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Processo nº 1006857-55.2023.8.26.0126

ID: 330261831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006857-55.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO PASSOS NASCIMENTO EDUARDO CURSINO ESPóLIO DE NELSON HAYASHIDA JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR MARCUS DA COSTA NUNES GOMES RENATA APARECIDA DA SILVA SIMONE DUHAU SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA

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GUSTAVO FERNANDES CHAIX

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GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

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FABIO IVO ANTUNES

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EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

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EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

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ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO

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Processo 1006857-55.2023.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Diego Passos Nascimento - - Renata Aparecida da Silva - - Simone Duhau Souza e Silva - - Marcus da … Processo 1006857-55.2023.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Diego Passos Nascimento - - Renata Aparecida da Silva - - Simone Duhau Souza e Silva - - Marcus da Costa Nunes Gomes - - Eduardo Cursino - - Espólio de Nelson Hayashida - - Jose Pereira de Aguilar Junior - Vistos. 1. Rene Ueno Hayashida, na condição de inventariante dos bens deixados pelo corréu Nelson Hayashida, ingressou nos autos e pugnou pela extinção do feito em relação a tal réu, entendendo ser inaplicáveis as penas de improbidade ao espólio (fls. 667/668). Juntou documentos (fls. 669/681). O Ministério Público se manifestou sobre o pedido a fls. 688/689. A apreciação da alegação foi postergada para momento posterior ao ciclo citatório (fl. 690). O Ministério Público pugnou pela apreciação do pedido, antes de se manifestar em réplica (fls. 870, 877 e 898). Pois bem. Observa-se que dentre os pedidos iniciais consta "a condenação solidária de todos os requeridos, ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário". É o que basta para o prosseguimento da ação em relação espólio, ainda que os outros pedidos sejam de caráter personalíssimo. Com efeito, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil (O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.) e do art. 8º, da Lei de Improbidade Administrativa (O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.) há obrigação legal de ressarcimento imponível ao espólio ou aos sucessores na medida da força da herança. De tal forma, não há que se falar em extinção do feito em relação ao Espólio de Nelson Hayashida. A fim de que não se alegue nulidade futura, uma vez que o espólio somente veio aos autos requerer a extinção do feito, devolvo o prazo para contestação somente em relação a tal corréu. 2. Os corréus Diego Passos Nascimento e Renata Aparecida da Silva requereram os benefícios da gratuidade da justiça. Sobre o ponto, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverão trazer aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, como, por exemplo, os seguintes: três últimos contracheques; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), certidão de (in)existência de veículos etc., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal. 3. Com a apresentação de contestação pelo corréu Espólio de Nelson Hayashida, abra-se vista ao MP, para que se manifeste em réplica. Intimem-se. Ciência ao MP. Caraguatatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP), GUSTAVO FERNANDES CHAIX (OAB 460743/SP), MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP), FABIO IVO ANTUNES (OAB 374434/SP), ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO (OAB 375188/SP), EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP)

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Processo nº 1006857-17.2025.8.26.0019

ID: 296070755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006857-17.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANELITA VIANA DOS SANTOS JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GUILHERME LACERDA

