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Processo nº 1006832-84.2025.8.26.0348

ID: 315687418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006832-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TAMAOKI GIRALDINI AMBROSIO

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Processo 1006832-84.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.L.L. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Élida Cristina de Lima Leme, em face de Maria Gorete de … Processo 1006832-84.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.L.L. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Élida Cristina de Lima Leme, em face de Maria Gorete de Lima, com o objetivo de ver reconhecida a incapacidade civil da requerida e, por conseguinte, a nomeação de curador, com fundamento nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Requereu-se, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. De início, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Após detida análise dos documentos acostados aos autos, notadamente os comprovantes de rendimentos juntados às fls. 31/33, verifica-se que a parte autora aufere rendimentos líquidos mensais na média de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal montante, por si só, afasta a presunção legal de hipossuficiência econômica, prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. A remuneração percebida situa-se em patamar notoriamente superior ao mínimo existencial, o que denota capacidade contributiva suficiente ao custeio das despesas processuais, não se revelando situação de vulnerabilidade econômica que justifique a concessão do benefício. Superado esse ponto, conforme noticiado às fls. 27/53 e comprovado pela certidão de óbito da requerida (fl. 30), constata-se que Maria Gorete de Lima veio a óbito no curso do processo. A interdição, por sua natureza jurídica, possui caráter personalíssimo e finalístico, voltado à proteção da pessoa viva que, em razão de enfermidade ou deficiência, não possui pleno discernimento para a prática dos atos da vida civil. Com o falecimento da parte cuja capacidade se pretende restringir, extingue-se o interesse processual, tornando-se inviável a continuidade da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há amparo legal para a conversão da presente ação de interdição em pedido de alvará judicial, como requerido. A interdição obedece a procedimento especial (arts. 747 a 758 do CPC), exigindo prova pericial da incapacidade, manifestação do Ministério Público e demais atos próprios de um processo contencioso. Já o pedido de alvará, previsto nos arts. 666 e 719 e seguintes do mesmo diploma, configura medida de jurisdição voluntária, com causa de pedir e finalidades específicas, geralmente voltado à autorização judicial para a prática de ato de natureza patrimonial por terceiros interessados, após o falecimento. Trata-se, portanto, de procedimentos autônomos, regidos por ritos diversos e que não se comunicam processualmente, sendo incabível sua conversão no presente caso. Diante do exposto, indefiro o pedido de conversão da presente ação em alvará judicial e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da lei. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, certifique-se e proceda-se à inscrição. Sem honorários na espécie. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DANIELA TAMAOKI GIRALDINI AMBROSIO (OAB 503898/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Valter Dias De Sousa

ID: 326539228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006832-54.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

VALTER DIAS DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006832-54.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006832-54.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apdo/Apte: Valter Dias de Sousa - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE O AUTOR BUSCA REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES APÓS NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO, NÃO PROVADA, DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NO DEVER DA RÉ DE FORNECER COBERTURA AO TRATAMENTO CIRÚRGICO AO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE A DOENÇA SERIA PREEXISTENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU MÁ-FÉ DO AUTOR, LIMITANDO-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO INTEGRAL. 2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER EXAMINADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N° 100 DESTE TRIBUNAL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR INTEGRALMENTE AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES QUANDO NÃO HOUVER PROVA DE DOENÇA PREEXISTENTE E NEM MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E O ABALO ANÍMICO SUPORTADO JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.V. DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI N. 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 100 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 120077/RJ) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB: 134494/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006832-92.2025.8.26.0604

ID: 319472104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-92.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. K. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

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Processo 1006832-92.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.K.A.G. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1006832-92.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.K.A.G. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Apesar da condição de hipossuficiência presumida do menor de idade, não há como desconsiderar o dever de sustento dos genitores em relação aos filhos menores, conforme art. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste modo, imprescindível que seu representante legal demonstre a incapacidade de arcar com as custas processuais. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação residencial. Ação de cobrança de aluguéis. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, menor púbere. Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade. Recorrente que está sob responsabilidade e manutenção de seus genitores. Representantes legais que são responsáveis pelo sustento e despesas de seus filhos menores. Dicção do art. 22, do ECA. Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante se descurou. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046497-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar em relação aos seus representantes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e, em caso de emprego, o comprovante de renda dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais (guia DARE, código 230-6) e despesas processuais de citação, se o caso (para expedição de mandado, recolher na guia GRD no valor de 3 UFESPs do exercício; para expedição de carta AR, recolher na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP)

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Processo nº 1006832-85.2024.4.01.3311

ID: 329894451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006832-85.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARINE OLIVEIRA VASCONCELOS L. V. P. M. V. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1006832-85.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CARINE OLIVEIRA VASCONCELOS … Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1006832-85.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CARINE OLIVEIRA VASCONCELOS AUTOR: L. V., P. M. V. M., CARINE OLIVEIRA VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Link para acesso à sala de audiência virtual: vide certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 21/01/2026, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0014786-10.2013.8.26.0482

ID: 309959566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0014786-10.2013.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. M.

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA VILA NALDI

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Processo 0014786-10.2013.8.26.0482 (048.22.0130.014786) - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - R.G.M. - Feitas essas considerações, nomeio CARLOS ALBERTO MACHADO curador de RODRIGO GOMES MACHADO… Processo 0014786-10.2013.8.26.0482 (048.22.0130.014786) - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - R.G.M. - Feitas essas considerações, nomeio CARLOS ALBERTO MACHADO curador de RODRIGO GOMES MACHADO, em substituição à curadora dativa ELIZANGELA VILA NALDI, nos mesmos moldes da sentença em que foi decretada a curatela. Expeça-se mandado para averbação desta decisão no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 104, da lei 6.015/73). Considerando-se que o curatelado aufere renda com valor pouco maior que um salário-mínimo (cerca de 17% a mais) e que o Ministério Público opinou pela desobrigação do curador em prestar contas (fls. 483), dispenso o novo curador de prestar contas anualmente do exercício da curatela. Bem é de ver que o curador é irmão do curatelado e vem lhe prestando os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão do curatelado. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do curador. Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, Apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo que, havendo alteração no valor da renda recebida pelo curatelado, haverá a necessidade de se prestarem as contas. Expeça-se mandado de intimação para intimação do curador nomeado (CARLOS ALBERTO MACHADO) acerca dessa decisão, bem como para que compareça no cartório deste Segundo Ofício de Família e Sucessão para assinar o termo respectivo, no prazo de 05 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca dessa decisão, bem como vista para manifestar-se quanto ao pedido de dispensa da prestação de contas da antiga curadora (fls. 524/525). - ADV: ELIZANGELA VILA NALDI (OAB 159453/SP)

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Processo nº 1006832-76.2022.8.26.0126

ID: 296069411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006832-76.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO CONCEIÇÃO

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Processo 1006832-76.2022.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Osmar Donizete de Oliveira - Vistos. Conforme se depreende da certidão de fls. 183, não houve a intimação pessoal da parte … Processo 1006832-76.2022.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Osmar Donizete de Oliveira - Vistos. Conforme se depreende da certidão de fls. 183, não houve a intimação pessoal da parte autora. Portanto, necessária a intimação por edital. Confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016); Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: Arrendamento Mercantil Ação de Reintegração de posse Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015 Irresignação da autora O exame dos autos dá conta de que a autora não foi intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, tal como determina o art. 485, § 1º, do CPC de 2015. De fato, o AR negativo indica que a diligência não atingiu sua finalidade. Destarte, forçoso convir que a r. decisão apelada é nula. Com efeito, por força do que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC de 2015 a extinção do feito por abandono deve necessariamente ser precedida de intimação pessoal da parte, para que dê andamento ao processo, no prazo de 05 dias, o que, na prática, não ocorreu. Consigne-se que segundo decidido pelo C. STJ, não localizado o autor para promover os atos e diligências que lhe competirem, deve-se promover a sua intimação por edital. De rigor, portanto, o provimento do recurso, para que decretada a nulidade da r. sentença os autos retornem à origem e a demanda tenha regular prosseguimento. Recurso provido (Apelação Cível nº 0207829-35.2006.8.26.0100, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2019); AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Irresignação da autora. Alegada ausência de intimação por edital para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. De fato, o mandado de intimação negativo indica que a diligência não atingiu sua finalidade. Não localizada a parte para promover os atos e diligências que lhe competirem, deve-se promover a sua intimação por edital, a fim de atender ao que dispõe art. 485, § 1º, do CPC, antes da extinção anômala do feito. Precedentes do A. STJ. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Prestígio ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Inteligência dos art.s 4 e 6º, do CPC. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 0036236-59.2011.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2019). Portanto, providencie a Serventia a intimação por edital da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARCELO FERNANDO CONCEIÇÃO (OAB 170261/SP)

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Processo nº 1006832-48.2025.4.01.3700

ID: 293749875

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006832-48.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MARQUES CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAYLSON SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006832-48.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006832-48.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE MARQUES CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1004328-43.2015.8.26.0482

ID: 312627149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004328-43.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-43.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - A.G.T. - Fls. 435/437: "Vistos. Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelo(a) curador(a), haja vista que o… Processo 1004328-43.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - A.G.T. - Fls. 435/437: "Vistos. Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelo(a) curador(a), haja vista que o(a) curatelado(a) tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 427). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 433/434). Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA ARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019).Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Isso posto, DISPENSO a prestação de contas da curatela de L.V. Da S.T. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, por carta, com aviso de recebimento, no endereço de fls. 410, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Juntado do aviso de recebimento positivo ou negativo (artigo 274, parágrafo único do CPC), feitas as anotações, remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Int..." - ADV: KARINA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 494532/SP)

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Processo nº 1019503-43.2016.8.26.0482

ID: 314320917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019503-43.2016.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DO A. D. M. DE J. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO

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Processo 1019503-43.2016.8.26.0482 (apensado ao processo 1020219-65.2019.8.26.0482) - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - E.B.A.D. - M.J.D.C. - Cabível, in casu, a dispensa da prestação de co… Processo 1019503-43.2016.8.26.0482 (apensado ao processo 1020219-65.2019.8.26.0482) - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - E.B.A.D. - M.J.D.C. - Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelo(a) curador(a), haja vista que o(a) curatelado(a) tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 437/441). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 447/448). Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Isso posto, DISPENSO a prestação de contas da curatela de S.D.J. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Feitas as anotações, remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). - ADV: SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP), SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)

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Processo nº 0022690-52.2011.8.26.0482

ID: 280933768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0022690-52.2011.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. C. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEY DA SANÇÃO LOPES

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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GENIVAL CÉSAR SOARES

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ADV: Genival César Soares (OAB 156571/SP), Rodney da Sanção Lopes (OAB 263512/SP), Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB 295104/SP) Processo 0022690-52.2011.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C… ADV: Genival César Soares (OAB 156571/SP), Rodney da Sanção Lopes (OAB 263512/SP), Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB 295104/SP) Processo 0022690-52.2011.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. A. de C. - Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelo(a) curador(a), haja vista que o(a) curatelado(a) tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 288). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 297/298). Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Isso posto, DISPENSO a prestação de contas da curatela de C.A. De C.. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, por carta, com aviso de recebimento, no endereço de fls. 292, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Juntado do aviso de recebimento positivo ou negativo (artigo 274, parágrafo único do CPC), feitas as anotações, remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615").

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