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Iris Vieira Costa e outros x Eduardo Cavalcanti Silva

ID: 292906675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-53.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIS VIEIRA COSTA MARGARETE GONÇALVES LACERDA COSTA

Polo Passivo:

EDUARDO CAVALCANTI SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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JESSICA DO PRADO MARTOS DE MELO

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IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK

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Processo 0000305-53.2023.8.26.0268 (processo principal 1001393-80.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Iris Vieira Costa - - MARGARETE GONÇALVES LACERDA COSTA … Processo 0000305-53.2023.8.26.0268 (processo principal 1001393-80.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Iris Vieira Costa - - MARGARETE GONÇALVES LACERDA COSTA - Eduardo Cavalcanti Silva - Vistos. Fls. 178/184. Trata-se de pedido urgente de desbloqueio de contas constritas nos presentes autos, sob a alegação de terem sido bloqueadas verbas de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, afirmou a parte executada que já comprovou em embargos anteriores que suas contas junto ao Santander e o Nubank são de natureza alimentar, eis que na primeira recebe seu salário e, na segunda, valores oriundos da prestação de seus serviços como motorista por aplicativo (Uber). Que, agora, suas contas 99 Pay e Caixa Econômica também foram indevidamente penhoradas porque também se destinam ao recebimento de valores de natureza alimentar. A primeira recebe rendimentos do respectivo aplicativo 99 e a segunda recebeu valor de abono salarial. Pois bem. De início, cumpra-se destacar que não há que se falar em contas impenhoráveis, senão em valores impenhoráveis em razão da natureza destes, sendo necessária a demonstração contemporânea da origem e eventual destinação de valores recebidos e bloqueados em cada caso concreto. Não obstante, na hipótese, entendo que restaram parcialmente evidenciados os fatos alegados, desde já, quanto à existência de requisitos para concessão da tutela de urgência de desbloqueio ora pleiteada, em relação às contas Nu Pagamentos e 99 PAY IP S/A. Isto porque, respectivamente, dos documentos de fls. 191/192 e 185/190, corroboram a alegação autoral de que os valores ali ora recebidos foram provenientes, à época do bloqueio em discussão, do trabalho da parte autora como motorista de aplicativo, em ambos os casos, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Quanto às demais impugnações (banco Santander e banco Caixa Econômica), observa-se que não foram objeto de bloqueio por este juízo. Com efeito, da documentação de fls. 204/221, verifica-se que, nestes autos, houve bloqueio parcialmente frutífero apenas em relação às contas Nu Pagamentos IP (R$437,14 - fls. 206), Itaú Unibanco (R$0,46 - 206), Banco C6 S/A (R$31,51 - fls. 210) e 99PAY IP S/A (R$247,86 - fls. 214), no total de R$716,97 (fls. 204). Assim, acolho parcialmente o pedido urgente de DESBLOQUEIO formulado, apenas em relação aos valores bloqueados junto às contas Nu Pagamentos IP (R$437,14 - fls. 206) e 99PAY IP S/A (R$247,86 - fls. 214). Providencie-se com urgência. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JESSICA DO PRADO MARTOS DE MELO (OAB 494426/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK (OAB 236059/SP)

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Wilma Feola Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 308495601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-23.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILMA FEOLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006874-23.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilma Feola da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios… Processo 1006874-23.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilma Feola da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Fl. 33/34: anote-se o pedido de habilitação do réu nos autos. Assim, ante o comparecimento espontâneo do réu nos autos, deixo de determinar a citação, dando-o por citado, nos termos do § 1.º do art. 239, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar a ação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Edna Aparecida Pereira Da Silva x Associação Dos Aposentados Multualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 293561840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-56.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MULTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1006874-56.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Pereira da Silva - Associação dos Aposentados Multualistas para Beneficios Coletivos - Amb… Processo 1006874-56.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Pereira da Silva - Associação dos Aposentados Multualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, vez que a existência de tentativa de solução da controvérsia pela via administrativa não de mostra como condição para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, mantenho os benefícios da gratuidade processual concedidos à Requerente. Em que pese a insurgência da ré quanto à concessão da benesse, cabia a essa, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, apresentar prova suficiente a elidir a presunção de hipossuficiência que milita a favor de sua beneficiada, por força do art. 9, §3º do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, afasto a impugnação de valor da causa. O valor fixado pela Requerente equivale à restituição e à indenização pretendida por ela, estando assim de acordo com o disposto no inciso II e V do artigo 292 do Código de Processo Civil. Posto isso, presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a legitimidade dos descontos, assim como a existência de danos morais indenizáveis. No entanto, antes de se apreciar a manifestação das partes acerca da produção de prova, observo que a Requerida trouxe, em sua Contestação de fls. 27/56, um link o qual permitiria o acesso de uma gravação de áudio, na qual a Requerente, supostamente, teria anuído com os termos dos descontos aqui discutidos. Entretanto, dada a possibilidade da perda do acesso de tal gravação e, consequentemente, na inviabilidade de sua análise pelas partes e pelo próprio Juízo, determino que a Requerida deposite tal gravação de aúdio perante o cartório, em formato de mídia física, garantindo assim seu acesso. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem-se conclusos - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1006874-53.2025.8.26.0019

