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Processo nº 1007002-27.2025.8.11.0040

ID: 283308473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERICA DE OLIVEIRA LOPES Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERICA DE OLIVEIRA LOPES Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de ERICA DE OLIVEIRA LOPES, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. Conforme previsão do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada à mora ou inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. Quanto à mora, o art. 2º, §2 do Dec. Lei, estabelece que esta decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. No caso dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada por meio eletrônico, cuja situação é insuficiente para comprovar o recebimento da notificação então enviada e, como tal, incapaz de caracterizar a mora do devedor, requisito esse indispensável à propositura de ações dessa natureza. A proposito, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONSTITUÍDA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RESTITUIÇAO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RECURSO PROVIDO. A comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário, que segundo a Súmula 72 do STJ é requisito essencial da Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, deve ocorrer no momento da propositura do feito. A notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, para a validade da comprovação da mora . Precedentes do STJ e deste Tribunal. A ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, enseja a extinção da ação sem julgamento do mérito e a conseguinte restituição do veículo apreendido ou a sua conversão em perdas e danos. (TJ-MT - AC: 10325792920228110002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023). Grifos nosso. Ademais, verifico ainda que foi certificada a existência da ação de busca e apreensão nº 1017424-95.2024.8.11.0040, anterior ao ajuizamento da presente ação, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em que figuram as mesmas partes e causa de pedir, cujo acesso ao referido processo não foi possível por este juízo. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à ocorrência de litispendência, bem como emendar a inicial, juntando aos autos documento hábil à comprovação da mora, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1007002-81.2025.8.26.0566

ID: 297152461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRINQPET INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS DOMéSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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Processo 1007002-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Brinqpet Indústria e Comércio de Artigos para Animais Domésticos Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação decla… Processo 1007002-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Brinqpet Indústria e Comércio de Artigos para Animais Domésticos Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação declaratória c.c. pedido de tutela de urgência. Alega a empresa autora que a dívida em questão foi levada a protesto, contudo, não teve qualquer vínculo com a requerida W G MIRASSOL TRANSPORTES LTDA, que endossou o título ao segundo requerido BANCO SOFISA S/A; ainda, alega que consta de seu aplicativo bancário, a existência de boleto bancário cadastrado em seu DDA, boleto nº 00CT39419, com data de vencimento em 04/06/2025, no valor de R$ 12.008,06, tendo como beneficiários os requeridos. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300), podendo o juiz exigir caução, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (§ 1o). Ela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). A parte beneficiária responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302. Verificam-se, no presente caso, os pressupostos da medida. A probabilidade do direito é demonstrada pelas alegações da parte autora, que nega a legitimidade do débito que lhe é imputado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no abalo do crédito da parte autora diante inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a parte ré poderá comprovar de plano a efetiva prestação do serviço e obter a imediata revogação da medida ora concedida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos da publicidade do protesto do TÍTULO Nº 0CT326947 - VALOR R$ 10.189,47 VENCIMENTO: 28/05/2025, PROTOCOLO nº 658342-04/06/2025-08, em nome da parte autora W G MIRASSOL TRANSPORTES LTDA , junto ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos-SP , servindo a presente de ofício ao órgão mencionado para que suspenda referido lançamento, até determinação judicial definitiva. DEFIRO, ainda, a suspensão da exigibilidade do boleto nº 00CT39419, com data de vencimento em 04/06/2025, no valor de R$ 12.008,06. Entretanto, deve ser prestada caução, sob pena de revogação da medida, em 48 horas, em dinheiro ou fidejussória. Servirá o presente como ofício. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. A presente decisão assinada na forma digital e devidamente instruída, servirá como mandado, carta ou ofício. Int. São Carlos, 11 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP)

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Processo nº 1007002-63.2024.8.11.0007

ID: 325507834

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO FONTOURA BAGANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007002-63.2024.8.11.0007. AUTOR(A): FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA REU: ALEXANDRE GUARALDO TORRES SENTENÇA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007002-63.2024.8.11.0007. AUTOR(A): FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA REU: ALEXANDRE GUARALDO TORRES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em face de ALEXANDRE GUARALDO TORRES, ambos qualificados. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora é credora do requerido no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que seriam pagos no dia 30/07/2021, referente a venda de produtos, conforme pedido de compra de número 000832 anexo. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos. A inicial foi recebida no Id. 165129788. Citação (Id. 179572527), o requerido deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação, conforme certidão de Id. 183777557. A parte autora pugnou pela decretação da revelia do requerido e julgamento antecipado da demanda (Id. 186322812). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se que a parte requerida, embora devidamente citada, deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação. Desse modo, não há outra medida que não seja a DECRETAÇÃO da sua revelia, capaz de operar seus jurídicos e legais efeitos, fazendo-se presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora quando da peça inicial, nos termos do art. 344, do CPC. Da análise da petição inicial e dos documentos que instruem a ação, verifico que o requerente apresentou o pedido da compra nº 000832 (Id. 164882615), que comprova a relação jurídica entre as partes, bem como o montante do inadimplemento. Salienta-se que, neste caso, caberia a parte requerida fazer prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do seu direito, ao arrimo do que preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Em caso análogo, colhe-se o precedente jurisprudencial do TJMT: AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA BANCÁRIA – REVELIA – NÃO CONFIGURA NULIDADE A DISPENSA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (...) AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Apelante devidamente citada, que tem sua primeira manifestação após a decretação da sentença. Diante da absoluta inércia da parte apelante, a decretação da sua revelia era de rigor, não sendo possível cogitar que ausência da audiência de conciliação trouxe prejuízo a justificar a anulação do processo. II - não tendo demonstrado o réu qualquer interesse em contestar o pedido autoral, não pode, agora, suscitar cerceamento de defesa, sob a alegação de matéria de ordem pública.(...) (N.U 1006093-26.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) No caso dos autos, o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a existência da dívida inadimplida pelo requerido, motivo pelo qual merece acolhimento nesse ponto o pleito autoral. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido ao pagamento do montante originário de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento das obrigações, e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, desde a data da citação. Assim, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1007002-65.2025.8.26.0248

ID: 310157714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. O. C. N. O. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA

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Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de p… Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/10/2025 às 13:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 4- Oficie-se, com urgência, ao CDP de Hortolândia, comunicando-se a data da audiência designada nestes autos, para que disponibilizem sala e recurso áudio visual para que o réu possa participar da audiência de conciliação. 5- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 9- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 10- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP), RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP)

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Processo nº 1501411-82.2024.8.26.0286

ID: 327988029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501411-82.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUÊ HENDRICK DE JESUS GONÇALVES ISRAEL GIL DOS SANTOS JUAN RODRIGO RIBEIRO MARINS

Intimação

Advogados:

MARINA GARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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EDILSON NERIS DOS SANTOS

