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"1006869-62.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 26 de 30

Daiane Aparecida Silva E Silva e outros x Elza Aparecida Da Silva e outros

ID: 302473239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003765-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA SILVA E SILVA RUDNEI JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA DA SILVA LUCAS EDUARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003765-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Daiane Aparecida Silva e Silva - - Rudnei José da Silva - Elza Aparecida da Silva - - Lucas Eduardo da Silva - Não há … Processo 1003765-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Daiane Aparecida Silva e Silva - - Rudnei José da Silva - Elza Aparecida da Silva - - Lucas Eduardo da Silva - Não há preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e regularmente representadas. Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar: a) A existência de acordo verbal entre os coproprietários acerca da destinação dos imóveis e dos valores de aluguéis; b) A utilização exclusiva dos bens comuns pelos requeridos e a consequente obrigação de indenizar a autora pela perda de fruição da sua cota-parte; c) O valor de mercado atual dos imóveis partilhados, para fins de eventual alienação e extinção do condomínio. Defiro a realização de prova pericial para avaliação dos imóveis objeto da partilha e nomeio como perito do juízo, Geonísio Antonio Farnéa. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs o que corresponde a R$ 1.851,00 (mil oitocentos e cinquenta e um reais). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: a) Qual é o valor de mercado atual de cada um dos imóveis? b) Os imóveis estão ocupados? Caso positivo, esclarecer por quem e em que condições (residencial, locação etc.). c) Em caso de locação, qual o valor do aluguel? Desde quando os imóveis estão sendo utilizados nessas condições? Existe contrato de locação? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte reqeurida deverá ratificar o interesse no depoimento pessoal da autora, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 203132/SP), VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 203132/SP)

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Daiane Aparecida Silva E Silva e outros x Elza Aparecida Da Silva e outros

ID: 302473393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003765-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA SILVA E SILVA RUDNEI JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA DA SILVA LUCAS EDUARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ

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PATRÍCIA CASTILHO

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Processo 1003765-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Daiane Aparecida Silva e Silva - - Rudnei José da Silva - Elza Aparecida da Silva - - Lucas Eduardo da Silva - Não há … Processo 1003765-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Daiane Aparecida Silva e Silva - - Rudnei José da Silva - Elza Aparecida da Silva - - Lucas Eduardo da Silva - Não há preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e regularmente representadas. Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar: a) A existência de acordo verbal entre os coproprietários acerca da destinação dos imóveis e dos valores de aluguéis; b) A utilização exclusiva dos bens comuns pelos requeridos e a consequente obrigação de indenizar a autora pela perda de fruição da sua cota-parte; c) O valor de mercado atual dos imóveis partilhados, para fins de eventual alienação e extinção do condomínio. Defiro a realização de prova pericial para avaliação dos imóveis objeto da partilha e nomeio como perito do juízo, Geonísio Antonio Farnéa. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs o que corresponde a R$ 1.851,00 (mil oitocentos e cinquenta e um reais). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: a) Qual é o valor de mercado atual de cada um dos imóveis? b) Os imóveis estão ocupados? Caso positivo, esclarecer por quem e em que condições (residencial, locação etc.). c) Em caso de locação, qual o valor do aluguel? Desde quando os imóveis estão sendo utilizados nessas condições? Existe contrato de locação? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte reqeurida deverá ratificar o interesse no depoimento pessoal da autora, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 203132/SP), VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 203132/SP)

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Prefeitura Municipal De Assis x Lidiane Cristina Dos Santos

ID: 319858941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009922-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. ATUALIZAÇÃO ANUAL LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE A RECEBER VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE 07/2024 E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE: (I) APLICAÇÃO DO PISO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS; (II) VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO VIA PORTARIAS DO MEC; (III) EVENTUAL VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL PELA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO E DE SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL (ADIS 4167 E 4848).A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DA LEI, POIS HÁ PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO.A SENTENÇA APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO POR PORTARIAS DO MEC É CONSTITUCIONAL E TEM EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO, CABENDO À UNIÃO A COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO.A SENTENÇA QUE ASSEGURA O PISO NACIONAL E SEUS REFLEXOS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES NEM A AUTONOMIA MUNICIPAL, POIS APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 206, VIII; 212-A, XII; ADCT, ART. 60, VI. LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.848/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 18.12.2020; TJSP, RI CÍVEL 1007675-27.2024.8.26.0302, J. 28.04.2025; TJSP, RI CÍVEL 1005026-62.2024.8.26.0408, J. 06.03.2025; TJSP, RI CÍVEL 1002768-61.2024.8.26.0123, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Maria Giovana Santos Cardoso (OAB: 460401/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003994-21.2025.8.26.0047

ID: 307351849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003994-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003994-21.2025.8.26.0047 (processo principal 1002898-90.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sen… Processo 0003994-21.2025.8.26.0047 (processo principal 1002898-90.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas, partilha de bens pertentes ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: CatanduvaA matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Considerando não ser possível a redistribuição dos presentes autos à uma das Vara Cíveis, por se tratar de incidente de cumprimento de sentença atrelado ao processo principal, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente iniciar cumprimento de sentença autônomo e direciona-lo à uma das Vara Cíveis da Comarca de Assis, usando no peticionamento eletrônico a classe 156 - Cumprimento de Sentença, para hipóteses de ajuizamento em outro juízo. Ademais, decorrido o prazo recursal, proceda a serventia o cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP)

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Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A. x Dorival Costa E Silva

ID: 309895930

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024433-17.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARQUES DOURADO

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RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BONELLI REBOUCAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024433-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006869-41.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024433-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006869-41.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:DORIVAL COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA61900-A e RAQUEL MARQUES DOURADO - BA63782-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e DORIVAL COSTA E SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1006869-03.2024.4.01.3703

