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Processo nº 1006969-74.2023.4.01.3902

ID: 327429529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-74.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006969-74.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006969-74.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCILENE SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação promovida por Maria Lucineide Santos Borba, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de Auxílio Brasil, no período de fevereiro/2022 e junho/2022 a março/2023. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". À época do período controverso nestes autos, o Programa Auxílio Brasil (PAB) era regido pela Lei n. 14.284/2021, que elencava a faixa de renda das famílias que tinham direito ao benefício: Art. 4º Constituem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento e observadas as metas de que trata o art. 42: I - Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e seis) meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação; (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) II - Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 (três) e 21 (vinte e um) anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tais situações, observado o disposto no § 2º deste artigo; (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) III - Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros previstos nos incisos I e II do caput deste artigo eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza previsto no inciso II do § 1º, observado o disposto no § 6º deste artigo; (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) IV - Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos nesta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) § 1º São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias: (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) I - em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais); e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) II - em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) § 2º As famílias que se enquadrarem na situação de pobreza apenas serão elegíveis ao Programa Auxílio Brasil se possuírem em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 (vinte e um) anos incompletos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) A fim de comprovar que se enquadra em situação de extrema pobreza para o recebimento do benefício vindicado, a parte autora juntou apenas o comprovante de atualização do CadÚnico de junho/2022 (ID n. 1547009365) e dezembro/2022 (ID n. 1547009366) e o resumo do referido cadastro datado de 13/12/2022 (ID n. 1547009362). No entanto, as atualizações juntadas não são suficientes para comprovar a renda familiar, na medida em que não há essa informação nos documentos. Assim, a parte autora não comprovou a probabilidade de todo direito alegado, haja vista que não juntou toda a documentação necessária à comprovação de suas alegações. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. INTIME-SE a autora para a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do seu cadastro único integral, onde se verifique a renda familiar per capita referente a todo o período em que pretende a concessão do benefício assistencial (fevereiro/2022 e junho/2022 a março/2023), sob pena de ter seu pedido julgado somente a partir da documentação já existente neste caderno processual. Juntada a documentação, intime-se a União para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1012886-05.2024.8.26.0606

ID: 279707231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012886-05.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARDOZO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cardozo Oliveira (OAB 511870/SP) Processo 1012886-05.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela de Souza Reis - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, e… ADV: Juliana Cardozo Oliveira (OAB 511870/SP) Processo 1012886-05.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela de Souza Reis - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados à inicial, e o faço para: A) Reintegrar o autor na posse do imóvel, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução compulsória da ordem. Constatado o abandono do imóvel, proceda-se à imissão na posse do mesmo. B) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, com fundamento no artigo 402 do Código Civil, a título de aluguel mensal em razão da ocupação parcial do imóvel, a qual fixo em R$ 0,16 por m², a ser apurada em liquidação de sentença, a contar da data da citação até a data de efetiva desocupação. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da casua, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Observadas a justiça gratuita concedida. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço).

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Processo nº 1006969-67.2025.8.26.0477

ID: 293558181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-67.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE SOLANGE ARRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Berenice Solange Arra de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipad… Processo 1006969-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Berenice Solange Arra de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na ação de declaração de inexistência de dívida c/c danos morais em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, requerendo a não negativação do nome da autora, bem como a não suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito oriundo do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 7003990515, no valor de R$ 9.009,41. A tutela de urgência merece ser deferida, porquanto presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, é possível reconhecer a probabilidade do direito, porquanto pacífico o entendimento de que débitos pretéritos não podem acarretar a interrupção de seu fornecimento, devendo ser cobrado por outras vias, e ainda porque a eventual alegação de irregularidade do equipamento não suprime a necessidade de sua demonstração em juízo sob o crivo do contraditório. Quanto ao perigo de dano, é certo que a energia elétrica se constitua em bem precioso e que fornece às pessoas condições de subsistência confortável e digna, imprescindíveis à vida moderna. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, em razão do débito objeto da demanda e, se caso houve a interrupção, que restabeleça de imediato os serviços, trocando o relógio medidor por um novo, se necessário for, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fica a parte autora advertida de que deverá pagar em dia todas as contas de energia futuras, relativas ao consumo normal do mês, sob pena de corte legítimo do fornecimento. Defiro, ainda, a tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da autora, ou já o tendo feito seja esta suspensa. Oficie-se, com informação nestes autos da ocorrência ou não de efetiva negativação para fins de eventual analise de dano moral. Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora providenciar sua distribuição, instruindo-a com cópia da inicial e comprovar sua distribuição, no prazo de 10 dias. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORÊNCIO (OAB 165228/SP)

