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"1006852-53.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 26 de 43

Eduardo Roberto De Souza Trindade x Fundacao Cesgranrio

ID: 329233365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010165-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO DE SOUZA TRINDADE

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO GOMES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMILA ALVES CRESCENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010165-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006852-66.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010165-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006852-66.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO ROBERTO DE SOUZA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644-A, SAMILA ALVES CRESCENCIO - DF41173-A e ITALO GOMES DE SOUSA - DF67026-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDUARDO ROBERTO DE SOUZA TRINDADE e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Eduardo Roberto De Souza Trindade x Fundacao Cesgranrio

ID: 329233372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010165-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO DE SOUZA TRINDADE

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO GOMES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMILA ALVES CRESCENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010165-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006852-66.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010165-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006852-66.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO ROBERTO DE SOUZA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644-A, SAMILA ALVES CRESCENCIO - DF41173-A e ITALO GOMES DE SOUSA - DF67026-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDUARDO ROBERTO DE SOUZA TRINDADE e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1006852-63.2025.4.01.3304

ID: 334683886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006852-63.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1006852-63.2025.4.01.3304 AUTOR: ELIZABETE DOS ANJOS SIL… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1006852-63.2025.4.01.3304 AUTOR: ELIZABETE DOS ANJOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) (X) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. Além disso, destacar nos autos os documentos novos que foram anexados ao presente feito e que não se encontravam na(s) demanda(s) anterior(es). ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 22 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Donizeti Aparecido Monteiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307722323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001955-48.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001955-48.2025.8.26.0533 (processo principal 1006852-73.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Donizeti Aparecido Monteiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vist… Processo 0001955-48.2025.8.26.0533 (processo principal 1006852-73.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Donizeti Aparecido Monteiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Prorrogo a esta fase os benefícios da Justiça Gratuita concedidos a parte autora, ora exequente, na fase de conhecimento. Anote-se. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)

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Processo nº 1006852-25.2025.8.26.0009

ID: 294474856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006852-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MAGRANI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006852-25.2025.8.26.0009 - Petição Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.S.L. - Vistos. O pedido constante do item 5.II da petição inicial, para reconhecimento da competência d… Processo 1006852-25.2025.8.26.0009 - Petição Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.S.L. - Vistos. O pedido constante do item 5.II da petição inicial, para reconhecimento da competência desta Vara da Região Sul-1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo-SP para processamento da presente ação judicial de natureza estritamente cível, é manifestamente improcedente. As Resoluções do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo as quais estruturaram as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Paulo-SP estatuíram que tais unidades judiciárias possuem competência especificamente de conhecimento criminal, ou seja, para processamento e julgamento de Medidas Protetivas de Urgência e outras ações cautelares penais, Inquéritos Policiais e Ações Penais. Nem mesmo a execução das sentenças proferidas por essas unidades judiciárias foi atribuída a elas próprias, permanecendo tal competência com as cinco Varas de Execuções Criminais que existem no Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo-SP. Posteriormente, a Lei 13.894, de 29 de outubro de 2019, ao incluir o artigo 14-A na Lei 11.340/2006, estabeleceu a opção da propositura da ação de divórcio ou de dissolução da união estável nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Contudo, o texto legal é expresso e claro em prever apenas a dissolução, e não o reconhecimento da união estável. Salienta-se ainda que o § 1º do artigo supra indicado prevê que quaisquer pretensões relacionadas à partilha de bens não são de competência de tais Juizados. Em regulamentação desse novo dispositivo legal, o Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 05/2020 determinou, em seu artigo 1º, § 2º, que a competência das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher limita-se à dissolução da união estável, não envolvendo as ações para seu reconhecimento, ainda que para posterior extinção. Estabeleceu ainda, em seu § 3º, que exclui-se da competência das mencionadas Varas a pretensão à partilha de bens, assim como as medidas correlatas ao divórcio e dissolução de união estável. Assim, os pleitos apresentados para declaração de nulidade de negócios jurídicos relativos a bens de propriedade comum da autora J. C. S. L. e do réu S. D. N. N. devem ser apreciados perante uma das Varas Cíveis do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP. Assim, declino da competência e determino a imediata redistribuição do eito para uma das Varas Cíveis locais, de imediato. Intime-se a advogada constante da procuração de página 29 do inteiro teor da presente decisão judicial mediante publicação no Diário Oficial. - ADV: BEATRIZ MAGRANI SAMPAIO (OAB 522367/SP)