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Processo 1006857-17.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anelita Viana dos Santos Jorge - Vistos. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Tendo em vista a… Processo 1006857-17.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anelita Viana dos Santos Jorge - Vistos. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Tendo em vista a comprovação de relação familiar entre as partes, a prova documental existente e o teor da manifestação Ministerial, nomeio a(o) requerente como curador(a) provisória(o) do(a) interditando(a) (Lei nº 13.146/2015, art. 87), ficando consignado que a curatela provisória limita-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (atos de natureza patrimonial e negocial). Esta decisão, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) curador(a) (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. A parte autora fica cientificada de que poderá ser chamada a prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte ré "se e quando" for instada para tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Cite-se o(a) interditando(a) para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada/liberação do mandado aos autos, ante a possibilidade de aplicação dos termos do Enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo (É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial). Se necessário, será, oportunamente, designada audiência para interrogatório do(a) interditando(a). A citação deverá ser realizada com as cautelas de estilo, devendo o Oficial de Justiça ainda descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive informando sobre sua capacidade de locomoção. Caso decorra in albis o prazo para impugnação, deverá ser oficiado à OAB local para solicitação de indicação de profissional inscrito para atuar como curador especial do(a) interditando(a). Nessa hipótese, o profissional, com a indicação, fica incontinenti nomeado para o cargo e deverá ser intimado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação, sob pena de destituição e nomeação de outro, sem direito a arbitramento de honorários. Em qualquer hipótese de apresentação de impugnação, se por advogado constituído pelo interditando, ou se por curador especial, concomitantemente à peça de resposta, deverão ser apresentados quesitos e eventualmente indicados assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Caso ainda não o tenha feito, indique a(a) requerente quais bens e direitos do interditando estão sujeitos à curatela (CC, art. 1.745, c.c. art. 1.781) e o que pretende oferecer como garantia legal ou por que pretende dela ser dispensado(a) (CC, art. 1.744, II, c.c. art. 1.781). Providencie a(o) requerente, também, as certidões de distribuições cíveis e criminais do que constar em seu nome, caso solicitadas pelo Ministério Público. Além disso, apresente seus quesitos e, se o caso, indique seu assistente técnico, sob pena de preclusão. Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5", oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perícia psiquiátrica, objetivando a aferição da capacidade do interditando. Agendado o ato pelo órgão, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado de intimação. Caso a parte interditanda não tenha condição financeira devidamente comprovada para se deslocar até o IMESC, em São Paulo ou Campinas, pelos meios próprios, deverá o seu representante, por intermédio de seu advogado, informar respectiva situação nos autos, oportunidade em que a serventia expedirá o respectivo formulário referente à gratuidade de transporte, que se efetivará por intermédio de empresa de linha de ônibus. Registre-se que a gratuidade de transporte abrange o autor e interditando. Digitalizado o laudo nos autos, intimem-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem em 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência e vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRÉ GUILHERME LACERDA (OAB 497654/SP)

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Processo nº 0800606-81.2025.8.15.0371

ID: 311688591

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800606-81.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA JERONIMO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800606-81.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constituciona… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800606-81.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constitucional] Parte autora MARIA LUCIA JERONIMO SOARES Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por MARIA LUCIA JERÔNIMO SOARES em face da decisão que determinou a emenda da inicial no processo nº 0800630-12.2025.8.15.0371, a fim de que sejam incluídas todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico único mantido pela autora com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, bem como a devida retificação do valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Alega a parte autora que o ajuizamento de ações distintas se justifica pela diversidade de fundamentos jurídicos de cada verba pleiteada, sustentando que a separação das demandas permite o recebimento dos valores de forma mais célere, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), evitando submissão ao regime de precatórios. Argumenta ainda que a cumulação de pedidos é uma faculdade processual e que a determinação de unificação das demandas seria desproporcional e prejudicial ao exercício de seu direito de ação. Após análise dos autos, entendo que o pedido de reconsideração não merece acolhimento. O fracionamento de ações judiciais que tenham como origem um único vínculo jurídico tem sido reiteradamente rechaçado pela jurisprudência pátria, que entende ser tal prática incompatível com os princípios constitucionais que regulam o regime de precatórios. A fragmentação, quando utilizada como meio exclusivo de garantir o recebimento por RPV, viola o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento de valores devidos pelo Poder Público derivado de uma mesma relação jurídica. Nesse sentido, o entendimento consolidado em casos semelhantes reafirma que a unificação das execuções é necessária para evitar qualquer tentativa de burla ao regime de precatórios, conforme revelam os precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - RI: 0019483-89.2019.8.16.0014, Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Publicação: 02/03/2020). "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - COBRANÇA DE VERBAS EM AÇÕES FRACIONADAS - FÉRIAS INTEGRAIS COM ADICIONAL DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITO DE FGTS - FRACIONAMENTO COM FUNDAMENTO EM VERBAS DE NATUREZA DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES REFERENTES A ÚNICO VÍNCULO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO UNITÁRIA PARA EVITAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006857-59.2023.8.11.0001, Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte, Julgamento: 31/10/2024, Segunda Turma Recursal, Publicação: 31/10/2024). Apesar dos argumentos apresentados pela requerente, resta evidente que as parcelas pleiteadas, ainda que distintas em sua natureza jurídica, derivam de uma única relação contratual mantida com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS. Tal circunstância caracteriza a conexão necessária entre as demandas, que devem ser conduzidas de maneira unificada no mesmo processo, evitando a sobrecarga desnecessária do sistema judicial e a fragmentação de execuções que contraria os preceitos constitucionais que regem a Fazenda Pública. A decisão ora contestada encontra amparo legal e jurisprudencial, tendo como fundamento a necessidade de observância dos limites ao exercício do direito de ação, especialmente para assegurar que eventuais créditos públicos decorrentes de relações jurídico-obrigacionais mantidas com o Poder Público sejam pagos de forma justa, tempestiva e em conformidade com a sistemática dos precatórios. Assim, considerando a ausência de elementos novos que justifiquem alteração da decisão ora combatida, mantenho os termos anteriormente determinados. Contudo, no intuito de prestigiar o contraditório e a ampla defesa, concedo à parte requerente o prazo adicional de 10 (dez) dias úteis para proceder à emenda da inicial, incluindo todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico em questão e ajustando o valor da causa em conformidade com as orientações já proferidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0800630-12.2025.8.15.0371

