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Wj Recicla Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 311826863

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006870-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WJ RECICLA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO

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NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006870-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WJ RECICLA LTDA ADVOGADO(A) : CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO (OAB MG186046) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006870-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WJ RECICLA LTDA ADVOGADO(A) : CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO (OAB MG186046) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que a dívida executada conteria encargos indevidos e violaria normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à transparência contratual. Alega o embargante que estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória, conforme o art. 300 do CPC, e requer a suspensão da execução, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível sua concessão apenas quando demonstrados, de forma suficiente, os requisitos da tutela provisória, quais sejam a probabilidade do direito e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, neste juízo preliminar, a presença concomitante desses requisitos. As alegações de abusividade contratual e encargos indevidos não vieram acompanhadas de documentação concreta capaz de indicar a plausibilidade do direito invocado. A mera invocação de jurisprudência e de dispositivos de lei, sem demonstração objetiva de irregularidades no contrato, não são suficientes para fundamentar a concessão da medida. Da mesma forma, não se evidencia risco de dano irreparável, considerando que os atos executivos são reversíveis. Ademais, não foi juntada caução, depósito ou prova de penhora que justifique a atribuição do efeito suspensivo, como exige o art. 919, §1º, do CPC. Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Certifique-se no processo principal a interposição dos presentes embargos. Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. No caso de embargos à execução a taxa judiciária é devida ao final, conforme art. 10, inciso II, do Provimento Conjunto nº 75/2018 do e. TJMG. Assim, o pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006870-85.2024.4.01.3703

ID: 316590470

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006870-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA HELUY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1006870-85.2024.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1006870-85.2024.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. M. (. C. INVESTIGADO: A. I.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA HELUY - MA14912 DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado com vistas a apurar notícia de fato autuada partir de representação fiscal para fins penais (processo 11234.721.440/2023-71) em que a Receita Federal do Brasil atribuiu a RICARDO ALMEIDA MIRANDA, ex-prefeito do município de Altamira do Maranhão/MA, a responsabilidade por ter deixado de recolher à União contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos segurados vinculados à folha de pagamento do município e de ter suprimido o valor devido de contribuições previdenciárias patronais e de segurados, incluindo-se contribuição de Giralt. Relatório final da investigação em ID 2156539710– págs. 3 a 7. Em seguida, o Ministério Público Federal, em fundamentada manifestação inicial dos autos, propôs o arquivamento do inquérito policial (ID 2157947054). A presente ação penal envolve a imputação da prática de delito envolvendo Prefeito(a), supostamente praticado no exercício de suas funções. O entendimento que vinha prevalecendo na orientação da Suprema Corte era no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplicava-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 2) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900). Recentemente, contudo, houve uma guinada na orientação da Suprema Corte, passando a compreender de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. STF. Plenário. HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/03/2025 (Info 1168). Nesses parâmetros, não vejo como, sem que isso represente um claro menoscabo à orientação recentemente externada pelo Plenário da Suprema Corte, manter a tramitação deste processo perante esta Vara Federal. Trata-se, como dito, de uma imputação envolvendo agente público com prerrogativa de função, cujo crime denunciado está interligado com o exercício das atribuições do cargo (liame de oficialidade). Nesses parâmetros valorativos, buscando conferir racionalidade ao sistema de distribuição de Justiça Criminal, curvando ao entendimento externalizado pela Suprema Corte, bem como para evitar a arguição de nulidades (e prática de atos que se tornem imprestáveis posteriormente), entendo necessário declinar da competência para o processamento e julgamento desta demanda em favor do TRF1, a fim de que a Corte de Sobreposição se pronuncie sobre sua própria competência. ANTE O EXPOSTO, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Independentemente de preclusão, remetam-se os autos ao TRF1, com as homenagens de estilo. Bacabal - MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal Titular