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Amauri De Sousa Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335720646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006852-52.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA TORRES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006852-52.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006852-52.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá procedo à inclusão dos presentes autos na pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, abaixo colacionada, definida pelo magistrado para os dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2025, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, mas facultada a participação de forma presencial, salvo a(s) testemunha(s), que deverá(ão) comparecer obrigatoriamente de forma presencial, nos termos e fundamentos, estabelecidos pelo MM. Juiz, abaixo elencados: 1. O depoimento da parte autora, acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador do INSS ocorrerão, preferencialmente, em local de seu interesse por videoconferência ou, a critério das partes, presencialmente na sala de audiências deste juízo, correndo por responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. 2. Visando garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais (art. 456 do CPC) e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes. 3. Incumbe à parte autora comunicar suas testemunhas, no máximo (02) duas, independente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95) para comparecerem a esta SSJ no dia e hora marcados para a colheita da prova. 4. A Secretaria do JEF agendará a audiência de cada processo, conforme pauta definida, por videoconferência no sistema Teams e fará juntada do link de convite nos autos com até vinte e quatro horas de antecedência do dia e hora marcados. 5. O não comparecimento à audiência, sem prévia justificativa, ensejará a extinção do feito, cabendo, nesse ponto, alertar às partes que não será possível a realocação da audiência para horários posteriores no transcorrer do dia, tendo em vista a inadequabilidade de mudanças na configuração da pauta e geração dos links de acesso ao sistema na ordem pré-programada. 6. Vista às partes, inclusive por e-mail ou telefone, se necessário. 7. Realizada a audiência una, proceda-se conforme estabelecido no despacho retro. AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO PARA OS DIAS 25, 26, 27, 28 e 29 de 2025 Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Advogado do Polo Ativo (principal) Assunto 25/8/2025 08:00 1007577-41.2024.4.01.3901 MARIA MADALENA DA LUZ OLIVEIRA ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:05 1004776-55.2024.4.01.3901 ARLINDO LEANDRO DOS REIS ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:20 1005334-27.2024.4.01.3901 SEBASTIAO HENRIQUE MOREIRA AGENOR PINHEIRO LEAL Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:35 1005700-66.2024.4.01.3901 JECINA SARAIVA DA SILVA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:40 1007680-48.2024.4.01.3901 MARIA VIEIRA DA SILVA FILHA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:50 1006852-52.2024.4.01.3901 AMAURI DE SOUSA SILVA AMANDA TORRES DE SOUSA Auxílio-Doença 25/8/2025 09:05 1008847-37.2023.4.01.3901 NIVIA DE MELO CASTRO ANA GLAUCIA BENTES DE SOUZA Pensão por Morte 25/8/2025 09:20 1007549-73.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Pensão por Morte 26/8/2025 08:00 1008085-84.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 08:15 1010361-25.2023.4.01.3901 DOMINGOS BORGES ARRUDA ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:30 1006023-71.2024.4.01.3901 VALTERLI ALVES DOS SANTOS ANDRE BESCHIZZA LOPES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:45 1006059-16.2024.4.01.3901 BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA ANDRESSA FERNANDES PEREIRA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:00 1006853-37.2024.4.01.3901 JOSE DE BONFIM RODRIGUES ARACELIA VIEIRA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:15 1007391-18.2024.4.01.3901 JOSE LUCILDO DE SOUZA ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:30 1007581-78.2024.4.01.3901 GRINAURINA CARMO CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO Pensão por Morte 26/8/2025 09:45 1008812-43.2024.4.01.3901 EDIVANE CARVALHO DOS SANTOS DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA Salário-Maternidade 27/8/2025 08:00 1005758-69.2024.4.01.3901 ELIZEU ATAIDES MARTINS DIOGO ARRUDA DE SOUSA Parcelas benefício 27/8/2025 08:05 1005062-33.2024.4.01.3901 CLAUDIO DE SOUSA PINHO DIOGO ARRUDA DE SOUSA DIB de Benefício 27/8/2025 08:20 1008762-17.2024.4.01.3901 MARILENE LOPES DE MENDONCA DOMINGOS TIAGO PEREIRA DA COSTA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:35 1007233-60.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Pensão por Morte 27/8/2025 08:40 1007282-04.2024.4.01.3901 GENY OLIVEIRA SANTOS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:50 1008839-26.2024.4.01.3901 GENILDE SANTOS DE SOUZA FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Parcelas benefício 27/8/2025 09:05 1009619-63.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 09:20 1005638-26.2024.4.01.3901 GERSON LIMA DIAS HENRIQUE NASCIMENTO MORAES Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:00 1009580-66.2024.4.01.3901 VALDINEIDE VICENTE DA SILVA IOLE SANTIS PEREIRA Pensão por Morte 28/8/2025 08:05 1008874-83.2024.4.01.3901 ROSENILDO GOMES DE SOUZA IOLE SANTIS PEREIRA Auxílio-Doença 28/8/2025 08:20 1000423-35.2025.4.01.3901 DOMINGOS BASTOS DE OLIVEIRA JULIANO BARCELOS HONORIO Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:35 1007552-28.2024.4.01.3901 JOSE ARISTIDES ALVES DE ANDRADE KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:50 1005860-91.2024.4.01.3901 ANTONIO GOMES FERREIRA LEANDRO MENDONCA SOARES Aposentadoria Híbrida 28/8/2025 09:00 1008453-93.2024.4.01.3901 ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR LEANDRO MENDONCA SOARES Auxílio-Doença 28/8/2025 09:15 1004049-96.2024.4.01.3901 NEUSA FRANCISCA MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural 28/8/2025 09:30 1006539-91.2024.4.01.3901 RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO MARIA GABRIELE OLIVEIRA DE SOUSA Pensão por Morte 29/8/2025 08:00 1000315-06.2025.4.01.3901 GERALDA ARAUJO DE OLIVEIRA PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:15 1006316-41.2024.4.01.3901 FRANCISCA DAS CHAGAS C. DOS SANTOS PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:30 1001690-13.2023.4.01.3901 VANESSA MOREIRA DE SOUSA RENAN CABRAL MOREIRA Pensão por Morte 29/8/2025 08:45 1000218-40.2024.4.01.3901 LUZENIRA DOS SANTOS STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS Pensão por Morte 29/8/2025 09:00 1001164-75.2025.4.01.3901 MARIA RAQUEL FERREIRA DA CONCEICAO SUZIMAR RIBEIRO DOS REIS Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:15 1007673-56.2024.4.01.3901 CARLOS ROCHA SILVA VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA Pensão por Morte 29/8/2025 09:30 1006437-69.2024.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SOUSA WANNUCY GUEDES DE ALMEIDA GALLOTTE Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:45 1006503-49.2024.4.01.3901 CLEUZA DE OLIVEIRA VIANA WESLAYNE VIEIRA GOMES Aposentadoria Rural SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Universidade Estadual De Campinas - Unicamp x Maria Aparecida De Carvalho Silva