ID: 311688598

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800630-12.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA JERONIMO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800630-12.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constituciona… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800630-12.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constitucional] Parte autora MARIA LUCIA JERONIMO SOARES Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por MARIA LUCIA JERÔNIMO SOARES em face da decisão que determinou a emenda da inicial no processo nº 0800630-12.2025.8.15.0371, a fim de que sejam incluídas todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico único mantido pela autora com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, bem como a devida retificação do valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Alega a parte autora que o ajuizamento de ações distintas se justifica pela diversidade de fundamentos jurídicos de cada verba pleiteada, sustentando que a separação das demandas permite o recebimento dos valores de forma mais célere, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), evitando submissão ao regime de precatórios. Argumenta ainda que a cumulação de pedidos é uma faculdade processual e que a determinação de unificação das demandas seria desproporcional e prejudicial ao exercício de seu direito de ação. Após análise dos autos, entendo que o pedido de reconsideração não merece acolhimento. O fracionamento de ações judiciais que tenham como origem um único vínculo jurídico tem sido reiteradamente rechaçado pela jurisprudência pátria, que entende ser tal prática incompatível com os princípios constitucionais que regulam o regime de precatórios. A fragmentação, quando utilizada como meio exclusivo de garantir o recebimento por RPV, viola o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento de valores devidos pelo Poder Público derivado de uma mesma relação jurídica. Nesse sentido, o entendimento consolidado em casos semelhantes reafirma que a unificação das execuções é necessária para evitar qualquer tentativa de burla ao regime de precatórios, conforme revelam os precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - RI: 0019483-89.2019.8.16.0014, Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Publicação: 02/03/2020). "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - COBRANÇA DE VERBAS EM AÇÕES FRACIONADAS - FÉRIAS INTEGRAIS COM ADICIONAL DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITO DE FGTS - FRACIONAMENTO COM FUNDAMENTO EM VERBAS DE NATUREZA DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES REFERENTES A ÚNICO VÍNCULO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO UNITÁRIA PARA EVITAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006857-59.2023.8.11.0001, Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte, Julgamento: 31/10/2024, Segunda Turma Recursal, Publicação: 31/10/2024). Apesar dos argumentos apresentados pela requerente, resta evidente que as parcelas pleiteadas, ainda que distintas em sua natureza jurídica, derivam de uma única relação contratual mantida com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS. Tal circunstância caracteriza a conexão necessária entre as demandas, que devem ser conduzidas de maneira unificada no mesmo processo, evitando a sobrecarga desnecessária do sistema judicial e a fragmentação de execuções que contraria os preceitos constitucionais que regem a Fazenda Pública. A decisão ora contestada encontra amparo legal e jurisprudencial, tendo como fundamento a necessidade de observância dos limites ao exercício do direito de ação, especialmente para assegurar que eventuais créditos públicos decorrentes de relações jurídico-obrigacionais mantidas com o Poder Público sejam pagos de forma justa, tempestiva e em conformidade com a sistemática dos precatórios. Assim, considerando a ausência de elementos novos que justifiquem alteração da decisão ora combatida, mantenho os termos anteriormente determinados. Contudo, no intuito de prestigiar o contraditório e a ampla defesa, concedo à parte requerente o prazo adicional de 10 (dez) dias úteis para proceder à emenda da inicial no processo nº 0800606-81.2025.8.15.0371, incluindo todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico em questão e ajustando o valor da causa em conformidade com as orientações já proferidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1006857-68.2025.8.26.0196

