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Processo nº 4000086-68.2025.8.26.0472

ID: 303605468

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000086-68.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCILENE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000086-68.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CAMILA SILVIA COSTA ADVOGADO(A) : ALCILENE SOUZA BARBOSA (OAB SP459726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a peti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000086-68.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CAMILA SILVIA COSTA ADVOGADO(A) : ALCILENE SOUZA BARBOSA (OAB SP459726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato cuja assinatura digital não atende aos parâmetros estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, pela Lei Federal nº 11.419/2006 e pelo artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. A assinatura eletrônica constante do documento apresentado foi realizada por meio de plataforma não reconhecida pela ICP-Brasil, a exemplo de “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, entre outras, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da regularidade do mandato forense e, por conseguinte, da capacidade postulatória do(a) subscritor(a) da inicial. APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' – Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada – Desatendimento – Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil – Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo – Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais – Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" – Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica – Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público – Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Dessa forma, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando instrumento de mandato com assinatura física e digitalizada, ou subscrito mediante certificado digital reconhecido pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que a autora requereu, desde logo, a citação da parte ré por edital, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, II, da Lei 9.099/95. Assim, deverá a autora esclarecer, também no mesmo prazo, se pretende o prosseguimento da demanda no rito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção do feito, sendo certo que não será possível a remessa ao juízo comum desta comarca, em razão da incompatibilidade entre os sistemas de tramitação processual atualmente utilizados (EPROC neste Juizado e SAJ nas Varas Cíveis). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira 16/06/2025

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Processo nº 4000067-62.2025.8.26.0472

ID: 293033039

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando cobrança indevida e suspensão de linha telefônica essencial à sua atividade profissional. Apesar de afirmar que tentou resolver a controvérsia administrativamente e que firmou acordo com a requerida, a autora não apresentou documentos que comprovem tais alegações, como números de protocolos de atendimento, datas de contato com o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), e-mails, ou qualquer outro meio idôneo de prova da tentativa de solução extrajudicial. Intime-se o autor para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis , nos termos que seguem: (i) Apresentar documentos que demonstrem as tentativas de resolução administrativa da demanda, como números de protocolos de atendimento com data, e-mails, capturas de tela, mensagens SMS, ou outros comprovantes de contato com a operadora, esclarecendo as respectivas datas, o que é relevante, inclusive, para a análise do pedido de inversão do ônus da prova; (ii) Esclarecer se houve negativação de seu nome em decorrência das dívidas ora discutidas, juntando a documentação pertinente (comprobatória ou negativa), e, sendo o caso, formular o pedido correspondente; (iii) Juntar novo instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) de forma manuscrita e posteriormente digitalizada, ou ainda com assinatura de certificado digital que atenda aos parâmetros ICP-Brasil, a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Isto porque, em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido é a jurisprudência desta corte: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' – Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada – Desatendimento – Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil – Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo – Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais – Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" – Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica – Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público – Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira 04/06/2025

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Processo nº 5020454-84.2024.4.03.6100

ID: 314897975

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5020454-84.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO CAMPANHARO MARANS

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TAUAN GALIANO FREITAS

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5020454-84.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVR… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5020454-84.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVRES Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PEDRO CAMPANHARO MARANS - SP401665, TAUAN GALIANO FREITAS - SP378697 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por ABRILIVRE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS INDEPENDENTES E LIVRES, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, em face de atos do DELEGADO DA DERAT RFB SP, do DELEGADO DA DEFIS RFB SP e do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, autoridades vinculadas à UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de seus associados, revendedores varejistas de combustíveis, de apurarem créditos de PIS e COFINS sobre os custos de aquisição das Gasolinas “C” e “Premium/Aditivada”, considerando como base de cálculo somente as proporções do AEAC (Álcool Etílico Anidro Combustível) adicionados em tais combustíveis (27% e 25%, respectivamente). Requer, ainda, que a se abstenha a parte impetrada de adotar todo e qualquer ato coator contra o patrimônio das empresas, até o trânsito em julgado dos presentes autos, admitindo-se o ressarcimento (Súmula 461, STJ) e/ou compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizado pela Taxa SELIC, com outros tributos administrados pela RFB – Receita Federal do Brasil, considerando as aquisições realizadas a partir da entrada em vigor da MP 1.063/2021, convertida na Lei 14.292/2022. Alega que as recentes modificações legislativas promovidas pela Medida Provisória – MP 1.063/2021, posteriormente convertida na Lei 14.292/2022, alteraram a sistemática de tributação de monofásica para plurifásica no que concerne às contribuições de PIS e COFINS em operações envolvendo etanol e gasolina, o que, por sua vez, geraria o direito ao creditamento em razão do princípio da não cumulatividade (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A impetrante requer, ainda, a declaração de ilegalidade do não creditamento das exações, bem como o direito de compensar administrativamente ou restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, atualizados pela Taxa SELIC, sem a necessidade de retificação das declarações acessórias, bastando o pedido administrativo com planilha de cálculos para a efetivação do direito. As autoridades impetradas apresentaram informações. O Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª REGIÃO arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que suas atribuições legais se limitam à gestão do crédito após a inscrição em Dívida Ativa da União, não possuindo competência para reconhecer a existência de créditos de PIS/ COFINS. Sustentou que a discussão sobre a existência de créditos de PIS/COFINS atrai a legitimidade passiva da autoridade vinculada à Receita Federal. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva e a denegação da segurança. Os Delegados da DERAT/SP e DEFIS/SP também arguiram preliminar de ilegitimidade passiva para os filiados da impetrante que estiverem fora de suas jurisdições. Além disso, arguiram preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante em relação aos postos de combustíveis, citando jurisprudência do TRF da 3ª Região que reconhece a ilegitimidade “ad causam” dos revendedores varejistas de combustíveis para discutirem a relação jurídico-tributária, uma vez que não são os sujeitos passivos da tributação, que recai sobre as refinarias e distribuidores. No mérito, defenderam a legalidade da não concessão de crédito de PIS/COFINS ao comércio varejista de combustíveis, invocando o princípio da legalidade e a vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo para conceder benefícios fiscais não previstos em lei. Argumentaram que o regime monofásico não se confunde com substituição tributária e que os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, não podendo titularizar pretensão dela derivada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do trâmite mandamental, entendendo ser desnecessária a intervenção ministerial meritória no caso, por se tratar de discussão de direitos individuais disponíveis, sem relevante interesse público primário. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, analisarei a preliminar de ilegitimidade ativa. Da ilegitimidade Ativa. A preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, no que tange à sua representação dos revendedores varejistas de combustíveis para discutir créditos de PIS/COFINS, é ponto crucial e controverso. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173) O regime monofásico de PIS/COFINS sobre combustíveis, estabelecido pela Lei nº 9.718/98 e suas alterações (incluindo a Lei nº 14.292/2022), concentra a tributação nas etapas iniciais da cadeia produtiva (produtores, importadores e refinarias), desonerando as etapas posteriores (distribuidores e varejistas) com alíquota zero. A Lei nº 14.292/2022, embora tenha introduzido a possibilidade de creditamento para o distribuidor em relação ao álcool anidro adicionado à gasolina (Art. 5º, § 13-A, da Lei nº 9.718/98), não estendeu expressamente esse direito ao revendedor varejista. Nesse contexto, o argumento da impetrante de que a alteração legislativa para um regime plurifásico (ou a introdução de creditamento para distribuidores) automaticamente confere o direito ao creditamento aos varejistas não encontra respaldo na legislação específica. A concessão de benefícios fiscais, como o direito a créditos tributários, exige previsão legal expressa, em observância ao princípio da legalidade tributária (Art. 150, § 6º, da CF/88). O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estender benefícios fiscais não previstos em lei. Ademais, a alegação de que a Lei 14.292/2022 teria alterado a sistemática para plurifásica de forma a beneficiar o varejista não se sustenta. A referida lei, em seu Art. 5º, § 13-A, é clara ao conceder o crédito ao distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa, e não ao revendedor varejista. A interpretação literal da legislação tributária é imperativa quando se trata de outorga de isenção ou concessão de crédito tributário (Art. 111 do CTN). Diante do exposto, a impetrante carece de legitimidade ativa para pleitear o direito ao creditamento de PIS/COFINS para seus associados revendedores varejistas de combustíveis, uma vez que estes não são os contribuintes de direito dos referidos tributos no regime monofásico, e a legislação específica não lhes conferiu tal direito. Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, a análise do mérito da demanda resta prejudicada. Contudo, ainda que superada a questão da legitimidade, a pretensão da impetrante esbarraria na ausência de previsão legal para o creditamento de PIS/COFINS pelos revendedores varejistas de combustíveis. O regime monofásico, ao concentrar a tributação nas etapas iniciais, visa simplificar a arrecadação e evitar a cumulatividade ao longo da cadeia. A concessão de créditos em etapas posteriores, sem expressa previsão legal, desvirtuaria a lógica do regime e implicaria em renúncia de receita sem a observância das formalidades exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, Art. 14). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 173 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa varejista de combustíveis visando à exclusão do ICMS e do ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime de substituição tributária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legitimidade ativa de comerciante varejista de combustíveis para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, no contexto do regime monofásico de tributação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, não possuem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária entre as refinarias, como contribuintes substitutos, e o Fisco. 4. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173). 5. Jurisprudência adicional do STJ e deste Tribunal confirma que a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis decorre da ausência de relação jurídico-tributária direta entre estes e o Fisco, sendo considerados meros contribuintes de fato. 6. No caso concreto, a apelante, comerciante varejista de combustíveis, não possui legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. IV. Conclusão e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Comerciantes varejistas de combustíveis, em regime monofásico de tributação, não possuem legitimidade ativa para discutir a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem contribuintes de fato." Legislação relevante citada: Constituição, art. 150, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/10/2021; TRF-1, AMS n. 1005956-42.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024; TRF-1, AMS n. 1026398-54.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal HÉRCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/11/2024. (AC 1007207-07.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) - Destaquei. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS E ICMS-ST NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DISTRIBUIDORAS E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. 1. Necessário averiguar a legitimidade ativa das distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis para pleitear a devolução de valores recolhidos a título de PIS e COFINS por inclusão indevida do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições. 2. Somente os produtores e importadores de combustíveis podem pleitear a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições, carecendo as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis de legitimidade ativa para tal desiderato. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ad causam para pleitear a restituição e/ou compensação das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedentes. 4. Apelação da parte autora desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008152-71.2020.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) - Destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 173 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por sindicato, em favor de empresas comerciantes varejistas de combustíveis, contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das cobranças de PIS e de COFINS na forma do Decreto n. 9.101/2017 II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: a) a legitimidade ativa do sindicato impetrante, atuante no regime monofásico de tributação; e b) a superveniente perda do objeto em razão das modificações promovidas pelo Decreto n. 9.112/2017, que alterou os dispositivos do Decreto n. 9.101/2017. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, não possuem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária entre as refinarias, como contribuintes substitutos, e o Fisco. 4. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173). 5. Jurisprudência adicional do STJ e deste Tribunal confirma que a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis decorre da ausência de relação jurídico-tributária direta entre estes e o Fisco, sendo considerados meros contribuintes de fato. 6. A edição do Decreto n. 9.112/2017, que substituiu e modificou parcialmente os dispositivos do Decreto n. 9.101/2017, tornou inócuo o pedido formulado no mandado de segurança, configurando perda superveniente do objeto. IV. Conclusão e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. As empresas varejistas de combustíveis, como contribuintes de fato no regime monofásico, não possuem legitimidade ativa para discutir tributos recolhidos pelo contribuinte de direito. 2. A edição de decreto posterior que modifica dispositivos questionados em mandado de segurança enseja a perda superveniente do objeto." Legislação relevante citada: Constituição, art. 150, § 7º, Lei n. 9.718/1998, art. 5º; Lei n. 14.292/2022, art. 5º, § 13-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/10/2021; TRF-1, AMS n. 1005956-42.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024; TRF-1, AMS n. 1026398-54.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal HÉRCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/11/2024. (AMS 1003753-78.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) N- Destaquei. Prejudicadas as demais preliminares. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da impetrante. Custas na forma da Lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1022138-24.2024.8.11.0000

ID: 260824083

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022138-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - CPF: 004.904.041-38 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis. O agravante sustenta que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018 inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A alegação de nulidade das CDAs por suposta impossibilidade de acesso aos autos administrativos exige instrução probatória, sendo inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, podendo ser desconstituídas apenas por prova robusta e inequívoca de irregularidade, o que não restou demonstrado pelo agravante. 5. As certidões apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade referem-se a processos administrativos distintos daqueles constantes na CDA, circunstância que não invalida a cobrança, uma vez que a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo para o processamento da execução, bastando a indicação de seu número (STJ, REsp 718.034/PR). 6. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa deve ser mantido na repartição competente e pode ser acessado mediante requisição judicial ou pedido da parte interessada, não havendo prova de que a Fazenda Pública tenha negado indevidamente o fornecimento das informações essenciais à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para afastar a exigibilidade da CDA quando não há prova inequívoca de sua nulidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca de sua irregularidade. 3. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não invalida a CDA, salvo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1011665-43.2019.8.11.0003, promovida pelo Município de Rondonópolis, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. A decisão impugnada manteve a execução fiscal com base na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e no entendimento de que a alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o agravante sustenta que foi impedido de acessar os processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aduz que, sem o acesso a esses documentos, as CDAs não podem ser consideradas títulos executivos válidos, devendo a execução fiscal ser extinta. Alega ainda que a decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, desconsiderou essa impossibilidade de acesso, comprometendo a regularidade do procedimento. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 233356655). Apresentadas as contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, destacando a regularidade da CDA’s nº 506/2018 e 507/2018 e a presunção de veracidade do crédito tributário inscrito. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo. O preparo recursal foi devidamente recolhido. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Os autos de origem tratam de execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis em face do Banco BS2 S.A. (anteriormente denominado Banco Bonsucesso S.A.), visando à cobrança do débito no valor atualizado de R$ 16.562,16. O crédito exequendo decorre de multas administrativas, devidamente inscritas em dívida ativa, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018. Regularmente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, que estas não atendem aos requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Sustentou ainda, que que os processos administrativos que deram origem às penalidades encontram-se expirados. Para comprovar a alegação, anexou as certidões nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012, que indicariam a expiração dos processos administrativos. Por sua vez, o magistrado de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a execução fiscal, sob o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o executado interpôs o recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a ausência de acesso aos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 506/2018 e 507/2018 impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme prevê a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, a alegação de nulidade da CDA por impossibilidade de acesso ao processo administrativo não se enquadra no conceito de questão de ordem pública, visto que a eventual irregularidade documental demandaria produção de provas, situação incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual error in judicando ou desacerto da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 3. Recurso não provido.” (N.U 1007207-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [negritei] Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), podendo ser afastada apenas por prova robusta e inequívoca de sua irregularidade, o que não foi demonstrado pelo agravante. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, exige que a Certidão de Dívida Ativa contenha a origem, natureza e fundamentação legal do crédito, o que foi devidamente observado no presente caso. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No tocante à argumentação do agravante, verifica-se que as certidões juntadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade fazem referência aos processos f.a n. 51.003.001.12-0007631 e 51.003.001.12-0008106 (Id. 104381348 e 104381349 - auto de origem), enquanto as Certidões de Dívida Ativa mencionam como números de processos administrativos os de nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012. Conforme se vê abaixo: Assim, não se trata meramente de uma inconsistência formal, mas sim da apresentação de documentos administrativos distintos daqueles que fundamentam a inscrição da dívida ativa, o que, por si só, não descaracteriza a presunção de certeza e liquidez das CDA’s. Ainda, a tese do agravante de que os processos administrativos encontram-se “expirados” não invalida a CDA, pois a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo-fiscal para o processamento da execução, bastando a indicação do número do procedimento, conforme entendimento consolidado do STJ: "A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830 /80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos." (STJ, 2ª Turma, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005 p. 336). Além disso, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da Dívida Ativa deve ser mantido na repartição competente, podendo ser acessado mediante requisição judicial ou a pedido da parte interessada, o que confirma a possibilidade de obtenção dos documentos por vias ordinárias. Dessa forma, a alegação do agravante de que a suposta inconsistência entre os números dos processos administrativos inviabilizaria o exercício do contraditório não se sustenta, pois não há prova de que a Fazenda Pública tenha se recusado a fornecer as informações essenciais para a defesa. A mera alegação de inexistência dos autos administrativos na íntegra nos presentes autos não constitui nulidade da CDA, especialmente quando há elementos suficientes que permitem a compreensão da origem e da natureza do débito, conforme exigido pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Dessa maneira, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo fundamento para sua reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1022138-24.2024.8.11.0000

ID: 260824085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022138-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - CPF: 004.904.041-38 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis. O agravante sustenta que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018 inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A alegação de nulidade das CDAs por suposta impossibilidade de acesso aos autos administrativos exige instrução probatória, sendo inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, podendo ser desconstituídas apenas por prova robusta e inequívoca de irregularidade, o que não restou demonstrado pelo agravante. 5. As certidões apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade referem-se a processos administrativos distintos daqueles constantes na CDA, circunstância que não invalida a cobrança, uma vez que a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo para o processamento da execução, bastando a indicação de seu número (STJ, REsp 718.034/PR). 6. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa deve ser mantido na repartição competente e pode ser acessado mediante requisição judicial ou pedido da parte interessada, não havendo prova de que a Fazenda Pública tenha negado indevidamente o fornecimento das informações essenciais à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para afastar a exigibilidade da CDA quando não há prova inequívoca de sua nulidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca de sua irregularidade. 3. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não invalida a CDA, salvo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1011665-43.2019.8.11.0003, promovida pelo Município de Rondonópolis, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. A decisão impugnada manteve a execução fiscal com base na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e no entendimento de que a alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o agravante sustenta que foi impedido de acessar os processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aduz que, sem o acesso a esses documentos, as CDAs não podem ser consideradas títulos executivos válidos, devendo a execução fiscal ser extinta. Alega ainda que a decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, desconsiderou essa impossibilidade de acesso, comprometendo a regularidade do procedimento. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 233356655). Apresentadas as contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, destacando a regularidade da CDA’s nº 506/2018 e 507/2018 e a presunção de veracidade do crédito tributário inscrito. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo. O preparo recursal foi devidamente recolhido. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Os autos de origem tratam de execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis em face do Banco BS2 S.A. (anteriormente denominado Banco Bonsucesso S.A.), visando à cobrança do débito no valor atualizado de R$ 16.562,16. O crédito exequendo decorre de multas administrativas, devidamente inscritas em dívida ativa, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018. Regularmente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, que estas não atendem aos requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Sustentou ainda, que que os processos administrativos que deram origem às penalidades encontram-se expirados. Para comprovar a alegação, anexou as certidões nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012, que indicariam a expiração dos processos administrativos. Por sua vez, o magistrado de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a execução fiscal, sob o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o executado interpôs o recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a ausência de acesso aos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 506/2018 e 507/2018 impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme prevê a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, a alegação de nulidade da CDA por impossibilidade de acesso ao processo administrativo não se enquadra no conceito de questão de ordem pública, visto que a eventual irregularidade documental demandaria produção de provas, situação incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual error in judicando ou desacerto da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 3. Recurso não provido.” (N.U 1007207-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [negritei] Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), podendo ser afastada apenas por prova robusta e inequívoca de sua irregularidade, o que não foi demonstrado pelo agravante. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, exige que a Certidão de Dívida Ativa contenha a origem, natureza e fundamentação legal do crédito, o que foi devidamente observado no presente caso. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No tocante à argumentação do agravante, verifica-se que as certidões juntadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade fazem referência aos processos f.a n. 51.003.001.12-0007631 e 51.003.001.12-0008106 (Id. 104381348 e 104381349 - auto de origem), enquanto as Certidões de Dívida Ativa mencionam como números de processos administrativos os de nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012. Conforme se vê abaixo: Assim, não se trata meramente de uma inconsistência formal, mas sim da apresentação de documentos administrativos distintos daqueles que fundamentam a inscrição da dívida ativa, o que, por si só, não descaracteriza a presunção de certeza e liquidez das CDA’s. Ainda, a tese do agravante de que os processos administrativos encontram-se “expirados” não invalida a CDA, pois a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo-fiscal para o processamento da execução, bastando a indicação do número do procedimento, conforme entendimento consolidado do STJ: "A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830 /80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos." (STJ, 2ª Turma, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005 p. 336). Além disso, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da Dívida Ativa deve ser mantido na repartição competente, podendo ser acessado mediante requisição judicial ou a pedido da parte interessada, o que confirma a possibilidade de obtenção dos documentos por vias ordinárias. Dessa forma, a alegação do agravante de que a suposta inconsistência entre os números dos processos administrativos inviabilizaria o exercício do contraditório não se sustenta, pois não há prova de que a Fazenda Pública tenha se recusado a fornecer as informações essenciais para a defesa. A mera alegação de inexistência dos autos administrativos na íntegra nos presentes autos não constitui nulidade da CDA, especialmente quando há elementos suficientes que permitem a compreensão da origem e da natureza do débito, conforme exigido pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Dessa maneira, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo fundamento para sua reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009361-70.2025.8.11.0000

