Resultados para "1006963-08.2022.8.26.0302" – Página 26 de 27

Processo nº 1000630-65.2023.8.11.0094

ID: 332484277

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000630-65.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECIO JOAO POZZOBON

Sentença

Advogados:

FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA DE AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLY HOEGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAROLINE VIAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000630-65.2023.8.11.0094. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DECIO JOAO POZZOBON Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000630-65.2023.8.11.0094. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DECIO JOAO POZZOBON Vistos. I- RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou ação civil pública ambiental em face de DÉCIO JOÃO POZZOBON, alegando desmatamento irregular de 483,0474 hectares no imóvel rural "Agropecuária Triângulo", localizado em Tabaporã/MT, sem autorização do órgão ambiental competente. Segundo relatório técnico nº 00428/2021 (projeto Satélites Alertas/MPMT-INPE), o desmatamento teria ocorrido em área de floresta amazônica nos anos de 2008 (95,6808 ha), 2009 (380,7345 ha) e 2010 (6,6321 ha). Requereu condenação do réu em obrigações de não fazer, recuperação ambiental via PRADA e indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. O requerido contestou sustentando: inserção do imóvel em bioma cerrado; intervenção antrópica anterior a 22/07/2008 caracterizando área consolidada; posse de licenças ambientais válidas (APF nº 8880/2023); inexistência de dano comprovado; prescrição da pretensão punitiva; e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. O Ministério Público impugnou a contestação reiterando os termos iniciais. Foi indeferida a tutela provisória, deferida a inversão do ônus da prova e a utilização de prova emprestada dos autos nº 1000739-16.2018.4.01.3603 (Justiça Federal), incluindo perícia judicial, perícia criminal (POLITEC) e sentença que anulou auto de infração do IBAMA sobre a mesma área. As partes especificaram provas, sendo que o Ministério Público informou não possuir outras a produzir. Considerando a natureza técnica das questões controvertidas já esclarecidas pela documentação existente, foi desnecessária a designação de audiência de instrução, encerrando-se a fase probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. Considerando que as questões controvertidas nos autos são de natureza eminentemente técnica, já amplamente esclarecidas por meio da farta documentação anexada — como boletins de ocorrência, laudos periciais, autos de constatação, autos de apreensão, relatórios policiais e demais provas documentais —, tornou-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Destaca-se, ainda, que o Ministério Público manifestou-se expressamente pela inexistência de outras provas a serem produzidas, não havendo qualquer requerimento de diligência ou rol de testemunhas. Diante disso, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), não houve necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, optando-se pelo imediato prosseguimento ao julgamento da lide com base nas provas documentais constantes nos autos. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao entendo julgamento da lide. II.1. TIPOLOGIA VEGETAL E PERCENTUAL DE RESERVA LEGAL A questão nuclear refere-se à tipologia vegetal do imóvel, determinante para o percentual de Reserva Legal exigido (35% para cerrado vs. 80% para floresta amazônica) e caracterização do dano ambiental. A prova emprestada é conclusiva quanto à inserção do imóvel em bioma cerrado. O Laudo Técnico SEMA/MT nº 303/08 (id. 142708937, pág. 142-155), elaborado durante o processo de licenciamento original, atestou que "com dados coletados em campo, pode-se definir que a vegetação é do tipo Cerrado Savana Arbórea e Savana Arbórea Densa (...) conclui-se que, tanto a savana arbórea como a savana arbórea densa deverá ser definida como cerrado". A perícia judicial nos autos federais concluiu categoricamente que "a tipologia vegetal predominante na área-objeto é cerrado (100%)", corroborada pela perícia criminal POLITEC (Laudo nº 02.05.08.0232-2009) que identificou "espécies típicas de cerrado" e classificou a área como "cerrado e/ou floresta de transição" (id. 142710644 – Págs. 30/50, 142710643 – Págs. 01/42, 142710649 – Págs. 01/05, 142710641 – Págs. 17/79). II.2 ÁREA CONSOLIDADA E MARCO TEMPORAL O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define área rural consolidada como aquela "com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris" (art. 3º, IV). A prova emprestada demonstra inequivocamente a intervenção antrópica anterior ao marco temporal. A perícia judicial constatou que "entre os anos de 2004 e 2008 há em alguns locais dentro da área embargada uma diminuição de biomassa vegetal" e "há indícios da existência de vegetação rasteira (pastagens/gramíneas) em alguns locais dentro da área embargada antes do marco temporal de 22/07/2008". A perícia criminal corroborou, identificando que "a área examinada sofreu no passado a ação de fogo por diversas vezes" e constatou "presença de gramíneas exóticas" anteriores a 2008. O laudo agronômico apresentado pela defesa, através de análise de imagens de satélite (LandSat-5), demonstrou o processo de antropização iniciado em 2004, com evolução progressiva em 2006 e 2007. A convergência probatória é cristalina: a área sofreu intervenção antrópica sistemática desde 2004, caracterizando-se como área consolidada nos termos legais. O art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 autoriza expressamente "a continuidade das atividades agrossilvipastoris (...) em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008", conferindo amparo legal à situação fática comprovada. II.3 AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL ATUAL E NEXO CAUSAL A responsabilidade civil ambiental, embora objetiva, exige a comprovação do dano e do nexo causal, conforme jurisprudência consolidada do STJ: "A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação" (REsp 1140549/MG). O Ministério Público não produziu laudo técnico que comprove dano ambiental atual, baseando-se exclusivamente em relatório de monitoramento por satélite de 2021 sobre fatos pretéritos (2008-2010). A própria Polícia Militar Ambiental, ao realizar vistoria, absteve-se de lavrar auto de infração, consignando que "o desmatamento ocorreu a mais de cinco anos enquadrando-se no Art. 21 § 1º do Decreto Federal 6514/2008", reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva. A Justiça Federal, em sentença transitada em julgado, anulou o auto de infração do IBAMA sobre a mesma área, reconhecendo a ausência de conduta infratora e a inexistência de dolo na declaração do CAR. O sistema produtivo atual (soja/milho em plantio direto) demonstra, através dos próprios gráficos NDVI constantes do relatório ministerial, elevada produção de biomassa e sequestro de carbono, evidenciando que a atividade agrícola consolidada não apenas deixou de causar dano como promove benefícios ambientais mensuráveis. II.4. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE O requerido aderiu tempestivamente aos programas de regularização ambiental previstos no Código Florestal, possuindo CAR ativo (MT144832/2018), APF válida até 31/12/2023 e Termo de Compromisso Ambiental devidamente assinado. O art. 59, §4º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece proteção expressa: "o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito (...) enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso". O §5º do mesmo dispositivo prevê que "a partir da assinatura do Termo de Compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no §4º" e que, "cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA (...) as multas referidas neste artigo serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". A legislação estadual (Lei Complementar nº 592/2017 e Decreto nº 1.031/2017) reproduz idêntica sistemática de proteção. A adesão aos programas de regularização não constitui mera faculdade, mas direito subjetivo do proprietário rural que atende aos requisitos legais, criando situação jurídica consolidada que impede a imposição de sanções por fatos anteriores ao marco temporal, especialmente quando já reconhecidos como área consolidada. II.5. INVIABILIDADE TÉCNICA DA RECOMPOSIÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O laudo agronômico demonstra a inviabilidade técnica da recomposição in situ, considerando que a área está integrada ao processo produtivo há mais de 15 anos, com solo modificado, ausência de banco de sementes nativo e inexistência de espécimes remanescentes. A tentativa de reflorestamento em área com pH alterado e biologia do solo modificada resultaria em fracasso técnico, constituindo desperdício de recursos sem ganho ambiental efetivo. O princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI, CF/88) impõe equilíbrio entre proteção ambiental e atividade econômica. A área consolidada há mais de década e meia, operando com agricultura de precisão e plantio direto, demonstra através dos índices NDVI elevada capacidade fotossintética e sequestro de carbono, superando em alguns períodos os níveis de cobertura vegetal anteriores à conversão. O sistema soja/milho em plantio direto promove acúmulo de matéria orgânica, melhoria da estrutura do solo e redução da erosão, configurando modelo de sustentabilidade ambiental. A pretensão de paralisar atividade produtiva consolidada para tentativa de recomposição tecnicamente inviável contraria não apenas o princípio do desenvolvimento sustentável, mas também os objetivos fundamentais da República de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II, CF/88) e erradicar a pobreza (art. 3º, III, CF/88). II.6. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO A jurisprudência do TJMT consolidou entendimento de que: APELAÇÃO CIVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, NA REGIÃO AMAZÔNICA, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela degradação de área objeto de especial proteção – Amazônia Legal, surge o dever de recuperação da aérea afetada. 2 – A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade e inviabilidade de recuperação do ambiente em prejuízo da comunidade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. 3 – Recurso desprovido. (N.U 0000297-27.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Vice-Presidência, Julgado em 30/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) O STJ, na mesma linha, exige demonstração específica do abalo coletivo, não bastando alegação genérica de direito ao meio ambiente equilibrado. No caso concreto, inexiste demonstração de que o uso agrícola consolidado há mais de 15 anos, localizado em zona rural distante de núcleos populacionais, tenha causado repulsa à coletividade ou prejuízo específico à comunidade. A atividade agrícola, além de lícita e licenciada, cumpre função social da propriedade ao produzir alimentos, gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento regional. Diante disso, entendo pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, por ausência dos requisitos legais e jurisprudenciais para sua caracterização. II.7. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A pretensão ministerial, embora inspirada em propósito nobre de proteção ambiental, extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Exigir recomposição de área consolidada há mais de 15 anos, aplicar percentual de Reserva Legal incompatível com o bioma identificado, ignorar a regularização em curso junto ao órgão competente e desconsiderar a anulação do auto de infração pela Justiça Federal caracteriza desproporcionalidade manifesta. O TJMT, em precedente análogo, reconheceu que "a desproporcionalidade das medidas inibitórias/reparatórias (...) extrapolam aquelas necessárias a garantir a compensação ambiental, a caracterizar o periculum in mora inverso" (AI nº 1006963-34.2017.8.11.0000): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL – PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO – PESRF – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EMBARGO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇOES DE NÃO FAZER: ABSTENÇAO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE - RETIRADA DO REBANHO DO IMÓVEL RURAL – INDISPONIBILIDADE DE BENS – RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA– PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NÃO EVIDENCIADA APARÊNCIA DO BOM DIREITO - DELIMITAÇÃO GENÉRICA DA ÁREA DEGRADADA – CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO DO DESMATAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS APLICADAS - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – COMPROMISSOS ASSUMIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL – AUSÊNCIA DO PLANO DE MANEJO E DESAPROPRIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DESMATAMENTO ILEGAL – MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL – PERICULUM IN MORA INVERSO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não pode esta Corte Revisora manifestar sobre matéria que não foi submetida ao juízo na origem, sob pena de supressão de instância. Não se olvide que a cessação do dano ambiental quanto mais cedo determinada, mas eficaz será. Todavia, conforme o art. 300 da NCPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se evidencia das alegações ministeriais. Uma vez ocorrido o dano, o que vige é o princípio da reparação, já que medidas mitigadoras não mais se mostram viáveis, de modo que a reparação do dano ambiental, se não for possível de recuperação, pode ser realizada por outras formas, inclusive por medidas de compensação. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade rural, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada, além de que há controvérsia quanto ao período e ao processo de antropização na área. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano. A constrição de cunho pecuniário não é a única medida eficaz para a efetiva recuperação de área desflorestada, já que a norma ambiental prevê outras providências visando a compensação do dano ambiental. Em que pese em se tratando de preservação ambiental, deva prevalecer o interesse público sobre o particular, a desproporcionalidade das medidas inibitórias/reparatórias, determinadas pelo juízo na origem, extrapolam aquelas necessárias a garantir a compensação ambiental, a caracterizar o periculum in mora inverso. Recurso provido em parte. (N.U 1006963-34.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) A medida judicial deve ser adequada, necessária e proporcional ao fim almejado, sob pena de configurar excesso de poder e violação ao devido processo legal. A situação consolidada há mais de década, com área inserida em bioma cerrado, intervenção antrópica anterior ao marco temporal, licenças ambientais válidas, adesão aos programas de regularização e anulação do auto de infração pela Justiça Federal, não justifica a imposição de medidas extremas que inviabilizariam a atividade econômica sem correspondente benefício ambiental. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, analisadas as provas e considerando os fundamentos jurídicos expostos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e despesas, bem como descabida a condenação ao pagamento de honorários. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas e praxe. P. R. I. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista trata-se de processo inserido na META 10. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. e outros x I. G. E. S. L. e outros

ID: 331460690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000043-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. L. M. F. L. M. F.

Polo Passivo:

I. G. E. S. L. U. S. J. DO R. P.

Intimação

Advogados:

VALERIO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BASUS BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIEGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000043-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.M.F. - - L.M.F. - - C.L.M.F. - - A.F. - U.S.J.R.P. - - I.G.E.S. - Vistos. L.M.F., L.M.F., C.L.M.… Processo 1000043-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.M.F. - - L.M.F. - - C.L.M.F. - - A.F. - U.S.J.R.P. - - I.G.E.S. - Vistos. L.M.F., L.M.F., C.L.M., e A.F., ajuizaram a presente ação anulatória de rescisão contratual cc tutela de urgência em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA alegando, em resumo, que são beneficiários de plano de saúde por adesão e sempre cumpriram sua obrigação. Narraram que o primeiro autor foi diagnosticado com TEA e TDHA e realizava tratamento multidisciplinar custeado pela primeira ré. A segunda autora está em tratamento endocrinológico, já que entrou prematuramente na puberdade, fazendo uso de medicação. A terceira autora faz acompanhamento periódico com oncologista e otorrinolaringologista. O quarto autor passou a integrar o plano no início de 2024 e logo em seguida foi diagnosticado com Adenocarcinoma de cólon direito. Apesar disso, no dia 18 de dezembro de 2024 foram informados de que o convênio estabelecido entre a segunda ré e a Associação Brasileira dos Comerciários foi encerrado. Narraram que não foram comunicados quanto aos motivos do encerramento e, quanto à portabilidade, mencionaram que esta se encontrava disponível, sem maiores esclarecimentos. Afirmaram que, ao procurarem outras operadoras, não encontraram plano de saúde que ofereça os mesmos benefícios, além da exigência do cumprimento de carências. Asseveraram que o contrato não pode ser rescindido durante o período de tratamento. Pediram a tutela de urgência. Por fim, pediram procedência, para que sejam as rés condenadas a manter o contrato de assistência e seguro saúde. Juntaram documentos. A tutela de urgência foi deferida, a fls. 58/61. A requerida IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA contestou o pedido a fls. 95/116. No mérito alegou que o contrato firmado se deu na modalidade COLETIVA POR ADESÃO, em razão de vínculo associativo, e se encerrou em 31 de janeiro de 2025. Alegou que, diante da rescisão, a manutenção do plano se tornou impossível e que todos os associados foram notificados. Aduziu que cumpriu o dever de informação, comunicando previamente a rescisão e que os direitos do autor foram respeitados, em especial o exercício da portabilidade. Afirmou que o procedimento de cancelamento doplanoestá previsto no contrato. Sustentou não ser aplicável a tese 1082, firmada pelo STJ, no sentido de que se encontra em tratamento e, portanto, não poderia ser rescindido o contrato, porque o diagnóstico dos autores não possui natureza de internação hospitalar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A UNIMED contestou o pedido a fls. 199/209. Em preliminar, sustentou carência de ação, por ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a legalidade do cancelamento do contrato, em razão de livre negociação entre a operadora e a administradora de benefícios. Aduziu que houve a observância dos requisitos legais para a rescisão do contrato. Afirmou que o caso não se enquadra no Tema 1082 do STJ. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. O MP opinou pela procedência. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida UNIMED, eis que integra a relação de consumo, havendo responsabilidade solidária entre os prestadores de serviço. No mérito, o pedido é procedente. Na inicial os autores demonstraram que são portadores das moléstias lá descritas e que necessitam de tratamento contínuo, o qual lhes é garantido em virtude de serem beneficiários emplanode saúdecoletivo. Narraram ainda que, de forma unilateral e ilegal, as rés rescindiram o contrato, privando-os dos imprescindíveis tratamentos. Sustentaram que houve descumprimento, por parte das rés das normas que as obrigam a garantir a portabilidade para outroplano, sem obrigação de cumprimento de carências. As rés, por sua vez, defenderam a legitimidade da rescisão, diante do cumprimento dos requisitos legais e contratuais; e a não aplicação do Tema 1.082 do STJ. Pois bem. A rescisão do contratocoletivo, sem a disponibilização deplanoindividual aos autores, deve ser considerada abusiva. Conforme decidido pela Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito àrescisãounilateraldeplanocoletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.'' No caso concreto, é incontroverso que os autores são portadores de enfermidades que requerem tratamento multidisciplinar ininterrupto. É certo que a ausência dele põe em risco a incolumidade física dos autores, sendo de rigor a aplicação do Tema 1.082 do STJ, ao contrário do sustentado pelas rés. Nesse contexto, levando-se em conta que as rés não apresentaram aos autores, de forma concreta, a possibilidade de migração para outroplano, mantendo-se as condições atuais e despido da obrigação de cumprimento de carências, forçoso concluir pela ilegalidade da rescisão. Confira-se o julgado sobre o tema: APELAÇÃO.Planodesaúdeempresarial. Fim do vínculo empregatício da genitora do menor com diagnóstico de Transtorno de EspectroAutista.Rescisãounilateraldo contrato durante vigência do tratamento. Tema 1.082 do C. STJ. Necessidade de manutenção doplanoaté o final do tratamento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação nº 1006963-67.2023.8.26.0562; Rel. Des. Marcia Monassi; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; j. em 27/09/2023); Ainda: APELAÇÃO CÍVEL.PLANODESAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.030, II, DO CPC. Recurso devolvido para aplicação da tese firmada pelo C. STJ em regime de recurso repetitivo. Tema1082. Contratocoletivorescindido. Aplicação dos ditames do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9656/98 na espécie. Beneficiária em tratamento de grave patologia. Direito àsaúdeque deve ser sublimado. Manutenção do contrato determinada. Acórdão que está de acordo com o entendimento fixado pela E. Corte Superior. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação nº 1061881-23.2021.8.26.0002; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. em 15/09/2023). Mesmo que seja possível arescisãounilateraldo contrato, é necessário, em nome do princípio da boa-fé, que essarescisãonão venha a lesar eventuais direitos dos beneficiários, contrariando princípios trazidos nas normas de defesa do consumidor. É certo que as operadoras e administradoras de planos de saúde devem cumprir o comando contido no artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do CONSU, no sentido de que as operadoras de planos ou seguros de assistência àsaúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizarplanoou seguro de assistência àsaúdena modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Deste modo, embora lícita arescisãooperada, em razão do tratamento contínuo realizado pelos autores, caberá a manutenção doplano, na modalidade individual, enquanto houver a necessidade da assistência médica. Deverá a requerida, portanto, observar o disposto no art. 1º da Resolução n. 19/1999 do CONSU e art. 14 e seguintes da Resolução Normativa n. 562 da ANS, que replicou o artigo 13 e seguintes da Resolução Normativa nº 254, disponibilizando a parte autora um contrato individual, com as mesmas coberturas e nos valores praticados durante o contrato até término do tratamento em curso. Nem se alegue a inexistência deplanona modalidade individual com as mesmas características do contratocoletivoem relação ao qual se verificou arescisão. Como já decidiu o E. TJSP: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato deplanodesaúdecoletivo-Rescisãodo liame entre empregadora e seguradora que não pode influir na relação individual da autora, na qualidade de beneficiária dos serviços prestados pela ré - Irrelevância do fato de a seguradora não possuir produto individual - Prevalecimento da principiologia constante no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão do fato de a autora ser portadora de neoplasia, necessitando de tratamentos e monitoramento constantes da doença - Continuidade da prestação de serviço pela ré, agora sob a modalidade individual, desde que a autora arque com o valor integral do prêmio - Apelo provido. (TJSP Apel. 0196455-80.2010.8.26.0100 Rel. Ramon Mateo Júnior 7ª Câm. Dir. Privado j. 05.12.12). Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo à parte ré, pois será assegurado que a parte autora continuará a arcar com os pagamentos das mensalidades. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L.M.F., L.M.F., C.L.M., e A.F. em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA para o fim de condenar as rés, solidariamente, a manter em vigor o contrato deplanode saúde, mediante pagamento das mensalidades, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Cumpridas as formalidades, ao arquivo. P.I.C. Birigui, 21 de julho de 2025. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5551265-39.2023.8.09.0074