ID: 277431027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006857-68.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SCHIEVANO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1006857-68.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Elaine Cristina Schievano - Me - Indefi… ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1006857-68.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Elaine Cristina Schievano - Me - Indefiro os benefícios da justiça gratuita anelado pela parte autora. Primeiro porque, os documentos juntados nos autos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a ponto de não conseguir arcar com as custas processuais. Segundo porque, nos termos do artigo 97, I e 105 da Lei 11.101/05, o comerciante em crise financeira tem o dever de requerer sua auto-falência se não puder pleitear a recuperação judicial. O Poder Judiciário não pode pactuar com a evidente falta de cumprimento de tal dever legal concedendo o benefício da assistência judiciária ao comerciante que invoque crise da empresa. Requerendo sua auto-falência, terá, automaticamente, os benefícios relativos às custas e despesas judiciais, porquanto, aberta a falência, a impossibilidade de pagamento é manifesta. Terceiro porque, o instituto jurídico da gratuidade processual é de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados e não pode ser banalizado. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Não é só, o fato de não ter a empresa autora trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza. Tal expediente, aliás, muito comum, e até mesmo corriqueiro, está banalizando o instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Cumpre ainda fazer constar que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da embargante ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 25.457,41 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, portanto, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízos. Demais, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte ativa valeu-se de advogado contratado, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Por essas razões denego o pedido de justiça graciosa, por não vislumbrar, a possibilidade de concessão à pessoa jurídica constituída, especialmente quando objetiva o lucro. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual (CPC, artigos 290 e 320). A previsão de recolhimento de custas em iniciais está prevista na Lei 11.608/03 (artigos 1º e 4º, inciso I). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, cujo decurso do prazo sem atendimento, importará na rejeição da inicial e extinção da ação (artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1006857-68.2025.8.26.0196

ID: 277844958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006857-68.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SCHIEVANO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1006857-68.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Elaine Cristina Schievano - Me - Indefi… ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1006857-68.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Elaine Cristina Schievano - Me - Indefiro os benefícios da justiça gratuita anelado pela parte autora. Primeiro porque, os documentos juntados nos autos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a ponto de não conseguir arcar com as custas processuais. Segundo porque, nos termos do artigo 97, I e 105 da Lei 11.101/05, o comerciante em crise financeira tem o dever de requerer sua auto-falência se não puder pleitear a recuperação judicial. O Poder Judiciário não pode pactuar com a evidente falta de cumprimento de tal dever legal concedendo o benefício da assistência judiciária ao comerciante que invoque crise da empresa. Requerendo sua auto-falência, terá, automaticamente, os benefícios relativos às custas e despesas judiciais, porquanto, aberta a falência, a impossibilidade de pagamento é manifesta. Terceiro porque, o instituto jurídico da gratuidade processual é de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados e não pode ser banalizado. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Não é só, o fato de não ter a empresa autora trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza. Tal expediente, aliás, muito comum, e até mesmo corriqueiro, está banalizando o instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Cumpre ainda fazer constar que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da embargante ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 25.457,41 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, portanto, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízos. Demais, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte ativa valeu-se de advogado contratado, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Por essas razões denego o pedido de justiça graciosa, por não vislumbrar, a possibilidade de concessão à pessoa jurídica constituída, especialmente quando objetiva o lucro. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual (CPC, artigos 290 e 320). A previsão de recolhimento de custas em iniciais está prevista na Lei 11.608/03 (artigos 1º e 4º, inciso I). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, cujo decurso do prazo sem atendimento, importará na rejeição da inicial e extinção da ação (artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1006857-58.2025.4.01.3701

ID: 314572176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006857-58.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUENE NAGILA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006857-58.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006857-58.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUENE NAGILA SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - CadÚnico atualizado; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 1 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006857-93.2023.4.01.3906