ID: 336423661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009361-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DUPONT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009361-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009361-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANO PIZZATTO - CPF: 787.182.609-34 (ADVOGADO), LEILA DUPONT - CPF: 708.034.129-91 (AGRAVANTE), CLEUSA MARIA COSTACURTA SORDE - CPF: 037.459.769-32 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO – EXPECTATIVA DE DIREITO – CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA – PENHORA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a penhora no rosto dos autos mesmo que o processo esteja em fase de conhecimento, pois o art. 860 do Código de Processo Civil autoriza a constrição sobre direito patrimonial pleiteado em juízo, não exigindo a prévia formação de título executivo judicial. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendem que basta a existência de expectativa de recebimento de um direito economicamente apreciável. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada em situações excepcionais, desde que seja preservado um percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família. No caso, a penhora deve ser limitada a 20% do crédito a ser percebido pela agravada, garantindo o princípio da dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009361-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEILA DUPONT AGRAVADA: CLEUSA MARIA COSTACURTA SORDE RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por LEILA DUPONT, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000334-12.2008.8.11.0086, ajuizada em face de CLEUSA MARIA COSTACURTA SORDE, que indeferiu a penhora no rosto dos autos de nº 1000743-40.2024.4.01.3604, considerando que aquela lide se encontra em fase de conhecimento e que a ação versa sobre concessão de crédito referente a benefício previdenciário, entendendo que qualquer crédito, lá percebido, pela ora agravada, seria impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais a agravantes sustenta que “Na origem, trata-se de ação de execução proposta pela agravante, em desfavor da agravada, decorrente do inadimplemento de notas promissórias. Desde a propositura da ação, ocorrida em 06 de fevereiro de 2008, embora os esforços da agravante, as tentativas de recebimento do saldo devido pela agravada, restaram infrutíferas” (sic). Diz que “Uma vez intimada para dar andamento ao processo de execução, a agravante requereu a penhora no rosto dos autos nº 1000743-40.2024.4.01.360, como forma de garantia do credor sobre os direitos da devedora em uma ação judicial. Na decisão que ora se agrava, entendeu o magistrado pelo indeferimento do pedido, uma vez que a ação se trata de uma mera expectativa de direito, bem como, por ser tratar de ação para concessão de benefício previdenciário, eventual valor a ser recebido pela agravada, seria impenhorável” (sic). Defende que “O Código de Processo Civil, em seu artigo 831, dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (sic). Aduz que “No mesmo norte, o artigo 860 do Código de Processo Civil, preceitua que: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado” (sic). Menciona que “Conforme se verifica nos autos de origem, inúmeras foram as tentativas da agravante, em localizar bens passíveis de penhora em nome da agravada, as quais restaram infrutíferas. Assim, requereu a penhora no rosto dos autos da ação de 1000743-40.2024.4.01.3604, uma vez que há a possibilidade de recebimento de crédito em favor da agravada, o que aceito por este Egrégio Tribunal de Justiça. Contudo, a magistrada de origem, entendeu de forma diversa, sob fundamento de que a mera expectativa de direito não é penhorável, bem como, por ser tratar de ação para concessão de benefício previdenciário, eventual valor a ser recebido pela agravada. Insta salientar que, mesmo que o processo que se almeja a efetivação da penhora estar em fase de conhecimento, não é óbice para o deferimento da medida, uma vez que se trata de uma expectativa de direito em favor da requerente (e aqui executada) [...]”. Pondera que “Ainda, mesmo por se tratar de ação de concessão de benefício previdenciário, isto não lhe torna impenhorável, desde que respeitado o limite de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e, ainda, a natureza indenizatória das verbas pretéritas, conforme pleito da agravada da referida ação. Este entendimento é firmado pelos Tribunais de Justiça, os quais autorizam a penhora das verbas pretéritas e das verbas que excedem o limite legal [...]” (sic). Expõe que “Dessa forma, em harmonia com o entendimento da jurisprudência e, em cumprimento ao art. 831 860, ambos do CPC, que permite a penhora sobre eventual crédito pleiteado em favor do devedor, a reforma da decisão aqui combatida é medida de Justiça, razão pela qual pugna pela procedência do presente recurso” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] seja o presente recurso PROVIDO, a fim de que a r. decisão agravada seja reformada e, consequentemente, seja deferida penhora no rosto dos autos da ação de 1000743-40.2024.4.01.3604” (sic). Não houve pedido de tutela recursal, conforme Id. 279953392. Sem Contraminuta, conforme certificado no Id. 290738890. Preparo recursal recolhido conforme Id. 278808880. É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a penhora no rosto dos autos de nº 1000743-40.2024.4.01.3604, considerando que aquela lide se encontra em fase de conhecimento e que a ação versa sobre concessão de crédito referente a benefício previdenciário, entendendo que qualquer crédito, lá percebido, pela ora agravada, seria impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “Vistos. O pedido de penhora no rosto dos autos de ID n. 167084719 merece ser indeferida, posto que não é o momento oportuno para tanto. Explico. O processo de nº 1000743-40.2024.4.01.3604 se trata de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade permanente, no qual resta pendente de provimento judicial de mérito, tendo sido, inclusive, opostos embargos monitórios ao referido processo. Desse modo, trata-se de mera expectativa de direitos e, portanto, não entendo que não é o momento oportuno para o exequente pleitear pela penhora no rosto daqueles autos, devendo aguardar a eventual fase de cumprimento de sentença, em caso de procedência do pedido contido na exordial. [...] Ademais, por se tratar de ação para concessão de benefício previdenciário, eventual valor a ser recebido pela Sra. Cleusa Maria Costacurta Sorde seria impenhorável, nos moldes do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido para penhora no rosto dos autos de nº 1000743-40.2024.4.01.3604. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento.” (Id. 185300781 – Autos de origem) Pois bem. Extrai-se dos autos originários que a agravante localizou a ação de autos nº 1000743-40.2024.4.01.3604, tramitando perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MTDE, onde a executada CLEUSA MARIA COSTACURTA SORDE, figura como parte requente, em ação de conhecimento movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADESOCIAL-INSS. Informa que na referida ação, a então executada pugna pela restabelecimento de sua aposentadoria por incapacidade, desde a data da cessação, ocorrida em 18/04/2020 e a condenação do pagamento retroativo, devidamente atualizado, indicado como valor da causa o montante de R$ 86.143,05 (oitenta e seis mil e cento e quarenta e três reais e cinco centavos). Inicialmente, importa mencionar que o entendimento firmado pela Togada singular diverge do ordenamento jurídico vigente e da orientação consolidada na jurisprudência superior e deste Sodalício. O art. 860 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre crédito ou direito patrimonial pleiteado em outro processo, dispondo que: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recairá nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor." Logo, não há exigência legal de que o crédito objeto da penhora esteja definitivamente reconhecido por título executivo judicial, de modo que, o critério determinante é a existência de expectativa de recebimento de um direito economicamente apreciável. O Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no mesmo sentido, destacando que: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1652373 PR 2020/0015174-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020) (Destaquei) Na mesma direção cito precedente desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de processo em fase de conhecimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora no rosto dos autos em processo que ainda não possui título executivo judicial, mas envolve crédito economicamente apreciável. III. Razões de Decidir: O art. 860 do CPC autoriza a penhora sobre direito patrimonial pleiteado em juízo, não exigindo a prévia formação de título executivo judicial. Precedentes do STJ reconhecem que basta a existência de expectativa de crédito economicamente relevante para justificar a penhora no rosto dos autos. No caso, a agravante comprovou a existência de processo relacionado à titularidade de 30.000 sacas de soja, com potencial impacto na satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora no rosto dos autos de processo em fase de conhecimento, desde que haja expectativa de crédito economicamente relevante.” (N.U 1031543-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE A DEMANDADA SERÁ BENEFICIADA COM RECEBIMENTO DE VALORES – EXPECTATIVA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito”. (TJ-MT - AI: 10094567120238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) No que tange ao argumento de que os autos nº 1000743-40.2024.4.01.3604 tratam de pedido de concessão de benefício previdenciário, razão pela qual o crédito ali pleiteado seria impenhorável, cumpre ponderar que, embora o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça, como regra geral, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e verbas de natureza similar, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em hipóteses excepcionais, a mitigação dessa proteção. Tal relativização é permitida desde que observada a preservação de percentual suficiente para assegurar o mínimo existencial ao devedor e a seus dependentes, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ . 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2067117 PR 2023/0127466-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) (Destaquei) Assim, a previsão insculpida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não pode ser utilizada de forma abusiva ou como instrumento para perpetuar a inadimplência, sob pena de se prestigiar o devedor contumaz em detrimento do credor e da própria efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de permitir os descontos dos rendimentos do devedor, desde que limitados ao percentual de 30% do vencimento líquido, não sendo admissível que este tipo de penhora recaia sobre a totalidade do benefício. Neste sentido, colaciono precedentes deste Sodalício em casos semelhantes: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL – CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e assemelhados. 2. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que observada a preservação de percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família (AgInt no REsp 2.067.117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). 3. No caso, embora possua natureza alimentar, o crédito exequendo também se equipara à verba de natureza alimentar. Além disso, foram esgotadas, sem êxito, as tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que reforça o caráter excepcional da medida. 4. Recurso parcialmente provido.” (N.U 1007207-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 20% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de 20% sobre o valor líquido recebido mensalmente, a título de pensão/aposentadoria e deferiu penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 392.129,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em determinar se é cabível a relativização da impenhorabilidade de aposentadoria, limitada a 20% dos rendimentos líquidos, diante do alegado superendividamento e comprometimento da subsistência da agravante. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência autoriza a relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, desde que preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 4. A limitação de 20% atende à observância do princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo ao devedor um montante considerável de sua renda líquida para subsistência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É admissível a penhora sobre verbas de aposentadoria quando tal medida não comprometer a subsistência digna do devedor e for proporcional ao valor do crédito executado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1023295-71.2020.8.11.0000, Rel. Dirceu Dos Santos, j. 17/02/2021.” (N.U 1026611-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (Destaquei) Assim, em respeito ao princípio da efetividade da execução e ao direito da parte credora de buscar a satisfação integral de seu crédito com a menor onerosidade possível, entendo que a decisão agravada deve ser reformada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar que se proceda à penhora no rosto dos autos do processo nº 1000743-40.2024.4.01.3604, limitada a 20% (vinte por cento) do crédito a ser percebido pela agravada, por ocasião do êxito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1009361-70.2025.8.11.0000

