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Processo nº 1006883-56.2025.8.26.0361

ID: 278962922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006883-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BITENCOURT COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Bitencourt Costa (OAB 237587/SP) Processo 1006883-56.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Silas Dias da Silva - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não ob… ADV: Leonardo Bitencourt Costa (OAB 237587/SP) Processo 1006883-56.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Silas Dias da Silva - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Vistos. Págs. 32/35 e 38/42: recebo como aditamento à inicial. Indefiro a liminar de despejo, uma vez que não se evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o autor não prestou caução nos autos, o que também constituí óbice à liminar pleiteada (59, §1º, da Lei n. 8.245/91). Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja respectiva. (Anotado). Cite-se a locatária, nos termos do artigo 62, incisos I e II, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/2009, para que, querendo, conteste ou efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, inciso II da Lei de Locação. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Não sendo contestada a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (art. 344 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, devendo o oficial de justiça certificar a respeito. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito corrigido. Outrossim, não sendo encontrada a ré no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int..

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Processo nº 1006883-60.2021.8.11.0055

ID: 277092496

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA ALONSO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAHARA CRESTANA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: IUNI EDUCACIONAL S/A. EXECUTADO: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: IUNI EDUCACIONAL S/A. EXECUTADO: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 181815982), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA - CPF: 067.666.461-01 b) Valor da execução: R$ 71.945,85 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1006883-87.2025.8.26.0286

ID: 324529208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-87.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIBABA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FURLANETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no… Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos o título executivo. Consigno que o documento juntado nas págs. 16/18 não possui eficácia executiva, vez que o art. 784, III, do CPC, dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Nesse sentido: "APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO A jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente (CPC, art. 784, III). Extinção da execução corretamente determinada. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006641-65.2023.8.26.0362; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)" b) complementar as custas iniciais, pois, na ação de execução de título extrajudicial o recolhimento da taxa judiciária é no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003) e providenciar o recolhimento da taxa postal. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME FURLANETO CARDOSO (OAB 334198/SP)

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Processo nº 1006883-87.2025.8.26.0286

ID: 324556230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-87.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIBABA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FURLANETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no… Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos o título executivo. Consigno que o documento juntado nas págs. 16/18 não possui eficácia executiva, vez que o art. 784, III, do CPC, dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Nesse sentido: "APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO A jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente (CPC, art. 784, III). Extinção da execução corretamente determinada. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006641-65.2023.8.26.0362; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)" b) complementar as custas iniciais, pois, na ação de execução de título extrajudicial o recolhimento da taxa judiciária é no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003) e providenciar o recolhimento da taxa postal. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME FURLANETO CARDOSO (OAB 334198/SP)

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Processo nº 1006883-37.2023.8.26.0196

ID: 333106611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-37.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DERMATOLOGICA MILIDE EIRELI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MULÉ BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-37.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Dermatologica Milide Eireli-me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de a… Processo 1006883-37.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Dermatologica Milide Eireli-me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025 , às 16:00 horas. Intimem-se as partes, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC., advertindo o executado de que, caso não haja acordo, poderá, em querendo, apresentar EMBARGOS EM AUDIÊNCIA. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto exequente quanto executada) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Caso a parte exequente não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte executada de comparecer à audiência virtual será declarada preclusa a oportunidade para interposição de embargos. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)

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Francisca Edilene Delfino De Moura x Departamento De Estradas De Rodagem - Der

ID: 335155267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDILENE DELFINO DE MOURA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

RONIS MAGDALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura e outro - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROD… Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura e outro - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

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Processo nº 1006883-86.2025.4.01.3400

ID: 338276918

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006883-86.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. P. F. D. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006883-86.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006883-86.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. P. F. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE - DF54977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006883-23.2025.8.26.0566

ID: 307725075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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Processo 1006883-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.E.S.S. - Fls. 63/78: o requerente pugna pela reconsideração da decisão de fl. 57 que não apreciou o pedido de tutela de urg… Processo 1006883-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.E.S.S. - Fls. 63/78: o requerente pugna pela reconsideração da decisão de fl. 57 que não apreciou o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, informa que houve interposição de AI em face daquele pronunciamento judicial. É caso de reconsideração da decisão de fl. 57. O alimentante comprovou que tem cinco obrigações alimentares distintas em face de seus filhos. O valor total é de aproximadamente R$ 4.400,00, totalizando 80% de sua renda líquida (fl. 2 e 63). Em virtude dessa situação, segundo sua versão, sobram-lhe R$ 1.147,55 para custear sua subsistência e outras despesas indicadas à fl. 64. Sem dúvida que o valor total pago a título de pensão alimentícia em face dos filhos tem comprometido sua renda e subsistência. O alimentante informou ter ajuizado ação de redução alimentar em face da filha MCdosS, pois lhe presta alimentos de 33% de seus rendimentos líquidos (fl. 2). Pede a concessão da tutela de urgência para reduzir a obrigação alimentar em favor da requerida para 7% de seus rendimentos líquidos na situação de vínculo empregatício, e para a situação de desemprego, atividade eventual ou autônoma 15% do salário mínimo federal. Presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC. Concedo a tutela de urgência em favor do requerente para reduzir os alimentos devidos à filha-requerida, não como pretendido pelo postulante, mas compatível com suas possibilidades e necessidades da alimentária, como segue: a) para a situação de vínculo empregatício 15% de seus ganhos salariais líquidos, percentual que incidirá sobre salário base, horas extras, adicionais, férias gozadas, terço constitucional das férias, gratificação natalina, deduzindo-se do cálculo apenas o valor da contribuição previdenciária. Em caso de ruptura do contrato de trabalho, o percentual incidirá sobre verbas salariais e indenizatórias, não incidindo sobre as fundiárias; b) em caso de desemprego ou atividade eventual e mesmo autônoma, a obrigação alimentícia corresponderá a 20% do salário mínimo federal. Oficie (com urgência) à empregadora do alimentante para o desconto dos alimentos de sua folha de pagamento salarial, nos limites indicados nesta decisão. Transmissão e resposta por e-mail. Diante da reconsideração da decisão, encaminhe-se cópia desta decisão ao Relator do AI (fls. 77/78). Urgente. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 419238/SP)

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Processo nº 1006883-45.2025.8.26.0009

ID: 292848671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-45.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSé MELLONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA

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Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA (OAB 276707/SP)

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Processo nº 1006883-45.2025.8.26.0009

ID: 292847801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-45.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSé MELLONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA

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Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA (OAB 276707/SP)

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