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Processo nº 1006865-66.2022.8.26.0223

ID: 319606208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006865-66.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLY GABRIEL DE JESUS LEONARDO GABRIEL DE JESUS MAGDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-66.2022.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Gabriel de Jesus - Leonardo Gabriel de Jesus - Magda da Silva - Emília Gabriel - Diante de todo o exposto, e com o … Processo 1006865-66.2022.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Gabriel de Jesus - Leonardo Gabriel de Jesus - Magda da Silva - Emília Gabriel - Diante de todo o exposto, e com o intuito de sanear o processo e permitir seu regular prosseguimento, DECIDO: 1. RATIFICAR as decisões anteriores deste Juízo, notadamente a de fls. 86/87 e 210/212, no sentido de que: a) O imóvel a ser inventariado é a quota-parte de 50% do de cujus (Albano Pereira de Jesus), adquirida antes do início da união estável com a Sra. Magda, caracterizando-se como bem particular; b) O saldo bancário existente à época do óbito (R$ 2.339,70 - fls. 42/44) é considerado bem comum da união estável. 2. INDEFERIR o pedido da companheira Magda da Silva para produção de prova testemunhal acerca de suposto pagamento da quota-parte do imóvel da Sra. Emília Gabriel, uma vez que a questão da efetiva transferência da propriedade já foi suficientemente dirimida pela ausência de registro e pela manifestação da própria Sra. Emília de que o negócio não foi concretizado. Tal diligência é desnecessária e protelatória neste inventário. 3. DETERMINAR à inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o Plano de Partilha Final dos bens, observando as seguintes premissas: a) A partilha do bem particular (50% do imóvel) deverá ocorrer entre os herdeiros descendentes (Kelly e Leonardo) e a companheira supérstite (Magda), em concorrência, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, conforme já assentado. b) A partilha do bem comum (saldo bancário) deverá contemplar a meação da companheira (Magda) sobre a totalidade do valor, sendo a parte restante (50%) partilhada entre os herdeiros descendentes (Kelly e Leonardo). 4. INTIMAR a inventariante para que, no mesmo prazo, informe o status final da pesquisa junto à SUSEP. A ausência de manifestação será interpretada como inexistência de bens a inventariar por essa fonte. 5. Após a apresentação do Plano de Partilha Final, INTIMEM-SE as demais partes para se manifestarem sobre ele, no prazo legal. Com a presente decisão, considero o processo SANEADO em relação às questões preliminares e à delimitação do objeto do inventário, estando apto a prosseguir para a fase de partilha. Int. - ADV: SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP), SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP)

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Processo nº 1006865-90.2024.4.01.3306

ID: 323008149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-90.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. A. C. PATRICIA CABRAL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006865-90.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. A. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - SE13065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006865-90.2024.4.01.3306

ID: 323008153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-90.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. A. C. PATRICIA CABRAL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006865-90.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. A. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - SE13065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006865-18.2025.8.26.0302

ID: 321118505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006865-18.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-18.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior T… Processo 1006865-18.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se estiver em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Os documentos do veículo [Marca/modelo: VW - VOLKSWAGEN GOL (NOVO) 1.0 MI TO; ano de fabricação 2010; cor cinza, placa EIT8518 e CHASSI 9BWAA05U6BT097192] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Na hipótese de não localização, autorizo [efetuado o recolhimento da taxa pertinente, se o caso], a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo como Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e SerasaJud [de modo sequencial ou não, conforme êxito na obtenção de endereço(s), com subsequente aditamento do mandado]. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1006865-73.2025.8.26.0510

ID: 327216665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-73.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GENNARI DEZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA GENNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Gennari Dezotti - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo c… Processo 1006865-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Gennari Dezotti - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: CLAUDIA GENNARI (OAB 195977/SP)

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Processo nº 1006865-91.2025.8.26.0019

ID: 296602276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006865-91.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1006865-91.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se… Processo 1006865-91.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se encontra entre os previstos no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo nº 1132, pacificando o entendimento de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que seja por terceiros." (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023). No caso, a notificação de fls.12/15 foi encaminhada para o endereço do requerido indicado no contrato de fls.16/21, e o aviso retornou com a anotação "ausente". Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências do artigo 344 do CPC e parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e observada a alteração de entendimento deste Juízo por força do RESP. nº 1418593-MS, j. em 14/05/2014, de modo que a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, será consolidada a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo, -- se necessário e devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça, -- defiro as prerrogativas do art. 212, §§, do CPC, bem como o reforço policial e a ordem de arrombamento, servindo o presente como ofício ao batalhão policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Iraci De Souza Gouveia x Daniele Tolentino De Souza e outros

ID: 315663546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008833-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA GOUVEIA

Polo Passivo:

DANIELE TOLENTINO DE SOUZA REGIANE ARAUJO SOUZA

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINE CABRAL

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CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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Processo 0008833-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1006865-42.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Iraci de Souza Gouveia - Daniele Tolentino de Souza - - Regiane Araujo… Processo 0008833-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1006865-42.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Iraci de Souza Gouveia - Daniele Tolentino de Souza - - Regiane Araujo Souza - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 789,87 (setencentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), na conta bancária de REGIANE DE ARAUJO SOUZA, por convertido em penhora. A pesquisa em face de Daniele Tolentino de Souza restou negativa. Intime-se a parte devedora, Sra. REGIANE DE ARAUJO SOUZA, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisas via sistema Renajud, que restaram infrutíferas, conforme extratos de fls. 25/26. Por fim, foi realizada pesquisa Infojud, que localizo a declaração do imposto de renda de 2025 de DANIELE TOLENTINO DE SOUZA, juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente para consulta e eventual manifestação. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 49.307,56 (quarenta e nove mil, trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se também as executadas de que, dentro do prazo de quinze dias, poderão requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderão comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a parte executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso as executadas não tenham advogado constituído ou certificado digital, poderão apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA (OAB 115506/SP), CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA (OAB 115506/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), KAREN CRISTINE CABRAL (OAB 300379/SP)

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Alexsandro Bezerra Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 275746988

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089243-15.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1089243-15.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXSANDRO BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1089243-15.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXSANDRO BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. - DO RECURSO INOMINADO DE ID. 186632825: Inexiste nos autos o preparo recursal ou comprovação do direito à gratuidade, ou seja, Declaração de Hipossuficiência nos termos do art. 353, da Consolidação das Normas da Corregedoria-CNGC, ou outro documento hábil a tal reconhecimento. É necessária a juntada tanto da guia de recolhimento do preparo do recurso, como do comprovante de recolhimento do preparado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para comprovar a regularidade do preparo recursal, conforme disposto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 80 do FONAJE, o que não ocorreu nos autos, considerando que a guia e comprovante de id. 186632829 e id. 186632835 não estão relacionados aos presentes autos, conforme certidão de id. 190206516. Isto posto, com fundamento no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95, c.c. Enunciado 80/Fonaje, c.c. art. 463 da CNGC, julgo deserto o Recurso Inominado, inadmitindo seu processamento. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA CORRESPONDENTE NO PRAZO DE 48 HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-PR - RI: 00017176420208160183 São João 0001717-64.2020.8.16.0183 (Decisão monocrática), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 11/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) “(...). A comprovação do preparo do recurso deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. (...)” (TJ/MT, N.U 1006865-49.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2018) - DO RECURSO INOMINADO DE ID. 186815970: No Recurso Inominado interposto, considerando a tempestividade (id. 190208377), o pedido de gratuidade, que defiro neste ato, ante a documentação apresentada (cópia da carteira de trabalho/declaração de hipossuficiência/declaração de imposto de renda), bem como, já oportunizada as contrarrazões ou intimação para fazê-lo, recebo o recurso de id. 186815970, no efeito devolutivo (art. 43 c.c. art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c.c. Enunciado 166/FONAJE). Remeta-se à Turma Recursal para reexame da matéria. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001386-61.2025.8.26.0070

ID: 293499416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001386-61.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERTELLI RODRIGUES BEZERRA

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Processo 1001386-61.2025.8.26.0070 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fabio Aparecido Bezerra - No caso em tela, por se tratar de ato de Reitor de Universidade Particular, de… Processo 1001386-61.2025.8.26.0070 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fabio Aparecido Bezerra - No caso em tela, por se tratar de ato de Reitor de Universidade Particular, decorrente da função pública federal delegada, a competência para tramitação do presente mandado de segurança é da Egrégia Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Aliás, nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA REITORA DA UNIVERSIDADE DE FRANCA. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por se tratar de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266511-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) - destaquei. MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2º do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006865-76.2019.8.26.0189; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) - destaquei. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Mandado impetrado contra ato de Reitor da Faculdade São Leopoldo Mandic - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida - Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por se tratar de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Mérito recursal não conhecido - Determinada remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228419-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, com urgência, para redistribuição à E. Justiça Federal da Subseção de Franca/SP, observando-se as cautelas de praxe. Int. - ADV: JULIANA BERTELLI RODRIGUES BEZERRA (OAB 511083/SP)

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Processo nº 1006865-75.2025.8.26.0477

ID: 328607668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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Processo 1006865-75.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Alves de Avelar - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 3… Processo 1006865-75.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Alves de Avelar - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não obstante tenha o autor ajuizado a demanda nesta Comarca, verifica-se que tanto o autor quanto o requerido residem na comarca de São Paulo, assim este Juízo se apresenta como incompetente para a análise do feito, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. E, nos termos do Enunciado nº 89, do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais, firmou-se entendimento de que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, por ser este juízo incompetente para o processamento do feito, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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