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Fernanda Bessa Nogueira Da Silva x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 307755144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BESSA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1006870-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Bessa Nogueira da Silva - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Alega a parte autora que possuí… Processo 1006870-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Bessa Nogueira da Silva - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Alega a parte autora que possuía contrato empresarial deplanodesaúdecom a ré e que está sendo cobrada de forma indevida com relação ao aviso prévio, ante o cancelamento do plano de saúde empresarial. Liminar concedida. A ré pugna pelo reconhecimento da legalidade da cobrança descrita na exordial, ante a força obrigatória dos contratos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. Nos termos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo administrados por entidades de autogestão., portanto, inexistindo expressa previsão de que tal verbete se aplica apenas aos planos de saúde individuais ou coletivos, não há que se restringir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde empresarial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No mérito, no que tange à alegação da nulidade da cláusula contratual de período de fidelização e imposição deavisoprévio, tal questão resta superada pelo entendimento firmado nos autos da ação civil pública número 0136265-83.2013.4.02.5101 em que foi declarada a nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa número 195/2009 da ANS, sendo, portanto, indevida a cobrança de tais valores por parte da ré. Assim, temos: "Apelação. Plano saúde. Pedido de rescisão. Cobrança após a rescisão contratual. A cláusula contratual que estabelece a cobrança não possui fundamento legal e, conforme já decidido, impõe abusiva fidelização do contratante doplanodesaúde. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10042361320218260011 SP 1004236-13.2021.8.26.0011, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 08/10/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021). Nem há que se falar em ausência de efeito retroativo, visto que a declaração de nulidade em regra gera efeito ex tunc, salvo se ocorrer a modulação dos efeitos temporais de forma expressa na decisão, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para declarar: a inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento doplanodesaúdepela parte requerente, devendo a parte ré restituir à parte autora eventuais valores pagos, que devem ser indicados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, com os documentos correspondentes. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sonia Maria Teles Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291112519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006870-60.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1006870-60.2024.8.26.0533 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sonia Maria Teles da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas … Processo 1006870-60.2024.8.26.0533 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sonia Maria Teles da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas formulada por SONIA MARIA TELES DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL LTDA. Alegou que é beneficiária de pensão por morte previdenciária e identificou em seu extrato do INSS diversos contratos de empréstimos consignados e empréstimo sobre RMC que não reconhece ou desconhece o teor. Afirmou ter tentado obter informações administrativamente junto ao banco réu, sem êxito, conforme notificação extrajudicial enviada e recebida em 01/08/2024. Requereu a exibição dos seguintes contratos: empréstimos consignados nºs 574699895, 574699891, 806110834, 574699894, 574699890, 806109082 e 806111194; e empréstimo sobre RMC nº 0053553480001. Pleiteou a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 08/55). Foi deferida a produção antecipada de prova e indeferido o pedido de segredo de justiça (fls. 56). O banco réu apresentou contestação a fls. 62/67, juntando diversos documentos relativos aos contratos solicitados, incluindo comprovantes de contratação, faturas do cartão de crédito e extratos bancários (fls. 124/234). A autora manifestou-se a fls. 238/239, alegando que os documentos apresentados continham numeração divergente da solicitada e requerendo nova oportunidade para o réu apresentar documentação completa. Instadas a especificar provas (fls. 240), ambas as partes informaram não ter provas a produzir (fls. 243 e 244). É o relatório. DECIDO. A produção antecipada de provas tem natureza satisfativa autônoma, não ostentando caráter preparatório de ação futura, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 381, III, do CPC autoriza a produção antecipada quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", exatamente a hipótese dos autos. A autora demonstrou interesse legítimo na obtenção dos documentos, comprovando ter notificado extrajudicialmente o banco réu antes do ajuizamento da ação (fls. 34/38), caracterizando a pretensão resistida. O banco réu, por sua vez, apresentou extensa documentação relacionada aos contratos questionados, incluindo: Contratos de empréstimo consignado via portabilidade (fls. 124/146); Comprovantes de renovação de empréstimo consignado (fls. 134/136, 147/149); Comprovantes de transferência dos valores creditados (fls. 150/157); Faturas do cartão de crédito consignado RMC referentes ao contrato 0053553480001 (fls. 168/198); Extratos bancários demonstrando movimentações (fls. 199/220); Comprovantes de saque no cartão de crédito consignado (fls. 203/204, 227/234); Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (fl. 215). A documentação apresentada contempla os contratos especificados na inicial, ainda que a autora tenha questionado divergências na numeração. Contudo, analisando os documentos, verifica-se que correspondem aos empréstimos indicados no extrato do INSS (fls. 39/55). Importante destacar que vários contratos foram celebrados por meio eletrônico, mediante reconhecimento facial e assinatura digital, conforme se verifica dos dossiês de contratação juntados, que contêm dados de IP, geolocalização e horários das transações. Quanto ao pedido de condenação em custas e honorários, não merece acolhimento. O banco réu não ofereceu resistência à pretensão deduzida em juízo, apresentando prontamente os documentos solicitados. A produção antecipada de provas tem natureza não contenciosa, conforme §4º do artigo 382 do CPC, sendo incabível a fixação de honorários quando não há resistência. Assim, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova ajuizada por SONIA MARIA TELES DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL LTDA e HOMOLOGO, em consequência, os documentos de fls. 124/234. Permaneçam os autos em Cartório pelo prazo indicado e para os fins previstos no artigo 383 do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes para o disposto nos artigos 381, §3º e 382, §4º do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, arquivando-se os autos após o trânsito em julgado. P. I.C. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Luciana Maria Antonio x Banco Bradesco S.A.