ID: 328439953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006852-33.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-33.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Recorrida: Maria Aparecida d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-33.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Recorrida: Maria Aparecida de Carvalho Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA UNICAMP CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENTÁRIO, QUE PERDUROU POR ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNICAMP E (II) O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DURANTE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA NA R. SENTENÇA, CUJOS ARGUMENTOS FICAM AGORA RENOVADOS. (4) A AUTORA ALEGA INÍCIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NA UNICAMP EM MEADOS DE 2015, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FINALIZADO; E PROCUROU DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO EM CLÍNICA EXTERNA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. (5) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMOU OS GASTOS FEITOS PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR GASTO COM O TRATAMENTO. (6) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ EM NÃO CONCLUIR O TRATAMENTO EM TEMPO HÁBIL E ESPERADO PARA O TIPO DE PROCEDIMENTO DENTÁRIO. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. (7) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (ACLARADA EM EMBARGOS) REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065062-61.2023.8.26.0002; RELATOR: APARECIDO CESAR MACHADO, 13/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000623-70.2024.8.26.060; RELATORA: BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 29/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004664-88.2023.8.26.0022; RELATOR: MARCOS BLANK GONÇALVES, 12/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) - Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) - Alexander Tadeu Sverzut - Marcio Zaffalon Casati - Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB: 159061/SP) - Jocemara Dondoni Nogueira - José Valdecir dos Santos - Javier Eduardo Vivanco Purisaca - Giovana Nogueira - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1017495-12.2023.8.11.0015