ID: 335980986

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5551265-39.2023.8.09.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROMEU FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANA DA SILVA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5551265-39.2023.8.09.0074Promovente(s): Gilberto Romeu FerreiraPromovido(s): Lays Aparecida Gomes DECISÃO Primeiramente, com relação ao pedido de inscrição do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, verifico que no evento n. 171 já fora deferida a inclusão do nome dos executados junto ao SERASAJUD, sendo que conforme certificado no evento n. 179, o pedido será remetido à CACE quando a ordem anterior (evento n. 168) retornar.Quanto aos pedidos de expedição de Certidão de Habilitação nos autos em que o executado Walter Diego atua como patrono e de transferência dos honorários de sucumbência desses processos para os presentes autos, vislumbro que não há como acolher tal súplica.O valor atualizado do débito (evento n. 177), perfaz o valor de R$ 28.828,20 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), somando-se as indenizações por dano material e moral.Por outro lado, o exequente indica 40 (quarenta) processos em que o executado atua como advogado, requerendo que seja deferida a penhora dos honorários de sucumbência fixados nas referidas demandas. Ocorre que em uma rápida pesquisa dos processos indicados, verifico que muitos dos processos tramitam perante os Juizados Especiais, os quais são isentos de custas e honorários em primeiro grau (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). Em outros processos, já houve o levantamento dos valores por parte do causídico, sendo que o deferimento de penhora de honorários de sucumbência nesses processos seria medida inócua.Por outro lado, deferir a penhora dos honorários de sucumbência em todos os outros processos, poderá caracterizar excesso de Execução.Desse modo, vislumbro que a medida mais acertada é determinar a expedição de Ofício para todos os Juízos indicados, solicitando informações acerca de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado.Ante o exposto, oficie-se:a) o Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5518362-74.2025.8.09.0075, 5490104-54.2025.8.09.0075, 5350180-28.2025.8.09.0075, 5325154-28.2025.8.09.0075, 5133501-34.2025.8.09.0075, 5089879-02.2025.8.09.0075, devendo em caso positivo, indicá-los;b) a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5501448-35.2025.8.09.0074, 5310099-40.2025.8.09.0074, 5239552-72.2025.8.09.0074, 5029000-32.2025.8.09.0074 e 5895180-31.2024.8.09.0074, devendo em caso positivo, indicá-los;c) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5496166-51.2025.8.09.0127, 5349848-02.2025.8.09.0127, 5239379-83.2025.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;d) a 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5130707-78.2025.8.09.0127, 5130655-82.2025.8.09.0127 e 6126179-18.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;e) o Juizado Especial Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5095027-32.2025.8.09.0127, 6106009-25.2024.8.09.0127 e 5895891-71.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;f) o Departamento de Precatórios – DEPRE do TJGO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5456265-13.2025.8.09.0051 e 5456268-65.2025.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;g) a 6ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 6025657-17.2024.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;h) o TRF-1, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1012354-74.2025.4.01.9999, 1007919-57.2025.4.01.9999, 1006963-41.2025.4.01.9999, 1006873-33.2025.4.01.9999, 1001432-71.2025.4.01.9999, 1023562-89.2024.4.01.9999, 1022382-38.2024.4.01.9999 e 1020490-94.2024.4.01.9999, devendo em caso positivo, indicá-los;i) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jussara-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5410527-58.2025.8.09.0097, devendo em caso positivo, indicá-los;j) o Juizado Especial Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398565-25.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;k) a Vara Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398044-80.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;l) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5067603-22.2025.8.09.0157, devendo em caso positivo, indicá-los;m) a Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5861865-61.2024.8.09.0090, devendo em caso positivo, indicá-los;n) a 2ª Vara Cível, Foro Regional XI – Pinheiros-SP, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1016560-30.2024.8.26.0011, devendo em caso positivo, indicá-los.Com relação aos autos n. 5154550-37.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, verifico que este se encontra em fase de recurso perante a 5ª Câmara Cível do TJGO, não havendo no momento, honorários de sucumbência em favor do executado.Quanto aos autos n. 5154379-80.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, informo que existem honorários de sucumbência no importe de R$ 1.397,02 (mil, trezentos e noventa e sete reais e dois centavos) a serem recebidos pelo executado (evento n. 53), estando o feito aguardando o pagamento voluntário pelo executado.Logo, nos moldes da Decisão proferida no evento n. 171, determino sua penhora.Para tanto, translade-se cópia desta Decisão para o referido processo.Diligências necessárias, atenda-se.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5551265-39.2023.8.09.0074

ID: 335980992

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5551265-39.2023.8.09.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5551265-39.2023.8.09.0074Promovente(s): Gilberto Romeu FerreiraPromovido(s): Lays Aparecida Gomes DECISÃO Primeiramente, com relação ao pedido de inscrição do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, verifico que no evento n. 171 já fora deferida a inclusão do nome dos executados junto ao SERASAJUD, sendo que conforme certificado no evento n. 179, o pedido será remetido à CACE quando a ordem anterior (evento n. 168) retornar.Quanto aos pedidos de expedição de Certidão de Habilitação nos autos em que o executado Walter Diego atua como patrono e de transferência dos honorários de sucumbência desses processos para os presentes autos, vislumbro que não há como acolher tal súplica.O valor atualizado do débito (evento n. 177), perfaz o valor de R$ 28.828,20 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), somando-se as indenizações por dano material e moral.Por outro lado, o exequente indica 40 (quarenta) processos em que o executado atua como advogado, requerendo que seja deferida a penhora dos honorários de sucumbência fixados nas referidas demandas. Ocorre que em uma rápida pesquisa dos processos indicados, verifico que muitos dos processos tramitam perante os Juizados Especiais, os quais são isentos de custas e honorários em primeiro grau (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). Em outros processos, já houve o levantamento dos valores por parte do causídico, sendo que o deferimento de penhora de honorários de sucumbência nesses processos seria medida inócua.Por outro lado, deferir a penhora dos honorários de sucumbência em todos os outros processos, poderá caracterizar excesso de Execução.Desse modo, vislumbro que a medida mais acertada é determinar a expedição de Ofício para todos os Juízos indicados, solicitando informações acerca de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado.Ante o exposto, oficie-se:a) o Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5518362-74.2025.8.09.0075, 5490104-54.2025.8.09.0075, 5350180-28.2025.8.09.0075, 5325154-28.2025.8.09.0075, 5133501-34.2025.8.09.0075, 5089879-02.2025.8.09.0075, devendo em caso positivo, indicá-los;b) a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5501448-35.2025.8.09.0074, 5310099-40.2025.8.09.0074, 5239552-72.2025.8.09.0074, 5029000-32.2025.8.09.0074 e 5895180-31.2024.8.09.0074, devendo em caso positivo, indicá-los;c) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5496166-51.2025.8.09.0127, 5349848-02.2025.8.09.0127, 5239379-83.2025.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;d) a 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5130707-78.2025.8.09.0127, 5130655-82.2025.8.09.0127 e 6126179-18.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;e) o Juizado Especial Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5095027-32.2025.8.09.0127, 6106009-25.2024.8.09.0127 e 5895891-71.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;f) o Departamento de Precatórios – DEPRE do TJGO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5456265-13.2025.8.09.0051 e 5456268-65.2025.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;g) a 6ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 6025657-17.2024.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;h) o TRF-1, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1012354-74.2025.4.01.9999, 1007919-57.2025.4.01.9999, 1006963-41.2025.4.01.9999, 1006873-33.2025.4.01.9999, 1001432-71.2025.4.01.9999, 1023562-89.2024.4.01.9999, 1022382-38.2024.4.01.9999 e 1020490-94.2024.4.01.9999, devendo em caso positivo, indicá-los;i) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jussara-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5410527-58.2025.8.09.0097, devendo em caso positivo, indicá-los;j) o Juizado Especial Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398565-25.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;k) a Vara Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398044-80.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;l) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5067603-22.2025.8.09.0157, devendo em caso positivo, indicá-los;m) a Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5861865-61.2024.8.09.0090, devendo em caso positivo, indicá-los;n) a 2ª Vara Cível, Foro Regional XI – Pinheiros-SP, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1016560-30.2024.8.26.0011, devendo em caso positivo, indicá-los.Com relação aos autos n. 5154550-37.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, verifico que este se encontra em fase de recurso perante a 5ª Câmara Cível do TJGO, não havendo no momento, honorários de sucumbência em favor do executado.Quanto aos autos n. 5154379-80.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, informo que existem honorários de sucumbência no importe de R$ 1.397,02 (mil, trezentos e noventa e sete reais e dois centavos) a serem recebidos pelo executado (evento n. 53), estando o feito aguardando o pagamento voluntário pelo executado.Logo, nos moldes da Decisão proferida no evento n. 171, determino sua penhora.Para tanto, translade-se cópia desta Decisão para o referido processo.Diligências necessárias, atenda-se.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006963-04.2025.8.26.0625

ID: 278088479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006963-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1006963-04.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos.… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1006963-04.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário (artigo 28 da Lei nº 10.931/04). II - Citem-se os devedores (via postal) para que, no prazo de 3 dias, efetuem o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial (art. 827 do CPC), cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifiquem-se e advirtam-se os devedores de que: 1) terão o prazo de 15 dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheçam o crédito da parte credora, no mesmo prazo de 15 dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de 3 dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverão efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual os devedores poderão consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III - Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV - Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V - Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1 - Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI - Sem prejuízo, expeça-se a certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII - Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII - Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gramarca Veiculos Ltda e outros x Zn Fomento Mercantil Ltda - Epp

ID: 301079946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013449-72.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAMARCA VEICULOS LTDA SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NALVA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1013449-72.2018.8.11.0041 REQUERENTES: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1013449-72.2018.8.11.0041 REQUERENTES: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, GRAMARCA VEÍCULOS LTDA, SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA REQUERIDA: ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de título executivo extrajudicial, ajuizada por diversas pessoas jurídicas integrantes do Grupo SAGA em face de ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP, na qual se alega, em síntese, que diversos títulos de crédito (duplicatas mercantis), objetos de ações executivas movidas pela requerida, foram emitidos de forma fraudulenta pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., sem lastro negocial real e sem a efetiva prestação dos serviços que justificariam sua emissão. A ré, em contestação, negou a prática de qualquer irregularidade e afirmou ter adquirido os títulos regularmente, invocando sua condição de terceira de boa-fé no contexto de operação típica de fomento mercantil. Defendeu a higidez dos títulos e a impossibilidade de lhe serem opostas exceções fundadas em eventual relação negocial falha entre as autoras e a emitente originária. O feito tramitou inicialmente na 4ª Vara Cível desta Comarca, foi remetido por decisão anterior à 2ª Vara Especializada de Direito Bancário, sob fundamento de conexão, e, após, diante do encerramento do processo considerado conexo, foi determinado a remessa ao distribuidor, vindo a ser redistribuído à 5ª Vara Cível, a qual, por sua vez, reconheceu não deter qualquer competência específica e determinou novo retorno à 4ª Vara Cível, onde se encontrava originalmente. Regularmente citada e apresentadas contestação, réplica e manifestações sobre especificação de provas, observa-se que a fase postulatória encontra-se encerrada. Instadas a se manifestarem, as partes apresentaram manifestações em sede de especificação de provas. A parte autora, formulou o requerimento de produção de prova oral, consistente tanto no depoimento pessoal dos representantes legais das partes, quanto na oitiva de testemunhas, devidamente arroladas nos autos, com o escopo de corroborar a tese de inexistência da relação jurídica subjacente aos títulos de crédito objeto da presente demanda, bem como de evidenciar a alegada fraude praticada pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda. Requereu, ainda, a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil da unidade de Carumbé/MT, a fim de obter-se o envio de informações e documentos alusivos ao Inquérito Policial n.º 385/2018, instaurado para apurar a simulação e falsidade na emissão das duplicatas em discussão, sustentando a imprescindibilidade dessas diligências para a adequada formação do convencimento judicial. A parte requerida, por sua vez, aduziu inicialmente que o acervo probatório documental já constante dos autos seria, por si só, suficiente para ensejar o julgamento da lide. Ainda assim, de forma subsidiária, manifestou-se no sentido de que, em sendo acolhido o requerimento de prova oral formulado pelas autoras, requer-se, por paridade de tratamento processual, a produção do depoimento pessoal dos representantes legais das empresas autoras, bem como a oitiva de testemunhas por ela indicadas, com vistas à demonstração da legitimidade da aquisição dos títulos por endosso e da ausência de sua vinculação aos supostos atos ilícitos imputados à emitente originária. Alegou, ademais, a impertinência da expedição de ofício à autoridade policial, sob o argumento de que o inquérito instaurado em desfavor da empresa Clean Nobre não guarda relação direta com a requerida, a qual não é investigada na seara criminal. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 357, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. A parte requerida, ZN Fomento Mercantil Ltda., ao apresentar contestação regularmente tempestiva, suscitou preliminarmente três matérias processuais que reputa obstativas do regular prosseguimento do feito, todas passíveis de apreciação incidental nesta fase de organização do processo, nos termos do artigo 357, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro plano, arguiu a incompetência absoluta deste juízo cível comum, aduzindo que a matéria veiculada nos autos demandaria apreciação por Vara Especializada de Direito Bancário, uma vez que a presente demanda envolveria discussão acerca de duplicatas mercantis endossadas a instituição de fomento mercantil, com posterior execução promovida perante juízo bancário, o que, segundo sustenta, atrairia a competência daquela unidade especializada por força do Provimento nº 04/2008-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da prevenção estabelecida a partir de execuções anteriormente distribuídas. Na sequência, alegou a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, na qualidade de endossatária de boa-fé das duplicatas emitidas por terceiro, não participou da origem da obrigação subjacente e, portanto, não deteria vínculo jurídico direto com as autoras, motivo pelo qual não poderia ser validamente demandada quanto à existência, validade ou exigibilidade dos créditos originários. Por fim, aventou a ocorrência de coisa julgada material, ao argumento de que parte dos títulos de crédito objeto da presente demanda já teriam sido analisados e decididos no bojo de execuções e embargos à execução anteriormente ajuizados perante a 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, circunstância que, segundo a requerida, ensejaria o reconhecimento de extinção parcial da presente ação sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 337, VII, § 4º, e 485, V, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. As referidas preliminares foram integralmente impugnadas pela parte autora, conforme réplica apresentada, cujos fundamentos serão enfrentados a seguir na fundamentação desta decisão, a fim de se definir a viabilidade do regular prosseguimento do feito. No que se refere à preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, arguida pela parte requerida, sob a justificativa de que o feito deveria ser processado e julgado pela 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, em razão da matéria e por suposta prevenção, entendo que tal alegação não merece acolhimento. Com efeito, a matéria foi amplamente debatida nos autos e culminou, inclusive, na prolação de decisão anterior (ID 27355391) que, à época, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Especializada de Direito Bancário, em razão da suposta conexão com a execução nº 1006955-94.2018.8.11.0041. Entretanto, sobreveio posterior deliberação daquela unidade judiciária especializada (ID 27540016), reconhecendo que, em virtude do trânsito em julgado dos processos que sustentavam a alegação de conexão, cessara o fundamento jurídico da prevenção, devolvendo os autos ao distribuidor, que, por sua vez, promoveu a redistribuição da presente demanda à 5ª Vara Cível. Esta, por sua vez, declarou-se incompetente em razão de inexistirem quaisquer execuções em trâmite perante si, determinando o retorno à vara de origem, ora 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT (decisão de ID 140756030). Ademais, a alegação de que a natureza da lide atrairia a competência das varas especializadas por envolver matéria bancária também não se sustenta. Pretende a requerida fazer crer que a natureza da presente demanda — centrada na discussão acerca da nulidade de duplicatas mercantis supostamente simuladas e endossadas por terceiro — configuraria matéria de direito bancário, atraindo, por consequência, a competência das varas especializadas instituídas pelo Provimento nº 04/2008/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contudo, tal entendimento não se sustenta à luz da correta qualificação jurídica da relação subjacente e da natureza da pessoa jurídica da requerida. A demandada ZN Fomento Mercantil Ltda. atua no ramo de fomento mercantil (factoring), cuja atividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não se confunde com a de instituição financeira, tampouco está sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil. A distinção não é meramente formal, mas substancial: ao contrário das instituições financeiras, as empresas de factoring não realizam operações de captação de recursos do público, não atuam na intermediação financeira e não integram o sistema financeiro nacional. Nesse sentido, o próprio TJMT, por sua 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas, consolidou o entendimento no recente julgamento do Conflito de Competência nº 1030295-83.2024.8.11.0000, oportunidade em que se reconheceu, com clareza, que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) – ATIVIDADE DE NATUREZA CIVIL – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO Nº 004/2008-CM/TJMT – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS – CONFLITO PROCEDENTE. A atividade exercida por factoring é de fomento mercantil, alheia ao conceito legal de instituição financeira, conforme definido no art. 17 da Lei nº. 4.595/1964. Não se sujeitando à fiscalização do Banco Central, não atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário. À luz do Provimento nº. 004/2008-CM/TJMT, a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do banco central. Inexistindo relação jurídica bancária, mas sim vínculo civil-empresarial entre particulares, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo cível comum para processamento e julgamento da execução extrajudicial promovida. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá. (N.U 1030295-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Destarte, inexiste qualquer elemento que revele natureza bancária na relação jurídica entabulada entre as partes, sendo incabível a aplicação extensiva da competência das varas especializadas, que deve ser interpretada restritivamente e à luz da sua função institucional. À luz do exposto, não há incompetência absoluta nem por matéria (ratione materiae), tampouco por prevenção, motivo pelo qual deve ser mantida a competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a quem incumbe o regular processamento e julgamento da presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de nulidade de título executivo. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência absoluta. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a parte requerida sustenta que não poderia figurar no polo passivo da presente ação declaratória de inexistência de débito, ao argumento de que teria adquirido os títulos executivos por meio de endosso regular, sendo mera cessionária de crédito, sem envolvimento na origem da relação jurídica discutida. Alega, com fundamento nos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, que não possui vínculo material com as autoras e que, por isso, não deteria legitimidade para responder às alegações de nulidade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as autoras e a emitente das duplicatas. Com efeito, é de rigor destacar que, na presente ação, a pretensão deduzida pelas autoras volta-se à declaração de inexistência de relação obrigacional subjacente à emissão de duplicatas mercantis, que teriam sido supostamente simuladas por terceiro, e posteriormente endossadas à empresa requerida, a qual, em razão do endosso, tornou-se titular dos direitos creditórios representados pelos títulos. Nos termos do art. 910, § 2º, do Código Civil, “a transferência por endosso completa-se com a tradição do título”, de modo que, a partir da circulação da duplicata por endosso, o endossatário passa a ocupar a posição de credor cambiário, inclusive com legitimidade para promover a execução forçada do título, como, de fato, ocorreu em diversas execuções promovidas pela requerida contra as autoras, circunstância que, por si só, justifica plenamente sua presença no polo passivo da presente demanda. A requerida, na condição de possuidora e executora dos títulos impugnados, é justamente a sujeita passiva direta da pretensão declaratória aqui deduzida, pois é quem busca a satisfação forçada dos débitos cuja origem as autoras contestam. Trata-se, portanto, de típica situação de legitimidade decorrente da titularidade do direito controvertido, nos moldes do art. 17 do CPC, que dispõe: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Ademais, a eventual ausência de vínculo direto entre a requerida e a emissão originária do título não afasta sua legitimidade, pois é justamente em relação a ela que se busca a declaração de inexistência de obrigação e a ineficácia do título que detém. A eventual procedência da demanda atingirá diretamente sua esfera jurídica, razão pela qual há interesse jurídico e necessidade de integrar a lide, conforme impõe a teoria da asserção. Por fim, convém assinalar que a requerida não é mera terceira estranha aos fatos, mas sim parte que figura nas execuções em que se discute a força executiva dos mesmos títulos aqui impugnados, o que, de forma ainda mais clara, revela sua legitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida. No tocante à preliminar de coisa julgada material, a requerida sustenta que os títulos impugnados nesta ação já foram objeto de ações executivas e respectivos embargos, havendo, segundo afirma, decisões transitadas em julgado que versaram sobre o mesmo objeto ora deduzido pelas autoras, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 337, VII, § 4º, e 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese a existência de decisões proferidas em ações executivas promovidas pela requerida com base em títulos idênticos ou correlatos aos ora impugnados, verifica-se, a partir da análise do sistema PJe e dos documentos encartados nos autos, que três execuções ainda se encontram em tramitação, a saber: 1002062-80.2018.8.11.0002 (4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT), 1006937-73.2018.8.11.0041 (4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT), e 1006963-71.2018.8.11.0041 (7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT). Verifica-se, ainda, que a pretensão deduzida pelas requerentes, consiste, em essência, no reconhecimento da nulidade absoluta de todos os títulos executivos extrajudiciais emitidos pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda. ME, que, por meio de endossos, foram transferidos à empresa ZN Fomento Mercantil Ltda., ora requerida, e utilizados como base para execuções ajuizadas contra as requerentes. A tese central é a de que tais títulos teriam sido gerados sem causa jurídica válida, de forma simulada e fraudulenta, em razão de esquema interno de desvio de valores. Sustentam, portanto, a inexistência da relação obrigacional subjacente, o que os tornaria absolutamente inexigíveis e indevidos. Além da declaração de nulidade dos títulos, requerem ainda, como pedido reflexo e autônomo, o cancelamento definitivo dos apontamentos de protesto realizados pela requerida em nome das autoras, decorrentes dos referidos títulos viciados. Nessa linha, embora algumas das execuções fundadas nesses títulos tenham sido extintas por satisfação da obrigação ou outras causas processuais com trânsito em julgado, a exemplo das execuções de nº 1006955-94.2018.8.11.0041 e 1006961-04.2018.8.11.0041, outras ainda permanecem em trâmite, tais como as de nº 1002062-80.2018.8.11.0002, 1006937-73.2018.8.11.0041, e 1006963-71.2018.8.11.0041, conforme consulta ao sistema PJe. Desse modo, reconhece-se o interesse de agir das autoras quanto aos títulos ainda não alcançados pela coisa julgada, bem como quanto ao pedido de cancelamento de protestos extrajudiciais, cuja pertinência subsiste independentemente da existência de ação executiva em curso, pois se trata de medida que visa a reparação de dano à esfera patrimonial e reputacional das autoras, fundado na mesma suposta ilicitude dos títulos em questão. Ressalta-se, ainda, que a pretensão deduzida nestes autos não se limita à análise formal dos títulos executivos, mas busca o reconhecimento da inexistência do próprio negócio jurídico subjacente, com base em alegações de simulação e fraude, o que justifica plenamente a formulação de pedido declaratório, mesmo diante da existência de ações executivas paralelas, extintas ou não. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, DECLARO o feito por saneado. Quanto à distribuição do ônus da prova, impende observar que a matéria é regida pelas disposições do art. 373 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, as requerentes formulam pedido de declaração de inexistência de relação obrigacional e de nulidade dos títulos executivos extrajudiciais que deram ensejo às execuções promovidas pela parte ré, sustentando que tais títulos decorrem de fraude e simulação na contratação de supostos serviços com a empresa Clean Nobre, cuja inexistência objetiva demonstrar mediante a produção de prova documental e oral. Dessa forma, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe às autoras o ônus de demonstrar a inexistência da relação negocial subjacente aos títulos executivos, a ausência de causa legítima na emissão das duplicatas, e a alegada prática fraudulenta ou simulatória, o que justifica a produção das provas requeridas. Por sua vez, à requerida ZN Fomento Mercantil Ltda. compete, na forma do inciso II do mesmo dispositivo legal, a demonstração da higidez formal e material dos títulos que detém, bem como a eventual boa-fé objetiva na aquisição dos créditos por endosso, se entender necessário para afastar a tese de nulidade absoluta ventilada na exordial. As controvérsias fáticas e jurídicas que delimitam o objeto da instrução probatória e que deverão ser resolvidas por ocasião do julgamento de mérito são as seguintes: a) Se houve, de fato, relação jurídica obrigacional subjacente entre as autoras e a empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda. ME, apta a justificar a emissão das duplicatas objeto da presente demanda, ou se tais títulos foram emitidos sem causa lícita, por meio de simulação ou fraude, tal como sustentado pelas autoras; b) Se as duplicatas levadas a protesto e posteriormente executadas pela requerida foram emitidas em duplicidade ou sem lastro documental mínimo quanto à prestação de serviços ou contraprestação efetivamente executada pela empresa emitente; c) Se a empresa requerida, ZN Fomento Mercantil Ltda., na qualidade de endossatária dos títulos, atuou com observância da boa-fé objetiva ao adquirir os créditos ou se, ao revés, tinha ciência (ou deveria ter) da irregularidade na origem das duplicatas, hipótese que poderia comprometer a higidez do endosso e a sua legitimidade ativa; e, d) Se, diante da eventual procedência da tese de inexigibilidade ou nulidade dos títulos executivos, subsiste fundamento jurídico idôneo para o cancelamento dos protestos extrajudiciais lançados em nome das autoras, os quais decorrem dos mesmos documentos de crédito impugnados nestes autos. Esses pontos representam o núcleo essencial do litígio e nortearão a produção probatória subsequente, bem como a decisão de mérito. No que se refere à instrução probatória, passo à análise das manifestações apresentadas pelas partes em sede de especificação de provas. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com o intuito de demonstrar a inexistência da relação jurídica subjacente à emissão das duplicatas objeto da presente demanda, sustentando que os títulos foram produzidos sem causa lícita, mediante fraude perpetrada no âmbito interno da empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda. ME. Aduziu, ainda, a necessidade de nova prova documental complementar, consistente expedição de ofício à Delegacia de Polícia, a fim de que fossem requisitadas informações e cópia integral do Inquérito Policial nº 385/2018. De forma convergente, ainda que tenha sustentado o entendimento de que os elementos documentais já acostados aos autos seriam suficientes à formação do convencimento judicial, a parte requerida aderiu ao requerimento de produção da prova oral requerida pela parte autora. Contudo, manifestou-se pela desnecessidade de novas diligências probatórias de cunho documental, por reputar que a prova poderia ser obtida diretamente pela parte autora. Com relação à prova testemunhal, entendo que deve ser deferida. Trata-se de meio hábil à elucidação de pontos fáticos relevantes e ainda controvertidos, tais como a existência ou não de efetiva prestação de serviços vinculada às duplicatas impugnadas; a dinâmica da emissão dos títulos dentro da estrutura administrativa do Grupo SAGA; a eventual ciência ou não da requerida quanto à origem dos papéis negociados; e demais elementos subjetivos que envolvem a boa-fé na negociação cambial. A concordância expressa da parte requerida, somada à pertinência dos temas em disputa, legitima plenamente a abertura da instrução oral, nos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, assegurando-se às partes o prazo legal para apresentação de rol de testemunhas. Por outro lado, quanto à prova documental suplementar pleiteada pela parte autora, atinente à expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Carumbé/MT, entendo que tal diligência deve ser indeferida. Isso porque o documento de maior relevância mencionado no pedido — o relatório conclusivo do Inquérito Policial nº 385/2018 — já foi devidamente acostado aos autos sob o ID 2881578, estando, portanto, disponível à análise judicial e à contradita da parte contrária. Trata-se de documento público, produzido por autoridade competente, cuja integridade e autenticidade não foram impugnadas. Nessas condições, e à luz do art. 370 do CPC, incumbe ao juízo indeferir as provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, razão pela qual o pedido de ofício à autoridade policial deve ser rejeitado, sem prejuízo de reapreciação em momento oportuno, caso a parte demonstre, de forma fundamentada, a existência de elementos supervenientes ou relevantes que justifiquem a medida. Portanto, à luz do contraditório, da delimitação dos pontos controvertidos e do princípio da proporcionalidade na condução da instrução, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida, e INDEFIRO a produção de nova prova documental por ora. Posto isto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025 (terça-feira), às 16h30min, nas dependências da sala de audiências da 4ª Vara Cível de Cuiabá, situada no Fórum da Comarca de Cuiabá/MT, de forma presencial, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como a oitiva das testemunhas regularmente arroladas pelas partes. O rol de testemunhas (limitado a até três para cada parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC) deverá ser apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido acostado aos autos. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, incumbe às partes, por meio de seus respectivos patronos, providenciar a intimação das testemunhas que houverem arrolado, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), cuja cópia da correspondência e do comprovante de recebimento deverão ser juntados aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência. Fica ressalvado que o procurador que assumir o compromisso de apresentar a testemunha independentemente de intimação formal ficará dispensado da juntada do AR (art. 455, § 2º, do CPC), hipótese em que eventual ausência da testemunha será interpretada como desistência tácita da inquirição, salvo demonstração de justo impedimento ou causa de força maior (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação judicial das testemunhas somente será realizada mediante requerimento expresso da parte interessada, desde que justificada a impossibilidade de realização por meio dos advogados e observado o prazo legal de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, nos moldes do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que o comparecimento das partes e testemunhas à audiência é obrigatório, sendo que todas deverão apresentar-se munidas de seus documentos pessoais. Somente será admitida a oitiva por videoconferência de testemunhas residentes fora da Comarca de Cuiabá/MT, mediante indicação prévia, oportunidade em que serão inquiridas pelo link oficial da plataforma virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjNhNTMzMzEtODZiYi00NWM3LThhNzQtYWI0Y2ViZWEwODRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22baead795-d741-48d4-b9ab-884709c120f2%22%7d Determino a intimação pessoal das partes para ciência da presente designação, devendo constar da intimação a advertência de que a ausência injustificada à audiência implicará nas sanções legais cabíveis. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 16 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294717766

