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Caixa Economica Federal - Cef - Cnpj: 00.360.305/0001-04 x Distribuidora De Alimentos Bom Preco Ltda

ID: 316459222

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007048-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM PRECO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE TEIXEIRA CHAVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA ERNESTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIRIA PEREIRA DE ARAUJO

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007048-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-10.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007048-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-10.2025.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009-A POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM PRECO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIA PEREIRA DE ARAUJO - GO16679-A, KAMILLA ERNESTO DA SILVA - GO38178 e JOSE TEIXEIRA CHAVES FILHO - GO17606-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM PRECO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1025274-07.2025.4.01.0000

ID: 327114764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025274-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025274-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007048-79.2025.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025274-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007048-79.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA MIRANDA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1007048-70.2024.4.01.3303

ID: 327409737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007048-70.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WENDEL MOREIRA MALHEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007048-70.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007048-70.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA DOS SANTOS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a/o concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER/DCB:26/10/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2158775068) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (45 anos, lavradora) possua diagnóstico de Diabetes e Hipertensão CID: E11+I10, desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito: "Não apresenta sinais ou sintomas de descompensação clínica, não havendo incapacidade para o trabalho". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007048-91.2021.4.01.4300

ID: 262260868

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-91.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007048-91.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS FISN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007048-91.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS FISNACK REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01. Está formado o título executivo judicial. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal. A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06. Palmas, 25 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Fabio Henrique Leoncio

ID: 333768181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033270-76.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE LEONCIO

Intimação

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033270-76.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Fabio Henrique Leoncio - A exceção de pré-executivida… Processo 1033270-76.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Fabio Henrique Leoncio - A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Inicialmente, observo que a parte exequente ostenta, em seu favor, título executivo, que reúne presunções de certeza, liquidez e exigibilidade, eis que a execução trata-se de cobrança de contrato de participação em grupo de consórcio, conforme norma do art. 10 da Lei 11.795/2008. Não assiste razão à embargante em sua alegação de que o crédito executado seria inexigível, por prescrição. Conforme demonstrou a embargada, o termo inicial prescricional é a data do encerramento do grupo, que ocorrem em novembro de 2023 (fl. 31). Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, a partir de então, nos termos do art. 31 da Lei 11.795/2008. Neste sentido, tem decidido o E. TJSP "Apelação. Embargos à execução. Contrato de adesão a consórcio de bem móvel (motocicleta). Inadimplemento confessado. Inocorrência de prescrição. Cômputo do prazo prescricional quinquenal a partir do encerramento do grupo. Art. 32, §2º, da Lei nº 11.795/2008. Excesso de execução não demonstrado. Abusividades não evidenciadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso do embargante impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1007048-13.2022.8.26.0037; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Portanto, nenhuma prestação executada está prescrita. Por fim, além de incontroversa a inadimplência do termo de confissão de dívida de fls. 282/283, os comprovantes de pagamentos juntados às fls. 284/306 não se referem ao crédito exequendo. Isto porque: (a) de acordo com a planilha de fl. 31, não são cobradas as parcelas vencidas entre abril e novembro de 2011, meses em que houve o pagamento do acordo e (b) o referido termo de confissão de dívida ressalvou expressamente a existência de saldo devedor em razão do reajuste anual das parcelas pelo valor do bem (cláusula 4 - fl. 282). Destarte, REJEITO exceção de pré-executividade de fls. 266/279. Requeira a parte exequente o que de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada vindo, intime-se por carta, a dar andamento em cinco dias úteis, sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC). Intime-se. - ADV: NATALIA DANIEL VALEZE (OAB 324628/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP)

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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Fabio Henrique Leoncio

ID: 334868133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033270-76.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE LEONCIO