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Processo nº 1006969-53.2023.4.01.4200

ID: 291417469

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-53.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO FELIX DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-53.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-53.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO FELIX DA SILVA - RR2171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I Vistos em inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte e no pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento. II A pensão por morte em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor; b) Prova do óbito do segurado; c) Qualidade de dependente do requerente. O falecimento do pretenso instituidor da pensão, Ronald Ferreira Machado, ocorrido em 23/03/2023, está devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 1801959187, pág. 6). Quanto à qualidade de segurado, reputo comprovada ante as anotações na Simulação de Tempo de Contribuição da Pessoa Falecida constante no processo administrativo (ID 1801959187, págs. 34-36). Por sua vez, a demonstração da qualidade de dependente da autora, como cônjuge, também está demonstrada. Explico. A priori, realizada a audiência de conciliação, a parte autora, em depoimento, afirmou que manteve união estável com seu companheiro falecido durante 21 anos, iniciando o relacionamento em 2002 e permanecendo juntos até o falecimento dele em razão de um acidente; Declarou que nunca houve separações ao longo do relacionamento, tendo vivido de forma contínua com o companheiro; Informou que tiveram um filho, chamado Ian Victor, que atualmente reside com ela. Às perguntas formuladas pelo Juízo, a primeira testemunha afirmou ter conhecido o falecido Ronald a partir de 2002 e confirmou que Francisca era sua companheira, com quem manteve relacionamento até a data do falecimento; Informou ainda que o casal teve um filho. Por conseguinte, a segunda testemunha relatou conhecer o casal há mais de 22 anos e afirmou que Francisca e Ronald viveram juntos como casal por cerca de 20 anos; Declarou que eles tiveram um filho durante a união; Quando questionado se sabia de algum período de separação entre o casal, respondeu que, conforme seu conhecimento, eles nunca se separaram. Além da prova testemunhal produzida em juízo, a autora juntou aos autos, após a citação da parte ré, Cadastros Individuais realizados junto ao Sistema Único de Saúde, que constam a parte autora como cônjuge do falecido e responsável pela unidade familiar (ID 1928445694) e sentença declaratória de união estável pós mortem entre a parte autora e o falecida até a data de sua morte (ID 1974157157). Nesse mesmo sentido, a existência de filho em comum é elemento que reforça a existência da união estável entre a autora e o falecido. Com base nesses fundamentos, entendo que a autora faz jus a concessão da pensão por morte vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/91, já que a relação teve duração superior a 20 anos (ID 1974157157) e o falecido detinha mais de 18 meses de contribuição (ID 1801959187, págs. 34-36), bem como a requerente possuía mais de 44 anos de idade à época do óbito, tendo nascido em 24/09/1977 (ID 1801959187, pág. 4). Contudo, no que se refere ao termo inicial do benefício e à existência de parcelas vencidas, cumpre esclarecer que a comprovação da união estável se deu apenas após a citação da autarquia, mediante a juntada de documentos (IDs 1928445687 e 1974157156), razão pela qual a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 01/02/2024, data da apresentação da contestação (ID 1926232189), momento em que se tornou possível o reconhecimento do direito. Quanto às parcelas retroativas, não há valores pretéritos a serem pagos à parte autora, uma vez que a pensão por morte já vinha sendo regularmente percebida por Ian Victor, filho comum da requerente e do instituidor do benefício, membro do mesmo núcleo familiar da autora. Assim, os valores correspondentes à pensão já estavam sendo percebidos, de forma fracionada, pela unidade familiar, não havendo qualquer prejuízo patrimonial passível de indenização. Dessa forma, o deferimento do benefício à autora não enseja o pagamento de prestações anteriores à nova DIB, pois inexistente inadimplemento pelo INSS em relação ao núcleo familiar. O que se opera, no caso, é mera reconfiguração da cota de dependentes, com inclusão da autora como titular beneficiária da pensão. III Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia, com DIB fixada em 01/02/2024, data da juntada da contestação. Ressalto que não há parcelas vencidas a serem pagas, uma vez que o benefício já vinha sendo pago ao filho da parte autora, integrante do mesmo núcleo familiar, o que afasta qualquer direito à percepção retroativa por parte da demandante. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006969-43.2024.4.01.3901

ID: 280759633

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006969-43.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEMPSON CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CALINE SARAIVA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-43.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-43.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEMPSON CARMO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CALINE SARAIVA DE SA - PA35718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARABÁ/PA e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual se busca ver declarado NULO o ato de cessação do benefício objeto da presente ação. Narra que, solicitada a prorrogação do benefício de auxílio-doença, o benefício fora prorrogado, porém, agendada perícia mediante erro do INSS, para realização em São Paulo-SP, sendo que o impetrante reside em Marabá. O ato de perícia fora redesignado, desta vez para a cidade correta, porém o benefício fora cessado indevidamente. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento liminar da ordem e gratuidade de justiça. Prorrogada a análise da liminar, a autoridade vinculada ao INSS informou que o benefício fora cessado em razão do reagendamento da perícia ter ocorrido a pedido do beneficiário (ID 2157977106). A autoridade vinculada à União informou que o ato de perícia já havia sido realizado, estando pendente apenas a decisão do requerimento (ID 2160890705). A União requereu seu ingresso no feito (ID 2155751506). O INSS não se manifestou. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2180344570). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, verifica-de que a ilegalidade narrada nos autos (cessação de benefício antes da definitiva análise do pedido de prorrogação tempestivamente formulado) é imputada pela inicial exclusivamente a autoridade vinculada ao INSS. Assim, em sendo, de fato, apenas desta autoridade a atribuição de deliberar sobre a manutenção do benefício ou não, e não ao Departamento de Perícia Médica Federal (que se adstringe à realização dos atos de perícia), declaro a ilegitimidade da União e da autoridade que lhe é vinculada a responderem à presente ação mandamental; e, por conseguinte, determino sua exclusão do feito. Sem honorários, tendo em vista a natureza da ação. Quanto ao mérito, tem-se incontroverso nos autos que o benefício fora cessado apesar de requerida tempestivamente a sua prorrogação, bem como que isto ocorreu em razão de o impetrante ter solicitado a redesignação do ato de perícia médica. Ocorre que, no caso dos autos, a motivação do ato de cessação do benefício não se justifica. Assim refiro porque o impetrante comprova, mediate imagens colacionadas no corpo da petição inicial, que a solicitação de redesignação do ato de perícia decorreu de erro imputável exclusivamente ao INSS – mais precisamente, por ter o primeira agendamento determinado a sua realização em São Paulo-SP, ou seja, a mais de 2.300km de Marabá, onde o interessado reside. Sendo assim, não se afigura idônea a justificativa oferecida nestes autos pela autoridade impetrada, de que a cessação do benefício teria ocorrido antes da finalização do procedimento de prorrogação – repita-se, porque postergada a realização da perícia a pedido do próprio impetrante – tendo em vista que tal pedido não ocorreu por liberalidade do beneficiário, mas em razão de erro administrativo a cargo do próprio INSS, que realizou o primeiro agendamento para realização em cidade deveras longínqua, cuja manutenção importaria até mesmo em verdadeira obstrução de acesso a direitos em desvafor do impetrante. Neste quadro, cumpre ressaltar que a jurisprudência é assente no sentido de que a apresentação de pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário suspende a cessação do benefício em curso até o julgamento daquele pedido. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL: SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS LEI N. 13.457/2017. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O TRF1 firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (conforme determina a Lei n. 13.457/2017), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. (…) (Grifei. AC 1006047-46.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022.) E não se confirmando idônea a justificativa da autoridade impetrada para asua cessação antes do marco em questão, deve ser tornado sem efeito o ato de cessação impugnado. Tendo em vista o conhecimento exauriente da matéria e o caráter alimentar da verba correlata, a indicar a verossimilhança das alegações e o perigo em caso de demora, deve ser deferido o pedido liminar pendente de análise nos autos. Pelo exposto, CONCEDO a ordem, para anular o ato de cessação do benefício de auxílio-doença do impetrante e determinar às autoridades vinculadas ao INSS que providenciem a manutenção do pagamento de tal parcela ao impetrante, com efeitos financeiros entre a data da presente impetração até a definitiva decisão sobre o pedido administrativo de prorrogação. Outrossim, defiro o pedido liminar, para determinar às autoridades vinculadas ao INSS que promovam, com efeitos pro futuro deste a sua intimação, o pagamento do benefício de auxílio-doença ao impetrante até a definitiva decisão sobre o respectivo pedido administrativo de prorrogação Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC). Sem custas, tendo em vista o deferimento de assistência judiciária ao polo ativo. Sem honorários, em face do disposto nas Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1006969-42.2024.8.26.0529