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006963-44.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. DONIZETE BELO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006963-44.2025.8.11.0003. AUTOR(A): DONIZETE BELO ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006963-44.2025.8.11.0003. AUTOR(A): DONIZETE BELO ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de ação ajuizada por DONIZETE BELO ROCHA em face do BANCO DO BRASIL S.A., em que se objetiva o pagamento de indenização por dano material decorrente de suposta má gestão da conta bancária vinculada ao PASEP da parte autora. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminar de suspensão, ilegitimidade passiva, prescrição, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MATÉRIAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, consequentemente pugnou pela declinação à Justiça Federal para integrar à lide a União. Ocorre que no Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF julgado em 13-09-2023, fora fixada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Assim, conforme esse entendimento, está configurada a legitimidade passiva do requerido, visto que a pretensão do autor é de ser ressarcido pelos danos advindos da má gestão da sua conta vinculada ao Pasep, ausentando-se, portanto, a necessidade de inclusão da União nem a remessa do feito à Justiça Federal. Razão pela qual rejeito as preliminares supracitadas. PRESCRIÇÃO A parte requerida alega a preliminar de prescrição. Da análise dos autos, verifico que, no extrato PASEP, colacionado na contestação, o último saque efetuado pelo autor, ocorreu em 04/12/2001, no valor de R$ 713,58, data que foi reformado e sacou a integralidade do saldo, mediante crédito em sua conta corrente, em que se inicia a contagem do prazo prescricional. Portanto essa data deve ser considerada como termo a quo do prazo prescricional, pois foi nesse momento que ele teve ciência do suposto desfalque. Ressalta-se que ficou decidido que o prazo aplicável é o decenal, e o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata. Ressalta-se que no Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF, foram fixadas as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Assim, evidente nos autos que o autor tomou plena ciência do saldo em conta PASEP em 04/12/2001, entretanto ingressou com ação apenas em 19/03/2025 sendo praticamente 24 anos após tomar ciência do suposto desfalque. Portanto, ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos entre a data em que o Autor conheceu do fato (saque), em 04/12/2001, quando efetuou o levantamento da totalidade do saldo, e a data do ajuizamento da ação (19/03/2025), impõe-se o reconhecimento da prescrição. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. SENTENÇA DE EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO ARTIGO 485, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DO ÚLTIMO SAQUE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. Se há nos autos elementos que demonstram a desnecessidade na realização de perícia contábil, deve ser anulada a sentença de extinção do processo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4° do Código de Processo Civil. Nas demandas que visam o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS/PASEP, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo inicial a contar a partir da data do saque, de modo que o presente feito se encontra abarcado pela prescrição. (TJ-MT – N.U 1014151-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023). (negrito nosso). Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial, em casos análogos: DIREITO CIVIL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - O prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visem a apurar desfalques ocorridos nas contas do Fundo PIS /PASEP é de dez anos, consoante disposição contida no art. 205 do CC, iniciando-se sua contagem a partir do conhecimento do fato e da extensão de suas consequências (teoria da actio nata), in casu, da data em que foi realizado o saque do montante à disposição do autor no aludido fundo. II - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07002485220208070001 DF 0700248-52.2020.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 24/06/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (negrito nosso). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP (PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO). AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicando-se a teoria da asserção e considerando os fundamentos constantes da petição inicial de restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, cuja administração por lei incumbe ao Banco do Brasil S.A., verifica-se que há relação entre os fatos apresentados e a atribuição do banco requerido perante o PASEP, concluindo-se pela sua legitimidade passiva. 2. Não prospera a alegação de que o julgado não enfrentou os tópicos do pedido autoral, pelo simples fato de que, uma vez verificada a ocorrência da prejudicial de mérito, inexiste motivos para se aprofundar nos fatos narrados pela autora e nos requerimentos por ela formulados. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, não se aplica a regra de prazo prescricional insculpida no Decreto 20.910/1932. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações em que se discutem os alegados desfalques na conta PASEP, em razão da inexistência de norma específica. 4. O termo inicial da contagem do prazo nasce quando o titular do direito violado conhece do fato e de seus efeitos, como preleciona a teoria da actio nata. Ultrapassado o prazo de dez anos entre a data em que a autora conheceu do fato (saque) e a data do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prejudicial de prescrição. 5. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07067795720208070001 DF 0706779-57.2020.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta evidente a prescrição do direito pretendido pelo Autor, impondo-se a extinção do feito. Portanto, a preliminar de prescrição merece ser acolhida. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012444-15.2018.8.11.0041

ID: 281124572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012444-15.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012444-15.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012444-15.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0001-00 (APELANTE), ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA - CPF: 006.315.421-83 (ADVOGADO), ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 04.816.714/0001-23 (APELADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), GABRIEL HENRIQUE MELLO - CPF: 028.569.381-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. BOA-FÉ OBJETIVA DO ENDOSSATÁRIO. ACEITE FORMAL PELA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO ATO DO PREPOSTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução opostos por SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., sob a alegação de inexigibilidade da duplicata mercantil n.º 0797, no valor de R$ 1.620,48, emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., sob o fundamento de ausência de prestação de serviços, lastro legítimo ou protesto regular, e por alegada fraude na origem do título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se: (i) à existência de causa subjacente à duplicata que legitimasse sua exigibilidade; (ii) à eventual responsabilidade da embargante por aceite supostamente dado por preposto sem poderes; (iii) à validade da cessão do título à empresa de fomento mercantil e a incidência da presunção de legitimidade do título em favor do endossatário de boa-fé. III. Razões de decidir 3. A duplicata mercantil foi formalmente aceita pela sacada, conforme documento com carimbo e assinatura lançados pelo setor de “Contas a Pagar” da empresa embargante, circunstância que autoriza sua circulação como título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 5.474/68. 4. O endossatário, ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA., demonstrou diligência mínima ao confirmar a operação com o setor responsável da empresa sacada antes de adquirir o título, legitimando sua atuação como terceiro de boa-fé. 5. A alegação de simulação e fraude na emissão do título não restou comprovada por elementos idôneos ou por decisão judicial anterior, tampouco o documento denominado “termo de depoimento” é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do título, máxime quando há aceite formal no âmbito da empresa devedora. 6. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da empresa pelos atos praticados por seus empregados no exercício de suas funções, conforme preceitua o art. 932, III, do Código Civil. A ausência de poderes do preposto, desacompanhada de prova de má-fé do endossatário, não afasta a validade do aceite. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que fixados na origem em patamar máximo permitido por Lei. Tese de julgamento: 1. “A duplicata regularmente aceita por setor competente da empresa devedora presume-se legítima e exigível, sendo ineficaz, em face do endossatário de boa-fé, a alegação de vício na origem do título sem prova robusta e específica.” 2. “O aceite lançado por preposto no exercício regular de suas funções vincula a empresa, nos termos do art. 932, III, do Código Civil.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos dos “EMBARGOS A EXECUÇÃO” onde litiga com ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. Prolatada a sentença (ID 248234181), o magistrado de primeira instância julgou improcedentes os pedidos nos Embargos à Execução. Com base no princípio da sucumbência, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da credora/apelada, fixados em 20% sobre o valor atualizado da execução, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 248234183), a Apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que o juízo a quo deixou de observar as provas dos autos, divergindo dos elementos probatórios. Defende a inexigibilidade do título, objeto da execução, por ser fruto de fraude, com simulação e duplicação da duplicata. Aduz que comprovou a fraude na realização de sindicância interna e depoimento do Josias (proprietário da Clean Nobre) onde confessa o ilícito cometido. Afirma que a prestação de serviços de limpeza foi devidamente paga diretamente à empresa Clean Nobre. Impugna o percentual atribuído em honorários sucumbenciais, que desproporcional, a pretender a sua redução. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos dos Embargos à Execução. Contrarrazões apresentadas (ID. 248234187). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Embargos à Execução, opostos por SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em face da execução ajuizada por ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA, na qual busca a cobrança de crédito representado pela Duplicata Mercantil de n.º 0797, emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., no valor originário de R$ 1.620,48 (um mil seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos). A Embargante sustenta que a obrigação executada é inexigível, uma vez que a duplicata mercantil utilizada pela Embargada não possui lastro legítimo e encontra-se eivada de vício de origem (fraude), e representar valor já quitado. Defende a inexigibilidade do título ante a ausência dos requisitos essenciais de sua execução, negando o aceite da duplicata ou documento equivalente que demonstre o reconhecimento da dívida pela Embargante, tampouco protesto regular ou comprovação da entrega de serviços. Pretende a extinção da execução, reconhecendo-se a nulidade do título executivo extrajudicial. A Embargada por sua vez, impugnou os embargos à execução, afirmando que a duplicata foi regularmente emitida com fundamento em contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa Clean Nobre e a Embargante, sendo a cessão de crédito em operação de fomento mercantil plenamente válida e eficaz. Defende que o título foi regularmente formalizado e, na ausência de protesto ou impugnação tempestiva, presume-se legítimo, incumbindo à Embargante o ônus de demonstrar a inexistência do débito; Assevera da inexistência de prova cabal nos autos da suposta simulação ou fraude. A apelante defende a tese de que as duplicadas foram originalmente sacadas mediante fraude perpetrada pelo Josias da Silva Jesus, representante da empresa sacada, com a qual a empresa apelante já manteve relação comercial. Neste contexto, tem-se dos autos que a embargada ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial nº 1006963-71.2018.8.11.0041 em face da embargante SAGA SEUL, buscando a cobrança de crédito representado pela Duplicata Mercantil de n.º 0797 (ID. 12301465 – dos autos da execução), emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., no valor originário de R$ 1.620,48 (um mil seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 03/01/2018. A duplicata foi emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda referente à nota fiscal n. 797 (ID. 12301475 – dos autos da execução) devidamente aceita pela executada/embargante. Em contrapartida, a embargante alegou que a empresa Clean Nobre emitiu a duplicata para lastrear operação de fomento mercantil (factoring) com a Embargada, sem que houvesse prestação de serviços ou entrega de mercadoria correspondente, configurando, pois, simulação e fraude na emissão do título. A embargante juntou aos autos documento denominado “TERMO DE DEPOIMENTO” (ID. n. 7481788) extraído de procedimento interno no “Grupo Saga Mato Grosso”, e que conta com a oitiva de Josias da Silva Jesus (representante da Clean Nobre), que segundo alega, confessa que sacou contra o Grupo Saga, uma série de duplicatas sem o respectivo lastro. Nesse passo, o Grupo SAGA propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de empresas de Factoring, visando a declaração de nulidade de várias duplicadas mercantis. Assim, inobstante a legítima irresignação da embargante a apurar supostas irregularidades na emissão de duplicatas, com garantia por notas fiscais da executada, o fato é - conquanto a duplicata seja um título causal, no qual se permite a ampla discussão da causa debendi, certo é que, a partir do momento em que prestado o devido aceite, a título se torna circulável mediante endosso. E no caso, após sacar as duplicatas exequendas contra a apelante/embargante, a empresa CLEAN NOBRE negociou tais títulos com a factoring exequente com o fito de antecipar os respectivos créditos, através do endosso em preto, conforme se vê pela ordem de pagamento em Duplicata (ID. 12301465 – dos autos da execução). Verifica-se dos fatos, por seus documentos, que a apelada, portadora dos títulos executivos, agindo de boa-fé ao recebê-los por endosso, e para garantir a lisura da operação de endosso, antes de adquirir as referidas duplicatas, teve a diligência de entrar em contato com o setor de “Contas a Pagar” da empresa sacada, relacionando a Nota Fiscal correspondente, recebendo o aceite do título, por expresso carimbo da embargante/devedora ao valor cobrado - boleto (ID. 12301507 – dos autos execução). Destarte, ainda que a origem do saque da duplicata exequenda seja questionável, a partir do momento em que o setor “Contas a Pagar” da empresa sacada confirma os respectivos créditos, o título passa a ser legítimo em relação a terceiro que os recebe por endosso em preto. Afinal, consoante a regra do inciso III do artigo 932 do Código Civil, os empregadores são responsáveis pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Registra-se que o fato de um mero assistente, do setor “Contas a Pagar” da sacada embargante não ter poderes para dar aceite a duplicatas à luz dos atos constitutivos da empresa, não constitui uma escusa legitimamente oponível à exequente embargada. Em verdade, ante a constatação da condição do exequente de endossatário de boa-fé, a higidez do título que após o aceite, deixa de ser causal, para tornar-se abstrato - inquestionável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. EMPRESA DE FACTORING. TRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. A jurisprudência da Segunda Seção, a partir do julgamento dos EREsp n. 1.439.749/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, se uniformizou no sentido de que, nos contratos de "factoring", a transferência do título de crédito pode ser realizada por endosso cambial, com todos os efeitos dele decorrentes, notadamente o da não oponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.002.985/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/04/2024) DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. - Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68, para execução judicial da duplicata basta o próprio título, desde que aceito. Assim, não se exige que o endossatário confira a regularidade do aceite, pois se trata de ato pelo qual o título transmuda de causal para abstrato, desvencilhando-se do negócio originário. - Ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito. - Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.102.227/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2009, DJe de 29/5/2009.) (g.n.) Nessa linha, vê-se que a jurisprudência do STJ tem decidido que, “conquanto a duplicata mercantil seja causal na emissão, a circulação - após o aceite do sacado, ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto – rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo, por isso, inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias compradas.” (REsp n. 1.315.592/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 31/10/2017.) Desse modo, não há falar em oposição das exceções pessoais à embargada (factoring), motivo pelo qual a execução deve prosseguir. No que tange a distribuição e valor do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte embargada foi vencedora, sendo correta a sentença ao condenar a embargante à integralidade do ônus de sucumbência nos termos do artigo nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, visto que fixados na origem em patamar máximo permitido por Lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012444-15.2018.8.11.0041

ID: 281124574

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012444-15.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012444-15.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012444-15.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0001-00 (APELANTE), ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA - CPF: 006.315.421-83 (ADVOGADO), ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 04.816.714/0001-23 (APELADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), GABRIEL HENRIQUE MELLO - CPF: 028.569.381-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. BOA-FÉ OBJETIVA DO ENDOSSATÁRIO. ACEITE FORMAL PELA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO ATO DO PREPOSTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução opostos por SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., sob a alegação de inexigibilidade da duplicata mercantil n.º 0797, no valor de R$ 1.620,48, emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., sob o fundamento de ausência de prestação de serviços, lastro legítimo ou protesto regular, e por alegada fraude na origem do título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se: (i) à existência de causa subjacente à duplicata que legitimasse sua exigibilidade; (ii) à eventual responsabilidade da embargante por aceite supostamente dado por preposto sem poderes; (iii) à validade da cessão do título à empresa de fomento mercantil e a incidência da presunção de legitimidade do título em favor do endossatário de boa-fé. III. Razões de decidir 3. A duplicata mercantil foi formalmente aceita pela sacada, conforme documento com carimbo e assinatura lançados pelo setor de “Contas a Pagar” da empresa embargante, circunstância que autoriza sua circulação como título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 5.474/68. 4. O endossatário, ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA., demonstrou diligência mínima ao confirmar a operação com o setor responsável da empresa sacada antes de adquirir o título, legitimando sua atuação como terceiro de boa-fé. 5. A alegação de simulação e fraude na emissão do título não restou comprovada por elementos idôneos ou por decisão judicial anterior, tampouco o documento denominado “termo de depoimento” é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do título, máxime quando há aceite formal no âmbito da empresa devedora. 6. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da empresa pelos atos praticados por seus empregados no exercício de suas funções, conforme preceitua o art. 932, III, do Código Civil. A ausência de poderes do preposto, desacompanhada de prova de má-fé do endossatário, não afasta a validade do aceite. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que fixados na origem em patamar máximo permitido por Lei. Tese de julgamento: 1. “A duplicata regularmente aceita por setor competente da empresa devedora presume-se legítima e exigível, sendo ineficaz, em face do endossatário de boa-fé, a alegação de vício na origem do título sem prova robusta e específica.” 2. “O aceite lançado por preposto no exercício regular de suas funções vincula a empresa, nos termos do art. 932, III, do Código Civil.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos dos “EMBARGOS A EXECUÇÃO” onde litiga com ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. Prolatada a sentença (ID 248234181), o magistrado de primeira instância julgou improcedentes os pedidos nos Embargos à Execução. Com base no princípio da sucumbência, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da credora/apelada, fixados em 20% sobre o valor atualizado da execução, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 248234183), a Apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que o juízo a quo deixou de observar as provas dos autos, divergindo dos elementos probatórios. Defende a inexigibilidade do título, objeto da execução, por ser fruto de fraude, com simulação e duplicação da duplicata. Aduz que comprovou a fraude na realização de sindicância interna e depoimento do Josias (proprietário da Clean Nobre) onde confessa o ilícito cometido. Afirma que a prestação de serviços de limpeza foi devidamente paga diretamente à empresa Clean Nobre. Impugna o percentual atribuído em honorários sucumbenciais, que desproporcional, a pretender a sua redução. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos dos Embargos à Execução. Contrarrazões apresentadas (ID. 248234187). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Embargos à Execução, opostos por SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em face da execução ajuizada por ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA, na qual busca a cobrança de crédito representado pela Duplicata Mercantil de n.º 0797, emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., no valor originário de R$ 1.620,48 (um mil seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos). A Embargante sustenta que a obrigação executada é inexigível, uma vez que a duplicata mercantil utilizada pela Embargada não possui lastro legítimo e encontra-se eivada de vício de origem (fraude), e representar valor já quitado. Defende a inexigibilidade do título ante a ausência dos requisitos essenciais de sua execução, negando o aceite da duplicata ou documento equivalente que demonstre o reconhecimento da dívida pela Embargante, tampouco protesto regular ou comprovação da entrega de serviços. Pretende a extinção da execução, reconhecendo-se a nulidade do título executivo extrajudicial. A Embargada por sua vez, impugnou os embargos à execução, afirmando que a duplicata foi regularmente emitida com fundamento em contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa Clean Nobre e a Embargante, sendo a cessão de crédito em operação de fomento mercantil plenamente válida e eficaz. Defende que o título foi regularmente formalizado e, na ausência de protesto ou impugnação tempestiva, presume-se legítimo, incumbindo à Embargante o ônus de demonstrar a inexistência do débito; Assevera da inexistência de prova cabal nos autos da suposta simulação ou fraude. A apelante defende a tese de que as duplicadas foram originalmente sacadas mediante fraude perpetrada pelo Josias da Silva Jesus, representante da empresa sacada, com a qual a empresa apelante já manteve relação comercial. Neste contexto, tem-se dos autos que a embargada ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial nº 1006963-71.2018.8.11.0041 em face da embargante SAGA SEUL, buscando a cobrança de crédito representado pela Duplicata Mercantil de n.º 0797 (ID. 12301465 – dos autos da execução), emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., no valor originário de R$ 1.620,48 (um mil seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 03/01/2018. A duplicata foi emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda referente à nota fiscal n. 797 (ID. 12301475 – dos autos da execução) devidamente aceita pela executada/embargante. Em contrapartida, a embargante alegou que a empresa Clean Nobre emitiu a duplicata para lastrear operação de fomento mercantil (factoring) com a Embargada, sem que houvesse prestação de serviços ou entrega de mercadoria correspondente, configurando, pois, simulação e fraude na emissão do título. A embargante juntou aos autos documento denominado “TERMO DE DEPOIMENTO” (ID. n. 7481788) extraído de procedimento interno no “Grupo Saga Mato Grosso”, e que conta com a oitiva de Josias da Silva Jesus (representante da Clean Nobre), que segundo alega, confessa que sacou contra o Grupo Saga, uma série de duplicatas sem o respectivo lastro. Nesse passo, o Grupo SAGA propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de empresas de Factoring, visando a declaração de nulidade de várias duplicadas mercantis. Assim, inobstante a legítima irresignação da embargante a apurar supostas irregularidades na emissão de duplicatas, com garantia por notas fiscais da executada, o fato é - conquanto a duplicata seja um título causal, no qual se permite a ampla discussão da causa debendi, certo é que, a partir do momento em que prestado o devido aceite, a título se torna circulável mediante endosso. E no caso, após sacar as duplicatas exequendas contra a apelante/embargante, a empresa CLEAN NOBRE negociou tais títulos com a factoring exequente com o fito de antecipar os respectivos créditos, através do endosso em preto, conforme se vê pela ordem de pagamento em Duplicata (ID. 12301465 – dos autos da execução). Verifica-se dos fatos, por seus documentos, que a apelada, portadora dos títulos executivos, agindo de boa-fé ao recebê-los por endosso, e para garantir a lisura da operação de endosso, antes de adquirir as referidas duplicatas, teve a diligência de entrar em contato com o setor de “Contas a Pagar” da empresa sacada, relacionando a Nota Fiscal correspondente, recebendo o aceite do título, por expresso carimbo da embargante/devedora ao valor cobrado - boleto (ID. 12301507 – dos autos execução). Destarte, ainda que a origem do saque da duplicata exequenda seja questionável, a partir do momento em que o setor “Contas a Pagar” da empresa sacada confirma os respectivos créditos, o título passa a ser legítimo em relação a terceiro que os recebe por endosso em preto. Afinal, consoante a regra do inciso III do artigo 932 do Código Civil, os empregadores são responsáveis pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Registra-se que o fato de um mero assistente, do setor “Contas a Pagar” da sacada embargante não ter poderes para dar aceite a duplicatas à luz dos atos constitutivos da empresa, não constitui uma escusa legitimamente oponível à exequente embargada. Em verdade, ante a constatação da condição do exequente de endossatário de boa-fé, a higidez do título que após o aceite, deixa de ser causal, para tornar-se abstrato - inquestionável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. EMPRESA DE FACTORING. TRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. A jurisprudência da Segunda Seção, a partir do julgamento dos EREsp n. 1.439.749/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, se uniformizou no sentido de que, nos contratos de "factoring", a transferência do título de crédito pode ser realizada por endosso cambial, com todos os efeitos dele decorrentes, notadamente o da não oponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.002.985/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/04/2024) DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. - Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68, para execução judicial da duplicata basta o próprio título, desde que aceito. Assim, não se exige que o endossatário confira a regularidade do aceite, pois se trata de ato pelo qual o título transmuda de causal para abstrato, desvencilhando-se do negócio originário. - Ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito. - Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.102.227/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2009, DJe de 29/5/2009.) (g.n.) Nessa linha, vê-se que a jurisprudência do STJ tem decidido que, “conquanto a duplicata mercantil seja causal na emissão, a circulação - após o aceite do sacado, ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto – rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo, por isso, inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias compradas.” (REsp n. 1.315.592/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 31/10/2017.) Desse modo, não há falar em oposição das exceções pessoais à embargada (factoring), motivo pelo qual a execução deve prosseguir. No que tange a distribuição e valor do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte embargada foi vencedora, sendo correta a sentença ao condenar a embargante à integralidade do ônus de sucumbência nos termos do artigo nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, visto que fixados na origem em patamar máximo permitido por Lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012444-15.2018.8.11.0041