ID: 336423662

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009361-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA COSTACURTA SORDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009361-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009361-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANO PIZZATTO - CPF: 787.182.609-34 (ADVOGADO), LEILA DUPONT - CPF: 708.034.129-91 (AGRAVANTE), CLEUSA MARIA COSTACURTA SORDE - CPF: 037.459.769-32 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO – EXPECTATIVA DE DIREITO – CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA – PENHORA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a penhora no rosto dos autos mesmo que o processo esteja em fase de conhecimento, pois o art. 860 do Código de Processo Civil autoriza a constrição sobre direito patrimonial pleiteado em juízo, não exigindo a prévia formação de título executivo judicial. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendem que basta a existência de expectativa de recebimento de um direito economicamente apreciável. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada em situações excepcionais, desde que seja preservado um percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família. No caso, a penhora deve ser limitada a 20% do crédito a ser percebido pela agravada, garantindo o princípio da dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009361-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEILA DUPONT AGRAVADA: CLEUSA MARIA COSTACURTA SORDE RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por LEILA DUPONT, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000334-12.2008.8.11.0086, ajuizada em face de CLEUSA MARIA COSTACURTA SORDE, que indeferiu a penhora no rosto dos autos de nº 1000743-40.2024.4.01.3604, considerando que aquela lide se encontra em fase de conhecimento e que a ação versa sobre concessão de crédito referente a benefício previdenciário, entendendo que qualquer crédito, lá percebido, pela ora agravada, seria impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais a agravantes sustenta que “Na origem, trata-se de ação de execução proposta pela agravante, em desfavor da agravada, decorrente do inadimplemento de notas promissórias. Desde a propositura da ação, ocorrida em 06 de fevereiro de 2008, embora os esforços da agravante, as tentativas de recebimento do saldo devido pela agravada, restaram infrutíferas” (sic). Diz que “Uma vez intimada para dar andamento ao processo de execução, a agravante requereu a penhora no rosto dos autos nº 1000743-40.2024.4.01.360, como forma de garantia do credor sobre os direitos da devedora em uma ação judicial. Na decisão que ora se agrava, entendeu o magistrado pelo indeferimento do pedido, uma vez que a ação se trata de uma mera expectativa de direito, bem como, por ser tratar de ação para concessão de benefício previdenciário, eventual valor a ser recebido pela agravada, seria impenhorável” (sic). Defende que “O Código de Processo Civil, em seu artigo 831, dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (sic). Aduz que “No mesmo norte, o artigo 860 do Código de Processo Civil, preceitua que: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado” (sic). Menciona que “Conforme se verifica nos autos de origem, inúmeras foram as tentativas da agravante, em localizar bens passíveis de penhora em nome da agravada, as quais restaram infrutíferas. Assim, requereu a penhora no rosto dos autos da ação de 1000743-40.2024.4.01.3604, uma vez que há a possibilidade de recebimento de crédito em favor da agravada, o que aceito por este Egrégio Tribunal de Justiça. Contudo, a magistrada de origem, entendeu de forma diversa, sob fundamento de que a mera expectativa de direito não é penhorável, bem como, por ser tratar de ação para concessão de benefício previdenciário, eventual valor a ser recebido pela agravada. Insta salientar que, mesmo que o processo que se almeja a efetivação da penhora estar em fase de conhecimento, não é óbice para o deferimento da medida, uma vez que se trata de uma expectativa de direito em favor da requerente (e aqui executada) [...]”. Pondera que “Ainda, mesmo por se tratar de ação de concessão de benefício previdenciário, isto não lhe torna impenhorável, desde que respeitado o limite de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e, ainda, a natureza indenizatória das verbas pretéritas, conforme pleito da agravada da referida ação. Este entendimento é firmado pelos Tribunais de Justiça, os quais autorizam a penhora das verbas pretéritas e das verbas que excedem o limite legal [...]” (sic). Expõe que “Dessa forma, em harmonia com o entendimento da jurisprudência e, em cumprimento ao art. 831 860, ambos do CPC, que permite a penhora sobre eventual crédito pleiteado em favor do devedor, a reforma da decisão aqui combatida é medida de Justiça, razão pela qual pugna pela procedência do presente recurso” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] seja o presente recurso PROVIDO, a fim de que a r. decisão agravada seja reformada e, consequentemente, seja deferida penhora no rosto dos autos da ação de 1000743-40.2024.4.01.3604” (sic). Não houve pedido de tutela recursal, conforme Id. 279953392. Sem Contraminuta, conforme certificado no Id. 290738890. Preparo recursal recolhido conforme Id. 278808880. É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a penhora no rosto dos autos de nº 1000743-40.2024.4.01.3604, considerando que aquela lide se encontra em fase de conhecimento e que a ação versa sobre concessão de crédito referente a benefício previdenciário, entendendo que qualquer crédito, lá percebido, pela ora agravada, seria impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “Vistos. O pedido de penhora no rosto dos autos de ID n. 167084719 merece ser indeferida, posto que não é o momento oportuno para tanto. Explico. O processo de nº 1000743-40.2024.4.01.3604 se trata de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade permanente, no qual resta pendente de provimento judicial de mérito, tendo sido, inclusive, opostos embargos monitórios ao referido processo. Desse modo, trata-se de mera expectativa de direitos e, portanto, não entendo que não é o momento oportuno para o exequente pleitear pela penhora no rosto daqueles autos, devendo aguardar a eventual fase de cumprimento de sentença, em caso de procedência do pedido contido na exordial. [...] Ademais, por se tratar de ação para concessão de benefício previdenciário, eventual valor a ser recebido pela Sra. Cleusa Maria Costacurta Sorde seria impenhorável, nos moldes do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido para penhora no rosto dos autos de nº 1000743-40.2024.4.01.3604. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento.” (Id. 185300781 – Autos de origem) Pois bem. Extrai-se dos autos originários que a agravante localizou a ação de autos nº 1000743-40.2024.4.01.3604, tramitando perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MTDE, onde a executada CLEUSA MARIA COSTACURTA SORDE, figura como parte requente, em ação de conhecimento movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADESOCIAL-INSS. Informa que na referida ação, a então executada pugna pela restabelecimento de sua aposentadoria por incapacidade, desde a data da cessação, ocorrida em 18/04/2020 e a condenação do pagamento retroativo, devidamente atualizado, indicado como valor da causa o montante de R$ 86.143,05 (oitenta e seis mil e cento e quarenta e três reais e cinco centavos). Inicialmente, importa mencionar que o entendimento firmado pela Togada singular diverge do ordenamento jurídico vigente e da orientação consolidada na jurisprudência superior e deste Sodalício. O art. 860 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre crédito ou direito patrimonial pleiteado em outro processo, dispondo que: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recairá nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor." Logo, não há exigência legal de que o crédito objeto da penhora esteja definitivamente reconhecido por título executivo judicial, de modo que, o critério determinante é a existência de expectativa de recebimento de um direito economicamente apreciável. O Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no mesmo sentido, destacando que: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1652373 PR 2020/0015174-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020) (Destaquei) Na mesma direção cito precedente desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de processo em fase de conhecimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora no rosto dos autos em processo que ainda não possui título executivo judicial, mas envolve crédito economicamente apreciável. III. Razões de Decidir: O art. 860 do CPC autoriza a penhora sobre direito patrimonial pleiteado em juízo, não exigindo a prévia formação de título executivo judicial. Precedentes do STJ reconhecem que basta a existência de expectativa de crédito economicamente relevante para justificar a penhora no rosto dos autos. No caso, a agravante comprovou a existência de processo relacionado à titularidade de 30.000 sacas de soja, com potencial impacto na satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora no rosto dos autos de processo em fase de conhecimento, desde que haja expectativa de crédito economicamente relevante.” (N.U 1031543-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE A DEMANDADA SERÁ BENEFICIADA COM RECEBIMENTO DE VALORES – EXPECTATIVA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito”. (TJ-MT - AI: 10094567120238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) No que tange ao argumento de que os autos nº 1000743-40.2024.4.01.3604 tratam de pedido de concessão de benefício previdenciário, razão pela qual o crédito ali pleiteado seria impenhorável, cumpre ponderar que, embora o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça, como regra geral, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e verbas de natureza similar, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em hipóteses excepcionais, a mitigação dessa proteção. Tal relativização é permitida desde que observada a preservação de percentual suficiente para assegurar o mínimo existencial ao devedor e a seus dependentes, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ . 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2067117 PR 2023/0127466-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) (Destaquei) Assim, a previsão insculpida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não pode ser utilizada de forma abusiva ou como instrumento para perpetuar a inadimplência, sob pena de se prestigiar o devedor contumaz em detrimento do credor e da própria efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de permitir os descontos dos rendimentos do devedor, desde que limitados ao percentual de 30% do vencimento líquido, não sendo admissível que este tipo de penhora recaia sobre a totalidade do benefício. Neste sentido, colaciono precedentes deste Sodalício em casos semelhantes: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL – CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e assemelhados. 2. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que observada a preservação de percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família (AgInt no REsp 2.067.117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). 3. No caso, embora possua natureza alimentar, o crédito exequendo também se equipara à verba de natureza alimentar. Além disso, foram esgotadas, sem êxito, as tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que reforça o caráter excepcional da medida. 4. Recurso parcialmente provido.” (N.U 1007207-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 20% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de 20% sobre o valor líquido recebido mensalmente, a título de pensão/aposentadoria e deferiu penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 392.129,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em determinar se é cabível a relativização da impenhorabilidade de aposentadoria, limitada a 20% dos rendimentos líquidos, diante do alegado superendividamento e comprometimento da subsistência da agravante. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência autoriza a relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, desde que preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 4. A limitação de 20% atende à observância do princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo ao devedor um montante considerável de sua renda líquida para subsistência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É admissível a penhora sobre verbas de aposentadoria quando tal medida não comprometer a subsistência digna do devedor e for proporcional ao valor do crédito executado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1023295-71.2020.8.11.0000, Rel. Dirceu Dos Santos, j. 17/02/2021.” (N.U 1026611-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (Destaquei) Assim, em respeito ao princípio da efetividade da execução e ao direito da parte credora de buscar a satisfação integral de seu crédito com a menor onerosidade possível, entendo que a decisão agravada deve ser reformada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar que se proceda à penhora no rosto dos autos do processo nº 1000743-40.2024.4.01.3604, limitada a 20% (vinte por cento) do crédito a ser percebido pela agravada, por ocasião do êxito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Tiago Dos Reis Ferro x Leonildo Kozak

ID: 333122972

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7004729-55.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS REIS FERRO

Polo Passivo:

LEONILDO KOZAK

Sentença

Advogados:

JEVERSON LEANDRO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7004729-55.2024.8.22.0022 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: LEONILDO KOZAK ADVOGADO DO REU: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, em face de Leonildo Kozak, pleiteando a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva sobre os bens dados em garantia fiduciária, em razão do inadimplemento contratual. Cumprida a liminar, a parte ré foi citada e apresentou contestação (ID 114874355), na qual alegou diversas irregularidades contratuais, tais como: ilegalidade da capitalização diária de juros sem expressa pactuação da taxa diária; natureza de crédito rural do contrato, o que limitaria a capitalização à periodicidade semestral e os juros moratórios a 1% ao ano; além da abusividade dos encargos moratórios. Requereu a descaracterização da mora, a improcedência da ação, a restituição dos bens apreendidos e a revogação da liminar de busca e apreensão. A parte autora apresentou réplica (ID 118110936), defendendo a legalidade do contrato e a desnecessidade de revisão. Alegou tratar-se de Cédula de Crédito Bancário, e não de crédito rural. Sustentou a validade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, a inexistência de abusividade nos encargos, e a legalidade da cumulação dos juros de mora com a multa contratual. Impugnou os cálculos apresentados pela parte ré, sustentando que foram utilizados parâmetros incorretos. Ao final, afirmou ser desnecessária a produção de prova pericial e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo suficiente a prova documental constante nos autos, inexistindo necessidade de audiência de instrução ou produção de outras provas. Das preliminares de mérito Da gratuidade requerida pela parte ré Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, por não ter sido comprovada sua hipossuficiência. Ressalte-se, ainda, que o objeto da demanda é contrato de empréstimo de valor expressivo, garantido por bens igualmente valiosos, os quais, somados, alcançavam o montante de R$ 750.000,00 à época da contratação. No ponto, cabe frisar que, ainda que os bens tenham sido objeto de busca e apreensão, os elementos existentes nos autos indicam a capacidade financeira do requerido para arcar com os encargos processuais. Da irregularidade de representação do requerido Quanto à alegação de ausência de procuração, embora a parte autora tenha sustentado que o réu apresentou contestação sem instrumento de mandato, verifica-se que a procuração foi devidamente juntada no ID 113994497, em momento anterior à apresentação da peça defensiva. Rejeito, portanto, a preliminar. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova A cooperativa de crédito, ao ofertar serviços financeiros a pessoas físicas para fins pessoais, atua como fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa condição, configura-se relação de consumo, sendo aplicável a legislação consumerista, uma vez que o cooperado figura como destinatário final dos serviços, em posição de vulnerabilidade técnica e econômica frente à instituição. Nesse sentido, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da primazia da autonomia da vontade A parte autora sustenta que o contrato firmado entre as partes configura ato jurídico perfeito, opondo-se à sua revisão com base no princípio da força obrigatória dos contratos. De fato, a autonomia da vontade deve ser respeitada. Contudo, tal princípio não é absoluto. Havendo alegações de cláusulas abusivas ou ilegais, é dever do Judiciário proceder à análise de validade dos termos contratados. A autonomia da vontade não afasta a possibilidade de controle judicial das cláusulas contratuais, especialmente sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar e passo ao exame do mérito. Da legalidade da capitalização de juros diária A parte requerida impugnou a capitalização diária de juros, sustentando a ausência de pactuação expressa do percentual diário e do regime de capitalização. Inicialmente, é necessário esclarecer que a capitalização de juros, por si só, não é vedada e tampouco considerada abusiva. Neste sentido, as Súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõem que é lícita a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada no contrato, o que se verifica no caso concreto em relação às taxas mensal e anual. Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por outro lado, no que se refere à capitalização diária, a cláusula de Encargos Financeiros do contrato (ID 113738735, fl. 4) estabelece que: a) Juros - Sobre o saldo devedor atualizado incidirão juros a taxa de 0,634561 ao mês (correspondente a 8,000000% ao ano) , calculados capitalizados diariamente, com base na taxa proporcional diária. Percebe-se que o referido dispositivo não estabelece a taxa de juros aplicável, tampouco o contrato apresenta tal informação, o que demonstra a violação do dever de informação do consumidor. Desse modo, considerando que o contrato entabulado pelas partes não dispôs expressamente acerca da taxa de juros capitalizados diariamente, mas apenas taxas efetivas anual e mensal, em afronta ao disposto na Lei Consumerista (artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor), deve ser afastada a cobrança de tal encargo, dada a sua abusividade manifesta, permanecendo, no entanto, as taxas mensais e anuais, porquanto expressamente individualizadas no instrumento contratual. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA . INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" ( REsp n. 1 .826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios . 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.290 - RS (2014/0093374-7) AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – MORA – DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADE DE JUROS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o “entendimento afirmando ser possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (AgRg no REsp n. 1.573.729/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 1/3/2016). 2. Ademais, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). 3. A previsão contratual acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, retira do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, sendo, portanto, abusiva. 4. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 5. Recurso provido. Data: 08/Mar/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - TJ-ES. Número: 5009958-23.2023.8.08.0000. Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Contratos Bancários Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Capitalização diária de juros cobrada no contrato, sem que esteja previsto o percentual de juros diários . Violação do direito do consumidor à informação. Abusividade. Entendimento do Eg. STJ, no sentido de que a cobrança de juros abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, e, ausente a mora, a improcedência da ação se impõe . Posição adotada igualmente na hipótese de abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios. Precedentes. Recurso provido. Ação julgada improcedente . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007207-79.2023.8.26 .0405 Osasco, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Afastada a capitalização de juros diária, resta descaracterizada a mora da devedora, o que impõe a improcedência da ação de busca e apreensão. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA . INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1 .826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios . 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA . OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA QUANDO HÁ COBRANÇA ABUSIVA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 25), de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061 .530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 2. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30/STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296/STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado") . 3. Consoante o entendimento desta Corte, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 28), "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp 1.061 .530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1382141 SC 2013/0132982-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2020) Logo, indefiro o pedido de consolidação dos bens dados como garantia. Por consequência da desconstituição da mora, os bens apreendidos indevidamente devem ser restituído à parte requerida. Do afastamento da aplicação do Decreto-Lei nº 167/1967 A parte requerida sustenta que o contrato em exame possui natureza de crédito rural, atraindo a aplicação do Decreto-Lei nº 167/1967, o qual estabelece, em seu artigo 5º, parágrafo único, a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano. O contrato objeto da presente demanda trata-se de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), que consiste em título de crédito regulado pela Lei nº 10.931/2004, dotado de características próprias e regime jurídico distinto daquele previsto para as Cédulas de Crédito Rural, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Para que um contrato seja validamente enquadrado como operação de crédito rural, é imprescindível que o capital financiado tenha como destinação específica, e devidamente comprovada, o fomento de atividades rurais. Ressalta-se, ainda, que, embora tenha havido inversão do ônus da prova, incumbia à parte Requerida apresentar, ao menos, elementos mínimos que corroborassem suas alegações, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo credor. Contudo, no caso em análise, a parte Requerida não trouxe aos autos qualquer prova robusta que evidenciasse a efetiva destinação dos valores contratados para o custeio, investimento ou comercialização de atividade rural. Não foram apresentados, por exemplo, documentos fiscais de aquisição de insumos, comprovantes de despesa com produção agropecuária ou qualquer outro elemento idôneo que pudesse demonstrar o vínculo da operação com a atividade rural. Cabe pontuar, por fim, que a simples qualificação do contratante como produtor rural ou a vinculação de bens agrícolas como garantia da operação não bastam, por si só, para alterar a natureza jurídica do título ou atrair a aplicação do regime do crédito rural. Nesse sentido: Embargos à execução. Revisão e alteração de contrato bancário. Cédula de crédito bancária. Aplicação das regras do crédito de cédula rural . Impossibilidade. Seguro prestamista. Venda casada. Ausência de prova . Validade.Para que as regras aplicáveis ao crédito rural tenham incidência sobre a liberação de valores, instrumentalizada por meio de cédula bancária, é necessário que se apure a finalidade do crédito disponibilizado ao mutuário, já que aplicável à natureza da atividade agrícola fomentada, a fim de não se conferir direitos a quem não lhes possui titularidade.Na cédula de crédito bancário inexiste ilegalidade na incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, quando expressamente prevista no ajuste. Descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente se dará se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual .Não havendo prova da denominada venda casada, que resultaria em abusividade, há que se considerar válida a contratação de seguro prestamista. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70023354520238220011, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 14/08/2024) Diante do exposto, não havendo comprovação da finalidade rural do crédito, o contrato permanece qualificado como Cédula de Crédito Bancário, regido pela Lei nº 10.931/2004 Dos Encargos de Inadimplemento – Juros Moratórios e Multa Moratória A parte requerida sustenta a aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, que prevê limitações quanto a aplicação de juros de mora. Além disso, requer o afastamento da multa moratória imposta, sob o argumento de que houve capitalização abusiva de juros em periodicidade diária. No que se refere à alegação de que o contrato estaria submetido ao regime jurídico do Decreto-Lei nº 167/1967, tal tese já foi devidamente afastada, diante da inexistência de provas que demonstrem a destinação rural dos recursos contratados. Em razão disso, não se aplicam as limitações previstas no parágrafo único do artigo 5º do referido decreto, de modo que não há ilegalidade na estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao ano. Todavia, quanto ao pedido de afastamento da multa moratória imposta em decorrência do inadimplemento, assiste razão à parte requerida. Com efeito, conforme anteriormente exposto, restou caracterizada a abusividade na capitalização de juros em periodicidade diária, sem a devida previsão da taxa correspondente. Tal irregularidade implica a descaracterização da mora contratual, motivo pelo qual afasto, no caso em tela, a incidência da multa moratória prevista no contrato. Cabe ressaltar, ainda, que tal determinação não implica na nulidade do referido encargo moratório, mas tão somente no seu não cabimento no presente caso, uma vez que não há mora contratual configurada nos autos em apreço. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. REVOGO a tutela liminar concedida no ID 113754605 e determino a restituição do veículo apreendido à parte ré. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Guaporé/RO, 23 de julho de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5020710-27.2024.4.03.6100