Intimação

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1033270-76.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Fabio Henrique Leoncio - A exceção de pré-executivida… Processo 1033270-76.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Fabio Henrique Leoncio - A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Inicialmente, observo que a parte exequente ostenta, em seu favor, título executivo, que reúne presunções de certeza, liquidez e exigibilidade, eis que a execução trata-se de cobrança de contrato de participação em grupo de consórcio, conforme norma do art. 10 da Lei 11.795/2008. Não assiste razão à embargante em sua alegação de que o crédito executado seria inexigível, por prescrição. Conforme demonstrou a embargada, o termo inicial prescricional é a data do encerramento do grupo, que ocorrem em novembro de 2023 (fl. 31). Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, a partir de então, nos termos do art. 31 da Lei 11.795/2008. Neste sentido, tem decidido o E. TJSP "Apelação. Embargos à execução. Contrato de adesão a consórcio de bem móvel (motocicleta). Inadimplemento confessado. Inocorrência de prescrição. Cômputo do prazo prescricional quinquenal a partir do encerramento do grupo. Art. 32, §2º, da Lei nº 11.795/2008. Excesso de execução não demonstrado. Abusividades não evidenciadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso do embargante impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1007048-13.2022.8.26.0037; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Portanto, nenhuma prestação executada está prescrita. Por fim, além de incontroversa a inadimplência do termo de confissão de dívida de fls. 282/283, os comprovantes de pagamentos juntados às fls. 284/306 não se referem ao crédito exequendo. Isto porque: (a) de acordo com a planilha de fl. 31, não são cobradas as parcelas vencidas entre abril e novembro de 2011, meses em que houve o pagamento do acordo e (b) o referido termo de confissão de dívida ressalvou expressamente a existência de saldo devedor em razão do reajuste anual das parcelas pelo valor do bem (cláusula 4 - fl. 282). Destarte, REJEITO exceção de pré-executividade de fls. 266/279. Requeira a parte exequente o que de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada vindo, intime-se por carta, a dar andamento em cinco dias úteis, sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC). Intime-se. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP), NATALIA DANIEL VALEZE (OAB 324628/SP)

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Processo nº 1007048-62.2025.8.26.0019

ID: 314368756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-62.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO CABOCLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1007048-62.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Diogo Caboclo dos Santos - Vistos. Primeiramente, DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça "gratuita". … Processo 1007048-62.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Diogo Caboclo dos Santos - Vistos. Primeiramente, DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça "gratuita". Anote-se no cadastro dos autos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, passo a sua análise. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Diogo Caboclo dos Santos, visando a compelir a Fazenda requerida a fornecer o medicamento descrito na inicial, por ser portador de retocolite ulcerativa e multirrefratária (CID 10 - K51.8). O pedido merece ser acolhido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige para a concessão de tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tenho que os pressupostos acima referidos estão presentes no caso em tela. Primeiro porque, os documentos acostados às fls. 56/57 bem demonstram ser a parte autora portadora da referida doença grave e que o uso do medicamento pleiteado e imprescindível para o tratamento do autor. Com efeito, a Constituição da República assegura o direito à obtenção dos medicamentos necessários para a sobrevivência, cujo fornecimento constitui obrigação do Poder Público. Além disso, foi comprovado que se trata de medicamento de alto custo e que o autor não tem capacidade financeira para arcar com o custo do tratamento (fls. 06/13). Não se concebe o que seja prioridade absoluta se não se puder oferecer medicamentos para tratamento de doença notoriamente grave. A Lei 8.080/90, por outro lado, dispondo sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde assegura em seu artigo 6°, inciso I, alínea d, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. E, segundo porque, além disso, existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a enfermidade de que a parte autora é portadora trata-se de moléstia grave. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência, como se vê do parecer de fls. 67/69. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de compelir a Fazenda Pública requerida a fornecer o medicamento descrito na inicial (Vedolizumabe, 300mg), no prazo de 05 dias da intimação desta decisão, na quantidade prescrita, renovando-se o fornecimento mediante a apresentação de receita do médico. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo, CITEM-SE a Fazenda Pública requerida para que apresente defesa no prazo legal de 30(trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil), sob pena dos fatos articulados pela requerente serem aceitos como verdadeiros (art. 344). Int. - ADV: FERNANDA LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 242782/SP)

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Irani Veloso De Almeida x Maria Dos Anjos Marques Igreja

ID: 334061551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033880-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRANI VELOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS MARQUES IGREJA

Intimação

Advogados:

MATEUS MARTINS MATIELLO

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JHEIMISON ALVES MARTINS

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Processo 1033880-03.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irani Veloso de Almeida - Maria dos Anjos Marques Igreja - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião proposta por Irani Velos… Processo 1033880-03.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irani Veloso de Almeida - Maria dos Anjos Marques Igreja - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião proposta por Irani Veloso de Almeida alegando para tanto que vive no imóvel objeto da ação que fora adquirido em 1993, com posse mansa e pacífica requerendo sua aquisição com feitura de matrícual originária, nos termos do procedimento e rito. Antes mesmo da análise da inicial e verificação dos documentos essenciais para sua propositura, a ré MARIA DOS ANJOS MARQUES IGREJA requereu habilitação nos autos e apresentou contestação (fls. 93/95) a alegar conexão com ação de reintegração de posse 1007048-35.2020 que tramita perante a Sexta Vara Cível local, inclusive já na posse conforme auto de fls. 97, em 27 de fevereiro de 2023. Em manifestação à contestação, (fls. 103/105), requereu a não conexão das ações por serem causas de pedir diversas. As fls. 106 fora apresentado pedido de renúncia de mandato e certidão de óbito do autor (fls. 107) É o brevíssimo relatório. Primeiramente, não é o caso de se reconhecer a conexão. Reintegração de posse e usucapião tratam-se de institutos jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferentes. A ação de reintegração de posse visa proteger a posse do imóvel diante de esbulho, enquanto a ação de usucapião tem natureza declaratória e constitutiva, buscando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela posse prolongada e qualificada ("animus domini"). Logo, INDEFIRO o pedido de conexão e reunião dos processos. Tendo em conta o falecimento do autor, conforme certidão de óbito juntada às fls. 107 dos autos, e, por tratar-se de ação cujo rito exige a posse mansa e pacífica e exercício da posse além de farta documentação exigida que não se encontra nos autos, temos a seguinte situação processual: Além de intransmissível devido aos requisitos de prova exigidos "ad usucapionem", a posse, requisito essencial, já não existe desde fevereiro de 2023. Posto isto, além de falta de requisitos iniciais da ação vez que nem houve sua análise para recebimento, aliados à perda da posse há mais de dois anos e, ainda, falecimento e renúncia do procurador, JULGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV, VI e inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade concedida. Sem honorários porque a ré se manifestou no feito sem ordem de citação. Após decurso de prazo, ao arquivo, comunicando-se a extinção. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), MATEUS MARTINS MATIELLO (OAB 477865/SP)

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Processo nº 1007048-29.2025.8.26.0127

ID: 306050878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007048-29.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007048-29.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Adema… Processo 1007048-29.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria José Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 307910102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 1007048-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José da Silva - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Pleiteia a parte requerid… Processo 1007048-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José da Silva - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Pleiteia a parte requerida, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Pois bem. De um lado, o artigo 98, do Código de Processo Civil, autoriza a concessão de justiça gratuita também às pessoas jurídicas. De outra parte, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Inexiste, pois, na lei, critério objetivo para a apreciação dos requisitos autorizadores da benesse, cabendo em cada caso à avaliação do estado de miserabilidade a justificar a concessão do pleito. No caso dos autos, a ré não trouxe nenhum documento comprobatório de sua situação financeira. Ademais, ante a sua atuação massiva no território nacional, com à prática reiterada de descontos de valores em benefícios previdenciários de seus associados, na maioria idosos e aposentados, mostra-se plausível a tese de que ela vem obtendo rendimentos constantes, a revelar que não há, de fato, dificuldade ou hipossuficiência econômico-financeira a ser reconhecida a seu favor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE NATUREZA FILANTRÓPICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do NCPC, e Súmula nº 481 do C. STJ II - Associação civil sem fins lucrativos e de natureza filantrópica - Balancetes dos anos de 2015 e 2016 que revelam que o resultado líquido foi positivo em R$ 2.544.655,09, assim como o saldo final de caixa e bancos, positivo em R$ 256.995,81 Por outro lado, os extratos bancários revelam a existência de saldos negativos em valores expressivos, no ano de 2018. Ainda que se trate de entidade assistencial sem fins lucrativos, é necessária a comprovação de ausência de receitas e recursos, o que permanece duvidoso no caso em análise Ausência de documentos atuais acerca da atual situação financeira da pessoa jurídica. Existência de dúvidas quanto a incapacidade financeira da entidade agravante (...)". (TJSP; Agravo de Instrumento 2091203-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Sendo assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove a parte requerida, por meio de documentação hábil, que não tem condições de suportar as despesas do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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