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Rodrigo Germano Souza Da Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 311347795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-79.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GERMANO SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras… Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que o autor comprova ser passageiro da ré às fls. 21, possuindo legitimidade para pleitear danos por situação vivenciada em voo operado por ela. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Gol, na medida em que o autor reclama especificamente do cancelamento do voo operado por ela. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, o pedido é improcedente. O autor reclama dano moral puro, em razão de cancelamento em dois de seus voos de retorno de viagem. Narra ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para Porto Alegre, com saída de Brasília e escala em São Paulo. Informa que o voo de retorno operado pela ré Azul, com saída programada para às 10h40min de Porto Alegre, foi cancelado, tendo sido reacomodado para voo operado pela corré Gol, com saída às 17h25min e escala em Congonhas, mas que ao pousar em Congonhas, foi surpreendido com o novo cancelamento. Informa que foi reacomodado para o voo das 06h da manhã seguinte, o que gerou atraso de cerca de dezoito horas em sua chegada ao destino, o que entende ter lhe causado danos na esfera moral. A ré Azul, por sua vez, não refuta a necessidade de cancelamento, informando tratar-se de questão de segurança por problema na aeronave, e que prestou a devida assistência e reacomodou o autor. A corré Gol, por sua vez, afirma tratar-se de cancelamento ocasionado por más condições climáticas, e que o dano moral não foi descrito ou comprovado. E mesmo que se entenda que os cancelamentos decorreram de fortuito interno, entendo que não foram demonstrados e nem mesmo descritos transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento. Ora, é certo que a situação dos autos não admite o dano moral presumido, devendo ser comprovados os dissabores vivenciados pela parte autora. É evidente que quem compra passagem aérea espera que seu voo ocorra da forma como contratada, contudo, o inadimplemento contratual da companhia aérea, sem outros desdobramentos comprovados, não configuram dano extrapatrimonial indenizável. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, o que não fez, mesmo em réplica quando ambas as rés defenderam a ausência de danos morais descritos. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, e não havendo qualquer reclamação acerca da assistência material prestada pelas rés, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 501841/SP)

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Rodrigo Germano Souza Da Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 313519840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-79.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GERMANO SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras… Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que o autor comprova ser passageiro da ré às fls. 21, possuindo legitimidade para pleitear danos por situação vivenciada em voo operado por ela. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Gol, na medida em que o autor reclama especificamente do cancelamento do voo operado por ela. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, o pedido é improcedente. O autor reclama dano moral puro, em razão de cancelamento em dois de seus voos de retorno de viagem. Narra ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para Porto Alegre, com saída de Brasília e escala em São Paulo. Informa que o voo de retorno operado pela ré Azul, com saída programada para às 10h40min de Porto Alegre, foi cancelado, tendo sido reacomodado para voo operado pela corré Gol, com saída às 17h25min e escala em Congonhas, mas que ao pousar em Congonhas, foi surpreendido com o novo cancelamento. Informa que foi reacomodado para o voo das 06h da manhã seguinte, o que gerou atraso de cerca de dezoito horas em sua chegada ao destino, o que entende ter lhe causado danos na esfera moral. A ré Azul, por sua vez, não refuta a necessidade de cancelamento, informando tratar-se de questão de segurança por problema na aeronave, e que prestou a devida assistência e reacomodou o autor. A corré Gol, por sua vez, afirma tratar-se de cancelamento ocasionado por más condições climáticas, e que o dano moral não foi descrito ou comprovado. E mesmo que se entenda que os cancelamentos decorreram de fortuito interno, entendo que não foram demonstrados e nem mesmo descritos transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento. Ora, é certo que a situação dos autos não admite o dano moral presumido, devendo ser comprovados os dissabores vivenciados pela parte autora. É evidente que quem compra passagem aérea espera que seu voo ocorra da forma como contratada, contudo, o inadimplemento contratual da companhia aérea, sem outros desdobramentos comprovados, não configuram dano extrapatrimonial indenizável. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, o que não fez, mesmo em réplica quando ambas as rés defenderam a ausência de danos morais descritos. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, e não havendo qualquer reclamação acerca da assistência material prestada pelas rés, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 501841/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1061329-26.2019.8.11.0041