ID: 306240142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006857-93.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS PRESLEY ANDRADE PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006857-93.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIS PRESLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006857-93.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIS PRESLEY ANDRADE PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES - PA35469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que os elementos dos autos são suficientes para a apreciação da demanda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Almeja a parte autora o restabelecimento do benefício auxílio doença (NB 643.698.389-2) com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Analisando o mérito, para o deferimento do pedido, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. O autor requer a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da reafirmação da DER em 20/12/2023. Todavia, o laudo médico pericial acostado aos autos (ID 2093598152) atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais e não está impedida de praticar os atos da vida civil, em estava incapaz para o trabalho em 20/12/2023. Cabe mencionar a conclusão do laudo: "(...) BASEADO NO HISTÓRICO, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (EXAMES COMPLEMENTARES / RELATÓRIOS MÉDICOS / TRATAMENTOS REALIZADOS), CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI VÍTIMA DE QUEDA DE ALTURA – ÁRVORE NA DATA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 COM PRESENÇA DE FRATURA DA COLUNA CERVICAL + TRAUMATÍSMO TORÁXICO FECHADO + TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO – T.C.E. COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APENAS EM TÓRAX COM RESULTADOS PLENAMENTE SATISFATÓRIOS AO EXAME FÍSICO REALIZADO E EXAME COMPLEMENTAR ANALISADO. NÃO CONFERINDO ATUALMENTE RESTRIÇÃO / INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA E TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OUTRAS QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA. DIANTE DA LESÃO DIAGNOSTICADA, TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO, LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DESTE PERITO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, PODEMOS CONSTATAR QUE O(A) AUTOR(A) APRESENTOU INCAPACIDADE TEMPORTÁRIA POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 01 ANO A PARTIR DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. PERÍODO ESTE DE AFASTAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DE SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. O TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO FOI REALIZADO E COMPLETADO COM SUCESSO, SENDO HOJE DESNECESSÁRIA QUALQUER OUTRA MEDIDA TERAPÊUTICA. NÃO IDENTIFICAMOS AO EXAME FÍSICO ATUAL REALIZADO, EVIDÊNCIAS DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO PONTO DE VISTA TRAUMATO-ORTOPÉDICO (REPERCUSSÕES NEUROMOTORAS E DESUSO PROLONGADO E IMPORTANTE DE MEMBROS, PROCESSOS INFLAMATÓRIOS ARTICULARES). INEXISTINDO INCAPACIDADE RESIDUAL A SER APURADA, POSSIBILITANDO ATUALMENTE O PLENO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA, SEM LIMITAÇÕES. NÃO HAVENDO PROGRESSÃO / AGRAVAMENTO / DESDOBRAMENTO DA LESÃO AO LONGO DO TEMPO, ENCONTRANDO-SE ESTABILIZADA / CONTROLADA. NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DA PARTE AUTORA E A ATIVIDADE LABORATIVA (ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL), NOS TERMOS DOS ARTS. 19, 20 E 21, DA LEI 8.213/91. A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NÃO ENQUADRA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS 2.998, DE 23.08.2001. (...)" O perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo deve prevalecer suas conclusões. O laudo está bem fundamentado e goza, assim, de inconteste credibilidade. O perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada e infundada. Valeu-se, isto sim, pelo contrário, de história clínica, exame físico e exames complementares. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, concordando, assim, este Juízo com as conclusões do perito médico. Portanto, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006857-50.2024.4.01.4200

ID: 308035260

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006857-50.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSOLATA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VINICIUS COSTA PERFEITO

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DIEGO LIMA PAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006857-50.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MARIA CONSOLAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006857-50.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MARIA CONSOLATA DA SILVA MORAES POLO PASSIVO: REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA CONSOLATA DA SILVA MORAES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda e de Contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União reconheceu expressamente a procedência dos pedidos formulados na inicial. Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. A parte autora apresentou manifestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente registro que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808) e pelo STJ no REsp 1.239.203/PR (Tema 501), reconhece a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda e PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonlçaves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda e PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006857-12.2025.8.26.0344

ID: 307314696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006857-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRIATIVO ENSINO BáSICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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Processo 1006857-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Criativo Ensino Básico Ltda - Epp - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art… Processo 1006857-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Criativo Ensino Básico Ltda - Epp - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se. - ADV: MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP)

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