ID: 291447084

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006870-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FLAVIO SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006870-67.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: LUCIANA MARIA ANTONIO POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 08/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1006870-90.2025.4.01.3302

ID: 315854839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006870-90.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA MIRANDA SANTOS DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1006870-90.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Na oportunidade deverá a parte autora para informar também se tem interesse em aderir ao JUIZO 100% DIGITAL, visto que o INSS já manifestou adesão irrestrita à referida modalidade de tramitação processual (Ofício Conjunto 18/2022/PUBA/PFBA/AGU depositado em secretaria). Havendo confirmação da parte autora, deverá a Secretaria diligenciar a identificação dos autos para tramitação nos moldes da Resolução PRESI 24/2021 (disponível em https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/266420/1/Resolução%20presi%2024.pdf ) Campo Formoso/BA, 03/07/2025.

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Otacílio Argenta Júnior x Dj Comércio De Aves Ltda Me

ID: 317311192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006870-47.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTACíLIO ARGENTA JúNIOR

Polo Passivo:

DJ COMéRCIO DE AVES LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARILDA TREGUES DE SOUZA SABBATINE

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ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA

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Processo 1006870-47.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Otacílio Argenta Júnior - DJ Comércio de Aves Ltda ME e outro - Vistos. Trata-se de embargos à execução em que o exec… Processo 1006870-47.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Otacílio Argenta Júnior - DJ Comércio de Aves Ltda ME e outro - Vistos. Trata-se de embargos à execução em que o executado assevera a incompetência do juízo, posto que a execução deve ser processada junto ao local de pagamento. De fato, compulsando os autos, os cheques, objetos da execução, possuem como praça de pagamento a cidade de Cerqueira César/SP. Nos termos do artigo 53, inciso III, "d" do Código de Processo Civil, a competência é dada pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas ações de se exigir o cumprimento: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; O artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), ainda estabelece que o cheque é pagável no seu lugar de emissão. Isto posto, a ação de execução deve ser proposta no foro do local de pagamento do cheque. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO. 1. O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 485.863 - ms (2014/0053856-4) Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/09/2024, grifos meus). Assim, forçoso é considerar que o presente feito deveria ter sido proposto perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Cerqueira Cesar, por força das disposições contidas no artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95, visto que não se observa a hipótese de exceção prevista na Segunda parte do inciso I do precitado artigo 4º. Assim, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, reconheço, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido. Pelo Exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente pedido, julgo EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA (OAB 458024/SP), MARILDA TREGUES DE SOUZA SABBATINE (OAB 279359/SP)

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Processo nº 1006870-43.2020.8.26.0002

ID: 338360041

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006870-43.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H.B.S.

Edital

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006870-43.2020.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006870-43.2020.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) HELDER BARROS SAMPAIO, Brasileiro, CPF 649.794.663-20, pai Manoel Sampaio, mãe Antonieta Barros Sampaio, com endereço à Avenida Italia, 18, Guarapiranga, CEP 04912-100, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 por parte de Bernardo Barbosa Sampaio, alegando em síntese: Do relacionamento decorrente de uma união estável de anos, as partes tiveram um filho, o menor B. B. S., nascido em 12/12/2016.Desde a separação dos genitores a menor está sob os cuidados de sua genitora, que possui guarda unilateral de fato. Atualmente a representante legal vem enfrentando dificuldades em manter o mesmo padrão de vida de seu filho desde a separação do casal. A criação da requerente não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1006870-65.2025.8.26.0229

ID: 335161974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE CARVALHO WOLL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1006870-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Cesar de Carvalho Woll - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. C… Processo 1006870-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Cesar de Carvalho Woll - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Caio César de Carvalho Woll em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora relata que teve sua conta na rede social Instagram, de nome de usuário @calllliiilllllowolllllill__, invadida por terceiros. Narra que, após a invasão, os falsários passaram a utilizar o perfil para divulgar esquemas fraudulentos, modificando inclusive os dados de acesso, impossibilitando a autora de recuperar sua conta, mesmo após a adoção de todos os procedimentos oferecidos pela plataforma. Aduz ainda que, além dos danos à imagem e reputação, a situação vem gerando grande angústia e aflição, sobretudo por se tratar de menor de idade, cuja identidade está sendo indevidamente utilizada por estelionatários. Requereu, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida restabeleça imediatamente o acesso da autora à conta mencionada, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os documentos juntados com a exordial especialmente os relatos da tentativa de recuperação de acesso, o registro de boletim de ocorrência, comunicações com o suporte da plataforma e capturas de tela da conta demonstram de forma clara a plausibilidade das alegações. A autora comprova que era legítima titular da conta e que foi alijada do seu uso por conduta de terceiro, sem resposta eficaz da ré, ainda que devidamente instada a intervir. Além disso, o periculum in mora é manifesto, uma vez que se trata de perfil pessoal utilizado como meio de comunicação da autora com familiares e amigos, e que permanece sendo utilizado indevidamente por terceiros com fins fraudulentos. A permanência dessa situação, especialmente diante da menoridade da requerente, agrava a lesão à sua imagem, honra e integridade, inclusive afrontando os direitos fundamentais da criança e do adolescente (art. 227 da CF e arts. 15 e 17 do ECA). Ressalte-se, por fim, que o eventual cumprimento da medida em nada compromete a reversibilidade da decisão, pois eventual improcedência da demanda poderá ser revertida pela própria ré mediante bloqueio ou nova desativação do perfil. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao restabelecimento do acesso da autora à conta no Instagram de nome de usuário @calllliiilllllowolllllill__, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 0013531-22.2025.8.26.0506