ID: 301235440

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017495-12.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO D'ABINER FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017495-12.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017495-12.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. O EMBARGANTE opôs embargos à execução fiscal, distribuídos por dependência à execução nº 1006852-92.2023.8.11.0015, ajuizada pelo Município de Sinop, visando à cobrança de valores relativos a taxas de fiscalização e localização referentes aos exercícios de 2018 a 2021, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023. Sustenta a Embargante, em síntese, a INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR dos créditos tributários da CDA nº 9003/2023, pois sua filial situada no Município de Sinop foi formalmente encerrada em 30/06/2018, com a devida baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro municipal. O EMBARGADO apresentou IMPUGNAÇÃO rechaçando as teses iniciais, postulando ao final pelo JULGAMENTO IMPROCEDENTE do presente Embargos à Execução Fiscal e o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO FISCAL. (ID. 127367755). Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos DOCUMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA do STJ reconhece que “se ele decidiu por proferir sentença conhecendo diretamente o pedido, inclusive como determina o art. 330, inciso II do CPC certamente entendeu que os elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). “Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo” (REsp 1252341⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013). A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. O cerne da controvérsia consiste na alegação da parte Embargante de que os débitos tributários padecem de nulidade, diante da inexistência de fato gerador, pois alega que sua filial situada no Município de Sinop foi formalmente encerrada em 30/06/2018, com a devida baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro municipal. Assim, após essa data, não mais exerceu qualquer atividade no âmbito municipal que ensejasse a incidência das taxas cobradas. Pois bem! “In casu”, verifico que a alegação de nulidade da citação por parte do Embargante perde objeto, uma vez que a Embargante compareceu espontaneamente aos autos da execução, oportunidade em que garantiu o juízo e apresentou os presentes embargos, sanando qualquer eventual vício, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. No mais, quanto à arguição de validade jurídica da Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023, que constitui o título executivo extrajudicial da execução fiscal nº 1006852-92.2023.8.11.0015, concernente à exigibilidade de taxas de fiscalização e localização referentes aos exercícios financeiros de 2018 a 2021. Nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional, as taxas constituem espécie tributária cujo fato gerador materializa-se exclusivamente mediante o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nos documentos colacionados nos autos a Embargante procedeu ao encerramento formal da filial estabelecida no Município de Sinop em 30 de junho de 2018, conforme se depreende da 12ª Alteração Contratual acostada sob o ID. 121992432. O instrumento contratual, em sua cláusula 9ª, estabelece de modo expresso e inequívoco a extinção da filial nº 05, outrora situada no território municipal de Sinop, configurando ato jurídico perfeito e acabado que produz efeitos erga omnes. Corroborando a cessação das atividades empresariais, a Embargante colacionou os seguintes documentos na inicial: a) A baixa do CNPJ da filial perante a Receita Federal do Brasil, com efetivação em 31 de agosto de 2018, conforme certidão de ID. 121992433; b) A baixa da inscrição municipal, devidamente comprovada pelos documentos de IDs. 121992434 e 135907744; c) A consulta ao processo administrativo municipal que ratifica o status de inscrição municipal baixada desde 19 de junho de 2023 (ID. 121992435); d) O protocolo de impugnação dos débitos (ID. 121992436) e os andamentos do processo administrativo fiscal que culminaram na suspensão dos lançamentos indevidos (ID. 121992437). Além disso a própria Administração Pública municipal, no exercício de sua competência revisional, reconheceu a procedência da IMPUGNAÇÃO FISCAL e confirmou o encerramento das atividades empresariais no município determinando a baixa das Taxas de Fiscalização e Vistoria dos exercícios de 2019 a 2023, conforme decisão administrativa juntada sob o ID. 134198115, senão vejamos: “Diante o exposto e considerando que a Administração Pública é norteada pelo Princípio da Legalidade, que vincula os atos administrativos a fazer apenas o que a Lei determina, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Impugnante, determinando a BAIXA das Taxas de Fiscalização e Vistoria dos exercícios de 2019 a 2023. Em contrapartida devendo permanecer INCÓLUME a Taxa de Fiscalização e Vistoria do exercício de 2018”. (grifo nosso) Portanto, não há qualquer dúvida de que, desde 30/06/2018, a empresa embargante não mais exercia qualquer atividade econômica no Município de Sinop, sendo inexistente o pressuposto fático que autorizaria o lançamento das taxas de fiscalização dos exercícios subsequentes. O próprio Código Tributário do Município de Sinop (Lei Complementar nº 109/2014) prevê, em seu artigo 211, que a Taxa de Fiscalização e Vistoria decorre do exercício do poder de polícia municipal sobre estabelecimentos em funcionamento. Não havendo estabelecimento ativo, não há que se falar em exercício do poder de polícia, tampouco em incidência da taxa. Ainda que se argumente que a inscrição municipal permaneceu ativa, tal fato constitui mero descumprimento de obrigação acessória, cuja sanção se limita à aplicação de multa administrativa, conforme previsão do artigo 276, inciso II, do CTM local, não sendo apta a gerar obrigação tributária principal, sobretudo por ausência de fato gerador. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL . DEVER INSTRUMENTAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. ACORDO ENTRE PARTICULARES. INOPONIBILIDADE AO FISCO . 1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. 2. A incerteza quanto ao novo valor do serviço prestado não afasta o dever do contribuinte de emitir a nota fiscal e promover o recolhimento do ISS, nos exatos termos já existentes quando da ocorrência do fato gerador . 3. No sistema tributário, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza objetiva, onde não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no art . 123 do Código Tributário Nacional. 4. A emissão da nota fiscal é dever instrumental imposto ao contribuinte com vista a facilitar o controle fiscal, pois a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de obrigação acessórias que a viabilizam, conforme se infere do art. 113, § 2º, do CTN . A relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o adimplemento da obrigação principal. 5. Não pode o contribuinte postergar a emissão da nota fiscal e o devido recolhimento do tributo para momento futuro e incerto, no aguardo de convenção quanto ao valor do serviço prestado, pois havia base de cálculo para a incidência tributária à época. 6 . A existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1285939 ES 2011/0185752-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2013 – grifo nosso) Além disso, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que a mera ausência de baixa no cadastro municipal não configura fato gerador de taxas de fiscalização ou localização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE POSTURA (TFPU). SENTENÇA QUE ACOLHEU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" E EXTINGUIR A EXECUCIONAL . RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE PARA REVELAR QUE DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL A PARTE CONTRIBUINTE ESTAVA INATIVA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. NULIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE . SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n . 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015) . 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia' (AI n. 0150290-62.2015.8 .24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j . 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013 .8.24.0070, de Taió, rel. Des . Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012 .8.24.0011, Rel. Des . Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019). (TJSC, Apelação n. 0902307-36 .2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0902307-36.2015 .8.24.0064, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PROVA DOCUMENTAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EXECUTADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . Verificado que a sociedade executada não mais exercia as suas atividades, de forma que não estava sujeita à fiscalização geradora do crédito tributário executado, é indevida a sua cobrança. A ausência de comunicação do encerramento das atividades ao Município não tem o condão de tornar devido o pagamento da taxa. (TJ-MG - AC: 10439160083408001 Muriaé, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR . Lançamento ocorrido após o encerramento da atividade empresarial. Ausência de baixa no cadastro municipal. Tributo vinculado. Inexistência da obrigação tributária . Comprovação de que a empresa requerente, à época do lançamento tributário, já havia encerrado a atividade empresarial no Município. Indevida a cobrança da taxa de fiscalização de localização pelo fisco municipal, em virtude da ausência de fato gerador. Descumprimento da Fazenda Pública do exercício de seu poder de polícia em fiscalizar o estabelecimento (art. 77 do CTN) . Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00819312520208190000 2020002100468, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2021, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2021 – grifo nosso) Portanto, a Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023 encontra-se eivada de nulidade, eis que não amparada em fato gerador existente ou legítimo, devendo ser declarada inexigível os créditos tributários dos anos de 2019, 2020 e 2021, o que acarreta, por consequência, a extinção parcial da execução fiscal nº 1006852-92.2023.8.11.0015. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTE o pedido realizado, ao que DECLARO a NULIDADE da CDA n° 9003/2023 referente aos créditos tributários dos anos de 2019, 2020 e 2021, e consequentemente, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Por consectário jurídico lógico, promovo a EXTINÇÃO PARCAIL da EXECUÇÃO FISCAL nº 1006852-92.2023.8.11.0015. TRASLADE-SE CÓPIA à “EXECUTIO”, CERTIFICANDO-SE. DEIXO de CONDENAR o EMBARGADO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. CONDENO o EMBARGADO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, inciso I, do CPC/2015. Após o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1006852-38.2025.8.26.0037

