porque não há prova conclusiva acerca do trespasse ou da contabilização do débito ora executado por parte da suposta empresa adquirente. O simples fato de possuírem nome de fantasia semelhante ("RISO FELIZ") e exercerem o mesmo ramo de atividade econômica não é suficiente para demonstrar a ocorrência de sucessão empresarial entre as citadas pessoas jurídicas. Ademais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui firme entendimento no sentido de que a expansão do polo passivo da ação de execução para incluir terceiros que não constam no título executivo, com fundamento na ocorrência de sucessão empresarial informal ou de fato, não dispensa a regular instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o que obsta a inclusão imediata da suposta sucessora na lide sem que tenha ocorrido o efetivo exercício do contraditório. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Plammerplas Indústria e Comércio Ltda. no polo passivo da ação, porque não restou demonstrada a sucessão empresarial - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Observância dos ditames dos arts. 133 a 137 do CPC - Indícios de que a pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir é sucessora dos negócios da pessoa jurídica executada - Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241766-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO - Exequente que busca o reconhecimento de sucessão empresarial e a inclusão de pessoa jurídica supostamente utilizada como sucessora da executada - Decisão que indeferiu o pedido da exequente - Insurgência do exequente - Pretensão de penhora do faturamento de terceiro - Parcial cabimento - Não é possível, de imediato, autorizar a constrição de patrimônio de terceiro - Não obstante, os elementos apresentados pela exequente constituem indício razoável de que a pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir é sucessora dos negócios da pessoa jurídica executada - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação do terceiro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175201-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Assim, se o caso, deverá a parte exequente providenciar a instauração do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A medida visa observar a celeridade processual e evitar tumulto processual. No silêncio , aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1006815-11.2023.8.26.0189

ID: 292779565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006815-11.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006815-11.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). … Processo 1006815-11.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1006815-90.2025.8.26.0625

ID: 311380976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006815-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL LOPES SILVA

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Processo 1006815-90.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.M. - Vistos. 1) Fls. 17/26: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária… Processo 1006815-90.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.M. - Vistos. 1) Fls. 17/26: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao autor (fls. 18/22). Anote-se. 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 4) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 5) Havendo conciliação entre as partes, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOEL LOPES SILVA (OAB 72203/SP)

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Rafael Felipe Santos Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278894946

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006815-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO GONZATTI RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006815-94.2025.8.11.0015. AUTOR: RAFAEL FELIPE SANTOS DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006815-94.2025.8.11.0015. AUTOR: RAFAEL FELIPE SANTOS DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Rafael Felipe Santos da Costa em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Sustenta a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Belo Horizonte a Sinop/MT, com embarque programado para o dia 05/03/2025, às 08h15. Contudo, o voo sofreu atraso de 6 horas, o que, segundo a parte autora, gerou angústia e desconforto, violando seus direitos de consumidor. Ao final, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Nos autos, a parte autora alega atraso de voo. Todavia, conforme documentação apresentada, restou comprovado que, embora a parte autora alegue atraso superior a 6 (seis) horas, o atraso efetivamente ocorrido foi de apenas 4 (quatro) horas, quando comparado ao horário de chegada inicialmente contratado. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, apenas os atrasos superiores a 4 (quatro) horas ensejam o direito à reacomodação, assistência ampla e eventual compensação. Assim, o parâmetro normativo e jurisprudencial atual é claro no sentido de que somente os atrasos superiores a 4 (quatro) horas, desde que não justificados, podem gerar o dever de indenizar por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se consolidou nesse mesmo sentido: “A mera ocorrência de atraso em voo, inferior a 4 horas, desde que inexistam outros elementos que indiquem agravamento das circunstâncias, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.606.649/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/06/2020) Ademais, para a caracterização do dano moral indenizável, exige-se que o fato ultrapasse o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano e cause violação concreta a direitos da personalidade. No presente caso, não há comprovação de nenhuma situação excepcional, tampouco de conduta abusiva por parte da companhia aérea ré. O atraso de 4 (quatro) horas, ainda que gere algum desconforto, está dentro dos padrões toleráveis do transporte aéreo e foi devidamente justificado por questões operacionais, conforme consta dos autos. Dessa forma, inexiste falha na prestação do serviço capaz de justificar a indenização pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1006815-54.2025.8.26.0637

ID: 313360282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-54.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLACIDIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1006815-54.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Placidio Martins de Oliveira - Vistos. Tendo em vista que a petição em exame se afigura, com todo o respei… Processo 1006815-54.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Placidio Martins de Oliveira - Vistos. Tendo em vista que a petição em exame se afigura, com todo o respeito, muito extensa para a complexidade do feito, fica(m)a(s) parte(s) desde já convidada(s) a aderir(em) ao projeto Petição 10, Sentença 10, relevante iniciativa que contribui para melhor análise e agilidade na entrega da prestação jurisdicional, com o escopo de facilitar a apreciação dos processos, principalmente aqueles que tramitam de modo digital. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por PLACIDIO MARTINS DE OLIVEIRA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS de pensão por morte previdenciária. Que em decorrência de sua precária situação financeira, contratou operação de crédito na modalidade de empréstimo consignado, a qual consiste no desconto automático das parcelas diretamente sobre o valor de seu benefício previdenciário. Que ao analisar os valores efetivamente creditados em sua conta bancária, passou a identificar divergência substancial entre o valor bruto do(s) benefício(s) e o(s) montante(s) líquido(s) recebido(s), o que levantou fundadas suspeitas quanto à regularidade dos descontos incidentes sobre sua(s) aposentadoria(s). Que em razão dessa(s) inconsistência(s) diligenciou junto ao INSS, obtendo, para tanto, o documento denominado Consulta de Empréstimos Consignados, por meio do qual constatou a existência de outros contratos de empréstimo(s) consignado(s) que não foram por si firmados ou autorizados, dentre eles os do Banco/requerido, contratos números - 90133442229, no valor de R$ 1.375,05; 90129995571, no valor de R$ 1.360,95; 90129987513, no valor de R$ 2.180,19 e 90126733200, no valor de R$ 4.384,80, todos em 84(oitenta e quatro) parcelas, respectivamente de R$31,50, 32,20, 49,39 e 52,20 cada uma, conforme documento colacionado às fls.05. Assim, requer tutela de urgência para que seja determinado a cessação imediata dos descontos, referentes aos contratos supra, sob pena de multa e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos às fls.30/126. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), uma vez que os fatos não são recentes, pois os descontos vem ocorrendo desde os anos de 2023 e 2024 como narrado pelo próprio autor, sendo suscetíveis de controvérsia e outras provas, com o que conveniente o estabelecimento do contraditório, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no momento, que fica desde já INDEFERIDA. No mais, o autor manifesta desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação/mediação, pelo que cite-se o Banco/requerido para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1006815-71.2025.8.26.0114

ID: 322959801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006815-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE SOARES LARA

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Processo 1006815-71.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Diante do pedido de fls. 145, redesigno audiência preliminar de conciliação, por conciliador des… Processo 1006815-71.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Diante do pedido de fls. 145, redesigno audiência preliminar de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 28 de agosto de 2025, às 09:15 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da decisão de fls. 113, devendo informar ao Oficial de Justiça e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do artigo 344 do CPC, caso não haja conciliação entre as partes, a parte ré deverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contados a partir da data da audiência, independentemente de nova intimação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, devendo o oficial de justiça informar os dados requisitados na própria certidão (e-mail e telefone da parte), bem como alertar a parte ré do prazo de contestação.. A parte autora deverá informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Observe a serventia a necessária intimação pessoal da parte autora para a audiência, caso tenha seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública. Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: JADE SOARES LARA (OAB 427553/SP)

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Processo nº 1023270-82.2025.8.11.0000

ID: 329427222

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023270-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023270-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023270-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA. AGRAVADA: HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato e Devolução de Valores Pagos nº 1006815-28.2025.8.11.0037, que move em face de HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, indeferiu o pedido da parte autora/agravante de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato. Em suas razões, sustentam as agravantes: (i) que a decisão agravada incorre em violação ao art. 300 do Código de Processo Civil, ao indeferir a tutela de urgência pleiteada, uma vez que estariam presentes os requisitos legais — probabilidade do direito e perigo de dano; (ii) que não têm interesse em manter o contrato de compra e venda de imóvel objeto da lide, em razão de atraso na entrega do lote, o que motivou o ajuizamento da ação de rescisão contratual; (iii) que não dispõem de condições financeiras para manter os pagamentos das parcelas pactuadas, razão pela qual solicitam a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como que se abstenha a agravada de incluir seus nomes em cadastros de inadimplentes, ou que, se já inseridos, sejam excluídos; (iv) que a suspensão das cobranças se mostra necessária e adequada à tutela do direito em discussão, sendo medida que não implica prejuízo irreversível à agravada, a qual poderá reaver parte dos valores pagos, caso haja posterior inadimplemento, mediante compensação ou nova alienação do bem. Requerem, assim, liminarmente, a reforma da decisão interlocutória a fim de suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas até ulterior deliberação do juízo de origem. No mérito, pedem a confirmação da liminar. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema. Eis os relatos necessários. Decido. O recurso é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos formais previstos no art. 1.017 do CPC e, em análise preliminar, não reconheço hipótese de indeferimento ou provimento monocrático à inteligência do art. 932 do CPC. Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil que, das decisões interlocutórias, proferidas pelo Juiz de primeiro grau no transcorrer do processo, o recurso a ser interposto é o agravo de instrumento. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não vislumbro configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. No caso em tela, em que pese as alegações da agravante, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, visto que não restou comprovada a inviabilização da parte requerida para a rescisão contratual extrajudicialmente e, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, vale lembrar, que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere e o aguardo de tal prazo para análise do mérito, não ensejará qualquer prejuízo à recorrente. Desse modo, entendo, por ora, pela manutenção da decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, INDEFIRO a tutela antecipada recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para prestar as informações que entender necessárias, inclusive se o agravante cumpriu a obrigação estabelecida pelo art. 1.018 do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, no caso de interposição de agravo interno, considerado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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