ID: 294858927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006874-53.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS S. V. A. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

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Processo 1006874-53.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.S.S. - - J.S.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e … Processo 1006874-53.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.S.S. - - J.S.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP)

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Processo nº 1006874-86.2024.8.26.0084

ID: 320985557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006874-86.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FÉLIX DE SOUZA

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Processo 1006874-86.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.G.V. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada a… Processo 1006874-86.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.G.V. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: TIAGO FÉLIX DE SOUZA (OAB 504274/SP)

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Processo nº 1006874-46.2024.4.01.3502

ID: 327481407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-46.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006874-46.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENIRA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1006874-79.2025.8.26.0269

ID: 337678791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006874-79.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. J. L. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE DA SILVA LAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-79.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - M.J.L. - - V.G.S. - Vistos. Regularize a parte autora a sua representação nos autos, com a juntada do instrumento de proc… Processo 1006874-79.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - M.J.L. - - V.G.S. - Vistos. Regularize a parte autora a sua representação nos autos, com a juntada do instrumento de procuração atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não acolhimento da manifestação (art. 104, CPC). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, as quais poderão ser parceladas em até 6 (seis) vezes, conforme autoriza o §6º, do art. 98, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DAYANE DA SILVA LAMARI (OAB 368130/SP), DAYANE DA SILVA LAMARI (OAB 368130/SP)

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Processo nº 1006874-35.2023.8.26.0565

ID: 305925043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006874-35.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY PIERRE MOREIRA DAMACENO

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Processo 1006874-35.2023.8.26.0565 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.M. - Vistos. RICARDO MELLONI ajuizou Ação de Retificação de R… Processo 1006874-35.2023.8.26.0565 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.M. - Vistos. RICARDO MELLONI ajuizou Ação de Retificação de Registro Civil para o fim de ver corrigido o assentamento civil de seus ancestrais, visto que busca a cidadania italiana e tomou conhecimento acerca dos registros errôneos anteriores. Assim, pretende a retificação da certidão de casamento de Reguetto Melloni para Enrico Melloni, e sua idade e naturalidade, bem como de seus pais. Manifestação do Oficial de Registro às fls. 61/62, afirmando que, diante da complexidade, o ato não poderia ser consumado pela via administrativa. Em decisão de fl. 67, o Juízo ressaltou que os documentos juntados, por si sós, não são capazes de demonstrar que Reguetto Melloni e Enrico Melloni correspondem à mesma pessoa, concedendo prazo de 15 dias para juntada de novos documentos. Manifestação pelo autor às fl. 70. Decisão de fl. 71 reiterou a de fl. 67. Manifestação pelo autor à fl. 74/75. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Reiterando as decisões de fls. 67 e 71, o Juízo não se encontra seguro para concluir que Reguetto Melloni é, de fato, Enrico Meloni, bem como de que sua data de nascimento e local devem ser aqueles indicados na pretensão, e tampouco que João Melloni deve ser Giovanni Meloni, avô paterno. E não faltou oportunidade para instruir o feito com maiores elementos de convicção, conforme se verificam das decisões de fls. 67 e 71. Os documentos acostados não permitem concluir qualquer coincidência entre a pessoa citada (Reguetto Melloni e Enrico Meloni), inclusive quanto à data de nascimento e local. Vale lembrar que o registro público é regido pelo princípio da veracidade, e a retificação de documentos deve se pautar em provas robustas. Não se trata apenas de simples correção de grafia dos patronímicos dos ascendentes do autor, visto que aponta divergência de data de nascimento e local, bem como do nome do genitor de Reguetto. Assim, diante da ausência de maiores elementos de convicção, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 4, I do CPC. Custas e despesas pelo autor. PRIC. - ADV: STEFANY PIERRE MOREIRA DAMACENO (OAB 422353/SP)

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Processo nº 1006874-41.2024.8.26.0196

ID: 307761429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006874-41.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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Processo 1006874-41.2024.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Em razão da cessão de crédito comunicada nos autos, proceda-se a Serventia a alte… Processo 1006874-41.2024.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Em razão da cessão de crédito comunicada nos autos, proceda-se a Serventia a alteração do polo ativo desta ação no Sistema SAJ/PG5 para constar apenas: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. 2. Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 582/587). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput" e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b", da Lei n. 13.105/15 - CPC. Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo. E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação. Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC). Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção. P.I. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1006874-38.2023.8.26.0079

ID: 296361797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006874-38.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1006874-38.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Vistos. 1. Fls. 149/151 e 155: Tratando-se de bem alienado fid… Processo 1006874-38.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Vistos. 1. Fls. 149/151 e 155: Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, e que por isso pertence a terceiro, não integrando o patrimônio do devedor, que é apenas seu possuidor direto, sem possuir direito de domínio sobre ele, deverá a constrição recair sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, uma vez que o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor fiduciário, que é passível de penhora. Defiro, assim, a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 57.390 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu-SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, pois quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º), seu cônjuge (CPC, art., 842), salvo se casados em regime de separação de bens e a proprietária fiduciária. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

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