ID: 317793777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

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Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos cons… Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das negativações realizadas em nome da Autora, nos valores de R$ 63.151,12 e R$ 75.781,31, referentes ao contrato em apreço; b) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa definitiva das inscrições mencionadas no item anterior, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como ofício aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e outros), para o cumprimento da baixa, cabendo à parte Autora providenciar o devido encaminhamento, se necessário; c) CONDENAR a Ré, Banco Votorantim S.A., a pagar à Autora, Barbara Cristina Mocelli Steinbruch, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH (OAB 271349/SP)

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Andre Aparecido Dias Marques e outros x Andre Aparecido Dias Marques e outros

ID: 326081334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005320-05.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO DIAS MARQUES OLUFEMI IMOLEAYO ADEYEYE

Polo Passivo:

ANDRE APARECIDO DIAS MARQUES OLUFEMI IMOLEAYO ADEYEYE

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES CORIOLANO

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FELIPE GOMES COSTA

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Processo 1005320-05.2024.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Andre Aparecido Dias Marques - Olufemi Imoleayo Adeyeye - Olufemi Imoleayo Adeyeye - Andre Aparec… Processo 1005320-05.2024.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Andre Aparecido Dias Marques - Olufemi Imoleayo Adeyeye - Olufemi Imoleayo Adeyeye - Andre Aparecido Dias Marques - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO cc PEDIDO LIMINAR proposta por ANDRÉ APARECIDO DIAS MARQUES em face de OLUFEMI IMOLEAYO ADEYEYE, com reconvenção apresentada buscando compensação por danos morais e indenização por benfeitorias. Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Derradeiramente, a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Não se afiguram nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC). Ante o exposto, não é caso de extinção, tampouco de julgamento antecipado da lide. Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). Dou o feito por saneado e DEFIRO a produção de prova testemunhal, cujos rois deverão ser apresentados em 10 dias. INDEFIRO o pedido de depoimento das partes, vez que a experiência deste juízo (praesumptio hominis art. 375 do CPC, conforme AMARAL SANTOS, Moacyr. Prova judiciária no cível e comercial, vol. I, 2ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1952, p. 84) aponta para a sua absoluta inutilidade (art. 370, parágrafo único e art. 77, inc. III, do CPC), pois o que se observa é a mera repetição dos fatos já narrados em suas manifestações, sendo impertinentes (LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito processual civil Brasileiro, 2ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1947, v. II, n. 280, p. 222). Assim, "cada um dos meios de prova tem, qualitativamente, pontos positivos e negativos, a sapiência está seu manejo visando maximizar os resultados quando contribuam positivamente, procurando minimizar os efeitos negativos quando se apresentarem" (FERREIRA, William Santos. Princípios fundamentais da prova cível. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 76). Assim, não se obsta a descoberta da verdade possível, processualmente, tão-somente utiliza-se da jurisdição como método racional de solução de controvérsias (nesse sentido, doutrinariamente: TARUFFO, Michele. La semplice verità. Il giudice e la costruzione dei fatti. Roma: Editori Laterza, 2009, p. 76 e ss; BELTRÁN, Jordí Ferrer. Prova e verità nel diritto. Bologna: Il Mulino, 2004, p. 60). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.08.2025 - 15h30min, em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC, a ser realizada em ambiente virtual, por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta "MicrosoftTeams", a qual poderá ser acessada via computador ou smartphone, sem necessidade de instalação do programa. Fixo como ponto controvertido a ocorrência de invasões ao imóvel por parte do locador. A participação na audiência será viabilizada por link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar na reunião agora", que aparecerá na parte final do corpo doe-mail,na data e horário agendados. Intimem-se as partes indicadas para prestar depoimento pessoal, devendo a parte interessada no depoimento providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas para intimação pessoal do depoente (art. 385, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Com relação à intimação das testemunhas, deverão as partes observar o disposto no art. 455, caput e §§, do Código de Processo Civil. Deverão as partes fornecer e-mail e telefone de contato, inclusive de seus patronos e das testemunhas arroladas, se o caso, para encaminhamento pela Serventia do link de acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. Todos os participantes da solenidade deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto - no caso dos advogados, a carteira da OAB - a ser apresentado no início dos trabalhos, sem o que não serão admitidos na reunião. As audiências virtuais seguem às determinações constantes no Provimento CG nº. 284/2020 e Provimentos CSM nº.2554/2020 e 2557/2020. Considerando-se que houve a intimação do requerido em 12.09.2024 para a desocupação do imóvel ou purgação da mora, vez que o prazo para desocupação voluntária tem fluência a partir da data da intimação, e não da juntada do mandado nos autos, conforme previsto na lei especial que regulamenta os contratos de locação, e não na lei processual e geral, de modo que se trata de prazo que cuida de direito material, cuja contagem se dá em dias corridos e não em dias úteis, observada a inércia do requerido em desocupar o imóvel após sua intimação pessoal, sem purgar a mora tempestivamente, o lapso temporal transcorrido, e a urgência da medida, decorrente do direito da locadora retomar o imóvel de sua propriedade, de rigor o cumprimento da decisão de fls.29-30, expedindo-se mandado de despejo. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Prazo para desocupação voluntária. Termo inicial. Data em que se der a comunicação. Ato a ser praticado diretamente pela parte sem a intermediação de representante judicial. Art. 231, § 3º, do CPC. Recurso não provido (TJSP - Agravo de instrumento nº 2252213-62.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodolfo César Milano 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 15.02.2024). Locação. Ação de despejo. Liminar. Prazo para desocupação voluntária que flui da intimação, sendo irrelevante para tal fim a data da juntada do respectivo mandado. Artigos 59, §3º e 62, inciso II e 65, todos da Lei 8.245/91. Contagem não sujeita ao regime do artigo 219 do CPC, eis que esse só se aplica aos prazos para a prática de atos processuais. Prazo que no caso é natureza material. Cabimento do cumprimento da liminar de desocupação. Recurso provido. (TJSP - Agravo de instrumento nº 2251115-42.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Arantes Theodoro 36ª Câmara de Direito Privado Julgado em 29.09.2023). Intime-se. - ADV: THIAGO GONÇALVES CORIOLANO (OAB 426776/SP), THIAGO GONÇALVES CORIOLANO (OAB 426776/SP), FELIPE GOMES COSTA (OAB 413419/SP), FELIPE GOMES COSTA (OAB 413419/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Joao Paulo De Souza Nunes