ID: 310475899

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020710-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-27.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-27.2024.4.03.6100 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CESAR XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Trata-se de responsabilidade civil com pedido julgado parcialmente procedente. 2. Recorre a parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Consta dos autos que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, mas que a CEF não esclareceu os termos da contratação (mormente taxas e forma de adimplemento da dívida), fazendo a parte autora crer que contratara um empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário. 3. No que se refere à contratação de cartão de crédito consignado sobre benefício previdenciário e eventual conduta lesiva das instituições bancárias contra os idosos que pensam contratar um empréstimo consignado, aponto que esta Quinta Turma Recursal já estudou minuciosamente a questão em julgamento anterior. Confira-se: DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PAGOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 4. Os beneficiários de aposentadorias/pensões do INSS têm à sua disposição serviços financeiros consignados sobre seus benefícios. Os dois serviços mais comuns são o empréstimo consignado e o cartão de crédito mediante reserva de crédito consignado. A legislação de referência é a Lei 10.820/2003, mormente a partir das alterações da Lei 14.131/2021. 5. Em apertada síntese, o empréstimo consignado (que passarei a chamar de "empréstimo consignado clássico") é obtido junto à instituição financeira, com parcelas e juros fixados no contrato. Cada parcela pode alcançar até 35% do total do benefício recebido. Assim, há uma amortização prefixada e constante do saldo devedor até sua quitação. Não havendo fatores adversos, a quitação se dá no prazo acordado/previamente conhecido por ambas as partes. 6a. Por outro lado, o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum. O cartão de crédito consignado tem juros inferiores a um cartão de crédito comum, mas superiores ao empréstimo consignado. 6b. Como qualquer cartão de crédito, há um limite de crédito para operações com o cartão (o qual é fixado em contrato de acordo com a capacidade financeira do cliente). 6c. Como qualquer cartão de crédito, os gastos efetuados com o cartão de crédito consignado em um mês devem ser pagos integralmente na data de vencimento da fatura, sob pena de aplicação dos juros contratuais enquanto o valor total da fatura não for quitado (uso de crédito rotativo). 6d. No cartão de crédito consignado, o pagamento mínimo da fatura é previsto em lei, sempre equivalente a 5% do benefício previdenciário - montante que é imediatamente descontado do benefício para pagamento da fatura. O valor da fatura que ultrapassa os 5% do benefício deve ser quitado pelo cliente mediante pagamento de boleto/desconto em conta corrente (como qualquer cartão de crédito comum). 6e. Qualquer valor da fatura do cartão de crédito consignado que ultrapasse o valor consignado no benefício se transforma em saldo devedor do cartão (crédito rotativo), e a si se aplicam os juros pactuados na contratação do cartão. (...) 7. O cartão de crédito consignado pode ser utilizado de três formas distintas: i) para compras ordinárias (como se faz com qualquer cartão de crédito), ii) para saques em espécie (que passarei a chamar simplesmente de "saques") em terminais eletrônicos (como se faz com qualquer cartão de crédito), e iii) para transferência de recursos para a conta corrente do cliente (que passarei a chamar de "empréstimos consignados travestidos"). 8a. No que se refere ao modus operandi para contratação dos empréstimos consignados travestidos, o titular do cartão de crédito consignado deve solicitar formalmente à instituição financeira o saque/transferência de um determinado valor para sua conta corrente. O termo de transferência é emitido, e dele constam apenas o valor que será depositado na conta do cliente e as taxas incidentes na contratação (inclusive os juros). Contudo, não necessariamente constam do documento a obrigatoriedade de quitação do valor na fatura seguinte sob pena de incursão nos juros do crédito rotativo, sendo tal questão prevista apenas de forma genérica (ou seja, para qualquer tipo de operação financeira) no termo de contratação do cartão de crédito consignado. (...) DA INTERPRETAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS OBSERVADOS OS COSTUMES HABITUAIS E A BOA-FÉ 10. Sem prejuízo da ordinária inviabilidade de ingerência do Judiciário sobre relações privadas, mormente em observância ao princípio da pacta sunt servanda (entendimento do qual perfilho), tendo em vista o teor dos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil, me parece não haver total impedimento à eventual reinterpretação de contratos, observando-se não só os termos estipulados pelas partes, mas também os usos e costumes próprios da espécie de contratação e a boa-fé dos signatários. DA VULNERABILIDADE SOCIAL DE IDOSOS PARA COMPREENSÃO DO NEGÓCIO PACTUADO 11. A tese defendida pela parte autora é de que o contrato com débito controverso deve ser anulado/revisto ante a abusividade das cláusulas contra o idoso signatário, em razão de sua vulnerabilidade social/econômica e a dificuldade para compreensão do negócio efetivamente pactuado. 12. Creio ser senso comum que idosos podem constituir um grupo muito vulnerável para realização de negócios. As condições econômicas/sociais, usualmente, fazem com que um número incontável de aposentados/pensionistas busque por empréstimos consignados. São infinitos os casos em que vemos que a renda mensal decorrente das aposentadorias é substancialmente aplicada para pagar parcelas de empréstimos consignados, demonstrando um desequilíbrio orçamentário de parcela muito razoável dos idosos. A vulnerabilidade é ainda mais gritante porque o idoso (sustentado exclusivamente pelo benefício previdenciário) se vê compelido a contrair empréstimos para despesas urgentes ou até mesmo essenciais que não são suficientemente cobertas pela renda mensal. 13. O idoso em situação de vulnerabilidade econômica usualmente já fez tantos empréstimos consignados que sua margem disponível para novos contratos com base na renda do benefício previdenciário (35%) já está totalmente comprometida. Este idoso se acostumou a obter os empréstimos consignados, sabendo que irá pagar toda a dívida mediante desconto automático e parcelado em seu benefício. DO PAPEL DO INSS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO COM O IDOSO 14. Sem adiantar juízo de valor, me parece difícil crer que as instituições financeiras expliquem de forma simples ao idoso que, diversamente do que se dá com um empréstimo consignado clássico, o valor cedido em um empréstimo consignado travestido tem que ser INTEGRALMENTE QUITADO por meio do pagamento de boleto, ainda no mês seguinte, sob pena de incidência nos juros mais elevados decorrentes do uso de cartão de crédito rotativo. 15. Atentemo-nos: o termo de transferência/contrato de empréstimo consignado travestido não necessariamente esclarece as regas do pagamento da dívida (imagens extraídas dos autos 5009919-72.2024.4.03.6302 em 03/04/2025): (...) 16. Percebam-se, aqui, os indícios de existência de uma eventual "arapuca" vinculada à contratação do cartão de crédito consignado: o idoso chega na instituição financeira procurando por mais um empréstimo consignado clássico, o qual lhe é negado por falta de margem consignável (limite de 35% do benefício). Mas a instituição financeira informa que é possível obter um crédito extraordinário, basta que o idoso contrate o cartão de crédito consignado. Tanto é assim que o idoso dos contratos acima compilados (itens 6f e 8b) obteve tanto o cartão de crédito consignado quanto o empréstimo consignado travestido no mesmo dia, com assinatura conjunta de contratos e termo de saque em um único ato. 17. Assim, admitindo-se (ainda que de forma hipotética) a tese de que o idoso pode ser considerado pessoa hipossuficiente e em situação de vulnerabilidade social no momento de obtenção do empréstimo consignado travestido, e considerando a falta de informações objetivas no termo de contratação do empréstimo consignado travestido (o que pode configurar falta de clareza nas informações dadas ao consumidor), entendo que a hipótese controversa, ao menos em tese, configuraria VÍCIO DE VONTADE. 18. Ocorre que, à toda evidência, a instituição financeira está oferecendo um serviço financeiro previsto em lei e regularmente implantado pelo INSS. Formalmente, todos os requisitos para implantação do serviço contratado foram adimplidos pela instituição financeira. RESSALTA-SE que NÃO HÁ alegação de FRAUDE na contratação: toda a controvérsia se refere à suposta abusividade contratual considerando a hipossuficiência técnica do idoso para compreensão do negócio pactuado. 19. No que se refere às condições do contrato controverso, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem jurisprudência consolidada reconhecendo como abusiva a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado: Súmula 63: Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade em ofensa ao CDC por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 20. Divirjo parcialmente do entendimento do TJGO. Conquanto haja lógica no argumento, não há como simplesmente concluir que todo empréstimo consignado travestido seja impagável, mesmo que seja amortizado exclusivamente pelos pagamentos mínimos equivalentes a 5% do benefício do devedor. Como exemplo, observem-se as faturas mensais da parte autora, onde é possível verificar que, ainda que de forma muito lenta, o saldo devedor vem se reduzindo gradativamente (...). (RecIno 5009919-72.2024.4.03.6302, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 30/05/2025). 4. Faço distinção entre a controvérsia destes autos 5020710-27.2024.4.03.6100 (semelhante ao recurso 5034208-72.2024.4.03.6301, julgado por esta Quinta Turma Recursal em 15/05/2025) e àquela do caso antes transcrito, julgado por esta Quinta Turma Recursal no RecIno 5009919-72.2024.4.03.6302, em 30/05/2025. Em apertadíssima síntese, embora em todos os processos a causa de pedir decorresse da contratação de cartão consignado sobre benefício previdenciário, as circunstâncias fáticas são distintas. Confira-se: - Nos autos 5009919-72.2024.4.03.6302 (acima transcrito), o pedido foi formulado exclusivamente contra o INSS em razão de contrato com outro banco que não a CEF. A parte autora alegava que contratou o cartão de crédito consignado pensando que, na verdade, estava contratando um empréstimo consignado e, por isso, pedia a repactuação dos juros contratuais. A parte autora não chegou a receber/utilizar uma tarjeta de cartão de crédito para constituição do débito controverso nesta ação. Todo o valor da dívida era decorrente exclusivamente de uma transferência feita pelo banco à parte autora no ato da contratação do cartão consignado e da alegação de que a parte autora não compreendeu que, além das consignações sobre o benefício, deveria fazer pagamentos extras ao banco para quitação do débito. - Nestes autos, assim como nos autos 5034208-72.2024.4.03.6301, a ação foi movida exclusivamente em face da CEF (banco que forneceu o cartão de crédito). A parte autora também alega(va) que contratou o cartão de crédito consignado pensando que, na verdade, estava contratando um empréstimo consignado e, por isso, pede a alteração/cancelamento do contrato, a repactuação dos juros contratuais e/ou indenização por danos materiais e/ou morais. Contudo, a parte autora utilizou/utilizava habitualmente a tarjeta do cartão de crédito contratado para constituição do débito controverso. Assim, o valor da dívida é/era decorrente de compras regulares com o cartão de crédito e do não adimplemento mensal das faturas do cartão de crédito de forma integral. 5. Consequentemente, o julgamento deste recurso terá resultado distinto, não havendo qualquer incongruência com o posicionamento adotado pela Quinta Turma no julgamento recurso com quadro fático distinto. 6. Para os casos em que há regular utilização do cartão de crédito consignado comum (caso destes autos), a Quinta Turma Recursal tem julgado no sentido de que não há como afastar a responsabilidade do cliente pelo adimplemento regular dos débitos, com a taxa de juros própria de um cartão de crédito comum, não se podendo falar em erro escusável do cliente ou direito à taxa própria de empréstimos consignados. Nesse sentido: 5. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: Trata-se de ação que visa ao reconhecimento da responsabilidade civil da CEF por dano experimentado pela parte autora. (...) No caso concreto, narra o autor que: “o banco Requerido ofereceu à parte Requerente, que é aposentada, empréstimo consignado que, à primeira vista poderia parecer vantajoso, mas as condições jamais ficaram claras e, ao fim, percebe-se que o banco Requerido havia oferecido empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, com taxas abusivas e com descontos em cartão de crédito, em cuja fatura incorriam encargos adicionais. A parte Requerente, a despeito de não dispor de documento por escrito que contenha os termos e as condições do empréstimo que lhe f oram oferecidas, tampouco os detalhes de como os juros que aplicados, a contratação f oi efetivada e os descontos passaram a constar automaticamente a cada mês na f olha de pagamento da parte Requerente. Ocorre que, no decorrer dos meses seguintes à obtenção do empréstimo, a parte Requerente observou que as operações efetivadas não coincidiam com aquelas que havia contratado – de empréstimos – isso ao constatar que os descontos estavam se operando na margem reservada e exclusiva para descontos de cartão de crédito (RMC). Verifica-se que os contratos de empréstimos discutidos vêm sendo pagos através do desconto em contracheque de valor correspondente ao pagamento mínimo do valor total da f atura do cartão de crédito, incidindo sobre o restante da dívida os juros rotativos do cartão de crédito, ao invés das taxas médias de mercado admitidas para os contratos de mútuo, criando para o consumidor desvantagem exacerbada”. Quanto ao cartão de crédito consignado, este instrumento foi regulamentado pela Lei nº 14.431/2022, que em seu artigo 6º, parágrafo quinto, disciplina que esta modalidade de cartão é destinada exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício dos beneficiários do INSS, no limite de cinco por cento do valor da benesse, “in verbis”: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício”. Esta modalidade de crédito consignado prevê o pagamento através do desconto diretamente na fonte de renda, de modo que o cartão consignado de benefício opera como clube de vantagens para financiamento de bens, contratação de serviços e saques específicos, conforme o contrato. Em relação ao ponto controvertido, verifica-se, assim, dos autos a contratação de cartão de crédito na modalidade de consignação. Esta contratação implica no fornecimento de cartão sem anuidade, com reserva de margem consignável do benefício no importe de 5%. Tal valor serve para pagamento parcial da fatura do cartão, em caso de utilização. Na ausência de utilização do cartão, não são promovidos descontos consignados, subsistindo apenas a reserva da margem consignável. A análise do histórico de créditos e das faturas de cartão apresentadas permite inferir que o requerente utilizou rotineiramente o cartão contratado (Id 345025618). Assim, considero que o conjunto probatório formado não permite concluir que a celebração do contrato tenha sido defeituosa, tendo em visto a prova do regular uso do cartão de crédito consignado emitido em nome do demandante. Neste sentido, colaciono o julgado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007207-35.2019.8.26.0077; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2022) Logo, não houve qualquer irregularidade na prestação do serviço bancário, não havendo, por consequência prejuízo algum à parte autora, quer de natureza material ou moral. 7. A alegação de que a parte autora ignorava estar contratando um cartão de crédito enquanto pensava contratar um empréstimo consignado não merece guarida. Não houvesse ciência quanto à contratação, o cartão teria sido devolvido e não regularmente utilizado (inclusive, com a emissão subsequente de 03 vias do cartão a pedido do cliente, conforme narrado em contestação). 8. Sabidamente, o uso do cartão de crédito depende do adimplemento integral da fatura, sob pena de incidência nos juros habituais do cartão. É difícil crer que a parte autora tenha utilizado o cartão sem planejar pagar a fatura. Assim, se os juros do cartão elevaram o saldo na parcela que ultrapassava a margem consignada sobre o benefício, é de inteira responsabilidade do titular do cartão zelar tanto pelo pagamento integral da fatura quanto pela organização orçamentária. 9. A parte autora nem mesmo alega estar com débitos em aberto junto ao banco réu. 10. As demais razões arguidas pela recorrente se tornam irrelevantes. 11. Em tempo, as faturas do cartão de crédito foram acostadas pela CEF no ID 312257741 com sigilo documental. Ainda que o juízo de origem não tenha liberado o acesso do documento em favor da parte autora, observo que as faturas são absolutamente irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 12. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. (RecIno 5034208-72.2024.4.03.6301, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 15/05/2025). 7. No caso concreto, o juízo de origem deu parcial procedência aos pedidos formulados, mas deixou de condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais: No caso dos autos, a parte autora postula o cancelamento do cartão de crédito consignado mantido com a ré. Argumenta que, quando fez a contratação de referido cartão, acreditava estar adquirindo um empréstimo consignado, sustentando que teria havido falta de informação por parte da ré quanto ao início e término dos descontos. Devidamente citada, a Caixa apresentou contestação na qual afirma que os débitos efetuados no benefício previdenciário e contestados pela parte autora são decorrentes da utilização do cartão de crédito "Caixa simples" (consignado). Aduz que a referida modalidade de cartão utiliza a Reserva de Margem Consignável disponível no benefício previdenciário recebido pelo correntista para pagar parte da parcela da fatura, sendo que a eventual diferença entre o valor da RMC e o valor total da fatura deve ser quitado pelo titular. A CEF relata que encaminhou o cartão de crédito à residência da autora e que foi desbloqueado por ela, que passou a utilizar regularmente o cartão de crédito, tendo feito pagamentos regulares, estando adimplente e sem bloqueios. Argumenta que, em razão da ação judicial, foi efetuada a paralisação de cobrança. Observo, inicialmente, que a parte autora, muito embora afirme que acreditava estar contratando empréstimo consignado, utilizou de forma regular o cartão de crédito objeto dos autos, tendo feito diversas compras e realizado pagamentos do total ou de parte da fatura, conforme demonstram as faturas anexadas pela ré (Id 339445521). Observo, ainda, que a parte autora não impugna as compras realizadas e constantes da fatura, objetivando, na verdade, o cancelamento do cartão. A possibilidade do cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) encontra-se prevista no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, nos seguintes termos: (...) Assim, o pedido da parte autora de cancelamento do cartão de crédito objeto dos autos deve ser acolhido, devendo ser observada a opção de sejam efetuados os descontos mensais em seu benefício, até quitação do débito. Passo, então, à análise do pedido de indenização por danos morais. (...) No presente caso, em que pese a parte autora haver alegado ter sido induzido a erro por acreditar ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, fato é que autor utilizou o cartão de crédito regularmente, afastando assim qualquer arguição de que a ré tenha praticado qualquer ilícito. Assim, inexistindo a prática de ato ilícito e não comprovado o dano moral, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a cancelar o contrato de cartão de crédito 6505.12XX.xxxx.1387. O saldo devedor deverá ser quitado mediante a continuação dos descontos mensais no benefício da parte autora até quitação total deste, com a consequente liberação da margem de RMC, conforme opção feita pela parte autora, cabendo a ré informar a data de término das consignações. 8. Alega a parte autora recorrente que teria restado "evidente a conduta ilícita da instituição financeira (venda casada de cartão de crédito e reserva de margem consignável) e o dano moral (desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter o consumidor à dívida impagável)" restando "caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação de serviço deu causa ao dano, ou seja, é uma relação lógica jurídica, de causa e efeito". 9. Não obstante, a parte autora não compreendeu o provimento que foi dado em sentença. Veja-se que o juízo de origem não declarou que a parte autora foi enganada de qualquer forma pelo banco réu como alega a recorrente. Também não foi declarada a nulidade contratual e de seus débitos, nem alterada a taxa de juros ou forma de pagamento da dívida. Apenas foi autorizado o cancelamento [leia-se, encerramento] do cartão (que a parte autora poderia obter unilateralmente, diga-se, na via administrativa), na medida em que a dívida já existente foi integralmente mantida, sem anulação e sem alteração das condições de pagamento firmadas em contrato. 10. Nesta senda, seja por conta da conclusão dada pelo juízo de origem, seja por conta do entendimento desta Quinta Turma Recursal, não há como reconhecer qualquer causa de nulidade contratual ou falha na prestação de serviço que justifique a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a parte autora efetivamente utilizou o serviço contratado ao longo do tempo como um cartão de crédito comum, não se limitando à obtenção de um empréstimo no ato da contratação do cartão de crédito. 11. Em tempo e em atenção até mesmo à função social do Judiciário, considerando o que foi determinado pelo juízo de origem e o que foi compreendido pela recorrente, me limito a esclarecer à parte autora que o provimento dado em sentença (encerramento do contrato do cartão consignado sem anular o débito existente e sem alterar suas condições de pagamento) implica em estar mantida a obrigação pré-existente da parte autora de quitação do débito nas datas de vencimento das faturas imediatamente posteriores a cada compra/saque efetuada(o) (uma vez que a dívida é toda oriunda de um cartão de crédito, e não de um empréstimo consignado). Caso a parte autora continue a pagar a dívida total apenas a partir da consignação mensal sobre seu benefício (ou seja, caso não quite o débito à vista), a dívida se estenderá por muito mais tempo e a parte autora continuará arcando com os juros rotativos de um cartão de crédito até que quite toda a dívida. 12. Sobre a questão esclarecida no ponto 11, registro que não está havendo qualquer espécie de reforma em sede recursal. Isto porque a parte autora recorreu apenas quanto a eventual direito a danos morais, mas não recorreu quanto à extensão do provimento dado pelo juízo de origem (cujas consequências apenas esclareci no ponto 11 para que a parte autora, caso faça como sugerido, venha a arcar com o mínimo de juros possíveis). 13. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de parcial procedência em seus exatos termos. 14. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. 15. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. 16. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5020710-27.2024.4.03.6100

ID: 310475903

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020710-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-27.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-27.2024.4.03.6100 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CESAR XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Trata-se de responsabilidade civil com pedido julgado parcialmente procedente. 2. Recorre a parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Consta dos autos que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, mas que a CEF não esclareceu os termos da contratação (mormente taxas e forma de adimplemento da dívida), fazendo a parte autora crer que contratara um empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário. 3. No que se refere à contratação de cartão de crédito consignado sobre benefício previdenciário e eventual conduta lesiva das instituições bancárias contra os idosos que pensam contratar um empréstimo consignado, aponto que esta Quinta Turma Recursal já estudou minuciosamente a questão em julgamento anterior. Confira-se: DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PAGOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 4. Os beneficiários de aposentadorias/pensões do INSS têm à sua disposição serviços financeiros consignados sobre seus benefícios. Os dois serviços mais comuns são o empréstimo consignado e o cartão de crédito mediante reserva de crédito consignado. A legislação de referência é a Lei 10.820/2003, mormente a partir das alterações da Lei 14.131/2021. 5. Em apertada síntese, o empréstimo consignado (que passarei a chamar de "empréstimo consignado clássico") é obtido junto à instituição financeira, com parcelas e juros fixados no contrato. Cada parcela pode alcançar até 35% do total do benefício recebido. Assim, há uma amortização prefixada e constante do saldo devedor até sua quitação. Não havendo fatores adversos, a quitação se dá no prazo acordado/previamente conhecido por ambas as partes. 6a. Por outro lado, o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum. O cartão de crédito consignado tem juros inferiores a um cartão de crédito comum, mas superiores ao empréstimo consignado. 6b. Como qualquer cartão de crédito, há um limite de crédito para operações com o cartão (o qual é fixado em contrato de acordo com a capacidade financeira do cliente). 6c. Como qualquer cartão de crédito, os gastos efetuados com o cartão de crédito consignado em um mês devem ser pagos integralmente na data de vencimento da fatura, sob pena de aplicação dos juros contratuais enquanto o valor total da fatura não for quitado (uso de crédito rotativo). 6d. No cartão de crédito consignado, o pagamento mínimo da fatura é previsto em lei, sempre equivalente a 5% do benefício previdenciário - montante que é imediatamente descontado do benefício para pagamento da fatura. O valor da fatura que ultrapassa os 5% do benefício deve ser quitado pelo cliente mediante pagamento de boleto/desconto em conta corrente (como qualquer cartão de crédito comum). 6e. Qualquer valor da fatura do cartão de crédito consignado que ultrapasse o valor consignado no benefício se transforma em saldo devedor do cartão (crédito rotativo), e a si se aplicam os juros pactuados na contratação do cartão. (...) 7. O cartão de crédito consignado pode ser utilizado de três formas distintas: i) para compras ordinárias (como se faz com qualquer cartão de crédito), ii) para saques em espécie (que passarei a chamar simplesmente de "saques") em terminais eletrônicos (como se faz com qualquer cartão de crédito), e iii) para transferência de recursos para a conta corrente do cliente (que passarei a chamar de "empréstimos consignados travestidos"). 8a. No que se refere ao modus operandi para contratação dos empréstimos consignados travestidos, o titular do cartão de crédito consignado deve solicitar formalmente à instituição financeira o saque/transferência de um determinado valor para sua conta corrente. O termo de transferência é emitido, e dele constam apenas o valor que será depositado na conta do cliente e as taxas incidentes na contratação (inclusive os juros). Contudo, não necessariamente constam do documento a obrigatoriedade de quitação do valor na fatura seguinte sob pena de incursão nos juros do crédito rotativo, sendo tal questão prevista apenas de forma genérica (ou seja, para qualquer tipo de operação financeira) no termo de contratação do cartão de crédito consignado. (...) DA INTERPRETAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS OBSERVADOS OS COSTUMES HABITUAIS E A BOA-FÉ 10. Sem prejuízo da ordinária inviabilidade de ingerência do Judiciário sobre relações privadas, mormente em observância ao princípio da pacta sunt servanda (entendimento do qual perfilho), tendo em vista o teor dos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil, me parece não haver total impedimento à eventual reinterpretação de contratos, observando-se não só os termos estipulados pelas partes, mas também os usos e costumes próprios da espécie de contratação e a boa-fé dos signatários. DA VULNERABILIDADE SOCIAL DE IDOSOS PARA COMPREENSÃO DO NEGÓCIO PACTUADO 11. A tese defendida pela parte autora é de que o contrato com débito controverso deve ser anulado/revisto ante a abusividade das cláusulas contra o idoso signatário, em razão de sua vulnerabilidade social/econômica e a dificuldade para compreensão do negócio efetivamente pactuado. 12. Creio ser senso comum que idosos podem constituir um grupo muito vulnerável para realização de negócios. As condições econômicas/sociais, usualmente, fazem com que um número incontável de aposentados/pensionistas busque por empréstimos consignados. São infinitos os casos em que vemos que a renda mensal decorrente das aposentadorias é substancialmente aplicada para pagar parcelas de empréstimos consignados, demonstrando um desequilíbrio orçamentário de parcela muito razoável dos idosos. A vulnerabilidade é ainda mais gritante porque o idoso (sustentado exclusivamente pelo benefício previdenciário) se vê compelido a contrair empréstimos para despesas urgentes ou até mesmo essenciais que não são suficientemente cobertas pela renda mensal. 13. O idoso em situação de vulnerabilidade econômica usualmente já fez tantos empréstimos consignados que sua margem disponível para novos contratos com base na renda do benefício previdenciário (35%) já está totalmente comprometida. Este idoso se acostumou a obter os empréstimos consignados, sabendo que irá pagar toda a dívida mediante desconto automático e parcelado em seu benefício. DO PAPEL DO INSS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO COM O IDOSO 14. Sem adiantar juízo de valor, me parece difícil crer que as instituições financeiras expliquem de forma simples ao idoso que, diversamente do que se dá com um empréstimo consignado clássico, o valor cedido em um empréstimo consignado travestido tem que ser INTEGRALMENTE QUITADO por meio do pagamento de boleto, ainda no mês seguinte, sob pena de incidência nos juros mais elevados decorrentes do uso de cartão de crédito rotativo. 15. Atentemo-nos: o termo de transferência/contrato de empréstimo consignado travestido não necessariamente esclarece as regas do pagamento da dívida (imagens extraídas dos autos 5009919-72.2024.4.03.6302 em 03/04/2025): (...) 16. Percebam-se, aqui, os indícios de existência de uma eventual "arapuca" vinculada à contratação do cartão de crédito consignado: o idoso chega na instituição financeira procurando por mais um empréstimo consignado clássico, o qual lhe é negado por falta de margem consignável (limite de 35% do benefício). Mas a instituição financeira informa que é possível obter um crédito extraordinário, basta que o idoso contrate o cartão de crédito consignado. Tanto é assim que o idoso dos contratos acima compilados (itens 6f e 8b) obteve tanto o cartão de crédito consignado quanto o empréstimo consignado travestido no mesmo dia, com assinatura conjunta de contratos e termo de saque em um único ato. 17. Assim, admitindo-se (ainda que de forma hipotética) a tese de que o idoso pode ser considerado pessoa hipossuficiente e em situação de vulnerabilidade social no momento de obtenção do empréstimo consignado travestido, e considerando a falta de informações objetivas no termo de contratação do empréstimo consignado travestido (o que pode configurar falta de clareza nas informações dadas ao consumidor), entendo que a hipótese controversa, ao menos em tese, configuraria VÍCIO DE VONTADE. 18. Ocorre que, à toda evidência, a instituição financeira está oferecendo um serviço financeiro previsto em lei e regularmente implantado pelo INSS. Formalmente, todos os requisitos para implantação do serviço contratado foram adimplidos pela instituição financeira. RESSALTA-SE que NÃO HÁ alegação de FRAUDE na contratação: toda a controvérsia se refere à suposta abusividade contratual considerando a hipossuficiência técnica do idoso para compreensão do negócio pactuado. 19. No que se refere às condições do contrato controverso, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem jurisprudência consolidada reconhecendo como abusiva a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado: Súmula 63: Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade em ofensa ao CDC por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 20. Divirjo parcialmente do entendimento do TJGO. Conquanto haja lógica no argumento, não há como simplesmente concluir que todo empréstimo consignado travestido seja impagável, mesmo que seja amortizado exclusivamente pelos pagamentos mínimos equivalentes a 5% do benefício do devedor. Como exemplo, observem-se as faturas mensais da parte autora, onde é possível verificar que, ainda que de forma muito lenta, o saldo devedor vem se reduzindo gradativamente (...). (RecIno 5009919-72.2024.4.03.6302, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 30/05/2025). 4. Faço distinção entre a controvérsia destes autos 5020710-27.2024.4.03.6100 (semelhante ao recurso 5034208-72.2024.4.03.6301, julgado por esta Quinta Turma Recursal em 15/05/2025) e àquela do caso antes transcrito, julgado por esta Quinta Turma Recursal no RecIno 5009919-72.2024.4.03.6302, em 30/05/2025. Em apertadíssima síntese, embora em todos os processos a causa de pedir decorresse da contratação de cartão consignado sobre benefício previdenciário, as circunstâncias fáticas são distintas. Confira-se: - Nos autos 5009919-72.2024.4.03.6302 (acima transcrito), o pedido foi formulado exclusivamente contra o INSS em razão de contrato com outro banco que não a CEF. A parte autora alegava que contratou o cartão de crédito consignado pensando que, na verdade, estava contratando um empréstimo consignado e, por isso, pedia a repactuação dos juros contratuais. A parte autora não chegou a receber/utilizar uma tarjeta de cartão de crédito para constituição do débito controverso nesta ação. Todo o valor da dívida era decorrente exclusivamente de uma transferência feita pelo banco à parte autora no ato da contratação do cartão consignado e da alegação de que a parte autora não compreendeu que, além das consignações sobre o benefício, deveria fazer pagamentos extras ao banco para quitação do débito. - Nestes autos, assim como nos autos 5034208-72.2024.4.03.6301, a ação foi movida exclusivamente em face da CEF (banco que forneceu o cartão de crédito). A parte autora também alega(va) que contratou o cartão de crédito consignado pensando que, na verdade, estava contratando um empréstimo consignado e, por isso, pede a alteração/cancelamento do contrato, a repactuação dos juros contratuais e/ou indenização por danos materiais e/ou morais. Contudo, a parte autora utilizou/utilizava habitualmente a tarjeta do cartão de crédito contratado para constituição do débito controverso. Assim, o valor da dívida é/era decorrente de compras regulares com o cartão de crédito e do não adimplemento mensal das faturas do cartão de crédito de forma integral. 5. Consequentemente, o julgamento deste recurso terá resultado distinto, não havendo qualquer incongruência com o posicionamento adotado pela Quinta Turma no julgamento recurso com quadro fático distinto. 6. Para os casos em que há regular utilização do cartão de crédito consignado comum (caso destes autos), a Quinta Turma Recursal tem julgado no sentido de que não há como afastar a responsabilidade do cliente pelo adimplemento regular dos débitos, com a taxa de juros própria de um cartão de crédito comum, não se podendo falar em erro escusável do cliente ou direito à taxa própria de empréstimos consignados. Nesse sentido: 5. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: Trata-se de ação que visa ao reconhecimento da responsabilidade civil da CEF por dano experimentado pela parte autora. (...) No caso concreto, narra o autor que: “o banco Requerido ofereceu à parte Requerente, que é aposentada, empréstimo consignado que, à primeira vista poderia parecer vantajoso, mas as condições jamais ficaram claras e, ao fim, percebe-se que o banco Requerido havia oferecido empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, com taxas abusivas e com descontos em cartão de crédito, em cuja fatura incorriam encargos adicionais. A parte Requerente, a despeito de não dispor de documento por escrito que contenha os termos e as condições do empréstimo que lhe f oram oferecidas, tampouco os detalhes de como os juros que aplicados, a contratação f oi efetivada e os descontos passaram a constar automaticamente a cada mês na f olha de pagamento da parte Requerente. Ocorre que, no decorrer dos meses seguintes à obtenção do empréstimo, a parte Requerente observou que as operações efetivadas não coincidiam com aquelas que havia contratado – de empréstimos – isso ao constatar que os descontos estavam se operando na margem reservada e exclusiva para descontos de cartão de crédito (RMC). Verifica-se que os contratos de empréstimos discutidos vêm sendo pagos através do desconto em contracheque de valor correspondente ao pagamento mínimo do valor total da f atura do cartão de crédito, incidindo sobre o restante da dívida os juros rotativos do cartão de crédito, ao invés das taxas médias de mercado admitidas para os contratos de mútuo, criando para o consumidor desvantagem exacerbada”. Quanto ao cartão de crédito consignado, este instrumento foi regulamentado pela Lei nº 14.431/2022, que em seu artigo 6º, parágrafo quinto, disciplina que esta modalidade de cartão é destinada exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício dos beneficiários do INSS, no limite de cinco por cento do valor da benesse, “in verbis”: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício”. Esta modalidade de crédito consignado prevê o pagamento através do desconto diretamente na fonte de renda, de modo que o cartão consignado de benefício opera como clube de vantagens para financiamento de bens, contratação de serviços e saques específicos, conforme o contrato. Em relação ao ponto controvertido, verifica-se, assim, dos autos a contratação de cartão de crédito na modalidade de consignação. Esta contratação implica no fornecimento de cartão sem anuidade, com reserva de margem consignável do benefício no importe de 5%. Tal valor serve para pagamento parcial da fatura do cartão, em caso de utilização. Na ausência de utilização do cartão, não são promovidos descontos consignados, subsistindo apenas a reserva da margem consignável. A análise do histórico de créditos e das faturas de cartão apresentadas permite inferir que o requerente utilizou rotineiramente o cartão contratado (Id 345025618). Assim, considero que o conjunto probatório formado não permite concluir que a celebração do contrato tenha sido defeituosa, tendo em visto a prova do regular uso do cartão de crédito consignado emitido em nome do demandante. Neste sentido, colaciono o julgado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007207-35.2019.8.26.0077; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2022) Logo, não houve qualquer irregularidade na prestação do serviço bancário, não havendo, por consequência prejuízo algum à parte autora, quer de natureza material ou moral. 7. A alegação de que a parte autora ignorava estar contratando um cartão de crédito enquanto pensava contratar um empréstimo consignado não merece guarida. Não houvesse ciência quanto à contratação, o cartão teria sido devolvido e não regularmente utilizado (inclusive, com a emissão subsequente de 03 vias do cartão a pedido do cliente, conforme narrado em contestação). 8. Sabidamente, o uso do cartão de crédito depende do adimplemento integral da fatura, sob pena de incidência nos juros habituais do cartão. É difícil crer que a parte autora tenha utilizado o cartão sem planejar pagar a fatura. Assim, se os juros do cartão elevaram o saldo na parcela que ultrapassava a margem consignada sobre o benefício, é de inteira responsabilidade do titular do cartão zelar tanto pelo pagamento integral da fatura quanto pela organização orçamentária. 9. A parte autora nem mesmo alega estar com débitos em aberto junto ao banco réu. 10. As demais razões arguidas pela recorrente se tornam irrelevantes. 11. Em tempo, as faturas do cartão de crédito foram acostadas pela CEF no ID 312257741 com sigilo documental. Ainda que o juízo de origem não tenha liberado o acesso do documento em favor da parte autora, observo que as faturas são absolutamente irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 12. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. (RecIno 5034208-72.2024.4.03.6301, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 15/05/2025). 7. No caso concreto, o juízo de origem deu parcial procedência aos pedidos formulados, mas deixou de condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais: No caso dos autos, a parte autora postula o cancelamento do cartão de crédito consignado mantido com a ré. Argumenta que, quando fez a contratação de referido cartão, acreditava estar adquirindo um empréstimo consignado, sustentando que teria havido falta de informação por parte da ré quanto ao início e término dos descontos. Devidamente citada, a Caixa apresentou contestação na qual afirma que os débitos efetuados no benefício previdenciário e contestados pela parte autora são decorrentes da utilização do cartão de crédito "Caixa simples" (consignado). Aduz que a referida modalidade de cartão utiliza a Reserva de Margem Consignável disponível no benefício previdenciário recebido pelo correntista para pagar parte da parcela da fatura, sendo que a eventual diferença entre o valor da RMC e o valor total da fatura deve ser quitado pelo titular. A CEF relata que encaminhou o cartão de crédito à residência da autora e que foi desbloqueado por ela, que passou a utilizar regularmente o cartão de crédito, tendo feito pagamentos regulares, estando adimplente e sem bloqueios. Argumenta que, em razão da ação judicial, foi efetuada a paralisação de cobrança. Observo, inicialmente, que a parte autora, muito embora afirme que acreditava estar contratando empréstimo consignado, utilizou de forma regular o cartão de crédito objeto dos autos, tendo feito diversas compras e realizado pagamentos do total ou de parte da fatura, conforme demonstram as faturas anexadas pela ré (Id 339445521). Observo, ainda, que a parte autora não impugna as compras realizadas e constantes da fatura, objetivando, na verdade, o cancelamento do cartão. A possibilidade do cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) encontra-se prevista no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, nos seguintes termos: (...) Assim, o pedido da parte autora de cancelamento do cartão de crédito objeto dos autos deve ser acolhido, devendo ser observada a opção de sejam efetuados os descontos mensais em seu benefício, até quitação do débito. Passo, então, à análise do pedido de indenização por danos morais. (...) No presente caso, em que pese a parte autora haver alegado ter sido induzido a erro por acreditar ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, fato é que autor utilizou o cartão de crédito regularmente, afastando assim qualquer arguição de que a ré tenha praticado qualquer ilícito. Assim, inexistindo a prática de ato ilícito e não comprovado o dano moral, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a cancelar o contrato de cartão de crédito 6505.12XX.xxxx.1387. O saldo devedor deverá ser quitado mediante a continuação dos descontos mensais no benefício da parte autora até quitação total deste, com a consequente liberação da margem de RMC, conforme opção feita pela parte autora, cabendo a ré informar a data de término das consignações. 8. Alega a parte autora recorrente que teria restado "evidente a conduta ilícita da instituição financeira (venda casada de cartão de crédito e reserva de margem consignável) e o dano moral (desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter o consumidor à dívida impagável)" restando "caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação de serviço deu causa ao dano, ou seja, é uma relação lógica jurídica, de causa e efeito". 9. Não obstante, a parte autora não compreendeu o provimento que foi dado em sentença. Veja-se que o juízo de origem não declarou que a parte autora foi enganada de qualquer forma pelo banco réu como alega a recorrente. Também não foi declarada a nulidade contratual e de seus débitos, nem alterada a taxa de juros ou forma de pagamento da dívida. Apenas foi autorizado o cancelamento [leia-se, encerramento] do cartão (que a parte autora poderia obter unilateralmente, diga-se, na via administrativa), na medida em que a dívida já existente foi integralmente mantida, sem anulação e sem alteração das condições de pagamento firmadas em contrato. 10. Nesta senda, seja por conta da conclusão dada pelo juízo de origem, seja por conta do entendimento desta Quinta Turma Recursal, não há como reconhecer qualquer causa de nulidade contratual ou falha na prestação de serviço que justifique a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a parte autora efetivamente utilizou o serviço contratado ao longo do tempo como um cartão de crédito comum, não se limitando à obtenção de um empréstimo no ato da contratação do cartão de crédito. 11. Em tempo e em atenção até mesmo à função social do Judiciário, considerando o que foi determinado pelo juízo de origem e o que foi compreendido pela recorrente, me limito a esclarecer à parte autora que o provimento dado em sentença (encerramento do contrato do cartão consignado sem anular o débito existente e sem alterar suas condições de pagamento) implica em estar mantida a obrigação pré-existente da parte autora de quitação do débito nas datas de vencimento das faturas imediatamente posteriores a cada compra/saque efetuada(o) (uma vez que a dívida é toda oriunda de um cartão de crédito, e não de um empréstimo consignado). Caso a parte autora continue a pagar a dívida total apenas a partir da consignação mensal sobre seu benefício (ou seja, caso não quite o débito à vista), a dívida se estenderá por muito mais tempo e a parte autora continuará arcando com os juros rotativos de um cartão de crédito até que quite toda a dívida. 12. Sobre a questão esclarecida no ponto 11, registro que não está havendo qualquer espécie de reforma em sede recursal. Isto porque a parte autora recorreu apenas quanto a eventual direito a danos morais, mas não recorreu quanto à extensão do provimento dado pelo juízo de origem (cujas consequências apenas esclareci no ponto 11 para que a parte autora, caso faça como sugerido, venha a arcar com o mínimo de juros possíveis). 13. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de parcial procedência em seus exatos termos. 14. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. 15. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. 16. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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