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ANA LAURA RIQUETI SOUZA

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Processo 1501411-82.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JUAN RODRIGO RIBEIRO MARINS - - ISRAEL GIL DOS SANTOS - - CAUÊ HENDRICK DE JESUS GONÇALVES - Ciência à defesa do … Processo 1501411-82.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JUAN RODRIGO RIBEIRO MARINS - - ISRAEL GIL DOS SANTOS - - CAUÊ HENDRICK DE JESUS GONÇALVES - Ciência à defesa do réu Israel, da renúncia ao direito de recurso e intimação da sentença: "Ante o exposto, julgo a ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE e: CONDENO o réu CAUE HENDRICK DE JESUS GONÇALVES, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 157 §2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além 15 (quinze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal; e pela prática do crime previsto no artigo 244-B, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, à pena de 1 (um) ano de reclusão; CONDENO o réu ISRAEL GIL DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 157 §2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além 15 (quinze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal; e pela prática do crime previsto no artigo 244-B, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, à pena de 1 (um) ano de reclusão; CONDENO o réu JUAN RODRIGO RIBEIRO MARINS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 157 §2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além 15 (quinze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal; e pela prática do crime previsto no artigo 244-B, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, à pena de 1 (um) ano de reclusão; e ABSOLVO os réus CAUE HENDRICK DE JESUS GONÇALVES, ISRAEL GIL DOS SANTOS e JUAN RODRIGO RIBEIRO MARINS, qualificados nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Praticados os crimes de roubo e corrupção de menor em concurso material, devem as penas ser somadas, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade imposta aos réus deverá ser inicialmente cumprida em regime fechado, pela gravidade concreta da conduta, prática de dois crimes com grave ameaça, exercida com emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes, além do envolvimento de menor de idade, sendo evidente a necessidade de resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal, ante a efetiva periculosidade social. Pelos motivos já expostos e considerando a gravidade concreta da conduta, que perturba a tranquilidade e a paz social, colocando em risco bens jurídicos superiores como a integridade física e psíquica das pessoas, além do seu patrimônio, praticado na forma majorada pelo concurso de agentes, juntamente com o crime de corrupção de menor, nego aos réus o direito de recurso em liberdade. Isento os réus do pagamento das custas processuais, deferindo-lhes os benefícios da gratuidade processual, por terem respondido ao processo presos e serem defendidos por advogados dativos, presumindo-se sua hipossuficiência econômica, além de já ter sido deferida a gratuidade ao réu Cauê (fls. 204/205). A multa imposta aos acusados deverá ser recolhida nos termos da Lei 13.964/2019, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando-se o Provimento CG 04/2020. Decreto o perdimento do veículo apreendido, utilizado como instrumento do crime, conforme artigo 91, "caput", inciso II, alíena "a", do Código Penal, em favor do Estado, procedendo-se na forma da lei. Ressalta-se que o fato de o veículo estar eventualmente em nome de terceiro não conduz à conclusão de que deve ser excluído da constrição, devendo eventuais prejudicados voltar-se contra o réu, através das vias próprias. Determino a destruição dos simulacros de arma de fogo e a devolução dos três aparelhos celulares apreendidos, eis que não há evidências de que foram utilizados para a prática ilícita, não havendo, ainda, requerimento ministerial quanto ao seu perdimento, oficiando-se na forma da lei. Arbitro os honorários dos defensores nomeados, pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão, com urgência, quando do trânsito em julgado. Recomendem-se os réus onde se encontram recolhidos, servindo a presente como ofício. Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, remetam-se os autos para o arquivo. P.R.I.C." - ADV: EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), MARINA GARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 461162/SP), ANA LAURA RIQUETI SOUZA (OAB 509994/SP), ANA LAURA RIQUETI SOUZA (OAB 509994/SP), ANA LAURA RIQUETI SOUZA (OAB 509994/SP)

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Processo nº 1007002-68.2025.8.26.0344

ID: 275899627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inex… ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral com pedido de tutela provisória promovida por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA em face de EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA e DMX CAPITAL S/A alegando a autora, em resumo, que para sua surpresa, foi enviado pelo 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, intimação para pagar a importância de R$ 1.446,60, tendo como favorecido DMX Capital S.A e sacador a empresa Extin Master Comércio de Equipamentos de Incêndio LTDA.Após receber a cobrança do 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, em 29/04/2025, informou à suposta credora DMX CAPITAL S.A sobre a inexistência de relação jurídica com a empresa EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA., visto que nada havia sido contratado ou feito que pudesse justificar a emissão do documento, bem como negou a existência de crédito em favor dela. Relata que o, contato feito via colaboradora Natalia, foi tempestivo, ocasião em que ficou assegurado pela DMX CAPITAL S.A o pedido de retirada do protesto, o que não ocorreu. Entende que a má fé não é somente da empresa EXTIN MASTER, pois a empresa DMX sabia do ocorrido, da fraude, do boletim de ocorrência, do pedido de retirada e, pior, declarou que tomaria providências para evitar o protesto indevido, o que não ocorreu. Pede a tutela provisória para sustação do protesto apontado indevidamente. É a síntese. Decido. Segundo a inicial, houve má fé das requeridas, pois mesmo após a comunicação da requerente às empresas requeridas acerca do indevido protesto, permaneceram inertes. Em decorrência de tal situação, o título referente foi protestado. Ainda, pelo que se observa da inicial, não conseguiu a requerente resolver a questão administrativamente. Há, outrossim, registro de boletim de ocorrência comunicando eventual estelionato (páginas 44/46). O documento de página 43 demonstra a realização do protesto. Assim, em razão do eventual equívoco e na busca pela solução do problema por meio do Poder Judiciário, justo que haja a sustação dos efeitos do protesto, até solução da lide. A par disso, a medida mostra-se reversível. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela provisória cautelar, nos termos dos artigos 294, parágrafo único e 301, ambos do CPC, para o fim de determinar a sustação do protesto do título, ou dos seus efeitos, caso tenham sido efetivados, conforme apontamento junto ao 3º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, no valor de R$ 1.446.60, com vencimento para 06/05/2025 (página 43),cujo título deverá permanecer sob a guarda do Oficial do Cartório Extrajudicial até posterior deliberação deste Juízo, esclarecendo desde já que eventuais custas devidas àquele Cartório serão suportadas pela parte vencida na demanda, o que será oportunamente comunicado. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como Ofício a ser entregue ao Cartório de Protesto acima identificados, cabendo sua impressão e encaminhamento pelo interessado. Condiciono a eficácia da medida com o depósito judicial do valor atualizado dos títulos apontados para protesto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1007002-24.2025.8.11.0041

ID: 327251916

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007002-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007002-24.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007002-24.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual postulou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado, requerendo a homologação dos cálculos apresentados, a fixação de honorários e a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A exequente sustenta que o executado está agindo de má-fé no cumprimento da sentença, dificultando a análise do Juízo e tentando obstruir, sem justificativa, o regular prosseguimento do feito. Entretanto, após a devida apreciação dos autos, não se constata a presença de má-fé por parte do executado. O andamento processual está sendo efetuado conforme a ordem judicial e dentro dos parâmetros legais. A mera discordância da exequente em relação à impugnação apresentada não é suficiente para configurar litigância de má-fé. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé exige atos que envolvam deslealdade processual, como formular pedidos com o propósito de prejudicar a parte adversa ou obstruir o andamento do processo, o que não ocorre na presente situação. Diante disso, REJEITO a alegação de litigância de má-fé, pois não há elementos que demonstrem qualquer abuso processual por parte do executado. Ademais, o Estado aponta excesso de execução e alega a impossibilidade de cobrança de valores anteriores ao ano de 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo do(a) exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 192297256, no valor de R$ 13.898,68. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução (R$ 15.393,91- R$ 13.898,68 = R$ 1.495,23) que resulta em R$ 149,52. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 1.389,86. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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José Marcelino Thomazini x Banco Daycoval S.A.

ID: 277595818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-49.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELINO THOMAZINI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007002-49.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Marcelino Thomazini - Reqdo: BANC… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007002-49.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Marcelino Thomazini - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. BANCO DAYCOVAL S.A. opôs Embargos de Declaração (fls. 453/455) em face da Sentença prolatada às fls. 442/450, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito, movida por JOSÉ MARCELINO THOMAZINI, alegando que a decisão embargada contém erro material, uma vez que não indicou o percentual das custas e despesas processuais que caberia a cada uma das partes. Sustentou, ainda, que a sentença apresenta omissão quanto ao princípio da causalidade, requerendo a condenação do embargado ao pagamento da sucumbência, compreendendo custas e honorários advocatícios. O réu não se manifestou acerca dos embargos, conforme certidão de fls 484. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 453/455, opostos por BANCO DAYCOVAL S.A., por serem tempestivos, e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO, tendo em vista a existência de erro material na decisão embargada. Verifica-se que, na r. sentença de fls. 442/450, houve erro material que merece correção, pois, embora a ação tenha sido julgada parcialmente procedente, o dispositivo não especifica o percentual das custas e despesas processuais a ser suportado por cada parte. Dessa forma, a fim de sanar o evidente erro material e evitar prejuízo às partes, passo a corrigir a referida decisão, que passa a constar nos seguintes termos: "Acolhidos apenas em parte os pedidos, cada uma das partes arcará com 50% das custas e despesas processuais e, reciprocamente, com os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Fica isenta a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita." No que tange à alegada omissão quanto ao princípio da causalidade, não assiste razão ao embargante. A sentença não padece de omissão nesse ponto, tendo em vista que a pretensão do embargante é, na verdade, rediscutir os honorários advocatícios sucumbenciais por meio de embargos de declaração, o que se mostra incompatível com a natureza deste recurso. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ação de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e danos morais ação procedente em parte - apelos de ambos os litigantes parcialmente providos para determinar que o valor cobrado a maior da autora, apurado após o recálculo das parcelas conforme a taxa média do mercado, seja restituído com correção monetária a partir de cada pagamento e juros moratórios desde a citação, afastando a condenação por danos morais imposta à requerida e imputando a ela o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa pretensão da requerida de rediscutir os honorários advocatícios impossibilidade - ausência de omissão, contradição ou obscuridade Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1119232-48.2021.8.26.0100; Relator(a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir os honorários advocatícios Recurso de caráter infringente Inadmissibilidade Embargos de Declaração Improvidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000907-38.2014.8.26.0275; Relator(a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO Inexistência de omissão no julgado Alegações que denotam intenção de rediscutir os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados Não cabimento Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que diante verificação de sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das despesas e custas processuais, com base no art. 86, "caput", do CPC, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 99.800,00, de 29/10/2.019) Inestimável benefício prático obtido pelo embargado LEANDRO GOMES, que não permite concluir qual a parcela do valor da causa atribuível a ele Arbitramento realizado com base no percentual mínimo sobre o valor da causa que coincide com o valor que seria arbitrado por equidade, diante da relevância do pedido acolhido Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1059032-90.2019.8.26.0053; Relator(a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). (grifo nosso) Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, contudo, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Assim, não se constata obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida às fls. 442/450 quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. A inconformidade manifestada pela parte embargante deve ser deduzida por meio do instrumento processual adequado à reforma da decisão judicial, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto,conheçodosEMBARGOS DE DECLARAÇÃO(fls. 453/455), opostos em face da r. sentença proferida às fls. 442/450, peloBANCO DAYCOVAL S.A., nos autos daAção Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito, movida porJOSÉ MARCELINO THOMAZINI, por serem tempestivos, e a elesDOU PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para correção do erro material acima mencionado, mantendo-se, no mais, a r. sentença embargada tal como lançada. No mais, intime-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta às fls. 461/480. Regularizados os autos, remetam-se aoEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO , consignando as homenagens de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1007002-15.2025.8.26.0006

ID: 301068020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007002-15.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS ANJOS LARA VANESSA LINO DOS ANJOS LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

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Processo 1007002-15.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Lino dos Anjos Lara - Jessica dos Anjos Lara - Vistos. 1. Anoto o recolhimento da taxa judicial (fls. 12/14). Todav… Processo 1007002-15.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Lino dos Anjos Lara - Jessica dos Anjos Lara - Vistos. 1. Anoto o recolhimento da taxa judicial (fls. 12/14). Todavia, o correto recolhimento somente poderá ser certificado após a apuração do monte-mor deixado pelo de cujus. 2. Para o cargo de inventariante do espólio de Frank Renato Esteves Lara, nomeio Vanessa Lino dos Anjos Lara, RG n.º 42910831, CPF n.º 311.877.698-60, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Suas atribuições e deveres encontram-se nos artigos 618 a 625 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 3. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de óbito atualizada e documento pessoal do falecido; c) Certidão de óbito atualizada dos herdeiros pré-mortos, se houver; d) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; e) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito atualizada do cônjuge falecido; f) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, e procuração, de todos os herdeiros; g) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; h) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). i) Caso haja necessidade de citação dos demais herdeiros, informar nome, número do documento de identidade e endereço para que seja promovida sua citação; j) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); k) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; l) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; m) quanto a veículos automotores: m.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), m.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), m.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); n) quanto a imóveis: n.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); n.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; n.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); o) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); p) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; q) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; r) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; s) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 5. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 179416/SP), MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 179416/SP)

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Siloni Dorsila Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 260644543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007002-72.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILONI DORSILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CELSO MARTIN SPOHR

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MOACIR JESUS BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007002-72.2024.8.11.0004 RECORRENTE: SILONI DORSILA DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007002-72.2024.8.11.0004 RECORRENTE: SILONI DORSILA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG SA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por SILONI DORSILA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em face de instituição bancária, sob a alegação de desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) e de descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação, a ausência de vício de consentimento e a má-fé da parte autora, impondo-lhe multa e honorários. A decisão foi confirmada em sede recursal monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado com RMC; e (ii) analisar a configuração de litigância de má-fé pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC está comprovada por documentos que apresentam dados pessoais, assinatura da autora e comprovante de transferência dos valores contratados para sua conta bancária. 4. As faturas do cartão apresentadas pela instituição financeira demonstram a utilização do crédito disponibilizado, afastando a tese de ausência de contratação. 5. A simples negativa da parte autora, desacompanhada de prova capaz de infirmar os documentos apresentados, não é suficiente para descaracterizar a contratação. 6. A tentativa de alteração da verdade dos fatos, mediante alegação infundada de desconhecimento da contratação, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. 7. Inexistente o vício de consentimento, não se configura o ato ilícito alegado, razão pela qual não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTRICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por SILONI DORSILA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, proposta em desfavor do BANCO BMG S.A., “in verbis”: “III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com intuito inibitório, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido da data da propositura até a data do cálculo, consoante autoriza o art. 81 do CPC; e condeno, também, a parte requerente ao pagamento das custas do processo, bem como dos honorários do advogado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Friso, que a penalidade de litigância de má-fé e os honorários não se encontram abarcados pelos efeitos da justiça gratuita, conforme disciplina o art. 98, §1, §2 e §4 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.” A autora alega desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), sustentando ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. E o relatório. Decido Ao compulsar os autos, observa-se que a autora alega desconhecer os descontos realizados a título de cartão de crédito consignado. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nas provas colacionadas. Conforme os documentos (ID 281456886 ID 281456861 de recurso) constam que o contrato foi regularmente assinado, contendo dados pessoais da autora, assinatura, além da efetiva transferência para sua conta bancária (TED – ID 281456876 ID 281456872 de recurso). Ademais, o banco réu apresentou as faturas mensais do cartão com os históricos de encargos e saldo rotativo (vide planilha de faturas – ID 281456869 de recurso), o que demonstra a utilização do crédito disponibilizado. Assim, não se verifica vício de consentimento, sendo a contratação válida e eficaz. A simples negativa da autora, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados. A tentativa da parte autora de alegar, sem qualquer lastro probatório, que não contratou o serviço, quando os autos indicam o oposto, caracteriza tentativa de alteração da verdade dos fatos, ensejando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. Dessa forma, havendo prova da contratação e do recebimento do valor contratado, não há que se falar em ato ilícito praticado (artigo 186 do Código Civil) pela parte promovida, inexistindo dever de indenizar. Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO – EMPRESTIOMOS CONSGINADOS – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – MUDANÇA DE TESE EM SEDE DE RECURSO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA - SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1013446-30.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESTIMO E RENOVAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBE A RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA 34 DA TR/MT - ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1013869-21.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito e julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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