ID: 259682537

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061329-26.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CANASSA SERAFIM LUCIANO PEREIRA BELIC REJANE PINHEIRO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIZ PEREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1061329-26.2019.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [IRREDUTIBILID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1061329-26.2019.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), ADRIANO CANASSA SERAFIM - CPF: 137.235.008-03 (APELADO), VALDIZ PEREIRA COSTA - CPF: 336.873.408-30 (ADVOGADO), LUCIANO PEREIRA BELIC - CPF: 758.230.041-68 (APELADO), REJANE PINHEIRO ANDRADE - CPF: 469.175.861-53 (APELADO), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES - CPF: 266.583.958-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O APELO E JULGOU PREJUDICADA A REMESSA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR SENDO ACOMPANHADO PELO 1º E 3º VOGAL, VENCIDOS A 2ª E 4º VOGAL. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. LEI ESTADUAL N. 10.254/2014. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. Caso em exame: Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra sentença que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 10.254/2014, afastando a exigência de jornada de oito horas diárias para servidores beneficiários de vantagens incorporadas, com determinação de pagamento das horas excedentes a seis horas diárias. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a Lei Estadual n. 10.254/2014, que fixa jornada de oito horas diárias para servidores do Poder Judiciário beneficiários de incorporação de vantagens, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como os princípios da isonomia e da moralidade administrativa. III. Razões de decidir: A fixação da jornada em oito horas diárias para servidores do Poder Judiciário que são beneficiários de incorporação de vantagens visa evitar o enriquecimento sem causa e assegurar coerência com os benefícios incorporados, em observância aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa. Não houve desrespeito ao art. 37, XV, da CF/1988, nem ao Tema n. 514/STF, uma vez que a adequação da jornada, sem redução de vencimentos, é permitida. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Sentença reformada. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: “A Lei Estadual n. 10.254/2014, ao fixar jornada de oito horas diárias para servidores com vantagens incorporadas, não viola o art. 37, XV, da CF/1988 nem o Tema n. 514/STF, preservando a irredutibilidade de vencimentos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV;Lei Estadual n. 10.254/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30.10.2014; TJMT, N.U 1007007-77.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.3.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação ordinária declaratória c.c. obrigação de não fazer n. 1061329-26.2019.8.11.0041 proposta por ADRIANO CANASSA SERAFIM, LUCIANO PEREIRA BELIC e REJANE PINHEIRO ANDRADE, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual n. 10.254/2014 e, por consequência, para determinar que o réu se abstenha de exigir o cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias quando os autores não estiverem exercendo cargo ou função comissionada, bem como para condenar o réu ao pagamento das horas que excederem 6 (seis) horas diárias, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias. E ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que a Lei Estadual n. 10.254/2014 apenas ajustou a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário que já recebiam remuneração superior, em virtude da incorporação de vantagens referentes a cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, evitando, assim, o enriquecimento sem causa desses servidores e a aplicação do Tema n. 514/STF. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Contrarrazões apresentadas pelos apelados no Id. 217728729, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 229968650, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação ordinária declaratória c.c. obrigação de não fazer n. 1061329-26.2019.8.11.0041 proposta por ADRIANO CANASSA SERAFIM, LUCIANO PEREIRA BELIC e REJANE PINHEIRO ANDRADE, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual n. 10.254/2014 e, por consequência, para determinar que o réu se abstenha de exigir o cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, quando os autores não estiverem exercendo cargo ou função comissionada, bem como para condenar o réu ao pagamento das horas que excederem 6 (seis) horas diárias, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias. Na origem, alega-se que a Lei Estadual n. 10.254/2014, ao acrescentar o parágrafo 6º ao art. 35 da Lei Estadual n. 8.814/2008 e determinar o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais sem o correspondente aumento proporcional de salário, viola o disposto no art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil. A Lei Estadual n. 8.814/2008, com a redação dada pela Lei Estadual n. 10.254/2014, dispõe que: “Art. 35. Os servidores do Poder Judiciário cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 30 (trinta) horas e o limite máximo de 06 (seis) horas diárias, salvo por necessidade e interesse da Administração da Justiça, com o pagamento da respectiva remuneração. [...] § 6º Os servidores beneficiários de incorporação cumprirão jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, guardando equivalência com a jornada do cargo cujos benefícios foram incorporados a seus vencimentos.”[sem destaque no original] No caso, a fixação da jornada em 8 (oito) horas diárias para os servidores beneficiários de incorporações de vantagens não implica redução de vencimentos, mas, sim, uma adequação à carga horária correspondente aos cargos ou funções comissionadas. Ademais, a aplicação de tal medida é necessária para evitar o enriquecimento sem causa dos servidores que, ao incorporarem a remuneração correspondente a uma jornada maior, devem, por coerência e proporcionalidade, observar uma carga horária compatível. De fato, a manutenção da jornada reduzida em conjunto com a incorporação das vantagens do cargo em comissão gera uma situação de privilégio incompatível com os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, uma vez que a jornada de 6 (seis) horas diárias não é proporcional às vantagens incorporadas. Por outro lado, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, protege o valor nominal dos vencimentos, mas não impede alterações na jornada de trabalho, desde que não haja decesso remuneratório, conforme decidiu o c. Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema n. 514). “2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. [...] 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;” (STF, ARE 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.2014, DJE 19.2.2015).[sem destaque no original] Assim, a Lei Estadual n. 10.254/2014 não desrespeitou o art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tampouco o Tema n. 514 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que apenas determinou que os servidores do Poder Judiciário que incorporaram remunerações de cargos ou funções comissionadas, cuja jornada diária é de 8 (oito) horas, cumpram a carga horária que lhes conferiu tal vantagem, em observância aos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Esse, aliás, foi o entendimento adotado por esta c. Câmara em julgamento de caso similar: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – BENEFICIÁRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS – AUMENTO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO PARA 08 (OITO) HORAS – LEI ESTADUAL N. 10.254/2014 – CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INCORPORADOS – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ARTIGO 37, XV, DA CRFB – NÃO OCORRÊNCIA – ARE N. 660.010/PR (TEMA N. 514) – NÃO ENQUADRAMENTO NA TESE FIRMADA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA – NÃO PREENCHIDOS – DESPROVIMENTO. O aumento da jornada diária de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, beneficiários de incorporação, para 08 (oito) horas, a princípio, não configura violação ao artigo 37, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, porque o subsídio auferido corresponde ao cargo de regime de 40 (quarenta) horas semanais. A tese firmada no ARE n. 660.010/PR – Tema n. 514 –, do STF, não se aplica ao caso deste processo, pois o fato base constituído no precedente mencionado não guarda semelhança com o dos autos deste Recurso.” (TJ-MT, N.U 1007007-77.2022.8.11.0000, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27.3.2023, publicado no DJE 19.4.2023).[sem destaque no original] Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em decorrência, JULGO PREJUDICADA a remessa necessária. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus da sucumbência, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (1º VOGAL – CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme relatado pelo eminente Relator, trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória ajuizada por ADRIANO CANASSA SERAFIM E OUTROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial para: I-DECLARAR incidenter tantuma inconstitucionalidade da Lei n° 10.254/2014, com efeito ex tunc, e por consequência lógica de causa e efeito, reconhecer que os servidores requerentes que obtiveram o direito de incorporar aos vencimentos do cargo efetivo as vantagens do cargo em comissão ou da função de confiança não estão obrigados a cumprir a jornada de trabalho diária de 8 horas (ou 40 horas semanais) sem o proporcional aumento de seus subsídios, garantindo a esses o cumprimento da jornada de 6 horas diárias (ou 30 horas semanais) quando não estiverem ocupando cargo em comissão ou função de confiança, conforme a jornada de trabalho fixada nocaputdo art. 35 da Lei8.814/08, qual seja, 6h diárias e 30h semanais, com a exceção prevista no art. 46 do mesmo diploma. II-DETERMINAR que o requerido se abstenha de exigir dos servidores requerentes beneficiários de incorporação supramencionada, o cumprimento da jornada de trabalho de 8 horas diárias (ou 40 horas semanais) quando não estiverem ocupando cargo em comissão ou função comissionada, devendo esses cumprirem a jornada de trabalho fixada no caput do art. 35 da Lei8.814/08, qual seja, 6h diárias e 30h semanais, com a exceção prevista no art. 46 do mesmo diploma. III-CONDENAR o requerido ao pagamento, desde 07/01/2015, das horas que excederam à sexta hora diária, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) equivalente ao aumento da jornada de trabalho em 2h (duas horas) diárias, considerados os períodos vencidos, intercorrentes e vincendos, enquanto perdurar o cumprimento da jornada de trabalho de 8h diárias, devidamente atualizados nos moldes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, a aplicação da Taxa Selic, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. IV-CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento – e determinação de pagamento -, dessas horas que excederam à sexta hora diária, que refletem diretamente no cálculo dos décimos-terceiros salários, férias acrescidas de terço constitucional, licenças-prêmio, bem como outras verbas reflexas, considerados os períodos vencidos, intercorrentes e vincendos, enquanto perdurar o cumprimento da jornada de trabalho de 8h diárias, devidamente atualizados nos moldes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, a aplicação da Taxa Selic, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. O eminente Relator, o Exmo. Sr. Des. Rodrigo Roberto Curvo, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, consignando a prejudicialidade da remessa necessária, por entender que restou evidenciada a legalidade e legitimidade da Lei Estadual n. 10.254/2014. Em seu voto, o douto Relator destacou que, a fixação da jornada em 8 (oito) horas diárias para os servidores beneficiários de incorporações de vantagens não implica redução de vencimentos, mas, sim, uma adequação à carga horária correspondente aos cargos ou funções comissionadas. Asseverou, ainda que, a manutenção da jornada reduzida em conjunto com a incorporação das vantagens do cargo em comissão gera uma situação de privilégio incompatível com os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, uma vez que a jornada de 6 (seis) horas diárias não é proporcional às vantagens incorporadas. Frisou, também que, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, protege o valor nominal dos vencimentos, mas não impede alterações na jornada de trabalho, desde que não haja decesso remuneratório, conforme decidiu o c. Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema n. 514). Por fim, citando o entendimento adotado por esta Câmara em caso similar (Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007007-77.2022.8.11.0000, julgado em 19/4/2023), ressaltou que aLei Estadual n. 10.254/2014 não desrespeitou o art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tampouco o Tema n. 514 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que apenas determinou que os servidores do Poder Judiciário que incorporaram remunerações de cargos ou funções comissionadas, cuja jornada diária é de 8 (oito) horas, cumpram a carga horária que lhes conferiu tal vantagem, em observância aos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na discussão acerca de eventual desacerto da sentença quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n.º 10.254/2014, que acrescentou o §6º ao artigo 35 da Lei Estadual n.º 8.814/2008, determinando que servidores beneficiários de incorporação cumpram jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, equivalentes a 40 (quarenta) horas semanais, sem a correspondente compensação remuneratória. Nesta fase processual, antes de adentrar no mérito do recurso, impõe-se a análise da necessidade de submissão da matéria à cláusula de reserva de plenário, conforme disposto no artigo 97 da Constituição Federal e no artigo 948 do Código de Processo Civil. Em que pese o douto Relator tenha reconhecido a legalidade e legitimidade da legislação em discussão o que afastaria a necessidade de submissão do feito à cláusula de reserva de plenário, destaco que, a priori, entendo que a Lei Estadual n.º 10.254/2014 apresenta duvidosa constitucionalidade, na medida em que o aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição pecuniária aparentemente representa violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, XV, da Constituição Federal, que inclusive foi objeto de discussão no Tema 514 de Repercussão Geral do STF (ARE 660.010/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 19/02/2015). Contudo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público deve ser realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial. O dispositivo constitucional visa preservar a estabilidade do ordenamento jurídico, exigindo um quórum qualificado para afastamento da presunção de constitucionalidade das normas vigentes. No mesmo sentido, o artigo 948 do Código de Processo Civil reitera que, quando arguida a inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a matéria deve ser submetida à deliberação da turma ou câmara competente para julgamento da causa, assegurando-se o contraditório e a manifestação do Ministério Público. No presente caso, conforme anteriormente ressaltado, a sentença recorrida declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n.º 10.254/2014, que determinou o aumento da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso beneficiários de incorporações e a eventual manutenção da sentença implica na submissão do tema à cláusula de reserva de plenário, a fim de que o órgão colegiado competente delibere sobre a constitucionalidade ou não da norma impugnada. Sobre essa exigência, inclusive, foi editada a Súmula Vinculante n.º 10, com a seguinte redação: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." A propósito, nesse sentido cito precedente deste Sodalício: CONSTITUCIONAL – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A GRADUAÇÃO NO ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – RECONHECIDA – RESERVA DE PLENÁRIO – REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL – JULGAMENTO SUSPENSO. O princípio da Reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, veda aos órgãos fracionários dos Tribunais e aos Relatores, no Recurso de Apelação, o reconhecimento da inconstitucionalidade de normas. Não havendo pronunciamento, no âmbito do Tribunal de Justiça, a respeito da inconstitucionalidade de determinado ato normativo, deve a matéria ser submetida à sua análise, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 949 do CPC. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00071858720138110055 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/12/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2019). [Destaquei] Saliento, por oportuno que, em pesquisa aos precedentes desta Corte, não se vislumbrou a hipótese do artigo 949, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de anterior manifestação do colendo Órgão Especial acerca de eventual constitucionalidade da lei em discussão neste recurso. Dessa forma, pedindo vênia ao douto Relator, voto preliminarmente pela SUBMISSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, determinando, por consequência, a remessa dos autos à distribuição, em cumprimento ao artigo 165 do RITJMT, suspendendo o julgamento do presente recurso. É como voto. V O T O - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Senhora Presidente, Compreendi o voto da eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e peço vista dos autos para fazer a análise da aplicabilidade ou não da reserva de plenário no presente caso, uma vez que o provimento estava sendo para julgar improcedente preciso fazer uma análise, motivo pelo qual peço para revistar. V O T O - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (1º VOGAL – CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Na sessão de continuação de julgamento, ocorrida em 5.2.2025, a i. Primeira Vogal, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, proferiu voto no sentido de acolher a arguição de inconstitucionalidade, para determinar a remessa dos autos ao c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, em atenção à cláusula de reserva de plenário, sustentando que: “[...]. Nesta fase processual, antes de adentrar no mérito do recurso, impõe-se a análise da necessidade de submissão da matéria à cláusula de reserva de plenário, conforme disposto no artigo 97 da Constituição Federal e no artigo 948 do Código de Processo Civil. Em que pese o douto Relator tenha reconhecido a legalidade e legitimidade da legislação em discussão o que afastaria a necessidade de submissão do feito à cláusula de reserva de plenário, destaco que, a priori, entendo que a Lei Estadual n.º 10.254/2014 apresenta duvidosa constitucionalidade, na medida em que o aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição pecuniária aparentemente representa violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, XV, da Constituição Federal, que inclusive foi objeto de discussão no Tema 514 de Repercussão Geral do STF (ARE 660.010/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 19/02/2015). [...]”. No caso, conforme já relatado desde o início do julgamento deste recurso, o cerne da controvérsia reside na discussão acerca de eventual adequação da sentença quanto à declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.254/2014, que acrescentou o §6º ao artigo 35 da Lei Estadual n.º 8.814/2008, requerida expressamente pelos ora apelados na ação de origem. Vejamos: A Lei Estadual n. 8.814/2008, com a redação dada pela Lei Estadual n. 10.254/2014, dispõe que: “Art. 35. Os servidores do Poder Judiciário cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 30 (trinta) horas e o limite máximo de 06 (seis) horas diárias, salvo por necessidade e interesse da Administração da Justiça, com o pagamento da respectiva remuneração. [...] § 6º Os servidores beneficiários de incorporação cumprirão jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, guardando equivalência com a jornada do cargo cujos benefícios foram incorporados a seus vencimentos.” [sem destaque no original]. Em suas razões recursais, o apelante Estado de Mato Grosso reafirmou a constitucionalidade da norma impugnada, porquanto “o artigo 1º da Lei nº 10.254/2014 não viola os princípios da moralidade, da isonomia e da responsabilidade fiscal, mas sim conferem efetividade a essas premissas, pois impedem o enriquecimento ilícito dos servidores beneficiados com a incorporação, e de forma igualitária atribui a eles não só o bônus da incorporação, como também o ônus” (excerto das razões recursais, Id. 217728724 – Pág. 10). A d. Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de se manifestar sobre a questão, conforme consignado em seu parecer (Id. 229968650). No voto em que proferi, externei o entendimento de que, a meu ver, a Lei Estadual n. 10.254/2014, ao estabelecer jornada de 8 (oito) horas diárias para servidores que incorporaram vantagens de cargos comissionados ou funções de confiança, não caracteriza violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CRFB), porquanto tais servidores já percebiam subsídios correspondentes ao regime de 40 horas semanais, havendo mera adequação da carga horária àquela inerente às vantagens incorporadas, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e isonomia, uma vez que os cargos ou funções que originaram a incorporação pressupunham ordinariamente tal jornada laboral. Pois bem. A respeito da cláusula de reserva de plenário, questão levantada pela i. Primeira Vogal, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, o art. 97, da Constituição Federal, determina que: “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Vê-se, portanto, que a referida norma consagra verdadeira cláusula de competência exclusiva dos órgãos especiais ou plenários dos tribunais para a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sua função precípua de guardião da Constituição, tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que a mera interpretação sistemática do ordenamento jurídico, ainda que resulte no afastamento da aplicação de determinada norma ao caso concreto, não configura declaração implícita de inconstitucionalidade. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 3. ‘Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal’ (AI nº 814.519-AgR-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 30/5/2011). [...]. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento." (Rcl 51753 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/3/22). [sem destaque no original]. Ainda sobre o tema, a Súmula Vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Súmula Vinculante n. 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. De igual modo, cito os seguintes precedentes daquela e. Corte: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: a) não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, posto que tal atividade emerge do próprio exercício da jurisdição; e b) para caracterizar violação a tal cláusula, é preciso que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República.” (STF, Rcl 67926 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 2.12.2024, DJE 6.12.2024). [sem destaque no original]. E ainda: “1. Não há ofensa à Súmula Vinculante 10, quando ausente manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade, tampouco pronunciamento no sentido de afastar a aplicação da norma sob fundamento constitucional. 2. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013 e Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010.” (STF, Rcl 59593 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 26.6.2023, DJE 29.6.2023). [sem destaque no original]. Regulamentando a material constitucional, temos ainda as disposições do Código de Processo Civil: “Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”. [sem destaque no original]. Com efeito, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 949, estabelece critérios objetivos para a submissão da questão constitucional ao Órgão Especial, exigindo que haja declaração de inconstitucionalidade, para tanto. A contrario sensu, não havendo declaração de inconstitucionalidade, como é o caso, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, o Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso prevê que: “Art. 164. Se, perante qualquer dos órgãos do Tribunal, for arguida, de ofício ou por algum interessado, a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, proceder-se-á conforme o disposto na lei processual civil. Art. 165. Acolhida a arguição de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, serão os autos levados à distribuição, recaindo esta, salvo a situação de prevenção prevista no artigo 80, § 4º, no Desembargador a quem couber redigir o acórdão, se tiver ele assento no Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, de 17 de janeiro de 2019) § 1º Ouvido o órgão do Ministério Público, e feita a síntese da questão constitucional, pedirá o Relator dia para julgamento. § 2º O Presidente do Tribunal, ao designar data para julgamento, ordenará a remessa de cópias do acórdão, do relatório e do parecer da Procuradoria de Justiça aos demais julgadores. § 3º Proferido o julgamento pelo Órgão Especial, e publicado o respectivo acórdão, serão os autos devolvidos ao órgão fracionário para apreciar, se for o caso, questões remanescentes”. [sem destaque no original]. Dessa forma, considerando que a fundamentação exposta no voto de mérito que proferi, ao concluir pelo provimento do apelo interposto pela Fazenda Pública e afastar a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade sustentada pelos ora apelados, não atrai a incidência da cláusula de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal c/c art. 949, inciso I, do CPC, motivo pelo qual não houve a prévia submissão ao c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, eis que se trata justamente de uma exceção à regra. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO a arguição de inconstitucionalidade, por consequência, deixo de submeter a questão ao c. Órgão Especial desta e. Corte. É como voto. QUESTÃO DE ORDEM ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES – (ADVOGADA): Senhora Presidente, boa tarde, a todos. Peço uma questão de ordem, só sobre fato. Como bem sustentou o nobre Desembargador Rodrigo Roberto Curvo ainda que seja suscitada a inconstitucionalidade de modo implícito deve ser remetido ao órgão especial deste tribunal. A grande questão é que há um ponto de fato. A Procuradoria Geral do Estado em defesa do Estado argui implicitamente a inconstitucionalidade da Lei Original que, fazendo uma correção técnica porque é muito importante no mérito, não é que ela incorpora o horário do cargo porque aquilo não é cargo é função. A lei incorpora a remuneração da função e não incorpora a carga horária da função, implicitamente seria declarar inconstitucional. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Senhora Presidente, Eu recebi a doutora Rosana e Vossa Excelência deve ter recebido também. Não é uma questão de fato, nem um pedido de palavra pela ordem. ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES – (ADVOGADA): Digo questão de fato porque há a arguição. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Está discutindo o mérito da demanda. ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES – (ADVOGADA): A lei original, não a 10.254/2014 EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Estamos no momento de definirmos sobre o acolhimento ou não da arguição de constitucionalidade, parece que estamos reabrindo uma sustentação oral não cabível e não verifico a questão de fato mencionada pela douta advogada. Encaminho o entendimento no sentido de indeferir a postulação da tribuna. V O T O - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DR. AGAMANON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DR. AGAMANON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Como já relatado, trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual nº 10.254/2014 e determinou que o réu se abstenha de exigir o cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias quando os autores não estiverem exercendo cargo ou função comissionada, bem como condenou o Estado ao pagamento das horas que excederem 6 (seis) horas diárias, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias. Também houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O eminente Relator entendeu que a Lei Estadual nº 10.254/2014 não violou o art. 37, XV, da Lei Maior nem o Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal e, por consequência, deu provimento ao recurso para reformar a sentença. A eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos pediu vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria e, na sessão de continuação de julgamento do dia 05/02/2025, votou pela submissão da questão constitucional ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Após pedido de vista para analisar a aplicabilidade ou não da cláusula de reserva de plenário ao presente caso, o Relator rejeitou a arguição de inconstitucionalidade e deixou de submeter a questão ao C. Órgão Especial. Para melhor compreensão da controvérsia e do cenário fático que permeia o caso, pedi vista dos autos na sessão do dia 19/02/2025. Após detida análise, data vênia, formei minha compreensão no sentido de acompanhar integralmente o voto do Relator para rejeitar a arguição de inconstitucionalidade, pelos fundamentos que passo a expor. De proêmio, antes de tecer qualquer consideração, é necessário consignar que o ponto central da questão ora debatida consiste em analisar se a Lei Estadual nº 10.254/2014, que estabeleceu a jornada de trabalho de oito horas diárias para servidores do Poder Judiciário que são beneficiários de incorporação de vantagens, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como os princípios da isonomia e da moralidade administrativa. In casu, a sentença declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum da referida Lei Estadual, sob o fundamento de que houve violação do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos ante o decréscimo do valor do salário-hora dos servidores. Pois bem. O princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal, protege os servidores públicos contra reduções arbitrárias em seus salários, sendo fundamental para garantir a estabilidade financeira desses trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal reforçou essa proteção ao julgar o Tema nº 514, determinando que aumentos na carga horária devem ser acompanhados de ajustes remuneratórios. No caso dos autos, porém, não houve decesso salarial, o que distingui o caso analisado neste recurso daquele julgado no ARE 660.010/PR. Isso porque, consoante já registrado pelo eminente Relator, a Lei Estadual nº 10.254/2014 alterou de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias a jornada de trabalho dos servidores beneficiários de incorporações de vantagens, adequando o horário de serviço à carga horária correspondente aos cargos ou funções comissionadas. Esse aumento das horas diárias trabalhadas não gerou diminuição no padrão remuneratório, uma vez que a jornada a ser cumprida pelos servidores é a mesma do cargo cujos benefícios foram incorporados a seus vencimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL NOS VENCIMENTOS – ATO ADMINISTRATIVO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE n° 660010/PR – Tema 514), dispõe que é possível a Administração Pública modificar a carga horária e a forma de retribuição pecuniária de seus servidores, uma vez que eles não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que não viole o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. No caso, a Administração ao aumentar a carga horária do trabalho, por meio da Lei n. 2.875/2008 do município de Tangará da Serra, previu o pagamento do padrão remuneratório proporcional à jornada de trabalho de 40 horas, sem ofensa à irredutibilidade salarial. (N.U 0022367-40.