ID: 310946753

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE SOUZA NUNES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra JOÃO PAULO DE SOUZA NUNES, já qualificado nos autos, na qual imputa-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão dos fato ocorridos aos 30/03/2025, por volta das 18h00min, na Rua 25, Bairro Jardim Vitória, em Cuiabá/MT. Decido I – Do Recebimento da Denúncia. I.I – Preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, não verificando nenhuma das causas previstas no art. 395, do mesmo código processual, RECEBO A DENÚNCIA encartada no Id. 196191648, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal c/c art. 397 da CNGC/MT, dando o(s) acusado(s) JOÃO PAULO DE SOUZA NUNES, como incurso no delito descrito no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. I.II – CITE-SE o(s) acusado(s), nos termos do art. 406 do indigitado “códex”, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. I.III – Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e arguir tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (CPP, art. 406, § 3º). I.IV – Apresentada(s) a(s) defesa(s) e se arguidas preliminares e questões processuais, vista ao Ministério Público para manifestação sobre arguições e documentos, em 5 (cinco) dias (art. 409 CPP). Após, conclusos para os fins dos arts. 410 e 411, ambos do CPP. I.V – O Oficial de Justiça, ao lavrar a certidão de citação, além de certificar sobre a citação do réu, deve mencionar se este pretende ou não constituir advogado e, em caso negativo, sempre que possível, os motivos pelos quais não tenciona contratar defensor. I.VI – Decorrido o prazo sem resposta, ou declarando o réu não ter condições de constituir defesa, desde já NOMEIO a Defensora Pública do Estado de Mato Grosso para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, §2º, CPP). I.VII – Determino ao Gestor Judiciário a comunicação do recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, certificando-se o cumprimento nos respectivos autos (art. 367, II, c/c art. 391, I, CNGC/MT). I.VIII – DEFIRO o item “3” da costa ministerial que acompanha a denúncia. Por outro lado, INDEFIRO os demais requerimentos formulados, não por julgá-los desnecessários, reconhecendo-se sua imprescindibilidade e indispensabilidade. Contudo, incumbe ao Ministério Público (realizar) requisitar (e realizar) as diligências necessárias, nos termos do que dispõe o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Ademais, os ofícios e requisições ficarão a cargo do parquet, pois não demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, porquanto o órgão detém o poder e no caso, dever legal de fazê-lo, conforme preleciona o Art. 47 do Código de Processo Penal: "Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los." No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e art. 47 do Código de Processo Penal) possui a prerrogativa de conduzir diligências, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições. Diante disso, não havendo dificuldade ou obstáculo para a realização das diligências pleiteadas pelo Ministério Público, por meios próprios, a autoridade judiciária deve ficar isenta da obrigação de deferir a requisição, não havendo que se falar em direito líquido e certo na hipótese. (MS, 118492/2012, DES.PAULO DA CUNHA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data do Julgamento 04/04/2013, Data da publicação no DJE 12/04/2013) Destaquei. CONSELHO DE MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS - PRERROGATIVA PARA REQUERER DILIGÊNCIAS |À AUTORIDADE POLICIAL – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA. 1 - O Ministério Público detém competências e prerrogativas constitucionais que lhe permitem requisitar, diretamente, à autoridade policial informações e documentos que julgar necessários, enquanto titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição Federal; art. 47 do CPP), visando franquear o pleno exercício de suas atribuições de dominus litis. 2 - Não demonstrada pelo titular da ação penal a impossibilidade de requerer a diligência diretamente à autoridade policial, não se faz necessária a intervenção judicial, de modo que o indeferimento da diligência pelo juiz da ação penal não configura error in procedendo. V.V.: O poder de requisição de informações e documentos conferida ao Ministério Público na fase administrativa não afasta o poder/dever do Juiz de requisitar documentos após a judicialização do procedimento para apuração de crimes. (TJ-MG - COR: 14838782920228130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/02/2023, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 23/02/2023). Destaquei Todavia, comprovando o parquet a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do Art. 397, II, da CNGC, in fine “[...] desde que o Ministério Público ou o querelante comprovem que efetivaram as solicitações e não obtiveram resposta”, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, cujo Gestor deverá observar o disposto no Art. 453 da CNGC/MT. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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Barbara Cristina Mocelli Steinbruch x Banco Votorantim S.A.

