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Processo nº 1006872-37.2025.8.26.0099

ID: 335343248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006872-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA MORENO SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006872-37.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcio de Oliveira Moreno - - Sonia Aparecida de Oliveira Moreno - 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 … Processo 1006872-37.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcio de Oliveira Moreno - - Sonia Aparecida de Oliveira Moreno - 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 320, 321 e 139, inv. VI, do CPC e conforme a Cartilha da Usucapião editada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo comprove o cumprimento do quanto abaixo segue: a) DESCREVA corretamente o histórico de cessões, indicando a forma de aquisição do bem, data e nome do transmitente, bem como todos os nomes e datas relativos à cadeia de transmissão do bem, assim como o lapso prescricional atribuído a cada um (início e fim da posse de cada antecessor) até chegar-se no autor, caso pretenda soma de posses. b) JUNTE os documentos de identificação da parte autora e, se casada for, juntar os documentos de identificação do cônjuge e respectiva certidão de casamento, para informação quanto ao regime de bens, devendo se manifestar expressamente se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão, incluindo-o no polo ativo. c) Em caso de divórcio, deverá juntar a certidão de casamento com o divórcio averbado, em todo caso, comprovando o estado civil informado na inicial; c.1) Ou, poderá ser apresentada declaração do respectivo cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(res) pela aquisição exclusiva por ele, ou poderá ser incluído no polo passivo, caso o requerente não pretenda a comunicação. c.2) Tratando-se de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF). Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo ou a autora pode, ainda, requerer a citação dos herdeiros. d) JUNTE a certidão da matrícula/transcrição do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio. Deixo consignado que eventual dispensa da juntada da matrícula originária somente poderá ocorrer após o esgotamento das diligências para sua obtenção, devidamente comprovado com a juntada de certidão negativa do CRI, indicando que as pesquisas foram efetuadas com base no indicador real, pessoal, levando-se em conta o histórico de cessões e todos os antecessores da posse mencionados nos autos. Isso porque embora a falta de matrícula não obste o reconhecimento da usucapião, ela é essencial para assegurar aos proprietários nela constantes o direito à ampla defesa, sendo por isso, necessário e útil ao processo o esgotamento das diligências para sua obtenção, conforme vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. n. 0002406-15.2012.8.26.0441, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 24.7.2014; Apelação n.º 1007214-69.2014.8.26.0152, rel. Des. Hamid Bdine, j. 13/12/2016). e) INFORME, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, situação que será posteriormente constatada pelo oficial de justiça, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. f) JUNTE as certidões de distribuições cíveis da autora, cônjuge, antecessores (caso há pedido de soma de posses) e dos proprietários tabulares, EXPEDIDAS pelo Distribuidor de Bragança Paulista, abrangendo processos findos e em andamento , referentes aos ultimos 15 anos ou pelo tempo necessário à declaração de domínio pretendida. f.1) Havendo as ações possessórias/petitórios deverá ser juntada certidão de objeto e pé relativa ao feito, na qual conste a descrição detalhadamente o imóvel a que se refere, inclusive com indicação do número da matrículo, devendo o autor informar, sob as penas da lei, se coincidem ou não com o imóvel aqui buscado; g) JUNTE declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida atestando, sob as penas da lei, o tempo e a posse exercida pela autora, de modo a possibilitar eventual dispensa de designação de audiência de instrução para esse fim. OBS 1: Se já constar dos autos a documentação acima indicada, a parte requerente deverá mencionar as respectivas páginas. OBS 2 : As determinações supra, por ser várias, deverão ser cumpridas por meio de petição única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM AOS AUTOS. Observo, ainda, a todas as partes que providenciem a correta separação e classificação dos documentos juntados, conforme artigo 1197 parágrafo 1º das NJCGJ. 2) À Serventia certificar se houve a queima da guia nos termos do Comunicado CG 136/2020 c/c artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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Erica Rosa Lopes Nogueira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 300033240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009050-67.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1009050-67.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009050-67.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Erica Rosa Lopes Nogueira - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. decisão de fls. 230/233, cujo relatório adoto, que em decisão parcial do mérito, nos termos do art. 356 do CPC, julgou improcedente o pedido inicial de inexistência do débito, determinando a suspensão do processo em relação aos demais pedidos, nos termos do Tema 1264 do C. STJ. Irresignada, insurge-se a parte autora, fls. 241/258, em síntese, sustentando que a inscrição da dívida na plataforma do Serasa Limpa Nome é forma ilícita e coercitiva de cobrança de débito manifestamente prescrito. Afirma a impossibilidade de cadastro de informações negativas pelo período superior a cinco anos. Recurso tempestivo e isento de preparo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora (fls. 50). Contrarrazões (fls. 269/291). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Da análise das razões recursais, infere-se que o recorrente não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na decisão hostilizada. No caso vertente, observa-se que as razões recursais se limitaram a alegar a irregularidade da cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma do Serasa Limpa Nome, não combatendo os argumentos da decisão, a qual realiza o julgamento parcial do mérito reconhecendo a existência da dívida e determinando a suspensão do processo quanto a análise da prescrição e possibilidade de cobrança de valores, considerando o Tema 1264 do C. STJ. Ou seja, deixou o recurso de atacar, de forma específica, os fundamentos da decisão, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, situação que se amolda ao caso em apreço. Portanto, depreende-se que a recorrente não se insurge contra a decisão recorrida em afronta ao princípio da dialeticidade. Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Além disso, ressalta-se que o recurso cabível em face da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito é o agravo de instrumento, nos termos do art. 356, parágrafo 5º do CPC, tendo a parte autora utilizado do recurso inadequado. Assim, o recurso não comporta conhecimento. Inaplicável ao caso a determinação do artigo 85, § 11, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO CONHEÇOdo recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007214-86.2025.8.26.0248

ID: 305708157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007214-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007214-86.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Aparecida Lopes de Araujo - Vistos I - Diante das características da presente ação, da alta concentração de d… Processo 1007214-86.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Aparecida Lopes de Araujo - Vistos I - Diante das características da presente ação, da alta concentração de demandas relacionadas ao tema tratado na inicial, da constatação de que a procuração foi eletronicamente assinada por meio de autoridade certificadora não credenciada no órgão competente, entendo que deve haver a determinação de diligências complementares para apuração da veracidade da postulação autoral e da efetiva intenção de litigar. O art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, estabelece que a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração. A plataforma de assinatura online ZapSign não é qualificada para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência.Requerido que não logrou êxito em comprovar alegada hipossuficiência. