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Processo nº 1006817-95.2025.8.11.0037

ID: 301079917

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-95.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IARA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006817-95.2025.8.11.0037. REQUERENTE: IARA PEREIRA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006817-95.2025.8.11.0037. REQUERENTE: IARA PEREIRA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. Sobre a tutela antecipada postulada, é necessário consignar que se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. Com efeito, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato e a sua urgência – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, para análise da liminar necessita-se, inevitavelmente, adentrar ao próprio mérito da ação, o que se apresenta prematuro face aos elementos de convicção carreados ao processo, aliado a ausência de oportunização de manifestação pela parte contrária sobre eles e, ainda, diante da não realização da imprescindível prova técnica - sob o crivo do contraditório. Além disso, não foram elucidados os supostos prejuízos suportados pela parte requerente, caso não concedida a medida liminar vindicada. Por fim, a análise e a concessão da tutela de urgência deve observar máxima cautela, vez que o Tema 979/STJ e o Tema 692/STJ chancelaram o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado, bem como a urgência para a concessão da liminar - pressupostos que são concorrentes-não restaram suficientemente demonstrados, inviabilizando-se a pretensão da antecipação da tutela, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1006817-76.2025.4.01.3701

ID: 314569979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006817-76.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA GEANNE SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA EVA CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006817-76.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006817-76.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA GEANNE SOUSA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 1 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006817-27.2025.8.26.0248

ID: 329699082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-27.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. A. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006817-27.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - F.A.B.S. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA APARRECIDA BARBOZA SANCHES contra ITAÚ UNIBANCO S/A. Ins… Processo 1006817-27.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - F.A.B.S. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA APARRECIDA BARBOZA SANCHES contra ITAÚ UNIBANCO S/A. Instada a parte autora a regularizar a sua representação processual mediante a ratificação da procuração, não houve o cumprimento da determinação. É o relatório. Decido. De acordo com o conjunto de recomendações elaboradas pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o enfrentamento de demandas massificadas e com indícios de abuso de direito, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude". Nesse passo, como a parte autora não cumpriu a ordem judicial que exigia a ratificação da procuração outorgando poderes ao seu advogado, não havendo qualquer prova idônea que sustente a alegação de que foi impedida de cumprir o comando judicial, entendo que é o caso de extinção do processo. Na hipótese de identificação do uso abusivo do Poder Judiciário, o Enunciado nº 12 prevê que o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, §3º, do CPC). Ademais, de acordo com o Enunciado 15, "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Nesse contexto, entendo que, diante da não confirmação do desejo de litigar e das características da presente ação, é o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente responsabilização da advogada pelo uso abusivo do Poder Judiciário e aplicação de multa de litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em proveito do Estado. Nesse sentido: NOTIFICAÇÃO Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito Descabimento Comunicado CG n° 02 de 2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria Descumprimento injustificado da ordem judicial Elementos dos autos que indicam ausência de onerosidade excessiva para que a autora cumprisse a providência determinada pelo d. juízo a quo Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000335-49.2022.8.26.0222; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório ou comparecimento pessoal da autora a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028340-05.2022.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação de comparecimento da Autora em Cartório, para exibir documento pessoal e ratificar a procuração, ante o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto pela Autora. Descumprimento da decisão que ensejou o indeferimento da inicial.Apelo da Autora. Exigência do magistrado justificada, pois destinada a coibir fraudes e a má-fé processual.Justificativa da ausência da Autora genérica e corretamente rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004521-78.2022.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro:26/05/2023). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais e de multa por litigância de má-fé que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas, despesas processuais e multa eventualmente pendentes e, se o caso, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Indaiatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1006817-25.2025.4.01.4300

ID: 310503656

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006817-25.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEONCIO DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006817-25.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006817-25.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILBERTO LEONCIO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230 POLO PASSIVO: GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILBERTO LEONCIO DUARTE contra omissão imputada ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima no bojo do requerimento administrativo (Protocolo de agendamento: 629285039 / Protocolo de requerimento: 2121460192). 2. Em apertada síntese, aduz o impetrante que protocolizou requerimento em 19/05/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 23/10/2025, desrespeitando o prazo legal para decisão administrativa. 3. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 4. Proferida decisão determinando a intimação do impetrante para emendar a petição inicial (ID 2190316784). 5. O impetrante emendou a inicial (ID 2193309372 e anexos). 6. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 7. Recebo a petição inicial com a sua respectiva emenda pelo procedimento previsto na Lei nº 12.016/2009. 8. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se o "GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO" e o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", bem como incluindo-se o Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal e a União. 9. Quanto ao pedido de liminar, faz-se mister ressaltar que, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são requisitos necessários à concessão de tal pleito, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 10. Ao menos nesta análise inicial, vislumbro a presença de tais requisitos. 11. No caso sob exame, o impetrante demonstrou que teve sua perícia agendada para cerca de 05 (cinco) meses depois da data do requerimento administrativo. 12. Ora, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o artigo 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 13. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual do impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade proceda ao reagendamento da perícia médica no bojo do requerimento administrativo (Protocolo de agendamento: 629285039 / Protocolo de requerimento: 2121460192), para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 15. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC. arts. 98 e 99, § 3º). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) cumprir a determinação contida no item 8; b) intimar as partes acerca desta decisão, com urgência; c) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações; d) dar ciência à União para que, querendo, ingresse no feito; e) intimar o Ministério Público Federal (MPF) para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1006817-30.2018.8.11.0041

ID: 293008464

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006817-30.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOROEL BRAZ DA COSTA FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1006817-30.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 30.577,31 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO Endereço: RUA PADRE JOÃO CRIPPA, 1437, - DE 1193/1194 A 2075/2076, CENTRO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-390 POLO PASSIVO: Nome: NOROEL BRAZ DA COSTA FILHO Endereço: RUA QUATROCENTOS E ONZE, 15, Q 118 ST 4, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-435 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO em face de NOROEL BRAZ DA COSTA FILHO. Assim, promovam-se as devidas alterações no sistema. Intime-se o devedor, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de os devedores serem representados pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dos devedores somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 30.577,31 (trinta mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIKAELLY CRISTINA FERNANDES DA COSTA, digitei. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006817-73.2020.8.26.0451

ID: 310124865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006817-73.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DO IPê BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES ROSA

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LEANDRO MANOEL JUSTINO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006817-73.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque do Ipê Branco - Fundo de Arrendamento Residencial - F.A.R. (Caixa Econôm… Processo 1006817-73.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque do Ipê Branco - Fundo de Arrendamento Residencial - F.A.R. (Caixa Econômica Federal) - Vistos. Fl. 389: defiro o pedido de alienação em novo leilão judicial eletrônico do imóvel avaliado pelo valor atual da dívida (fl. 331). O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro indicado pelo exequente, João Victor de Abreu Morbi Galvão Frota, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação] - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - Sem prejuízo, apresente o exequente planilha de débito atualizada e certidão da Municipalidade acerca dos débitos incidentes sobre o imóvel. - ADV: LEANDRO MANOEL JUSTINO (OAB 409861/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1006817-55.2025.8.26.0562

ID: 277439940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006817-55.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTOMAçãO LITORAL COMéRCIO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAçãO COMERCIAL E PRESTADORA DE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR MONTES DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Cesar Montes Dainese (OAB 319783/SP) Processo 1006817-55.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Automação Litoral Comércio de Sistemas e Equipamentos de Automação C… ADV: Leonardo Cesar Montes Dainese (OAB 319783/SP) Processo 1006817-55.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Automação Litoral Comércio de Sistemas e Equipamentos de Automação Comercial e Prestadora de Serviços Ltda - Recebo fls. 39/54 como emenda da inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação (quando a citação for por oficial de justiça) deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça, independentemente de nova decisão deste juízo, deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Se a citação for por carta postal e se frustrar em razão de o executado não ter sido encontrado para a entrega pelo preposto dos Correios, o exequente poderá indicar bens penhoráveis nos autos para o arresto, que deverá ser efetivado imediatamente pela serventia (se, por exemplo, forem indicados ativos financeiros, deverá ser procedida à constrição imediatamente, desde que esteja configurado o estado de não localização do executado). Neste caso, efetuado o arresto, qualquer que seja o bem arrestado, caberá ao exequente igualmente observar as exigências do art. 830 do NCPC, já mencionado. Seja em caso de citação por oficial de justiça seja em caso de citação por outro meio, como, por exemplo, por carta postal, se não houver o pagamento no prazo de três dias, poderão ser penhorados imediatamente bens penhoráveis indicados nos autos pelo exequente. Se, por exemplo, forem indicados ativos financeiros, deverá ser procedida à constrição imediatamente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficarão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios já arbitrados, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (NCPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da outra parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Finalmente, caso se trate de penhora de veículo, deverá haver imediatamente a busca e apreensão, a remoção e sua entrega ao exequente, na qualidade de depositário, nos termos dos art. 839 caput e 840 § 1º, do CPC. Em seguida, caberá ao exequente comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, o valor do veículo, pela tabela FIPE, e manifestar-se a respeito de leilão imediato, nos termos dos arts. 871, IV e 852, I, do CPC. Havendo manifestação pelo leilão imediato, o escrivão providenciará, sem demora, para que o veículo seja leiloado, depositando-se nos autos o produto arrecadado. E desde já fica deliberado que não será aceito lance inferior de 60% do valor pelo qual o veículo é levado a leilão. Por sua vez, também desde já fica deliberado que, entre outros, constitui dever do leiloeiro mostrar o veículo fisicamente, e explicitar suas condições, aos pretendentes, consoante dispõe o art. 884, III do CPC. O edital que ao leiloeiro cumpre publicar deverá, demais disso, observar rigorosamente as disposições do art. 886 do mesmo estatuto processual; e o leiloeiro não poderá realizar o leilão caso as intimações necessárias não tenham sido efetivadas. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1006817-22.2024.8.26.0358

ID: 276900577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-22.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIA LETíCIA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

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DANIEL KAZUO GONÇALVES FUJINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Kazuo Gonçalves Fujino (OAB 255709/SP), Paulo Rogério Rodrigues (OAB 350863/SP) Processo 1006817-22.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flávia Letícia Moreira - Vistos. Con… ADV: Daniel Kazuo Gonçalves Fujino (OAB 255709/SP), Paulo Rogério Rodrigues (OAB 350863/SP) Processo 1006817-22.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flávia Letícia Moreira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Determino a remessa dos autos ao Cejusc para a designação de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de quea ausência injustificadadas partes éconsideradoato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 30.000,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber o artigo 2º da Portaria n° 10.854/2025, em vigor a partir de 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1006817-59.2025.8.26.0302

ID: 330043131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-59.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006817-59.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Para fins de citação nos termos da r. Decisão de fls. 294/297: "Vistos. Trata-se… Processo 1006817-59.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Para fins de citação nos termos da r. Decisão de fls. 294/297: "Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL em face de EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A., em que a requerente pleiteia autorização para ocupação de parte da faixa de domínio de duas rodovias que estão sob concessão da requerida, sem onerosidade. A medida de urgência comporta deferimento. Narra a inicial que a requerente, a fim de implementar melhorias no fornecimento de energia elétrica na região, necessita realizar obras junto a parte da faixa de domínio de duas rodovias administradas pela requerida, a saber, SP 225 - Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, do km 171+564m ao km 171+598m, lado direito/esquerdo, pistas leste/oeste e SP 304 - Rodovia Dep. Amauri Barroso de Sousa, do km 279+352m ao km 282+765m. Segundo informa a autora, a obtenção da autorização não foi possível pela via administrativa, mesmo após cumpridas todas as exigências técnicas, em razão da controvérsia acerca da onerosidade. Alega a requerente que a ocupação pretendida estaria condicionada à "celebração de um contrato/instrumento/termo, no qual há previsão de pagamento de valores relacionados à contraprestação anual pela utilização das faixas de domínio a ela concedidas", cláusula essa que entende por inconstitucional e abusiva. De fato, os documentos acostados aos autos demonstram a exigência da requerida quanto ao aceite da onerosidade, conforme se vê de fls. 164, indicando que "Falta a Declaração de Aceite da Onerosidade contendo cálculo cálculo do valor da anuidade e comprovante de pagamento referente à ocupação do presente processo" e também fls. 183, com a solicitação do "Termo de Onerosidade". O caso em tela, em que se discute à possibilidade ou não de cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias por concessionárias de energia elétrica, deve ser analisado sob o prisma constitucional, havendo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, retratado em diversos julgados, no sentido da impossibilidade de cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de rodoviaem face das concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica, com a aplicação do Decreto Federal nº 84.398/1980, que assegura a não onerosidade, considerando, ainda, a natureza de bem público compartilhado, compartilhamento esse não oneroso. A propósito, confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PARTE AGRAVADA PROVIDO. ART. 332 DO RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, na qual não foram conhecidos os embargos de divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, com fundamento no art. 332 do RISTF, o qual dispõe que não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável ou não, ao caso concreto, a orientação firmada na ADI 3.763, considerando-se a autorização de tal cobrança pelo art. 11 da Lei 8.987/1995 (Lei Federal) e diante de previsão no contrato de concessão. III. Razões de decidir 3. A orientação desta Suprema Corte que prevalece, atualmente, é no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público. 4. A alegada previsão constante em contrato ou de eventual autorização da cobrança pelo art. 11 da Lei de Concessão não é suficiente para afastar tal entendimento sobre a questão constitucional. 5. Recentemente foi finalizado o julgamento dos embargos de divergência no RE 889.095 (em 24.02.2025), ocasião em que o Plenário desta Corte, por maioria de votos, deu-lhes provimento e reafirmou a orientação deste Tribunal no sentido da impossibilidade de cobrança de tarifa pelo uso dasfaixas de domínio por concessionárias de rodoviaem face das concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica. IV - Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1272322 AgR-ED-ED-ED-ED-ED-EDv-AgR - Órgão julgador:Tribunal Pleno - Relator(a):Min. EDSON FACHIN - Julgamento:25/04/2025 - Publicação:06/05/2025) EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA (ART. 21, INC. XII, AL. B, E ART. 22, INC. XII, DA CRFB). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CRFB. PRINCÍPIO FEDERATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA REGULATÓRIO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. ART. 151 DO CÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO Nº 24.643, DE 1934) E DECRETO Nº 84.398, DE 1980: JUÍZO DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL POSITIVO. COTEJO ENTRE O ART. 11 DA LEI Nº 8.987, DE 1995, E O DECRETO Nº 84.398, DE 1980. INOPONIBILIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INVIÁVEL PERCEPÇÃO DE RECEITA ADICIONAL EM FAVOR DE UMA CONCESSIONÁRIA EM DETRIMENTO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DE OUTRA. NATUREZA DO BEM PÚBLICO COMPARTILHADO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. COMPARTILHAMENTO NÃO ONEROSO, NO CASO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO RODOVIÁRIAS, PARA SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. HARMONIA REGULATÓRIA E FEDERATIVA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARADIGMAS: RE Nº 581.947-RG/RO (TEMA RG Nº 261), ADI Nº 3.763/RS E ADI Nº 6.482/DF. (RE 889095 AgR-ED-EDv - Órgão julgador:Tribunal Pleno - Relator(a):Min. ANDRÉ MENDONÇA - Julgamento:24/02/2025 - Publicação:24/03/2025) Assim, é possível o afastamento da exigência de aceite de onerosidade imposta pela requerida, como condição para a autorização de utilização de parte das faixas de domínio das rodovias, aplicando-se ao caso a isenção de cobrança prevista no art. 2º do Decreto nº 84.398/80, que dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências: Art. 2º - Atendidas as exigências legais e regulamentares referentes aos respectivos projetos, as autorizações serão por prazo indeterminado e sem ônus para os concessionários de serviços públicos de energia elétrica. E, quanto às obras pretendidas pela autora, em tese, são necessárias para a expansão da rede de distribuição de energia elétrica, sendo que, segundo alega, a negativa de autorização poderá impactar no fornecimento de energia, causando prejuízo à coletividade. Destarte, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida. Por tais razões, DEFIRO a tutela provisória de urgência, o que faço para determinar à requerida a emissão de autorização, sem onerosidade, para ocupação pela autora das rodovias SP 225 - Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, do km 171+564m ao km 171+598m, lado direito/esquerdo, pistas leste/oeste e SP 304 - Rodovia Dep. Amauri Barroso de Sousa, do km 279+352m ao km 282+765m, a fim de viabilizar a expansão da rede de distribuição de energia, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. Intime-se." - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP)

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Processo nº 1006817-18.2025.8.26.0348

ID: 298552831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-18.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006817-18.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Gomes Dias de Oliveira - Vistos. 1. Inicialmente, corrija-se a classe processual junto ao sistema… Processo 1006817-18.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Gomes Dias de Oliveira - Vistos. 1. Inicialmente, corrija-se a classe processual junto ao sistema SAJ, posto se tratar de ação de obrigação de fazer. Anote-se. 2. Defiro a prioridade de tramitação pleiteada, com base no artigo 1.048, inciso I, do CPC, considerando que a autora é portadora de doença grave (Mieloma Múltiplo). Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência deve ser DEFERIDO, pois se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme se verifica dos autos, a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré há mais de 10 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo, e o médico especialista Dr. Humberto Vilefort Silva Chaves (CRM-SP 193131) lhe prescreveu o medicamento Lenalidomida 10mg, conforme relatório médico de fls. 30, mas a ré, ao validar o procedimento, negou a cobertura sem qualquer fundamentação desde 19 de maio de 2025 (fls. 32/33). Neste momento processual, não se cuida de definir definitivamente a obrigação da operadora autorizar o fornecimento do medicamento, mas sim de determinar que ele seja procedido imediatamente. E, para isso, verifica-se o fator urgência/emergência previsto no art. 300 do CPC, pois a vida e a saúde da autora dependem do fornecimento imediato do medicamento prescrito. Por outro lado, como já pacificado pela jurisprudência, a escolha do tratamento a ser utilizado é função exclusiva do médico que acompanha o paciente que, diante da avaliação do seu estado, indica o método mais adequado à sua patologia. Nesse sentido, aplicam-se as Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Assim sendo, o relatório médico comprova que o médico especialista que acompanha a autora durante o seu tratamento prescreveu o medicamento Lenalidomida 10mg. E, sendo baseado em prescrição médica de profissional habilitado, está incluído tudo aquilo que seja necessário para o tratamento. Ademais, o artigo 12, inciso I, "c", da Lei nº 9.656/98 prevê expressamente a obrigatoriedade da cobertura de tratamento antineoplásico domiciliar por via oral. Importante destacar que, com a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos da ANS passou a ter caráter exemplificativo, não mais taxativo, aplicando-se aos casos com negativas ocorridas após 21 de setembro de 2022, como é o caso dos autos (negativa em maio de 2025). Portanto, mesmo que o medicamento não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, havendo expressa indicação médica e comprovação científica de eficácia, a ré deveria tê-lo custeado. Ressalte-se que a Lenalidomida é medicamento aprovado pela ANVISA, possui respaldo científico robusto para o tratamento de Mieloma Múltiplo e consta no rol obrigatório da ANS, conforme demonstrado pela documentação médica e precedentes específicos deste Tribunal sobre o mesmo medicamento: Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente. I.Caso em Exame Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com mieloma múltiplo IGG KAPPA ISS1, teve recidiva da doença em 2024. Tratamento prescrito com Lenalidomida, Ixazomibe e Dexametasona foi negado pela operadora do plano de saúde. Autor requer custeio do tratamento e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da negativa de cobertura de medicamentos off-label pelo plano de saúde e (ii) a existência de dano moral pela recusa de cobertura. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência consolidada. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois os medicamentos são necessários ao tratamento de câncer, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é abusiva. 2. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado gera danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, arts. 10, I, e 12; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 14 e 51, IV; CC, arts. 757 e 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp nº 2.046.502/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.653.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2.053.152/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1002244-82.2024.8.26.0020; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025, grifos nossos) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento dos medicamentos Daratumumabe e Lenalidomida. Beneficiário diagnosticado com gamopatia monoclonal/mieloma múltiplo tipo POEMS e polineuropatia, com acometimento ósseo. Negativa baseada na alegação de que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e, portanto, não adaptado. Ausência de comprovação pela operadora de saúde de recusa do beneficiário à adaptação do contrato aos ditames da nova lei. Inaplicabilidade do Tema 123 do C. STF, em razão do não cumprimento do artigo 35 da Lei 9.656/98. Cobertura integral do procedimento médico de rigor, à luz do CDC e da Súmula 608 do C. STJ. Medicamentos registrados na Anvisa. Parecer NAT-Jus e CONITEC com recomendação da eficácia do uso de Daratumumabe e Lenalidomida para tratamento de mieloma múltiplo. Lenalidomida consta no rol obrigatório da ANS. Presença dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo autor do medicamento Daratumumabe, à luz do entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP e das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1027606-40.2024.8.26.0003; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025, grifos nossos) Acrescente-se que a autora já utilizava o medicamento custeado pela própria operadora desde julho de 2022, o que demonstra o reconhecimento prévio da necessidade e eficácia do tratamento, tornando ainda mais abusiva a negativa atual sem fundamentação. Desta forma, a cláusula que limita ou exclui a assistência médica da qual a autora necessita é, em tese, abusiva segundo a regra contida no artigo 51, inciso IV, c.c. o parágrafo primeiro, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, vez que tal previsão restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto, que é justamente a prestação de assistência médico-hospitalar. Daí a probabilidade do direito da autora. Já o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo é notório diante da doença oncológica incurável e progressiva objeto do tratamento, cujo custo mensal ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor incompatível com a capacidade financeira da autora. A interrupção do tratamento pode causar agravamento irreversível do quadro clínico, com riscos de insuficiência renal, piora nas lesões ósseas, dores incapacitantes e comprometimento da própria vida. Posto isso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize, forneça e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento Lenalidomida 10mg, na forma prescrita no relatório médico para o tratamento do Mieloma Múltiplo e enquanto perdurar o tratamento médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 5. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a ré com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. 6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício que deverá ser encaminhado e protocolizado pela autora, juntamente com cópia da petição inicial, junto à ré Sul América S/A. Intime-se. Mauá, 12 de junho de 2025. - ADV: ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA (OAB 437768/SP)

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