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Aparecida Donizete Foschi De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 327034241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006885-05.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE FOSCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006885-05.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006885-05.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apda: Aparecida Donizete Foschi de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu. V.U. - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DA AUTORA QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CADASTRADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS RECEBIDO PELA AUTORA SEM SUA ANUÊNCIA - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RÉU QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO A CONTRATAÇÃO DE FORMA REGULAR (ART. 373, II, DO CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO (ART. 14 DO CDC) - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - SÚMULA 479 DO STJ - DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, BEM COMO OBRIGAÇÃO DESTA DE DEVOLVER A QUANTIA DISPONIBILIZADA EM SUA CONTA BANCÁRIA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - PARCELA MENSAL DE R$ 94,60 INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA REQUERENTE, QUE NÃO IMPLICA NA PRIVAÇÃO DE VALORES OU NA RESTRIÇÃO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, ATÉ PORQUE PERCEBE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO E SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, O QUAL NÃO FOI DEVOLVIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO A PARTIR DE 31/03/2021 - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA CONDUTA - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ (EARESP 676608/RS).ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DEMANDADO NO SENTIDO DE QUE A REQUERENTE NÃO FARIA JUS À TAL BENESSE, CUJA CONCESSÃO FICA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECER O DEVER DA REQUERENTE DE DEVOLVER A QUANTIA DISPONIBILIZADA EM SUA CONTA BANCÁRIA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA LITIGANTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PARTES IGUAIS E PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 4.000,00, SENDO 50% DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR E 50% AO PATRONO DO RÉU, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) - Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008207-36.2024.8.26.0161

ID: 337565021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008207-36.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008207-36.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Silva Souza - Juiz(a) de Direito: dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. Fls.… Processo 1008207-36.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Silva Souza - Juiz(a) de Direito: dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. Fls. 216/223. Insurge-se o autor, via embargos de declaração, contra a sentença que julgou improcedente a ação pela ausência, em duas oportunidades, à perícia judicial designada. Afirma que não poderia ter sido proferida sentença pelo mérito, pois isto o prejudica. Contudo, em matéria previdência e acidentária há entendimento de que, a improcedência por ausência de provas - quando não realizada a perícia por culpa e ausência do próprio autor que embora intimado, não comparece ao exame - não faz coisa julgada material; isto é, não há impedimento à repropositura da demanda se houver outros elementos e agravamento lesão. De todo modo, a jurisprudência do TJSP entende ser correta, neste caso, a extinção do processo pela improcedência pela ausência de provas. Vejam-se julgados do E. TJSP: DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA. PRETENSÃO DE QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE SE AUSENTOU DE FORMA INJUSTIFICADA AO ATO QUE PERMITIRIA AVALIAR SOBRE O SEU DIREITO. PRECLUSÃO DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a reforma do feito, para que o processo seja extinto sem exame do mérito. Subsidiariamente, pretende a reabertura da fase instrutória. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Parte autora que se ausentou à perícia designada, sem apresentar justificativa razoável. Ato que pretendia demonstrar a existência do seu direito. Preclusão da prova evidenciada. Não desincumbência do ônus probatório que sobre si recaia (art. 373, I, do CPC). IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006885-83.2024.8.26.0127; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPP. Obreiro que, em pelo menos duas oportunidades, apesar de regularmente intimado por meio de seu patrono, deixou de comparecer na perícia judicial - Patrono previamente intimado a providenciar o comparecimento do periciando no exame, existência de ciência inequívoca do autor acercada das perícias agendadas e posterior apresentação de justificativas desprovidas de comprovação - Reconhecida a regularidade das intimações - Preclusão da prova, conforme Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público. Todavia, diante do recurso do obreiro e a fim de que não haja reformatio in pejus, fica mantida a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, porém, com fulcro no artigo 486, inciso VI, do CPC. APELO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1059511-78.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Não conheço do recurso, portanto. Intime-se. Diadema, 28 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Reginaldo Marmo Teixeira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297648452

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0095551-25.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARMO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0095551-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Reginaldo Marmo Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003420-81.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado … Processo 0095551-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Reginaldo Marmo Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003420-81.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tatuí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Reginaldo Marmo Teixeira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297648487

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0095551-25.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARMO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0095551-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Reginaldo Marmo Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003420-81.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado … Processo 0095551-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Reginaldo Marmo Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003420-81.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tatuí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Reginaldo Marmo Teixeira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 335807281

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0095551-25.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARMO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELISANGELA MARIA LOPES

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Processo 0095551-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Reginaldo Marmo Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003420-81.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado … Processo 0095551-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Reginaldo Marmo Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003420-81.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tatuí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP)

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Jacir Aparecido Da Silva Junior x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 327031434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167252-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACIR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Jacir Aparecido da Silva Junior - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL PARA READEQUAÇÃO DA PRETENSÃO JUDICIAL. VERIFICADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E INCLUSÃO INDEVIDA DE DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUAS DÍVIDAS ULTRAPASSAM R$ 86 MIL, COMPROMETENDO QUASE INTEGRALMENTE SUA RENDA LÍQUIDA, E QUE O PLANO DE PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO. REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA INICIAL É SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL, NA FASE INICIAL, A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL.RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DA RENDA, DESPESAS E DO ROL DE CREDORES, SATISFAZ OS REQUISITOS INICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. A LEI Nº 14.181/2021 PREVÊ QUE A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO SENDO EXIGIDA PROVA EXAURIENTE JÁ NA PETIÇÃO INICIAL. A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS DÍVIDAS, COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, DEVE SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. A DECISÃO RECORRIDA ANTECIPOU INDEVIDAMENTE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, COM EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. 3. A EXCLUSÃO DE DÍVIDAS NÃO ABRANGIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021 DEVE SER ANALISADA EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.”____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 54-A E 104-A; CPC, ARTS. 1.015, 1.019, 1.026, § 2º, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-22.2024.8.26.0664, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JORGE TOSTA, J. 21.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006885-58.2023.8.26.0664, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 18.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 3º Andar

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Jacir Aparecido Da Silva Junior x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 328024217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167252-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACIR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Jacir Aparecido da Silva Junior - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL PARA READEQUAÇÃO DA PRETENSÃO JUDICIAL. VERIFICADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E INCLUSÃO INDEVIDA DE DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUAS DÍVIDAS ULTRAPASSAM R$ 86 MIL, COMPROMETENDO QUASE INTEGRALMENTE SUA RENDA LÍQUIDA, E QUE O PLANO DE PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO. REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA INICIAL É SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL, NA FASE INICIAL, A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL.RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DA RENDA, DESPESAS E DO ROL DE CREDORES, SATISFAZ OS REQUISITOS INICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. A LEI Nº 14.181/2021 PREVÊ QUE A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO SENDO EXIGIDA PROVA EXAURIENTE JÁ NA PETIÇÃO INICIAL. A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS DÍVIDAS, COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, DEVE SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. A DECISÃO RECORRIDA ANTECIPOU INDEVIDAMENTE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, COM EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. 3. A EXCLUSÃO DE DÍVIDAS NÃO ABRANGIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021 DEVE SER ANALISADA EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.”____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 54-A E 104-A; CPC, ARTS. 1.015, 1.019, 1.026, § 2º, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-22.2024.8.26.0664, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JORGE TOSTA, J. 21.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006885-58.2023.8.26.0664, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 18.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1006885-84.2025.4.01.4005

ID: 330694756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-84.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIRMIANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

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JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1006885-84.2025.4.01.4005 CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1006885-84.2025.4.01.4005 CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que por motivos de pessoais do perito médico houve a necessidade de agendar a perícia médica para outra data, qual seja 25.08.2025. Em razão disso, considerando que se trata de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, proposta contra o INSS, e que a produção antecipada da prova técnica mostra-se medida consentânea com o procedimento e os princípios norteadores dos juizados especiais e que, ademais, viabiliza ao INSS, quando citado, o acesso ao laudo pericial judicial, para que possa exercer sua defesa de forma ampla e completa, em cotejo com as perícias administrativas por ele realizadas, ou para propor eventual acordo, abreviando o curso processual, com ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.005/2020/DISUB/Subseção de Corrente; a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014 e Portaria 01/2021-SSJCNT de 25/03/2021, determino: 1. A designação de perícia médica para o dia 25.08.2025, a partir das 8h00, por ordem de chegada a ser realizada no consultório do médico perito, localizado na Rua Izildinha Piauilino, n 40, Bairro Josué Parente, Clínica Prorrenal, Bom Jesus - PI, para cujo ato designo o Dr. JOSÉ LUSTOSA ELVAS BARJUD FILHO, CRM/PI 4556; HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. 2.As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC; 3. Fica arbitrado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários a serem pagos, nos termos da Resolução CJF n°937/2025; 4. O perito deverá responder os quesitos do juízo, elaborados cooperativamente com o INSS – e que levam em conta a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1, de 15.12.2015, sem prejuízo de apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pelas partes; 5. O autor deverá apresentar, no ato pericial, todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), assim como as receitas e as medicações de uso atual. O periciando e eventual acompanhante deverão portar documentos de identificação pessoal (Identidade e CPF); 6. Realizada a perícia, deverá o(a) perito(a) designado(a), no prazo de até 5 dias úteis, realizar a juntada do laudo no sistema PJe, nos autos do respectivo processo; 7. No 6º dia após o exame pericial, independentemente de intimação, inicia-se o prazo de 5 dias para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão. Se o laudo não for juntado pelo perito no prazo estabelecido no item "6", o prazo ora assinalado será computado a partir da respectiva juntada aos autos; 8. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento no dia previamente designado para a realização da perícia resultará na extinção do processo, sem resolução do mérito; 9. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso; 10. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017; 11. Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu/apresentação do laudo. Corrente-PI, data da assinatura THANIA DE MELO ALVES Servidor(a)

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Processo nº 1006885-60.2025.8.26.0576

ID: 304002143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA KIMIE KASHIWABUCHI MURILO WENDEBORN RODRIGUES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

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LEANDRO IVAN BERNARDO

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Processo 1006885-60.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Wendeborn Rodrigues Júnior - - Fabiana Kimie Kashiwabuchi - Ante … Processo 1006885-60.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Wendeborn Rodrigues Júnior - - Fabiana Kimie Kashiwabuchi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: I declaro rescindido contrato objeto da inicial; II condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.553,33, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do desembolso, e; III rejeito o pedido de condenação da requerida à reparação por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP)

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Processo nº 1006885-48.2024.8.11.0015

ID: 283539412

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-48.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JD JANGUIE DINIZ BUSINESS ACADEMY LTDA

Intimação

Advogados:

LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

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NATALIA MARIA CARNEIRO RUSSELL WANDERLEY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1006885-48.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1006885-48.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$ 13.570,65 REQUERENTE: MARLY DE MOURA NOGUEIRA REQUERIDO: JD JANGUIE DINIZ BUSINESS ACADEMY LTDA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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