ID: 330092788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013531-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GABARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Analisando detid… Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Analisando detidamente os argumentos expendidos pelo requerente, verifico que as questões suscitadas merecem reflexão mais aprofundada, especialmente no que concerne à distinção entre os institutos da fraude à execução e da desconsideração da personalidade jurídica, bem como aos requisitos para a aplicação de cada um deles no caso concreto. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e disciplinado materialmente pelo artigo 50 do Código Civil, constitui medida excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da pessoa jurídica para prejudicar credores ou contornar a lei. Sua aplicação pressupõe a demonstração de que a personalidade jurídica está sendo utilizada de forma desvirtuada de suas finalidades legítimas, configurando fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. O fundamento da desconsideração reside na violação do princípio da função social da empresa e na proteção dos direitos dos credores quando a pessoa jurídica é instrumentalizada para fins ilícitos. A fraude à execução, por sua vez, constitui instituto de natureza processual previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, caracterizando-se como ato atentatório à dignidade da justiça que visa frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. Diferentemente da fraude contra credores, que é vício do negócio jurídico de direito material, a fraude à execução é ilícito processual que torna ineficaz o ato praticado em relação ao credor, sem necessidade de ação anulatória autônoma. Seu reconhecimento pode ocorrer de forma incidental no próprio processo executivo, mediante simples petição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, extrai-se da documentação apresentada que o executado Pedro Henrique Garcia Ripamonte detinha participação societária de 91% na empresa Gabarra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda, tendo se retirado formalmente da sociedade em maio de 2025, transferindo suas quotas para seus irmãos Miguel Arcanjo Garcia Gabarra e João Gabriel Garcia Gabarra. Esta retirada ocorreu após a empresa ter sido reativada perante a Receita Federal em março de 2025, saindo da situação de "INAPTA" para "ATIVA". A cronologia dos fatos apresentada pelo requerente revela circunstâncias que merecem análise criteriosa. A existência de decisão judicial anterior que determinou penhora de 10% sobre o faturamento da empresa, não cumprida à época em razão da situação fiscal irregular da pessoa jurídica, seguida da reativação da empresa e posterior retirada do sócio devedor, configura conjunto probatório que autoriza, em cognição sumária, o prosseguimento do incidente para análise aprofundada dos alegados atos fraudulentos. A alegação de que a empresa encontrava-se propositalmente "INAPTA" perante a Receita Federal para dificultar o cumprimento da ordem judicial de penhora, seguida da reativação estratégica e posterior transferência das quotas para familiares próximos, caracteriza indícios de utilização da pessoa jurídica para fins de ocultação patrimonial e frustração da execução. A transferência de quotas sociais para parentes próximos, especialmente irmãos do devedor, gera presunção relativa de má-fé e possível conluio, invertendo o ônus da prova quanto à lisura e onerosidade do negócio jurídico. Quanto aos pedidos de tutela de urgência cautelar, verifica-se a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela sequência cronológica dos atos praticados pelo executado, que evidenciam aparente instrumentalização da pessoa jurídica para frustrar a execução. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, considerando o histórico de manobras evasivas narrado pelo exequente e o risco de dilapidação patrimonial caso não adotadas medidas acautelatórias. Diante do exposto, reconheço a pertinência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a necessidade de análise aprofundada dos alegados atos fraudulentos. A distinção entre os institutos da fraude à execução e da desconsideração da personalidade jurídica não impede que ambos sejam analisados no presente incidente, uma vez que podem coexistir na mesma situação fática. A fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente no curso do processo, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada em razão do abuso da forma societária para fins de ocultação patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pelo requerente para determinar: a) o arresto, via SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes, poupança e aplicações financeiras em nome da empresa Gabarra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda (CNPJ nº 12.698.032/0001-91), até o limite do crédito exequendo; b) o arresto, via RENAJUD, de veículos registrados em nome da referida empresa, até o limite do crédito exequendo. Intime-se o exequente para promover o recolhimento das guias, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a efetivação das medidas cautelares, cite-se a empresa suscitada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa ao incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

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