ID: 326428938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Banco Votorantim S.A. - Certifico e dou fé que r… Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Banco Votorantim S.A. - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que não constou o teor integral da sentença de fls. 84 para os patronos da parte requerida, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das negativações realizadas em nome da Autora, nos valores de R$ 63.151,12 e R$ 75.781,31, referentes ao contrato em apreço; b) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa definitiva das inscrições mencionadas no item anterior, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como ofício aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e outros), para o cumprimento da baixa, cabendo à parte Autora providenciar o devido encaminhamento, se necessário; c) CONDENAR a Ré, Banco Votorantim S.A., a pagar à Autora, Barbara Cristina Mocelli Steinbruch, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem.. - ADV: BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH (OAB 271349/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1006969-51.2025.8.11.0003

ID: 276609877

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO MANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI

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LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FABIANO APARECIDO MANCO REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FABIANO APARECIDO MANCO REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FABIANO APARECIDO MANCO contra SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS aduzindo que é proprietário do imóvel de unidade consumidora nº. 299438-0 e que recebeu cobranças incompatíveis com sua média de consumo. Por fim, requereu a declaração de inexistência do débito e danos morais. É a suma do essencial. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o art. 54, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial “independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Assim, REJEITO a impugnação. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. De início, é possível verificar que a discussão dos autos versa sobre contestação do consumo de água encanada dos meses de dezembro de 2024 a março de 2025 e condenação em indenização. A parte reclamada, por seu turno, afirma que não houve falha na prestação dos serviços, efetuou comunicações de consumo elevado e realizou vistorias no equipamento instalado. Em primeiro lugar, destaco que todos os elementos do plano de existência e do validade do negócio jurídico, descritos no art. 104, do código civil, estão presentes, já que a parte reclamante é capaz, usuária dos serviços da concessionária, consumiu o produto e não há nenhum defeito no negócio. Como a parte reclamante usufruiu do serviço prestado pela parte reclamada não há que se falar em declaração de inexistência do débito, dado que isso configuraria enriquecimento sem causa, de forma que o pedido não merece acolhimento. Quanto ao pedido refaturamento dos consumos de dezembro de 2024 a março de 2025, destaco que a parte autora não provou se ou quando solicitou vistoria e refaturamento dos consumos dos meses contestados. Apesar disso, a parte reclamada efetuou vistoria in loco (id. 193697378), constatou que o medidor apresentou defeito, efetuou a substituição do hidrômetro e o refaturamento dos consumos pela via administrativa (id. 193697360, 193697363, 193697364 e 193697360). Consoante provas acostadas pela parte reclamada, restou demonstrado, em vistorias, que o hidrômetro continha anormalidade (id. 193697360 - Pág. 1), de modo que não estava sendo realizada a medição correta do consumo. Nesse sentido, apesar das alegações de que não haveria ilegalidade ou falha na prestação dos serviços, as provas dos autos demonstraram que o desvio de consumo registrado pelo medidor foi causado pelo vício no hidrômetro. Competia à parte reclamada, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, provar a legalidade do seu procedimento e a exatidão da medição do consumo, entretanto as provas dos autos demonstraram que houve falha na prestação dos serviços decorrente de cobrança de consumo incorreto. Reforço, ainda, que restou demonstrado que o hidrômetro estava danificado e efetuando medição incorreta do consumo da parte autora, situação que só foi solucionada em 02/04/2025, após a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, a desproporcionalidade entre as faturas e a média de consumo da parte reclamante, acrescida de falta de prova verossímil da adequação do procedimento, demonstra que o consumo auferido e cobrança não são compatíveis com o histórico da parte reclamante. No mais, consoante documentos de id. 193697360, 193697363, 193697364 e 193697365, verifico que a parte reclamada efetuou o refaturamento das faturas de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) consumo compatível com a média, segundo documentos constantes da inicial, de modo que o refaturamento deve ser validado. Assim sendo, como restou demonstrado que houve falha na prestação dos serviços e o descumprimento dos procedimentos legais relativos à aferição do consumo da parte autora, a reclamada deve ser condenada a refaturar os consumos de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) e renovar o prazo de pagamento dos débitos. Quanto ao dano moral, ressalto que decorre diretamente da falha na prestação dos serviços, da cobrança de valor indevido, suspensão do abastecimento de água e da ausência de comprovação da aferição correta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC, dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, para: I. DETERMINAR que a parte reclamada efetue o refaturamento do consumo dos meses de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) mensais, devendo renovar o prazo de vencimento das faturas; II. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC, nos termos da Emenda à Constituição n. 113/2021, a partir do arbitramento. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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