ID: 320655000

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012444-15.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012444-15.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012444-15.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0001-00 (EMBARGANTE), ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA - CPF: 006.315.421-83 (ADVOGADO), ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 04.816.714/0001-23 (APELADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), GABRIEL HENRIQUE MELLO - CPF: 028.569.381-67 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou impugnação à exigibilidade de título executivo extrajudicial representado por duplicata mercantil aceita pela embargante e endossada à embargada, empresa de fomento mercantil, com reconhecimento de sua legitimidade e boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão quanto às alegações de fraude e simulação na emissão da duplicata, bem como a possível inexigibilidade do título, com base na ausência de prestação de serviços subjacentes. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão de fundamentos já enfrentados e decididos de forma expressa e fundamentada. 4. O acórdão enfrentou com clareza todas as teses apresentadas, reconhecendo que, após o aceite da duplicata pela empresa devedora, o título passou a gozar de força executiva e abstração, sendo legítima sua negociação a terceiro de boa-fé. 5. A alegação de nulidade por vício de origem não é oponível ao endossatário que agiu com diligência e respaldo documental. A jurisprudência do STJ consagra a irrelevância de vícios na causa debendi contra terceiros de boa-fé. 6. A tentativa de rediscutir fundamentos jurídicos já apreciados configura uso indevido dos embargos, os quais não se destinam à revisão do mérito. 7. Ainda que o recurso tenha sido oposto com o intuito de prequestionamento, tal circunstância não justifica a imposição de multa, ausente o caráter protelatório. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já decidida e suficientemente fundamentada é incabível, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A simples insatisfação da parte com o julgamento não autoriza a revisão da decisão por meio de embargos. 3. O recurso manejado com o objetivo de prequestionamento não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, opôs Embargos de Declaração em ID 289440387, alegando a existência de vício de “omissão e contradição” no acórdão de ID 288984442, que Negou Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de vício de omissão em decisão embargada que não observou o disposto no artigo 661, §1º do Código Civil, a emissão ou aceitação de títulos, necessário a outorga de poderes especiais expressos. Sustenta existir omissão em acórdão que não observou o artigo 2ª da Lei nº 5.474/68, a exigência da duplicata comprovar lastro comercial, além de que demonstrou ter pago a prestação de serviço, diretamente a terceirizada. Alega violação expressa dos artigos 166 e 167 do Código Civil, que tratam da invalidade dos atos jurídicos que envolvem fraude. Prequestiona matéria. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas (ID. 292494873). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); A Embargante sustenta que a obrigação executada é inexigível, uma vez que a duplicata mercantil utilizada pela Embargada não possui lastro legítimo e encontra-se eivada de vício de origem (fraude), e representar valor já quitado. Defende a inexigibilidade do título ante a ausência dos requisitos essenciais de sua execução, negando o aceite da duplicata ou documento equivalente que demonstre o reconhecimento da dívida pela Embargante, tampouco protesto regular ou comprovação da entrega de serviços. Pretende a extinção da execução, reconhecendo-se a nulidade do título executivo extrajudicial. A Embargada por sua vez, impugnou os embargos à execução, afirmando que a duplicata foi regularmente emitida com fundamento em contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa Clean Nobre e a Embargante, sendo a cessão de crédito em operação de fomento mercantil plenamente válida e eficaz. Defende que o título foi regularmente formalizado e, na ausência de protesto ou impugnação tempestiva, presume-se legítimo, incumbindo à Embargante o ônus de demonstrar a inexistência do débito; Assevera da inexistência de prova cabal nos autos da suposta simulação ou fraude. A apelante defende a tese de que as duplicadas foram originalmente sacadas mediante fraude perpetrada pelo Josias da Silva Jesus, representante da empresa sacada, com a qual a empresa apelante já manteve relação comercial. Neste contexto, tem-se dos autos que a embargada ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial nº 1006963-71.2018.8.11.0041 em face da embargante SAGA SEUL, buscando a cobrança de crédito representado pela Duplicata Mercantil de n.º 0797 (ID. 12301465 – dos autos da execução), emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., no valor originário de R$ 1.620,48 (um mil seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 03/01/2018. (...); A duplicata foi emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda referente à nota fiscal n. 797 (ID. 12301475 – dos autos da execução) devidamente aceita pela executada/embargante. (...); Em contrapartida, a embargante alegou que a empresa Clean Nobre emitiu a duplicata para lastrear operação de fomento mercantil (factoring) com a Embargada, sem que houvesse prestação de serviços ou entrega de mercadoria correspondente, configurando, pois, simulação e fraude na emissão do título. A embargante juntou aos autos documento denominado “TERMO DE DEPOIMENTO” (ID. n. 7481788) extraído de procedimento interno no “Grupo Saga Mato Grosso”, e que conta com a oitiva de Josias da Silva Jesus (representante da Clean Nobre), que segundo alega, confessa que sacou contra o Grupo Saga, uma série de duplicatas sem o respectivo lastro. Nesse passo, o Grupo SAGA propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de empresas de Factoring, visando a declaração de nulidade de várias duplicadas mercantis. Assim, inobstante a legítima irresignação da embargante a apurar supostas irregularidades na emissão de duplicatas, com garantia por notas fiscais da executada, o fato é - conquanto a duplicata seja um título causal, no qual se permite a ampla discussão da causa debendi, certo é que, a partir do momento em que prestado o devido aceite, a título se torna circulável mediante endosso. E no caso, após sacar as duplicatas exequendas contra a apelante/embargante, a empresa CLEAN NOBRE negociou tais títulos com a factoring exequente com o fito de antecipar os respectivos créditos, através do endosso em preto, conforme se vê pela ordem de pagamento em Duplicata (ID. 12301465 – dos autos da execução). Verifica-se dos fatos, por seus documentos, que a apelada, portadora dos títulos executivos, agindo de boa-fé ao recebê-los por endosso, e para garantir a lisura da operação de endosso, antes de adquirir as referidas duplicatas, teve a diligência de entrar em contato com o setor de “Contas a Pagar” da empresa sacada, relacionando a Nota Fiscal correspondente, recebendo o aceite do título, por expresso carimbo da embargante/devedora ao valor cobrado - boleto (ID. 12301507 – dos autos execução). (...); Destarte, ainda que a origem do saque da duplicata exequenda seja questionável, a partir do momento em que o setor “Contas a Pagar” da empresa sacada confirma os respectivos créditos, o título passa a ser legítimo em relação a terceiro que os recebe por endosso em preto. Afinal, consoante a regra do inciso III do artigo 932 do Código Civil, os empregadores são responsáveis pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Registra-se que o fato de um mero assistente, do setor “Contas a Pagar” da sacada embargante não ter poderes para dar aceite a duplicatas à luz dos atos constitutivos da empresa, não constitui uma escusa legitimamente oponível à exequente embargada. Em verdade, ante a constatação da condição do exequente de endossatário de boa-fé, a higidez do título que após o aceite, deixa de ser causal, para tornar-se abstrato - inquestionável. (...); Nessa linha, vê-se que a jurisprudência do STJ tem decidido que, “conquanto a duplicata mercantil seja causal na emissão, a circulação - após o aceite do sacado, ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto – rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo, por isso, inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias compradas.” (REsp n. 1.315.592/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 31/10/2017.) Desse modo, não há falar em oposição das exceções pessoais à embargada (factoring), motivo pelo qual a execução deve prosseguir.” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade e contradição, justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes