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Banco Do Brasil S/A x Vr Campos Industria E Comercio Ltda

ID: 293427016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006881-27.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VR CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO DE OLIVEIRA ROCHA EVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006881-27.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vr Campos Industria e Comercio Ltda e outro - 1. Defiro, por termo nos autos (CPC,… Processo 1006881-27.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vr Campos Industria e Comercio Ltda e outro - 1. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do(s) veículo(s): 1) I/M BENZ 310D Sprinterf, placa CTP4865 e 2) Honda Civic LXR, placa FKI6360 de propriedade da parte executada VR Campos Industria e Comércio Ltda. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. 2. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. 3. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. 6. Na inércia, intime-se pessoalmente a promover o regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção, ou, se o caso, arquivem-se com as anotações de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), HUGO DE OLIVEIRA ROCHA EVO (OAB 224125/RJ)

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Tatiane Boaventura Moreira Luiz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294154592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006881-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE BOAVENTURA MOREIRA LUIZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MANUELA ANDRADE GULIELMETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006881-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Boaventura Moreira Luiz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Alega… Processo 1006881-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Boaventura Moreira Luiz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Alega a autora que em 23/12/2024 realizou uma compra na loja online da ré, no valor de R$ 679,00, tratando-se de um aparelho celular com o qual pretendia presentear seu esposo. Contudo, em 9/1/2025 recebeu um porta-joias, ou seja, produto diverso daquele adquirido (fotos a fl. 4). Reclamou com a requerida, que em fevereiro respondeu que o pedido fora cancelado e realizaria o estorno da quantia paga, o que não ocorreu. Em situação totalmente desvinculada dos fatos retro mencionados, informa que contratou um combo de serviços sem informar a data em que isto ocorreu com fidelização de doze meses. Contudo, com a sua mudança da Praia Grande para Santos, requereu a transferência dos serviços, todavia, foi informada pelo técnico que compareceu ao local que isto não poderia ser feito ante a ausência de gaveta disponível no prédio em que reside. Todavia, ainda assim a ré informou que, para o cancelamento do serviço, deveria pagar a multa rescisória de R$ 1.400,00. Requer o cancelamento do plano residencial sem a cobrança de multa, além de indenização por dano material (R$ 1.067,00, correspondendo a R$ 679,00 do aparelho, e R$ 388,00 de faturas pagas relativas ao serviço não instalado) e moral (R$ 20.000,00). Em sua resposta, a ré sustenta que o estorno foi realizado em 24/2/2025. Quanto ao contrato, sustenta que não houve solicitação de cancelamento, e que o serviço contratado continua ativo e a parte autora continua usufruindo e pagando as faturas normalmente (fl. 98). Refuta a ocorrência de dano moral. Em réplica, a autora sustenta que a ré não comprovou a realização do estorno. No mais, repete os mesmos argumentos já lançados na petição inicial. É a síntese do necessário. Converto o julgamento em diligência, determinando à autora que esclareça se efetivamente já recebeu ou não o estorno do valor despendido na aquisição do aparelho celular. Sem prejuízo, deverá indicar nos autos a prova de que questionou a ré quanto à cobrança por um serviço que, segundo alega, sequer foi instalado, recebendo como resposta que o cancelamento do contrato implicaria da cobrança da multa rescisória. Após, dê-se ciência à ré, tornando conclusos oportunamente. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP)

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E. Dos P. S. x T. H. S. E S.

ID: 330227508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005717-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS P. S.

Polo Passivo:

T. H. S. E S.

Intimação

Advogados:

JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005717-07.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.P.S. - T.H.S.S. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de TIAGO HERNANDES SOUZA E SILVA., declarando-o(a) relativamente incap… Processo 1005717-07.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.P.S. - T.H.S.S. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de TIAGO HERNANDES SOUZA E SILVA., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e nomeio o(a) autor(a) EDICELMA DOS PRAZERES SOUZA como seu(ua) curador(a), mediante compromisso, devendo representar o(a) interdito(a) em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez uma vez que não há notícia da existência de bens de titularidade do réu, ou ainda de que o curador possam vir a dilapidá-los. Contudo, deverá o curador estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitada. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes naimprensaoficial, com intervalo de dez dias, uma vez naimprensalocal, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Apublicaçãonaimprensalocal deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, apublicaçãonaimprensalocal fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Apublicaçãona rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de TIAGO HERNANDES SOUZA E SILVA, como mandado para registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP), ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP)

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Município De Mauá x Wr Consultoria E Solucoes Em Engenharia

ID: 323878070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006881-62.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MAUá

Polo Passivo:

WR CONSULTORIA E SOLUCOES EM ENGENHARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS GOMES DE MELO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO BATTAZZA LONZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006881-62.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006881-62.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Município de Mauá - Apelado: Wr Consultoria e Solucoes Em Engenharia - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” EXXIGIDO PELOS AI NÚMEROS 352/21 A 361/21 - MUNICÍPIO DE MAUÁ - AI ENVOLVENDO CRÉDITOS DE ISSQN CALCULADOS POR ARBITRAMENTO E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JUÍZO A QUO ANULANDO AS INFRAÇÕES PRINCIPALMENTE PORQUE O AUTOR ERA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NO PERÍODO E NÃO HOUVE “PROVA CONCRETA DE SERVIÇOS PRESTADOS ALÉM” DAQUELES DECLARADOS - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EMPRESA QUE HAVIA SIDO DESENQUADRADA DO “REGIME MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL” EM 31/10/2019 E NÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - AGENTE FISCAL LOCAL QUE APUROU EVENTUAL DÍVIDA DE ISSQN NO PERÍODO POSTERIOR AO “DESENQUADRAMENTO” UTILIZANDO “COMO BASE DE CÁLCULO A MÉDIA MÍNIMA ESCRITURADA POR OUTRAS EMPRESAS DAS MESMAS ATIVIDADES”, PRESUMINDO A OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES E, CONSEQUENTEMENTE, O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS LIGADAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE É INVIÁVEL - PRECEDENTE - REQUERENTE QUE SEMPRE ESTEVE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, RECOLHENDO OS IMPOSTOS POR MEIO DA GUIA UNIFICADA PREVISTA NA LEI Nº 123/06, SEJA QUANDO ERA CONSTITUÍDA COMO MEI, SEJA APÓS SER “TRANSFORMADA EM EMPRESA LTDA.”, EMITINDO AS DEVIDAS NOTAS FISCAIS UNICAMENTE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PREVISTA NO ITEM 14.06 DA LEI LOCAL, O QUE IGUALMENTE CORROBORA A IRREGULARIDADE DOS AI, QUE CONSIDEROU INDEVIDAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAMBÉM PELAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ITEM 14.05 UNICAMENTE PORQUE TAIS SERVIÇOS ESTAVAM PREVISTOS NA LISTA DE ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA, SEM NENHUMA PROVA CONCRETA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS ESPECÍFICOS - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio Battazza Lonza (OAB: 182332/SP) (Procurador) - Thais Gomes de Melo Freire (OAB: 328321/SP) - 1º andar

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Banco Pan S.A. x Almir Rogério Oliveira Freitas

ID: 258921319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003680-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALMIR ROGéRIO OLIVEIRA FREITAS

Intimação

Advogados:

MIQUÉIAS DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Miquéias da Silva de Oliveira (OAB 446693/SP) Processo 1003680-07.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: … ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Miquéias da Silva de Oliveira (OAB 446693/SP) Processo 1003680-07.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO PAN S.A. - Reqdo: Almir Rogério Oliveira Freitas - REPUBLICAÇÃO: "Vistos. I. Fls. 344/347 e 363/369: indefiro o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da parte executada, ficando mantida a constrição antes determinada. O bloqueio de ativos financeiros do devedor não é ilegal, por si só, ao contrário, nem demanda prévio esgotamento de outras vias para localização de bens à penhora, artigo 854, CPC, e Temas de Recurso Repetitivo ns. 219 e 425. Ainda, não há comprovação documental consistente de que o valor bloqueado alcançou verba salarial, alimentar ou assemelhada. De se registrar que ao executado cabe o ônus de comprovar a impenhorabilidade, artigos 833 e 854, CPC, o que, aliás, não pode ser reconhecido de ofício, Tema de Recurso Repetitivo n. 1235. No caso, o que foi apresentado pela parte executada por si só não forma quadro consistente e convincente ao juízo para demonstrar, de plano, como de rigor, que os valores bloqueados são de origem alimentar, salarial ou assemelhada, artigo 833, caput, inciso IV, CPC, o que não se pode presumir. A mera circunstância de a parte executada receber salário nessa conta, por si só, automaticamente não torna impenhorável todo e qualquer valor de ativo financeiro nela encontrado, valendo o mesmo para a alegação de percebimento de benefício social ou alimentos. Por igual, não há elementos de convicção que demonstrem que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança, a afastar a incidência do artigo 833, caput, inciso X, CPC, e a impenhorabilidade absoluta que dele se origina. É certo que é possível se estender a impenhorabilidade de ativos financeiros em extensão inferior à alçada legal, de 40 salários mínimos, a outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Porém, nesse caso, a impenhorabilidade não se presume, nem é absoluta, ao contrário, confira-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" Recurso Especial n. 1660671/RS, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2024, grifo nosso. E tal comprovação documental, plena e inequívoca, aqui não há, nem incide na espécie qualquer presunção em favor da parte devedora, a par de não haver espaço jurídico-processual para dilação probatória nestes autos. II. Requisite-se a transferência dos valores bloqueados a fls. 358/359 para conta judicial vinculada a estes autos. Após, diga o exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. III. Considerando fls. 349/354 e ausentes elementos de convicção em contrário, em especial a elidir a presunção de pobreza aqui existente, defiro a gratuidade ao executado, anote-se. Int."

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Processo nº 1006881-19.2022.8.26.0482

ID: 304125475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006881-19.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006881-19.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Norberto da Silva - O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, po… Processo 1006881-19.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Norberto da Silva - O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 150/152, dos bens deixados em virtude do falecimento de Edson Norberto da Silva, e, via de consequência, adjudico aos nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. A presente sentença servirá como peça retificadora do quanto homologado no(s) seguinte(s) termo(s): 1- Especificar os bens a serem adjudicados em favor da única herdeira do de cujus, sua mãe Maria José Norberto da Silva, qualificada à fl. 151, sendo eles: 1.1) Veículo marca GM/Chevrolet, modelo Chevette SL, ano 1988/1989, de cor branca, placas CPF-1668, no valor de R$7.452,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reias), conforme documento de fl. 28, parte integrante desta sentença; 1.2) direitos aquisitivos sobre um terreno, medindo 8,60 metros quadrados de frente/fundos por 30,50 metros quadrados de lados, com casa de Alvenaria, medindo 96,34 metros quadrados, no valor venal de R$19.747,90 (dezenove mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), registrado perante o 2º CRI de Presidente Prudente/SP, sob a matrícula 47.221, conforme documento de fls. 24/27, parte integrante desta sentença; 1.3) Saldo referente ao benefício INSS nº 1719699434, vinculado à conta corrente nº 01.018.284-2, agência nº 0135, no valor de R$ 55.051,73 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e um reais e setenta e três centavos) no Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme ofício juntado às fls. 133/134; 1.4) Saldo referente ao benefício INSS nº 1719699434, relativo à competência 08/2021, no valor de R$2.148,57 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e um reais e setenta e três centavos) no Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme ofício juntado às fls. 133/134; 1.5) Saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na Caixa Econômica Federal S/A, PIS 10704806662 - EDSON NORBERTO DA SILVA - APAE PRESIDENTE PRUDENTE - BASE BU 07018000221105/00000001109, no valor de R$ 6.548,56 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme ofício colacionado aos Autos às fls. 66/67, parte integrante desta. Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique o trânsito em julgado desta sentença nesta data. Em seguida, após o pagamento das custas fixadas abaixo, expeça-se o formal de partilha e o(s) respectivo(s) alvarás com validade de 60 dias. Considerando a existência de valores a serem levantados pela inventariante/única herdeira, reconheço-lhe a capacidade para arcar com as custas processuais, as quais arbitro em 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 7º, item 2 da Lei 11.608/2003. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP)

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Tatila Bianca Durão Fernandes x Imobiliária Ouro Plaza Ltda

ID: 294327871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007156-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATILA BIANCA DURãO FERNANDES

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA OURO PLAZA LTDA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA SAGGIORO SORMANI GARCIA

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RENATO REZENDE CAOS

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Processo 0007156-23.2024.8.26.0576 (processo principal 1006881-91.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatila Bianca Durão Fernandes - Imobiliár… Processo 0007156-23.2024.8.26.0576 (processo principal 1006881-91.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatila Bianca Durão Fernandes - Imobiliária Ouro Plaza Ltda - Vistos. (1) A teor da decisão de fls. 37/40, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 18/21 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Providencie a parte exequente o demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o valor penhorado e levantado para o qual houve cessação de mora, requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. (4) Desde já fica a parte autora intimada a dar andamento no feito nos 05 dias subsequentes aos 30 dias, pois do contrário o feito será extinto. Int. - ADV: RENATO REZENDE CAOS (OAB 295950/SP), VITÓRIA SAGGIORO SORMANI GARCIA (OAB 383408/SP)

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Claudio Vital Dos Santos Me (Supermercado São José) x Banco Bradesco S/A

ID: 311001336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006881-98.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VITAL DOS SANTOS ME (SUPERMERCADO SãO JOSé)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1006881-98.2023.8.26.0024 (apensado ao processo 1003089-39.2023.8.26.0024) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudio Vital dos Santos Me (Supermercado São Jo… Processo 1006881-98.2023.8.26.0024 (apensado ao processo 1003089-39.2023.8.26.0024) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudio Vital dos Santos Me (Supermercado São José) - Banco Bradesco S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. A cobrança das tarifas descritas na inicial encontra respaldo na Resolução 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009. No caso dos autos, tais cobranças foram livremente pactuadas e fixadas em patamar não excessivo. Devem, portanto, ser mantidas, conforme atestam os arestos ora colacionados: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) Financiamento de veículo - Cobrança das tarifas de cadastro, tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de contrato e de serviços de terceiros Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo na Resolução 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas e despesas decorrente de serviço prestado por terceiro Sentença reformada. Recurso provido. Custo Efetivo Total Anual da operação - Índice criado pela Resolução 3.517/2007 do Bacen e que representa o somatório dos custos cobrados na contratação do financiamento CET fixado no percentual de 38,94% não havendo in casu demonstração irrefutável de sua abusividade Sentença reformada Recurso provido. Recurso provido" (TJ/SP; Apelação 0015873-97.2011.8.26.0602; Relator(a): Francisco Giaquinto; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2012; Data de registro: 12/06/2012). "AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato de financiamento bancário. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Questões não aventadas na petição inicial. Não conhecimento. COBRANÇAS DE TAXA DE APROVAÇÃO DE CADASTRO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC) E IOF. Possibilidade. Cobranças que não configuram abuso ou desvantagem ao consumidor. Existência, ademais, de previsão contratual autorizando as cobranças. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a exigência da taxa efetiva anual ajustada. Não reconhecimento de capitalização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33). Inaplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ. Recurso não provido. Cobrança, ademais, que não representa ilegalidade ou abusividade a justificar a sua redução. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA" (TJ/SP; Apelação 0000736-14.2011.8.26.0493; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Comarca: Regente Feijó; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/11/2012; Data de registro: 01/12/2012). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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Victor Gabriel De Oliveira Araújo x Luiz Fernando Martins

ID: 307173415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007657-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MARTINS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

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MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO

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Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos te… Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré, no pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de consumo de energia elétrica e água excedente à franquia mínima, nos termos do contrato), sendo eles: I) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 7.070,57 (sete mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); II) e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel (20/09/2024), acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel, multa e honorários de 10%, nos termos ajustados no contrato, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante devido, nos moldes do artigo 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO (OAB 462282/SP)

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Victor Gabriel De Oliveira Araújo x Luiz Fernando Martins

ID: 307173625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007657-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MARTINS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

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MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO

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Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos te… Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré, no pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de consumo de energia elétrica e água excedente à franquia mínima, nos termos do contrato), sendo eles: I) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 7.070,57 (sete mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); II) e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel (20/09/2024), acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel, multa e honorários de 10%, nos termos ajustados no contrato, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante devido, nos moldes do artigo 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO (OAB 462282/SP)

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