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Assim sendo, como a alteração da carga horária introduzida pela Lei Estadual nº 10.254/2014 ocorreu para que os servidores beneficiários de incorporação cumpram horário equivalente a jornada do cargo em que foram incorporados, não há se falar em decesso salarial, pois o aumento das horas trabalhadas foi realizado para adequar o horário diário de trabalho ao subsídio já percebido. Destaque-se, ainda, que os servidores incorporados recebem remuneração referente ao cargo de 40 (quarenta) horas semanais, portanto, a lei estadual questionada ajusta, de forma proporcional, a jornada de trabalho ao cargo do qual os benefícios foram incorporados às remunerações. Logo, não há se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, tampouco aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa. Dessa maneira, também merece registro a decisão trazida no voto do Relator, referente ao Agravo de Instrumento nº 1007007-77.2022.8.11.0000, no qual o eminente Desembargador Márcio Vidal consignou o seguinte: “(...) Nota-se que a alteração legislativa teve o objetivo de fazer com que a jornada diária de trabalho dos servidores beneficiários da incorporação de vantagens correspondesse a dos cargos ou função que se beneficiaram, qual seja, 08 (oito) horas. Os servidores incorporados, como sabido, recebem os seus subsídios acrescidos do cargo em comissão ou função de confiança que passou a vir a integrar aquele. Logo, o aumento da jornada de trabalho diária para 08 (oito) horas, diferentemente do sustentado pela Agravante, não configura violação ao artigo 37, inciso XV, da CRFB. Com efeito, a exigência de cumprimento de 08 (oito) horas diárias de serviço aos servidores beneficiários da incorporação não causou irredutibilidade de vencimentos, porque já recebiam o subsídio correspondente ao cargo de regime de 40 (quarenta) horas semanais. (...)”. Ademais, em relação à submissão da questão constitucional ao Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, consigno que o art. 97 da Lei Maior estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Diante do comando constitucional, é importante observar que este princípio se aplica apenas aos pronunciamentos dos órgãos colegiados. Como dito acima, entendo que não existe inconstitucionalidade na lei impugnada, motivo pelo qual não há se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, devendo ser observado o disposto no art. 949, inciso I, do CPC, ante a rejeição da arguição de inconstitucionalidade. Portanto, com estas breves considerações, acompanho integralmente o voto do Relator, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade. É como voto. V O T O (MÉRITO) RATIFICAÇÃO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em decorrência, JULGO PREJUDICADA a remessa necessária. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL): Senhora Presidente, Evidentemente por conta de ter solicitado vista dos autos tive a oportunidade de analisar o processo. No meu voto quando acolhi e manifestei favoravelmente nos termos do voto do relator para rejeitar a arguição de inconstitucionalidade cito e reforço o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1007007-77.2022.8.11.0000 que participaram os Desembargadores Márcio Vidal, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago e Desa. Maria Aparecida Ribeiro. O Agravo de Instrumento n. 1007007-77.2022.8.11.0000 foi promovido pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – ASPOJUD, o processo também tramita na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, foi julgado improcedente e o Agravo foi por conta de uma liminar que foi negada. Trago no meu voto trecho do voto do Des. Márcio Vidal em que diz: “(...) Nota-se que a alteração legislativa teve o objetivo de fazer com que a jornada diária de trabalho dos servidores beneficiários da incorporação de vantagens correspondesse a dos cargos ou função que se beneficiaram, qual seja, 08 (oito) horas. Os servidores incorporados, como sabido, recebem os seus subsídios acrescidos do cargo em comissão ou função de confiança que passou a vir a integrar aquele. Logo, o aumento da jornada de trabalho diária para 08 (oito) horas, diferentemente do sustentado pela Agravante, não configura violação ao artigo 37, inciso XV, da CRFB.” Evidentemente que se trata de Recuso de Agravo de Instrumento já julgado por esta 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, que não é um Recurso de Apelação, mas penso que foi até um indicativo para que outro processo com o mesmo tema seja julgado improcedente. De maneira que não tenho dúvida de acompanhar o voto do relator com esses acréscimos. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Eminentes pares, Superada a preliminar de submissão da questão constitucional ao Órgão Especial deste Sodalício, peço vênia para divergir do voto do eminente Relator, por entender que, no presente caso restou devidamente demonstrado que os Apelados ingressaram no serviço público com jornada de 6 (seis) horas diárias e receberam a incorporação de vantagens com base nessa carga horária; sendo que, após a vigência da lei em discussão, passaram a cumprir jornada de 8 (oito) horas diárias, sem acréscimo remuneratório, o que evidentemente caracteriza redução de vencimentos, ainda que o montante nominal recebido permaneça o mesmo. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 514 da Repercussão Geral (ARE 660.010/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 19/02/2015), fixou a seguinte tese: "A ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos." Desse modo, a inconstitucionalidade reside na redução do valor do salário-hora, pois os servidores passaram a desempenhar maior carga horária sem qualquer contrapartida financeira, resultando, na prática, em uma diminuição real da remuneração proporcional ao tempo de trabalho. Destaca-se, ainda, que, a incorporação de vantagens é um direito adquirido pelos servidores com base no regime jurídico vigente à época; ou seja, a administração pública não pode, de forma unilateral, impor ônus ao servidor sem a devida contraprestação financeira. Conforme bem destacou a sentença recorrida, os autores são servidores concursados (efetivos) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, todos eles, em determinado período de suas carreiras, obtiveram o direito de incorporar aos vencimentos do cargo efetivo, as vantagens do cargo de provimento em comissão ocupado por 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) interpolados, de acordo com o art. 4° da Lei Estadual n. 5.098/86 e art. 45 da Lei Estadual 6.614/1994, cuja vantagem pecuniária em questão é atribuída ao servidor efetivo ou estável em razão unicamente, do tempo de exercício do cargo em comissão – 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, não havendo estabelecido os referidos dispositivos qualquer outra condição para incorporação desta vantagem. O Magistrado Singular ainda mencionou a decisão liminar proferida no Procedimento de Controle Administrativo n° 0006491-62.2014.2.00.0000, de relatoria da excelentíssima Senhora Conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no qual se questionou o precedente normativo do e. TJMT (Resolução n° 18/2014-DTP – que deu origem a Lei 10.254/2014), in verbis: “(...) A tese de que os servidores que incorporaram as vantagens devem prestar jornada idêntica à dos servidores que ocupam cargo em comissão ou função comissionada como umacontraprestaçãopelo valor adicional percebido não procede. As vantagens incorporadas a esse título decorrem, nos termos da lei, doexercício passado de cargo em comissão, e não da contraprestação por serviço prestado nopresente. A incorporação decorreu de direito adquirido em virtude de previsão legal, que não impôs qualquer outra condição a não ser o exercício do cargo/função por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, como se observa na leitura do art. 45 da Lei Estadual nº6.614/1994 (...)” Como se vê, a legislação não vinculou a incorporação das vantagens pessoais à carga horária de trabalho, limitando-se a estabelecer como critério apenas o tempo de exercício da função comissionada, de forma, que a tentativa de impor uma jornada ampliada como contrapartida à incorporação configura inovação indevida no regime jurídico dos servidores, contrariando o princípio da legalidade e o direito adquirido consolidado. Ademais, a jornada de trabalho é uma condição essencial do vínculo funcional, sendo vedado seu aumento sem a garantia da proporcionalidade remuneratória. No mesmo sentido são os precedentes deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - SEGURANÇA DENEGADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INSPETOR DE TRIBUTOS - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM ACRÉSCIMO DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1. A provocação por meio de processo administrativo interrompe o prazo decadencial, somado ao fato de que o caso concreto se refere a relação de trato sucessivo, não equivalendo à negação do próprio fundo de direito. 2. A reestruturação da carreira dos servidores públicos é prerrogativa da Administração Pública, não possuindo o servidor direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. 3. Se a Administração Pública aumenta a carga horária do servidor sem o devido acréscimo em sua remuneração, resta configurada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso provido. Sentença retificada.” (TJMT. N.U 1004991-86.2018.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Dr. Agamenon Alcântara Moreno Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13/12/2022, DJe 20/12/2022). [Destaquei] “JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO TEMA 514 DO STF - VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Se os fundamentos do Acordão estão em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 514, a modificação da decisão neste aspecto é medida que se impõe. 2. Juízo de retratação exercido. 3. Recurso de Apelação Provido, para conceder a segurança almejada pela parte Apelante, determinando que o Apelado se abstenha da exigência de jornada superior a 30 (trinta) horas semanais, sem o respectivo pagamento das horas excedentes.” (TJMT. N.U 1002691-88.2017.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/03/2023, DJe 15/03/2023) [Destaquei] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA AFASTADA - LEI COMPLEMENTAR 4.273/2017 - INSPETOR DE TRIBUTOS DE VÁRZEA GRANDE – CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Considerando que o prazo decadencial teve início não com a vigência da Lei Complementar n.º 4.293/2017, mas a partir do ato coator consubstanciado na negativa do requerimento administrativo protocolado pelo Impetrante, não se reconhece a decadência do Mandado de Segurança impetrado no prazo do art. 23, da Lei 12.016/2009. 2. A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Tema 514 do STF). 3. Se a Lei Complementar n.º 4.273/2017, ao unificar a carga horária dos Inspetores de Tributos, manteve a mesma remuneração para todos, tornando flagrante a ampliação de jornada de trabalho sem alterar a remuneração dos servidores regidos pelo Edital n.º 002/SAD/1991, incidiu em patente violação o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso desprovido. Sentença ratificada, em reexame. (TJ-MT - APL: 10034943720188110002, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023). [Destaquei] Assim, não havendo justificativa jurídica para a imposição de uma jornada maior sem a devida retribuição financeira, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, com a devida vênia ao posicionamento adotado pelo eminente Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em sede de remessa necessária RATIFICO integralmente a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n. 10.254/2014 e determinou que os servidores beneficiários de incorporação não sejam obrigados a cumprir jornada de 8 (oito) horas diárias sem a devida compensação remuneratória, assegurando-lhes o direito ao pagamento das horas laboradas além da sexta hora diária, com os reflexos cabíveis. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, aplica-se a Técnica de Julgamento prevista no art. 942 do CPC. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, para acompanhar o voto do Relator V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara, Peço vênia para acompanhar a divergência, nos termos do voto da Desa. Helena Maria, e assim ratificar a sentença para que os servidores beneficiários de incorporação não sejam obrigados a cumprir jornada de 8 (oito) horas diárias sem a devida compensação remuneratória, assegurando-lhes o direito ao pagamento das horas laboradas além da sexta hora diária, com os reflexos cabíveis. É como voto. Data da sessão: Cuiabá- MT, 16/04/2025

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Processo nº 1007007-74.2023.4.01.3906

ID: 307813986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-74.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENEVALDO SIQUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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ROSILENE DE SOUZA SILVA

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CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES

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ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007007-74.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEVALDO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007007-74.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEVALDO SIQUEIRA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES - PA35046, ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240, MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. O autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Compulsando os autos verifico que o requerente possui tempo de labor tanto urbano quanto rural. A análise dos autos será feita sob o prisma da aposentadoria híbrida. Afirma o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e, b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Requer o pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria híbrida, a contar da data em que completou 65 anos de idade (31.10.2023), reafirmando a DER para este marco temporal. Como requisitos para o deferimento do benefício pleiteado, importa saber se a soma do exercício de atividade urbana e rural desempenhados pelo autor, ainda que de forma descontínua, atinge o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei n. 8.213/91. Verifico que o requisito etário foi preenchido pelo requerente, porquanto este completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 31.10.2023 e será considerada essa data para fins de pagamento de parcelas pretéritas do benefício vindicado (31.10.2023). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de contribuição do autor. O requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possui documentos que atestam período de segurado especial bem como de segurado urbano. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade em sua modalidade híbrida. O autor juntou documentos representativos de início de prova material do labor no campo (ID 1925430663 e ss.), em especial documentos emitidos por sindicatos de trabalhadores rurais (IDs 1925430693 e 1925474680), declaração de aptidão ao PRONAF (ID 1925484668). Junta também certidões eleitorais e de casamento onde figura o ofício de trabalhador rural (IDs 1925474647 e 1925430663). Por fim, juntou carta de concessão de aposentadoria por idade rural de sua esposa (ID 2133219180). Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos colhidos do autor e da testemunha JOSE GALDINO FILHO que confirmaram os fatos apresentados na petição inicial. A testemunha ratificou em juízo que o autor sempre desempenhou atividades rurais, bem como afirmou que conhece o requerente há mais de 30 anos e que este trabalha como agricultor. O autor afirmou que trabalha na roça desde os dezessete anos, quando veio do Ceará para o Pará, com seus pais e irmãos, todos agricultores. Inicialmente, trabalhavam na terra do Sr. Olimpio, mediante o pagamento de quatro sacas de farinha. Após, narra que seus pais compraram um pedaço de terra na Vila Santa Luzia, no município de Capitão Poço/PA, onde o autor alega que planta feijão, milho, macaxeira e produz farinha. Por fim, afirma que trabalhou alguns anos de carteira assinada como segurado urbano para complementar a renda. A autarquia previdenciária não apresentou proposta de acordo sob o argumento de insuficiência de provas para comprovar o período de atividade rural. Aduziu, ainda, a possibilidade de coisa julgada em relação ao processo nº 1001571-42.2020.4.01.3906. Compulsando os autos, verifico que o referido processo, já transitado em julgado, trata-se de concessão de aposentadoria por idade rural, porém, o benefício indeferido foi NB 193.587.560-1, com DER em 03.03.2019. Desse modo, afasto a preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária. No caso versado, verifico que o requerente preencheu os requisitos necessários. Consoante se extrai da documentação juntada, o requerente possui o total de 366 (trezentas e sessenta e seis) contribuições vertidas ao sistema previdenciário, o que equivale a 30 (trinta) anos e 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias, conforme adiante se vê. QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GEDEAO OLIVEIRA SOUZA 01/07/1980 31/03/1982 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 2 PEDRO FRANCISCO DE SOUZA 01/08/1983 31/12/1985 1.00 2 anos, 5 meses e 0 dias 29 3 SEGURADO ESPECIAL 01/08/1987 31/12/1995 1.00 8 anos, 5 meses e 0 dias 101 4 GEAN OLIVEIRA SOUSA - ME 01/03/2005 02/10/2006 1.00 1 ano, 7 meses e 2 dias 20 5 SEGURADO ESPECIAL 01/01/2007 29/03/2023 1.00 16 anos, 3 meses e 0 dias 195 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 0 meses e 15 dias 326 61 anos, 0 meses e 12 dias Até 31/12/2019 27 anos, 2 meses e 2 dias 327 61 anos, 2 meses e 0 dias Até 31/12/2020 28 anos, 2 meses e 2 dias 339 62 anos, 2 meses e 0 dias Até 31/12/2021 29 anos, 2 meses e 2 dias 351 63 anos, 2 meses e 0 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 29 anos, 6 meses e 6 dias 356 63 anos, 6 meses e 3 dias Até 31/12/2022 30 anos, 2 meses e 2 dias 363 64 anos, 2 meses e 0 dias Até a DER (29/03/2023) 30 anos, 5 meses e 1 dia 366 64 anos, 4 meses e 28 dias Até a reafirmação da DER (31/10/2023) 30 anos, 5 meses e 2 dias 366 65 anos, 0 meses e 0 dias Assim, o requerente faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Considerando que o autor não detinha a idade mínima para a concessão do benefício vindicado à época em que requereu administrativamente este ao INSS, reafirmo a DER para 31.10.2023, data em que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos. Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade NB 183.257.859-0 a partir de 31.10.2023, bem como as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pagamento dos valores retroativos ocorrerão por meio de precatório/RPV, após o trânsito em julgado da sentença favorável. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 183.257.859-0 CPF: 132.435.862-91 DIB: 31.10.2023 DIP: 01.06.2025 TC: 30 anos, 05 meses e 02 dias Cidade de Pagamento: Capitão Poço/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Mauricio Andre De Moura x Idb Intermediacao E Agenciamento De Servicos Em Sites Ltda e outros

ID: 298774491

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0080292-95.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANDRE DE MOURA

Polo Passivo:

IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA IN DRIVE SOLUCOES DE TRANSITO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0080292-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICIO ANDRE DE MOURA RÉU: IN DRIVE SOLUCOES DE TRANSITO LTDA, IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO EM APLICATIVO PARA TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. POSTERIOR DESBLOQUEIO E PERDA DE OBJETO. AUTONOMIA CONTRATUAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Maurício André de Moura, qualificado e representado por advogado habilitado, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes em face da In Drive Soluções de Transito Ltda. (IDB Intermediação e Agenciamento de Serviços em Sites Ltda.), igualmente identificado. O autor alega ser cadastrado como motorista do aplicativo de transporte ofertado pela empresa ré durante 8 anos, sendo surpreendido com a suspensão de suas atividades em maio de 2024. Aduz que o bloqueio aconteceu após o usuário propor o pagamento de corrida por meio de favorecimento sexual, ensejando a realização de boletim de ocorrência policial. Explana que não houve aviso prévio e exercício do direito de defesa, prejudicando o exercício de atividade laboral e pugnando pela concessão de tutela provisória para imediato desbloqueio. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação do réu em danos morais e lucros cessantes. Juntou procuração, documentos e pugnou pela gratuidade de justiça. O juízo deferiu a gratuidade e determinou a citação do réu, deixando para apreciar o pedido de tutela provisória após o contraditório. Em defesa, o réu apresentou contestação informando o desbloqueio do usuário e sustentando ausência de relação de consumo e de responsabilidade, diante da exclusão do nexo causal por descumprimento dos termos de uso. Argumenta pela ausência do dever de indenizar por lucros cessantes e danos morais, requerendo a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos. Oportunizada manifestação e especificação de provas, o réu reiterou os termos da defesa e o autor apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifico que ambas as denominações apresentas no polo passivo corresponde ao mesmo réu, razão pela qual torno sem efeito a certidão de ID nº 200396619. Antes de ingressar no mérito da ação, verifico que o réu informou o desbloqueio do cadastro do autor, diante da ausência de retorno do passageiro, impossibilitando a solução concreta do inquérito interno. Em nova manifestação, o autor não refutou essa informação, apenas requerendo o prosseguimento do feito em razão dos pedidos de danos morais e lucros cessantes. Desse modo, reconheço e declaro a perda de objeto em relação a obrigação de fazer requerida na exordial. Passo à análise dos pedidos de natureza indenizatória. Trata-se de ação em que o autor pretende compelir o réu no pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de bloqueio para uso de aplicativo de transporte. O autor alegou que o bloqueio teria sido imotivado, requerendo a condenação do réu em danos morais e materiais, estes últimos correspondentes à média de valores que recebia com a prestação dos serviços de transporte particular de passageiros. Constato como fato incontroverso o anterior credenciamento do autor para prestação de serviços e o bloqueio efetuado pelo réu (art. 374, CPC). O cerne da discussão, reside, portanto, na configuração de danos indenizáveis em decorrência dessa atitude. Em que pesem os argumentos do autor, notadamente quanto à necessidade de laborar, assiste razão ao réu. Isto porque, o réu fundamentou o bloqueio preventivo na necessidade de manutenção de segurança por parte de seus prestadores e usuários, diante da existência de descumprimento de normas de proteção e segurança, especialmente no caráter sexual que ocorreu no caso concreto. Essa previsão encontra-se estabelecida mediante adesão aos termos de uso por parte daqueles que pretendam prestar os serviços de transporte através da plataforma da empresa ré, notadamente na clausula sétima informada (ID nº 193281730 – Pág. 10). Ademais, nos diálogos apresentados no chat do aplicativo não houve veemente negativa do prestador do serviço de transporte quanto à forma de pagamento indevidamente proposta. Diante de uma absurda proposta de pagamento através de favores sexuais, a conduta que se espera do motorista é o imediato cancelamento da corrida e denúncia da proposta de favorecimento sexual à plataforma para exclusão do usuário, mas não foi o que o autor fez. Portanto, a plataforma atuou corretamente ao bloquear o usuário até ulterior apuração dos fatos, como medida preventiva de segurança como forma de proteger seus usuários. É preciso esclarecer que a relação estabelecida entre as partes não se encontra amparada pelas normas de proteção ao consumo ou mesmo estabelecem relação empregatícia. Em verdade, a natureza dessa relação é regida pelo direito civil, amparado pela autonomia da vontade das partes. Julgo, portanto, inexistente qualquer ilegalidade na conduta prévia de bloqueio de usuário por questões de segurança das informações. Desse modo, atuando com o exercício regular de um direito, inexistem danos morais ou lucros cessantes indenizáveis. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 POP. CDC AFASTADO. PACTA SUNT SERVANDA. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. A relação jurídica existente entre o motorista e o aplicativo com que exerce suas funções laborais não é de natureza consumerista, tampouco se enquadra no conceito de relação de trabalho. 2. No caso, o recorrente foi excluído da plataforma da 99, ora recorrida. Pretende ser readmitido no aplicativo. Requer condenação em danos materiais e morais. 3. Em primeiro grau, foram julgados improcedentes os pleitos exordiais. 4. O recorrente, ao realizar seu cadastro junto à recorrida 99 Tecnologia, ficou ciente dos termos de utilização do aplicativo. 5. O art. 421 do Código Civil prevê a liberdade contratual. 6. Assim, ainda que o autor tivesse comprovado que seu comportamento nunca feriu os termos contratuais e o código de conduta da ré, esta teria liberdade de encerrar o vínculo entre as partes. 7. In casu, o autor não conseguiu comprovar devidamente suas alegações, razão pela qual os pedidos foram desacolhidos. A sentença deve ser mantida incólume. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 8º, do CPC. (TJ-GO 54530198220208090051, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/10/2021). Prestação de serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo. 99 Tecnologia. Ausência de relação de consumo. Descredenciamento de motorista. Liberdade contratual. Cláusula contratual que permite a resilição unilateral imotivada. Impossibilidade de obrigar a empresa a manter vínculo com o motorista parceiro. Requerida que agiu em exercício regular de direito. Não configuração de danos morais. Recurso inominado provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 00006376820218260016 SP 0000637-68.2021.8.26.0016, Relator: Fernando Antonio Tasso, Data de Julgamento: 31/08/2021, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). Recurso inominado – obrigação de fazer – Aplicativo de transporte 99 TECNOLOGIA LTDA. – Inexistência de relação de consumo – Desativação de cadastro do motorista recorrente – Existência de previsão contratual para rescisão unilateral – Compartilhamento indevido de contas – Fotografia do autor que constava do perfil de outro motorista – Infringência aos termos de uso da plataforma - Pedido julgado improcedente em primeiro grau – Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95, arcando o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados por equidade em R$ 800,00, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. (TJ-SP - RI: 10070070720208260590 SP 1007007-07.2020.8.26.0590, Relator: Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, Data de Julgamento: 01/07/2021, 1º Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 01/07/2021). Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra julgo: a) Extinto o processo sem apreciação do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto superveniente; e b) Improcedente os pedidos de natureza indenizatória, a teor do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor no ônus da sucumbência e honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 12 de junho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1007007-72.2025.8.11.0000

ID: 305003171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007007-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007007-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007007-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), WASHINGTON COUTINHO CARDOSO - CPF: 859.454.551-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial em nome do executado por meio de sistemas informatizados, sob o fundamento de que a localização de bens é ônus exclusivo da parte exequente. II. Questão em discussão Questão em discussão: saber se é necessária a demonstração de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas de pesquisa conveniados com o Poder Judiciário. III. Razões de decidir É desnecessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas Infojud, Infoseg, SREI, SNIPER dentre outros, visando à localização de bens do devedor. Quanto aos demais pedidos, inclusive de expedição de ofícios, entendeu-se que as medidas já deferidas são, no momento, suficientes para assegurar a efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A utilização dos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER para localização de bens do devedor prescinde de demonstração de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797, 798. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022911-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2024; TJMT, RAI nº 1009135-65.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025; TJMT, RAI n.º 1030288-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra Washington Coutinho Cardoso, determinou a intimação do exequente para indicar o endereço atualizado do devedor, no prazo de 30 dias, bem como indeferiu as pesquisas solicitadas, considerando que a busca patrimonial do executado cabe à exequente. Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que o executado foi citado eletronicamente após diversas tentativas frustradas de citação presencial e, desde então, não comunicou eventual mudança de endereço, frustrando o regular andamento da execução. Aduz que produziu todos os esforços extrajudiciais na busca por bens passíveis de constrição, contudo, sem êxito, razão pela qual se faz necessária a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Segue afirmando que a decisão impugnada contraria jurisprudência consolidada, a qual reconhece a legalidade da pesquisa patrimonial mediante sistemas como INFOJUD, SNIPER, ONR PENHORA ONLINE, INFOSEG, CNIB, CCS, PREVJUD, CAGED E INSS, entre outros, além de expedição de ofícios, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo credor. Menciona que a negativa da utilização de tais ferramentas viola os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e da cooperação, comprometendo a satisfação do crédito exequendo. Ao final, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 274205879). As informações foram prestadas (id. 274989360), mantendo a decisão. Contraminuta recursal acostada no id. 286811861, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso ajuizou ação de execução por quantia certa em desfavor de Washington Coutinho Cardoso, visando o recebimento do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.º – 2016000836 – Modalidade Empréstimo, no valor atualizado de e R$ 48.258,72 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos). Durante o curso do processo, a exequente postulou pela pesquisa e localização de bens em nome do agravado, sendo indeferido pelo douto magistrado a quo, sob o fundamento de que a busca de patrimônio do executado cabe à parte exequente, não se justificando que a parte autora transfira este ônus ao Judiciário (id. 184812120 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão impugnada contraria jurisprudência consolidada, a qual reconhece a legalidade da pesquisa patrimonial mediante sistemas como INFOJUD, SNIPER, ONR PENHORA ONLINE, INFOSEG, CNIB, CCS, PREVJUD, CAGED E INSS, entre outros, além de expedição de ofícios, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo credor. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difílcil elucidação. Inicialmente, é de se registrar o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Privado, no sentido de que não se exige o exaurimento de vias extrajudiciais como condição para a utilização dos sistemas informatizados de busca patrimonial mantidos mediante convênios institucionais entre o Poder Judiciário e órgãos públicos, como o INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SREI. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente”. (RAI n.º 1022911-69.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.11.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022).” (RAI n.º 1030288-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA REALIZAR CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (RAI n.º 1000581-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023 - destaquei). Esse entendimento decorre da interpretação conjunta dos artigos 797 e 798 do CPC, do princípio da efetividade da execução e do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). Ainda, quanto ao SNIPER, esta Câmara já firmou o entendimento de que, desde a sua implementação, é cabível a utilização dessa ferramenta, sem necessidade de demonstração de exaurimento de diligências convencionais. Nesse sentido: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA PELO SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) - CONSULTA – POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes do egrégio STJ.” (RAI n.º 1019684-71.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.09.2024 - destaquei). Contudo, em relação ao CNIB, prevalece o entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens é cabível após comprovado o esgotamento prévio das medidas executivas típicas (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD etc.), o que não ocorreu no caso. É o que se extrai dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELO SISTEMA CNIB – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (Inteligência do artigo 797 do CPC). Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (RAI n.º 1009135-65.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido.” (RAI n.º 1013108-62.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.07.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. (...).” (RAI n.º 1000852-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2024 - destaquei). Quanto aos demais pedidos de expedição de ofícios – CAGED, INSS, MTE/RAIS, PREVJUD, INDEA/MT, SIGMA, SINARM, CETIP, CBLC, SUSEP e Cartórios de Registro de Imóveis, entendo que não há, por ora, razão para o seu deferimento, uma vez que as medidas já deferidas são, neste momento, suficientes para assegurar a efetividade da execução e a localização de eventuais bens passíveis de constrição. Além disso, é imperioso destacar que o deferimento sucessivo de novas medidas excepcionais de localização de bens deve observar, de forma rigorosa, os princípios da racionalidade processual, da proporcionalidade e da progressividade dos atos executivos, evitando-se a sobreposição desnecessária de providências que, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, podem ser, em muitos casos, realizadas diretamente pela própria parte exequente mediante pagamento de emolumentos. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O deferimento de medidas excepcionais de pesquisa patrimonial, como acesso aos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED, exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências ordinárias. A execução deve observar critérios de racionalidade e progressividade, sendo incabível a adoção de novas providências enquanto pendentes de conclusão outras anteriormente deferidas.” (RAI n.º 1003605-80.2025.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.04.2025 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser parcialmente reformada, para deferir o pedido de busca de informações junto aos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. Ressalto, entretanto, que a efetivação de tais diligências deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, a qual disciplina as custas, despesas e emolumentos devidos pelos atos processuais praticados no âmbito do Foro Judicial do Estado de Mato Grosso, cujo ônus financeiro decorrente da consulta deve ser suportado pela parte requerente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0811003-89.2025.8.10.0000

ID: 259551270

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811003-89.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Marti… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Martins Batista – OAB MA23652 e Nathalie Coutinho Pereira – OAB MA17231 Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Liminar: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Rosilda Maria dos Santos Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos do Processo nº 0813926-35.2024.8.10.0029 “no intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo”, assim determinou: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Inconformada, a Agravante alega a invalidade da decisão por violação ao art. 133 DA CF e art. 313 do CPC, pois fundamenta o sobrestamento do processo a partir de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando a agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora. Diante dos vícios insanáveis que maculam a decisão, destaca-se a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, o que caracterizaria parcialidade. Acrescenta também violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que a agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um equívoco do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorre, e se trata de processo alheio a este. Nesse sentido, pleiteia o deferimento do efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes, e ao fim reformar a decisão agravada com a suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal. Relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar. O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Em síntese, a tutela de urgência revela-se na necessidade de viabilizar uma atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, podendo a qualquer tempo ser revogada. Vale destacar que a tutela de urgência pode ser de natureza cautelar e de natureza antecipada (satisfativa), sendo que ambas exigem os mesmos requisitos acima elencados. Destaca-se que a prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção absoluta da existência de irregularidade da representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, pois a mera existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não se mostra suficiente para a prática de litigância predatória. Não se pode olvidar a existência da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda aos jurisdicionados a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Entretanto, esta possui caráter orientativo e não vinculativo, e sua aplicação deve estar fundamentada em provas concretas, que não foram apresentadas no caso em tela, visto que o processo que gerou o sobrestamento em nada envolve o aqui questionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LITIGÂNCIA MASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º, 10 E 321 DO CPC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – DISTINÇÃO ENTRE LITIGÂNCIA ABUSIVA E MASSIVA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL . I – CASO EM EXAME Extinção da ação promovida pelo autor/apelante, com fundamento em litigância abusiva e na aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Alegações de cobrança indevida de tarifas bancárias, com pedidos de cancelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Regularidade da decisão que extinguiu o processo sem análise do mérito, especialmente quanto à caracterização de litigância abusiva e à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. III – RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de intimação para emenda da inicial e ausência de comprovação concreta de litigância abusiva . Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui caráter vinculativo. IV – DISPOSITIVO Dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por Luís Mota Sobrinho, para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução, com observância do contraditório e ampla defesa, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024574820248150321, Relator.: Gabinete 24 - Desª . Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE. POSSIBILIDADE . ARTIGO 105, § 1.º DO CPC. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 105, § 1º do CPC, é regular a assinatura digital no instrumento de procuração; 2 . A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto. Advocacia predatória afastada; 3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo que esta pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos; 4. Para ser conhecido, o recurso deve preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 5 . Sentença mantida; 6. Recurso não conhecido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600394-18.2023 .8.04.2700 Barreirinha, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO . EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007007-18 .2023.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA . I - A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto, bem como para indeferir a petição inicial sob esse fundamento, mormente quando preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil e devidamente acompanhada da documentação que embasa a pretensão. II - Nesse cenário, não cabe ao magistrado não dar prosseguimento no feito, mas se valer de outras medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. III - Provimento do recurso de Apelação Cível, para anular a sentença recorrida, retornando ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800308-74 .2022.8.14.0031, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo nosso). Na espécie, não restam presentes provas robustas quanto à presença da advocacia predatória apta a sobrestar o levantamento de alvarás, já em fase final de cumprimento de sentença, o quê não impede, entretanto, que seja oficiada a OAB para apuração de eventuais condutas ilegais realizadas pelo patrono. A construção doutrinária da chamada advocacia predatória, ainda que possua a louvável intenção de coibir a prática judicial abusiva, deve ser analisada com cautela, sob pena de penalizar indevidamente as partes vulneráveis, que, a depender das circunstâncias, podem ser duplamente vitimadas. Ademais, atento ao entendimento jurisprudencial destacado, o legislador, ao editar o Código de Processo Civil de 2015, incluiu o §14 do artigo 85, dispondo o seguinte: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A jurisprudência pátria é pacífica em considerar os honorários advocatícios verba alimentar, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - COBRANÇA DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA ARTIGO 833, § 2º DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. -"O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente". ( REsp 1440495/DF)". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.021979-0/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/ 01/ 2020); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA CONCURSAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (...) No tocante à verba advocatícia sucumbencial, ainda que constituída após o pedido de recuperação judicial, considerando a sua natureza alimentar e similaridade com as verbas trabalhistas em geral, segundo entendimento da Corte Superior, deve ser reconhecida a sua natureza concursal e, consequentemente, a sua sujeição ao plano de recuperação judicial. Recurso provido". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.13.000281-8/003, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 25/ 11/ 2019) Dessa forma, atenta aos precedentes jurisprudenciais os honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza alimentar da verba, conferindo-lhe preferência ante os demais créditos, bem como a não especificação das particularidades da causa e o motivo concreto da sua gravosa determinação, não se valendo do dever legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489 §1º II e III), e do princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), tem-se que a situação comporta provimento. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, ao menos nesta etapa de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, garantindo a concessão da liminar pretendida. Em tais condições, concedo a liminar pretendida ao presente agravo, determinando o regular processamento do feito, sem prejuízo do julgamento de mérito. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos à relatoria. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente Decisão (art. 1019, I, do CPC). Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0811003-89.2025.8.10.0000

ID: 259551272

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811003-89.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Marti… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Martins Batista – OAB MA23652 e Nathalie Coutinho Pereira – OAB MA17231 Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Liminar: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Rosilda Maria dos Santos Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos do Processo nº 0813926-35.2024.8.10.0029 “no intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo”, assim determinou: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Inconformada, a Agravante alega a invalidade da decisão por violação ao art. 133 DA CF e art. 313 do CPC, pois fundamenta o sobrestamento do processo a partir de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando a agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora. Diante dos vícios insanáveis que maculam a decisão, destaca-se a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, o que caracterizaria parcialidade. Acrescenta também violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que a agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um equívoco do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorre, e se trata de processo alheio a este. Nesse sentido, pleiteia o deferimento do efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes, e ao fim reformar a decisão agravada com a suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal. Relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar. O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Em síntese, a tutela de urgência revela-se na necessidade de viabilizar uma atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, podendo a qualquer tempo ser revogada. Vale destacar que a tutela de urgência pode ser de natureza cautelar e de natureza antecipada (satisfativa), sendo que ambas exigem os mesmos requisitos acima elencados. Destaca-se que a prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção absoluta da existência de irregularidade da representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, pois a mera existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não se mostra suficiente para a prática de litigância predatória. Não se pode olvidar a existência da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda aos jurisdicionados a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Entretanto, esta possui caráter orientativo e não vinculativo, e sua aplicação deve estar fundamentada em provas concretas, que não foram apresentadas no caso em tela, visto que o processo que gerou o sobrestamento em nada envolve o aqui questionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LITIGÂNCIA MASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º, 10 E 321 DO CPC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – DISTINÇÃO ENTRE LITIGÂNCIA ABUSIVA E MASSIVA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL . I – CASO EM EXAME Extinção da ação promovida pelo autor/apelante, com fundamento em litigância abusiva e na aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Alegações de cobrança indevida de tarifas bancárias, com pedidos de cancelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Regularidade da decisão que extinguiu o processo sem análise do mérito, especialmente quanto à caracterização de litigância abusiva e à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. III – RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de intimação para emenda da inicial e ausência de comprovação concreta de litigância abusiva . Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui caráter vinculativo. IV – DISPOSITIVO Dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por Luís Mota Sobrinho, para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução, com observância do contraditório e ampla defesa, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024574820248150321, Relator.: Gabinete 24 - Desª . Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE. POSSIBILIDADE . ARTIGO 105, § 1.º DO CPC. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 105, § 1º do CPC, é regular a assinatura digital no instrumento de procuração; 2 . A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto. Advocacia predatória afastada; 3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo que esta pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos; 4. Para ser conhecido, o recurso deve preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 5 . Sentença mantida; 6. Recurso não conhecido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600394-18.2023 .8.04.2700 Barreirinha, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO . EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007007-18 .2023.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA . I - A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto, bem como para indeferir a petição inicial sob esse fundamento, mormente quando preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil e devidamente acompanhada da documentação que embasa a pretensão. II - Nesse cenário, não cabe ao magistrado não dar prosseguimento no feito, mas se valer de outras medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. III - Provimento do recurso de Apelação Cível, para anular a sentença recorrida, retornando ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800308-74 .2022.8.14.0031, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo nosso). Na espécie, não restam presentes provas robustas quanto à presença da advocacia predatória apta a sobrestar o levantamento de alvarás, já em fase final de cumprimento de sentença, o quê não impede, entretanto, que seja oficiada a OAB para apuração de eventuais condutas ilegais realizadas pelo patrono. A construção doutrinária da chamada advocacia predatória, ainda que possua a louvável intenção de coibir a prática judicial abusiva, deve ser analisada com cautela, sob pena de penalizar indevidamente as partes vulneráveis, que, a depender das circunstâncias, podem ser duplamente vitimadas. Ademais, atento ao entendimento jurisprudencial destacado, o legislador, ao editar o Código de Processo Civil de 2015, incluiu o §14 do artigo 85, dispondo o seguinte: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A jurisprudência pátria é pacífica em considerar os honorários advocatícios verba alimentar, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - COBRANÇA DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA ARTIGO 833, § 2º DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. -"O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente". ( REsp 1440495/DF)". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.021979-0/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/ 01/ 2020); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA CONCURSAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (...) No tocante à verba advocatícia sucumbencial, ainda que constituída após o pedido de recuperação judicial, considerando a sua natureza alimentar e similaridade com as verbas trabalhistas em geral, segundo entendimento da Corte Superior, deve ser reconhecida a sua natureza concursal e, consequentemente, a sua sujeição ao plano de recuperação judicial. Recurso provido". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.13.000281-8/003, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 25/ 11/ 2019) Dessa forma, atenta aos precedentes jurisprudenciais os honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza alimentar da verba, conferindo-lhe preferência ante os demais créditos, bem como a não especificação das particularidades da causa e o motivo concreto da sua gravosa determinação, não se valendo do dever legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489 §1º II e III), e do princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), tem-se que a situação comporta provimento. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, ao menos nesta etapa de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, garantindo a concessão da liminar pretendida. Em tais condições, concedo a liminar pretendida ao presente agravo, determinando o regular processamento do feito, sem prejuízo do julgamento de mérito. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos à relatoria. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente Decisão (art. 1019, I, do CPC). Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 1007007-04.2022.4.01.3100

ID: 305729294

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-04.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SOUZA DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SOUZA DA COSTA - AP4495 POLO PASSIVO:U. F. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por C. S. P. em desfavor da UNIÃO, por meio da qual objetiva a concessão de provimento judicial para que a parte ré implemente o benefício de pensão por morte em seu favor, com direito ao reconhecimento do pagamento de valores retroativos à data do óbito do instituidor da pensão. Sustenta, em síntese, que viveu maritalmente, em união estável, na companhia do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, servidor público do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, Matrícula nº 1009710, estando aposentado na ocasião do seu falecimento (15/07/2015), quando percebia o valor de R$ 5.636,50 a título de aposentadoria. Alega que como fruto dessa união, surgiram dois filhos: CLAUBERON PANTOJA FLEXA E CLAUCIANNY PANTOJA FLEXA. Afirma que a união estável do casal foi reconhecida por meio de escritura pública declaratória lavrada em 04/10/1999 pelo 2º Ofício de Notas e de Registros da Comarca de Macapá/AP. Aduz, por fim, que por falta de conhecimento, logo após o falecimento do marido, viajou para o interior do Estado do Pará sem dar entrada em qualquer pedido de pensão por morte. Agora, julgando fazer jus ao benefício, deu entrada com pedido administrativo perante o Departamento de Polícia Federal – DPF, o qual foi negado por ausência de amparo legal, visto que a requerente não logrou êxito em comprovar a união estável à época do óbito. Inconformada, busca o Poder Judiciário para reverter a decisão administrativa. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido tutela provisória de urgência foi indeferido por intermédio da decisão de Id. 1177847288. Oportunidade em que se deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Citada, a União apresentou contestação de Id. 1229028285, pugnando, em resumo, pela rejeição dos pedidos formulados na inicial. Em sede de réplica à contestação, a parte autora reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos formulados nos autos (id. 1381825291). Quanto à especificação de provas, a parte autora requereu seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (id. 1427891290), o que foi deferido parcialmente pelo Juízo (id. 1998539171). Por sua vez, a União informou não ter outras provas a produzir (id. 1427888794). Designada audiência para o dia 09.09.2024, procedeu-se à oitiva das testemunhas presentes, que foram ouvidas na qualidade de informantes, conforme ata de audiência de id. 2147358090. Alegações finais apresentadas pelas partes (id. 2157403795 e 2162190124). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. O ponto central da controvérsia discutida nos autos reside em saber se a parte autora possui ou não direito ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, ex-servidor pertencente aos quadros do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá – DPF/AP, com quem afirma ter convivido em união estável por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos. A pensão por morte de servidor público (e seus beneficiários) encontra previsão na Lei nº 8.112/90, em seus arts. 215 e 217, a seguir transcritos: Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Ademais, cumpre destacar que é dispensável a designação prévia do(a) companheiro(a) como beneficiária(o) para ter direito ao recebimento do aludido benefício, exigindo-se tão-somente a comprovação de convivência em regime de união estável. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo TRF1, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de concessão de pensão por morte à parte autora, na condição de companheira de falecido servidor público federal. 2. O STJ possui entendimento de que, "a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar'. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus" (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 3. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. "A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)" (TRF-1 - AC: 00085933620134013803, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2020 PAG PJe 05/10/2020 PAG). 4. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos cópia de sentença proferida nos autos n° 2014.01.1.182290-0/TJDFT, que tramitou na 7ª Vara de Família de Brasília, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre a requerente e o sr. Álvaro Pereira da Silva, no período de 30/01/1994 até 30/10/2014 (data de seu óbito). 5. Os documentos constantes nos autos provam que o servidor, no momento de sua morte, estava separado de fato de sua esposa, ora apelada, e, além disso, vivia em união estável com a autora, afastando-se, pois, a alegação de concubinato. 6. A solução do litígio posto nos autos não merece maiores digressões, uma vez que a autora comprovou a condição de companheira do servidor falecido, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos, e, sobretudo, com a juntada da sentença declaratória de união estável, fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. 7. Havendo comprovação de união estável, a companheira do servidor falecido também possui direito ao recebimento da pensão por morte. Precedentes desta Corte. 8. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. (AC 0091323-18.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STJ possui entendimento de que, “a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar”. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus” (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 2. “Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea ‘c’, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)” (AC 0014298-64.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). 3. No caso dos autos, o autor comprova a condição de companheiro da falecida, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos sentença declaratória de união estável (ID 358021165) , fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. O mero fato do autor e da servidora falecida eventualmente terem endereços diferentes ao tempo do óbito desta não afasta a configuração da união estável, pois a coabitação não é requisito para o reconhecimento desse tipo de entidade familiar (art. 1.723, Código Civil). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000106-66.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI N. 8.112/90, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 215 C/C ART. 219, AMBOS DA LEI 8.112/90. 1. A condição de companheiro ou companheira para fins de percepção de benefício previdenciário pressupõe a existência de união estável entre duas pessoas como entidade familiar, consoante disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, assim entendida como a convivência duradoura, pública e continuada entre o casal, com o intuito de constituição de família. 2. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte de servidor público falecido, independentemente de designação dela como dependente em cadastro junto ao órgão pagador, desde que não haja impedimento para a conversão da união estável em casamento, dado ter sido tal união erigida, constitucionalmente, à condição de entidade familiar, o que afasta, portanto, a necessidade de comprovação da dependência econômica. 4. A comprovação de união estável, para fins previdenciários, no caso concreto, pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida, pois, à época, não havia, no ordenamento jurídico pátrio, norma que previa a necessidade de apresentação de prova material, inovação trazida tão somente a partir da Lei 13.846/19, salvo na hipótese de reconhecimento de tempo de serviço, não cabendo, portanto, ao julgador aplicar tal restrição em situações nas quais a legislação assim não o fez. 5. Quanto à comprovação da qualidade de dependente da requerente, os elementos carreados aos autos comprovam que, à data do óbito, houve, de fato, um relacionamento com propósito de instituição da entidade familiar, marcado pela coabitação, periodicidade, constância e notoriedade da convivência. Eis alguns dos documentos juntados pela parte autora e pela própria União nos presentes autos que corroboram a ocorrência da união estável entre a requerente e o instituidor da pensão: 1) IRPF de 2015/2016 do de cujus onde a autora/recorrida consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 2) IRPF do de 2016/2017 do de cujus onde a requerente consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 3) Apólice de seguro de vida em nome da recorrida e onde o beneficiário, o Sr. Custódio é identificado como cônjuge; 4) Certidão PIS/PASEP/FGTS, emitido pelo INSS, onde a recorrida consta como companheira do de cujus; 5) Apólice de seguro veicular do BB, tendo como beneficiário o de cujus que identifica a proprietária do veículo como sendo sua companheira; 6) Diversos comprovantes de residência que comprovam que a autora e o de cujus moravam na mesma residência; e 7) Deferimento da pensão morte onde o INSS reconhece haver provas suficientes da existência da união estável e, portanto, o direito da requerente à pensão dentro do Regime Geral de Previdência Privada. 6. A prova produzida nos autos revelou de forma segura a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se, dessa forma, com o ânimo de constituição de família, afigurando-se, desse modo, imperativa a concessão do benefício requestado, eis que inexistente qualquer fato impeditivo de constituição da união. 7. O direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal e em observância ao disposto na Súmula 85/STJ. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1040766-97.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) - Destaques acrescentados. Em linha com essa compreensão, importa consignar que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se tratando de companheiro(a) de servidor(a) falecido(a) não se exige prova da dependência econômica, pois a exigência legal resume-se aos pais, irmãos e pessoas designadas. Aos companheiros a única exigência é a comprovação da união estável, casos em que a dependência econômica é presumida, encampando-se situação similar à do cônjuge, inclusive por força de preceito constitucional insculpido no art. 226, § 3º, CF/88 (AgInt no REsp n. 1.274.738/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016.). Na espécie, os documentos colacionados aos autos não são capazes de comprovar inequivocamente à existência do direito alegado, pois demonstram que a parte autora conviveu em união estável com o ex-servidor público federal OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA pelo período anterior a 04.10.1999 (declaração de união estável) até os idos de 04.10.2006, quando foi registrado em seus assentamentos funcionais, por meio de Escritura Pública Declaratória, firmada pelo próprio de cujus, que a parte autora havia abandonado o lar em que viviam maritalmente, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar contrário. Ademais, importa destacar que o fato de o ex-servidor público federal contribuir com o sustento da parte autora, inclusive realizando o pagamento de despesas diversas, não tem o condão, por si só, de garantir-lhe o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, a alegação de dependência econômica da autora só teria relevância se tivesse sido comprovada a união estável dela com o instituidor do benefício, por ocasião do falecimento deste – situação essa inexistente há vários anos. Aliás, é justamente por isso que o benefício de pensão por morte estava sendo pago à filha do casal, em razão da comprovação dos requisitos legais. Além disso, convém mencionar, que em casos de reconhecimento do direito à pensão por morte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado a comprovação da união estável com base em prova testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. 4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado. (STJ - REsp: 1824663 SP 2019/0194094-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – Destaques acrescentados. Entretanto, em que pese a oitiva dos informantes arrolados pela parte autora ter sido uníssona acerca da convivência desta em regime de união estável com o instituidor da pensão, este Juízo não se convenceu da contemporaneidade da convivência marital alegada no feito, sendo, portanto, insuficiente para afastar a documentação constante nos autos. Assim sendo, entendo que não há plausibilidade na pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados nos percentuais mínimos das faixas progressivas e escalonadas para essa apuração, sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §3º, incs. I e V, §§5º e 6º, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, dê-se vista ao recorrido para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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