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Processo nº 1007002-38.2025.4.01.3500

ID: 308253561

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007002-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MELLO MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCEL FERREIRA FLAVIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARBOSA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007002-38.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007002-38.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUILHERME MELLO MENDES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922 e MARCEL FERREIRA FLAVIO - GO37447 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007002-33.2024.4.01.3901

ID: 280952437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007002-33.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYRANE BRENDA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYARA BRENA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007002-33.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CREUZA DA SILVA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA BRENA SILVA DO NASCIMENTO - PA31366 e MAYRANE BRENDA SILVA DO NASCIMENTO - PA27816 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010688-91.2024.8.26.0477

ID: 326368328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010688-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA SANTOS DE SOUZA VAGNER CORREA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010688-91.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Vagner Correa Assunção - - Cristiane Silva Santos de Souza - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a utiliza… Processo 1010688-91.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Vagner Correa Assunção - - Cristiane Silva Santos de Souza - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer resultado prático à parte exequente. Trata-se de ferramenta para investigação patrimonial, com a finalidade de identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, objetivando sanar dificuldades na identificação de conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, co mo cruzamento de dados, sendo de grande valia na investigação de ilícitos penais de grande vulto financeiro, porém sem a funcionalidade de bloqueio de bens e anotação de restrições. Demais disso, a realização de tal pesquisa deve ser precedida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve observar os requisitos do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2001, não presentes no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22651799120228260000 SP 2265179-91.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Inclusive, para que seja possível o bloqueio de bens é necessário o uso de outras ferramentas, já utilizadas por este juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, uma vez que o sistema Sniper ainda não está interligado aos demais sistemas, não dispensando a utilização dessas ferramentas. Assim, manifeste-se o autor para se manifestar, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA (OAB 209674/SP), RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA (OAB 209674/SP)

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Processo nº 0004385-64.2023.8.26.0008

ID: 304144841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004385-64.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO EDUCACIONAL SãO JOSé DO MARANHãO S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA DUARTE ROLIM

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CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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Processo 0004385-64.2023.8.26.0008 (processo principal 1007002-14.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Núcleo Educacional São José do Maranhão S/S Ltda - EPP -… Processo 0004385-64.2023.8.26.0008 (processo principal 1007002-14.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Núcleo Educacional São José do Maranhão S/S Ltda - EPP - Fls. 84/85: Indefiro o pedido da pesquisa por meio do sistema CENSEC, nos termos da Resolução 584 de 27/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe a expedição de ofícios na forma requerida, inclusive com responsabilização funcional no caso de descumprimento e dos Estudos da Corregedoria Geral de Justiça, que resultou no Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, que assim concluiu : A pesquisa CENSEC não é tão comum quanto as demais, o que pode ser atribuído ao fato de que boa parte das informações disponíveis no sistema pode ser obtida por outros sistemas ou pode ser buscada diretamente pelas partes, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, as informações do RCTO e CESDI, em princípio, podem ser acessadas diretamente pela parte, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos. As informações imobiliárias do CEP, por outro lado, podem ser obtidas por meio de outras pesquisas, como DOI, ou na própria pesquisa de imóveis, via SREI. Conforme a experiência forense demonstra, pessoas sem movimentação bancária e que não declaram imposto de renda, dificilmente formalizam escrituras públicas para transferências de imóveis, o que torna pouco produtiva a realização de pesquisa para esse fim, sem elemento específico nos autos que apontem esse tipo de negócio. Mesmo nos casos em que há intenção de manter oculta a alienação e aquisição de bens, raramente isso é feito por meio de escritura pública, sendo mais comum a utilização de meios muito mais difíceis de serem rastreados, como o compromisso particular de compra e venda. Nesse contexto, recomenda-se analisar com cautela pedidos de pesquisa CENSEC, avaliando a pertinência e a utilidade, em especial a possibilidade de obtenção de informações equivalentes pelos próprios interessados ou por outros meios, ou, ainda, a utilidade prática de obtenção de informações sobre escrituras de procurações para o caso concreto. No caso vertente, inexistem indícios de que os devedores ajam com o intuito de ocultar bens e, se assim o fazem, a pesquisa mostra-se inócua. Ademais, se o interessado acredita ser pertinente sua realização, pode ele mesmo realiza-las, pois independe de intervenção judicial, como restou claro nos estudos da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se indicação de bem passível de penhora, no arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)

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Roseli Aparecida De Andrade Zucom x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324836139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007002-34.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DE ANDRADE ZUCOM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAMILE YOUSSEF ALWAN

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007002-34.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roseli Aparecida de Andrade Zucom - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fun… Processo 1007002-34.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roseli Aparecida de Andrade Zucom - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para condená-la a indenizar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAMILE YOUSSEF ALWAN (OAB 489740/SP)

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Processo nº 0000456-33.2025.8.26.0176

ID: 304302468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000456-33.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000456-33.2025.8.26.0176 (processo principal 1007002-92.2022.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria das Dores Sousa Barbosa - Homo… Processo 0000456-33.2025.8.26.0176 (processo principal 1007002-92.2022.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria das Dores Sousa Barbosa - Homologo o valor apresentado (páginas 04/06). Providencie-se o(a) exequente, através do portal E-SAJ, conforme comunicado SPI n° 64/2015, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o demonstrativo discriminado do crédito, respeitado o valor apresentado de R$ 9.535,78 (nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 534, CPC a fim de que seja expedido o ofício requisitório de pequeno valor. Considerando o valor homologado, determina-se que o prosseguimento seja feito por meio de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), uma vez que por meio da Lei Estadual nº 17.205/2019, publicada no DOE-SP (08/11/2019), o limite para requisição de pequeno valor é de 440,214851 UFESPs. Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, cada Ufesp corresponderá a R$ 35,36. Ante o exposto, em 2024, o valor limite para RPV no Estado de São Paulo é de R$ 15.566,00 (quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais), sendo que valores maiores devem ser solicitados por meio de Precatório. O peticionamento, por parte do(a) exequente, deverá ser realizado em incidente próprio de ofício requisitório com a classe: 1266 "Requisição de Pequeno Valor", com as abas "Dados do Requisitório" e "Valores do Requisitório" devidamente preenchidas, nos termos do Comunicado SPI 64/2015. O(A) exequente também deverá se atentar ao preenchimento dos dados complementares descritos no Comunicado n° 2240/2019 (vide manual no site TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf), tais sejam: 1. Natureza do Crédito (Indenizatório ou Remuneratório); 2. Artigo Moratória (Artigo Moratória 33, Emenda Constitucional nº 30/2000 ou Emenda Constitucional 94/2016); 3. Foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação (Sim ou Não); 4. Data do decurso do prazo para interposição dos embargos / impugnação; 5. Data do trânsito em julgado dos embargos / impugnação; 6. Trata-se de valor incontroverso? (Sim ou Não); 7. Data em que a decisão relativa ao valor incontroverso tornou-se definitiva; 8. Houve expedição de RPV fundada na interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT? (Sim ou Não); 9. Houve compensação (Sim ou Não); 10. Intimação da devedora para compensação em: (...); 11.Trânsito em julgado da decisão sobre compensação em: (...); 12. Honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição (Sim ou Não); 13. Honorários advocatícios contratuais (Sim ou Não); 14. Isenção do Imposto de Renda? (Sim ou Não); 15. Cálculo de IR sobre juros: (Sim ou Não); 16. Número de dependentes: (...); 17; Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988; 18. Realizar a juntada dos cálculos homologados, sob o tipo de documento Planilha de Cálculos Após a instauração do incidente de RPV, aguarde-se o pagamento e, por fim, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG n° 438/2016. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Vagner De Oliveira Policarpo x Amf Promotora De Vendas Ltda. e outros

ID: 300434990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007320-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE OLIVEIRA POLICARPO

Polo Passivo:

AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDES PESSOA DE OLIVEIRA

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Processo 0007320-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1002797-87.2022.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vagner de Oliveira Policarpo - BANCO SANTANDE… Processo 0007320-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1002797-87.2022.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vagner de Oliveira Policarpo - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - AMF Promotora de Vendas Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 24/34, na qual a parte executada alegou excesso de execução, eis que estaria sendo computada repetição do indébito em dobro e não de forma simples como previsto no título. Pediu extinção do cumprimento. A parte exequente manifestou-se às fls. 38/40, pela continuidade da execução, ao deduzir que o acórdão teria estabelecido a dobra da repetição do indébito. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. De proêmio, a impugnação ao cumprimento de sentença tem objeto legalmente restrito, precisamente inexistência ou nulidade de citação, ilegitimidade executiva, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação que representa, penhora ou avaliação incorretas, excesso executivo, desde que apontados precisamente valores incontroverso e controverso, cumulação indevida de execuções, incompetência ou, ainda, causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à formação do título, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Veda-se, pois, a rediscussão da obrigação exequenda, tal qual reconhecida no título executivo, na estrita observância aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, de modo que impugnação estranha àquelas matérias não comporta conhecimento, ao passo em que, diante daquelas hipóteses legais restritas, cabe à parte executada demonstrar um daqueles fatos, por ela sustentados em defesa. Pois bem. Fls. 17: defiro a exclusão de AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA do polo passivo do presente cumprimento de sentença, já que a ação foi julgada improcedente em face dela. Anote-se. No mais, na espécie, cumpria à parte executada provar o alegado excesso de execução, como sustentou em sua defesa. E ela logrou comprovar sua tese. Com efeito, compulsando os autos de conhecimento, tem-se expressamente no v. Acórdão de fls. 310/321, que a repetição do indébito dar-se-á de forma simples. Veja-se: Diante de tais considerações, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso para que seja declarada a inexigibilidade do débito, com a condenação, apenas da instituição financeira, à repetição do indébito de todos os valores indevidamente descontados, o que deve se dar de forma simples, como requerido na inicial. - grifo nosso. Assim, não constando no titulo executivo devolução de valores em dobro, correto o valor apurado pelo executado, que respeitou os limites do acórdão ora executado. Destarte, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao DECLARAR excesso executivo na inclusão do valor da repetição do indébito em dobro. Preclusa a presente, certifique-se e expeça-se MLE (i) do depósito de fls. 19 em favor da parte exequente, observada juntada de formulário bastante às fls. 22 e (ii) do depósito de fl. 20, em favor da parte executada, observada juntada de formulário bastante em 5 dias. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo executivo pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, ressalvado prévio deferimento de gratuidade, havendo taxas, custas e despesas remanescentes, intime-se para pagamento, via ato ordinatório com valor certo. Decorrido em branco o prazo de 15, sem comprovação dos recolhimentos, inscrevam-se em dívida ativa. Se houver, liberem-se contrições não utilizadas para satisfação da dívida e, então, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), CAROLINE FERNANDES PESSOA DE OLIVEIRA (OAB 313762/SP)

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Processo nº 1010979-91.2024.8.26.0477

ID: 323577893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010979-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010979-91.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Fl. 139: Atente-se a parte autora… Processo 1010979-91.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Fl. 139: Atente-se a parte autora de que a pesquisa já fora realizada (fls. 133-135). 2) Portanto, diante dos resultados obtidos por meio das pesquisas, relacione o autor TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como comprove o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS, no mesmo prazo. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3) Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4) Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1) pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2) pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3) pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5) Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 6) A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 7) Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 8) Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 9) Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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E. S. M. x E. De S. P.

ID: 307097178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007002-96.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

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BIANCA TAVARES SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-96.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-96.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: E. S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Anularam a sentença, com determinação de baixa dos autos para retificação do polo passivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL IMPORTADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANNFLY ISOLATE 6000MG”, FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. O APELANTE SUSTENTOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE COM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE, TRATANDO-SE DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS, É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DOS TEMAS 500 E 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 500, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO COMO PARTE PASSIVA EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.4. NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, O STF REAFIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, ESPECIALMENTE QUANDO SEM REGISTRO SANITÁRIO, COMO NO CASO DOS AUTOS.5. COMO O MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANNFLY ISOLATE 6000MG” NÃO POSSUI REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL, SENDO NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E O POSTERIOR ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.6. DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO PARTE PASSIVA É OBRIGATÓRIA NAS AÇÕES QUE DEMANDEM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.2. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR TAIS DEMANDAS, EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 500 E 1.234 DO STF.3. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 657.718 (TEMA 500), PLENÁRIO, J. 03.03.2021; STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234), PLENÁRIO, J. 13.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Tavares Silveira (OAB: 249680/RJ) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007002-27.2025.8.11.0040

ID: 283308473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERICA DE OLIVEIRA LOPES Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERICA DE OLIVEIRA LOPES Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de ERICA DE OLIVEIRA LOPES, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. Conforme previsão do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada à mora ou inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. Quanto à mora, o art. 2º, §2 do Dec. Lei, estabelece que esta decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. No caso dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada por meio eletrônico, cuja situação é insuficiente para comprovar o recebimento da notificação então enviada e, como tal, incapaz de caracterizar a mora do devedor, requisito esse indispensável à propositura de ações dessa natureza. A proposito, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONSTITUÍDA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RESTITUIÇAO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RECURSO PROVIDO. A comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário, que segundo a Súmula 72 do STJ é requisito essencial da Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, deve ocorrer no momento da propositura do feito. A notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, para a validade da comprovação da mora . Precedentes do STJ e deste Tribunal. A ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, enseja a extinção da ação sem julgamento do mérito e a conseguinte restituição do veículo apreendido ou a sua conversão em perdas e danos. (TJ-MT - AC: 10325792920228110002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023). Grifos nosso. Ademais, verifico ainda que foi certificada a existência da ação de busca e apreensão nº 1017424-95.2024.8.11.0040, anterior ao ajuizamento da presente ação, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em que figuram as mesmas partes e causa de pedir, cujo acesso ao referido processo não foi possível por este juízo. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à ocorrência de litispendência, bem como emendar a inicial, juntando aos autos documento hábil à comprovação da mora, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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