ID: 280926632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006852-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. DE N. S. T. DE P. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SOARES VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Soares Veronese (OAB 441511/SP) Processo 1006852-38.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Reqte: I. de N. S. , T. de P. G. A. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita ao re… ADV: Daniela Soares Veronese (OAB 441511/SP) Processo 1006852-38.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Reqte: I. de N. S. , T. de P. G. A. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente Iuri. Anote-se e observe-se. 2 - Já , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a requerente Telma, qualificada na inicial como "fiscal municipal", e indicar que se trata de servidora pública municipal, deverá apresentar, em 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício, cópia do seu holerite. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais (diligência para citação), sob pena extinção, sem nova intimação. 3 - Trata-se de ação de interdição, com pedido liminar de nomeação dos autores, Iuri de N.S. (filho da requerida) e Telma de P.G.A. (irmã da requerida) como curadores da requerida, sob a alegação de que a interditanda está incapacitada para os atos da vida civil, vez que apresenta problemas de alcoolismo. Todavia, como é sabido, o deferimento da curatela provisória deve ser precedido de extrema cautela, consistente na demonstração inequívoca dos fatos que informem a situação de incapacidade mental. Note-se que o alcoolismo não acarreta, automatica e necessariamente, comprometimento da capacidade de discernimento. Existem estágios dentro da dependência, sendo certo que só devem ser postos sob curatela, mesmo que provisória, aqueles que não apresentarem o discernimento necessário para conduzir a sua pessoa e administrar os seus bens. Na hipótese dos autos, não se verifica, da documentação anexada, que a requerida encontra-se impossibilitada de gerir sua vida, na medida em que inexiste manifestação médica inequívoca acerca da incapacidade intelectual da interditanda, sendo insuficiente o relatório subscrito por Assistente Social (fls. 37/38). Diante disso, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte atestado médico que comprove, se o caso, a gravidade da dependência e do comprometimento da capacidade de discernimentoda requerida, sob pena de indeferimento da curatela provisória. 4 -Sem prejuízo, providencie a parte autora no prazo de quinze (15) dias a juntada de cópia da certidão de casamento/nascimento atualizada da interditanda e certidão de óbito de seu cônjuge, se o caso. 5 - Deverá ainda, no mesmo prazo, esclarecer se a interditanda possui outros filhos além da filha Talita e, nessa hipótese, trazer a anuência deles ao pedido, que poderá ser feita mediante a juntada de declarações ou, na impossibilidade, fornecer os nomes e endereços deles para intimação. 6 - Por fim, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo, se ainterditandaaufere rendimentos (salário ou benefício previdenciário) bem como seé possuidora de bens, direitos patrimoniais ou valores e, em caso positivo, elencar ecomprovarcom a juntada da documentação pertinente.Deverá, ainda, informar as instituições bancárias com as quais a parte requerida possui relacionamento, e se possui aplicações financeiras e/ou investimentos, juntando comprovação documental. Referidos esclarecimentos são necessáriospara se aferir aeventual necessidade de caução para acautelar os bens que serão confiados à administração do curador, em caso de procedência da ação. 7.Tão logo cumprido o item acima, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int

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Processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126

ID: 326276435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006852-04.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA MASSAGUAçU S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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THALITA BRUNELLI DE PAULO

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SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO

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SANDRA LELLIS AGUIAR

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RONALDO DELFINO DOS SANTOS

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RODRIGO VICENTE LUCA

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RENATO MELO NUNES

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RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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OLDIMAR NELVI GUEDES

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

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MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO FIORIM BELEM

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KEILA YUMI TOKUNAGA

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KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE

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JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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FABRICIO RODRIGUES CALIL

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDSON BELEM

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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DANILO FERREIRA MACHADO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CAMILY RAÍSSA MOISÉS

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CAMILA PRISCILA BUDAL

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA BARBUY CRUZ

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ADRIANA POZZI MONTEIRO

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Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Exp… Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/sp 1sp194878/0 e outros - Itaú Unibanco S.A - - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - - Antonio Flavio Sullas - - Sandra Lellis Aguiar - - Emerson Alvarenga Costa - - Mc Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda - - California Aços Finos Ltda - - Fluir Equipamentos e Peças Industriais Ltda - - Aços Primavera Ltda - - Antônio Oliveira da Silva - - João Luiz Carvalho - - MAURICIO DA SILVA - - Mauro dos Santos - - Pedro de Almeida Carvalho - - Tita Lubrificantes Ltda e outro - Leonardo Villar e outros - PACCINI & CIA LTDA. - - Brajal Veiga Sociedade de Advogados - - Anderson Gama Mariano da Silva - - Across Recuperação de Crédito Ltda "Across" - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Tastractor Comércio de Peças Ltda – Epp - - Alternative Ocean Ltda - - ADALBERTO BARBOSA SILVA - - SOUTO E DUARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Litoral Work Solucoes Em Medicina do Trabalho Ltda - - Adalberto Calil Sociedade de Advogados - - Mauro Lacerda Salgado e outro - Prokargo Transportes Logistica e Armazens Gerais Ltda e outros - Vistas dos autos à parte interessada(acima mencionada) para: Ciência da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para crédito em conta. - ADV: THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), CAMILY RAÍSSA MOISÉS (OAB 523982/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), RONALDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 429104/SP), KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE (OAB 415319/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR (OAB 218604/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), ADRIANA POZZI MONTEIRO (OAB 170124/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), CAMILA PRISCILA BUDAL (OAB 304830/SP), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), KEILA YUMI TOKUNAGA (OAB 237849/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP)

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