ID: 299797477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006869-03.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006869-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006869-03.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO - MA11490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fundação São Paulo x Pedro Baik

ID: 298038924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-65.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO BAIK

Intimação de acórdão

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-65.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-65.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação São Paulo - Apelado: PEDRO BAIK - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM. EXAME: EXEQUENTE QUE PROMOVEU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PROCESSO, TAMPOUCO DE INDICADORES DE INÉRCIA DA EXEQUENTE QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EXEQUENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA NEGATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR, POR DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS QUE FOI DETERMINADA POR DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 17 DE JUNHO DE 2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE FOI PUBLICADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2023, ANTES PORTANTO DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À ESPÉCIE, “EX VI” DA SÚMULA 150 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - Ruth de Oliveira Goto (OAB: 301005/SP) - 5º andar

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Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A. x Dorival Costa E Silva

ID: 309895922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024433-17.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARQUES DOURADO

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RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO

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ANDRE BONELLI REBOUCAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024433-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006869-41.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024433-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006869-41.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:DORIVAL COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA61900-A e RAQUEL MARQUES DOURADO - BA63782-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e DORIVAL COSTA E SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1006869-14.2014.8.26.0602

ID: 296450282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006869-14.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO PEDRO ROBERTO DE MORAES RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA DELGADO

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IARA DO CARMO SANT´ANNA

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CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANA CAROLINA BUENO SANCHES

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Processo 1006869-14.2014.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO - PEDRO ROBERTO DE MORAES - - Marcus Vinicius Molina Bueno de Camargo e outros - Vistos. 1) … Processo 1006869-14.2014.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO - PEDRO ROBERTO DE MORAES - - Marcus Vinicius Molina Bueno de Camargo e outros - Vistos. 1) Constata-se que a advogada dativa do herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO renunciou aos poderes que lhe foram conferidos (fls. 759/760), comunicando a recusa no prosseguimento da representação à Defensoria Pública de São Paulo, com aceitação pelo órgão (fls. 764/765). Considerando-se a informação constante nos autos de que o herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO estaria em situação de rua (fls. 739), foi determinada a realização de pesquisas de endereço para apuração de seu paradeiro (fls. 742), as quais se encontram juntadas às fls. 748/753. Assim, providencie a zelosa Serventia a expedição de mandado de intimação aos endereços conhecidos do herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO (fls. 78 e 749/753), para que, em 10 (dez) dias, providencie a regularização de sua representação processual, diligenciando junto à Defensoria Pública para designação de novo advogado dativo, se remanescer a sua situação de hipossuficiência financeira. Cumpre registrar desde já se presume válida a intimação no último endereço conhecido nos autos, na forma do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, de modo a fluir desde a juntada aos autos do mandado de intimação os prazos processuais. Providencie a zelosa Serventia o necessário. 2) Com a juntada aos autos do último mandado de intimação, positivo ou negativo, e transcorrido o prazo anotado no item anterior à regularização da representação processual do herdeiro, tornem-me conclusos para deliberação quanto ao valor atribuído ao imóvel pelo perito judicial (fls. 792/801) e requerimento de hasta pública do bem (fls. 809). Em havendo regularização da representação processual pelo herdeiro no prazo acima assinalado, intime-se a parte, independentemente de nova conclusão, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o conteúdo do laudo pericial, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Retire-se a signatária de fls. 759/760 e fls. 764/765 do cadastro processual junto ao sistema informatizado. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA DELGADO (OAB 136720/SP), CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), ANA CAROLINA BUENO SANCHES (OAB 441770/SP), IARA DO CARMO SANT´ANNA (OAB 81958/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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M. L. x D. A. S.

ID: 292852267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L.

Polo Passivo:

D. A. S.

Intimação

Advogados:

WALDIR ORLANDO PENTEADO

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VICTOR RODRIGUES LEITE

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BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO

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Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" d… Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" de f. 214/222 sequer merece ser conhecida. Isso porque a reconvenção objetiva a reintegração de posse do imóvel situado na Estrada da Fazenda Gasparini/Estrada da Jacuba, nº 305, Bairro Jacuba, Município de Juquitiba/SP, CEP: 06890-000, com área de 11.483,82 m², sendo que a ré já distribuiu ação autônoma com o mesmo fim, em 28/11/2024, o processo nº 1007945-56.2024.8.26.0268, perante a 1ª Vara de Itapecerica da Serra. Deixo, portanto, de receber a presente reconvenção. 2. Sem prejuízo, tendo em vista a notícia da ação de reintegração de posse nº 1007945-56.2024.8.26.0268, referente ao imóvel objeto do presente feito e envolvendo as mesmas partes, o caso é de reunião dos processos, a fim de evitar conflito entre decisões judiciais. Dessa forma, de rigor a prevenção deste Juízo, por ter primeiro conhecido a controvérsia (a presente ação foi distribuída em 10/10/2024, enquanto a nº 1007945-56.2024.8.26.0268 foi distribuída em 28/11/2024). Ademais, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, verifico risco de decisões conflitantes, de modo que a reunião para julgamento conjunto é a medida que se impõe. Assim, serve a presente decisão de ofício ao Juízo da 1ª Vara Judicial desta Comarca, solicitando a remessa do feito nº 1007945-56.2024.8.26.0268, nos termos da fundamentação acima. Após, providencie a z. Serventia anotação para julgamento conjunto. Por fim, após cumpridas as determinações acima, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso tenham interesse em um consenso, apresentem seus respectivos e-mail's (partes e patronos), pois a audiência será por videoconferência. 3. F. 109/110, 122/123 e 346/355: mantenho o indeferimento da liminar nos termos da decisão de f. 103. Intime-se. - ADV: WALDIR ORLANDO PENTEADO (OAB 259923/SP), BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP)

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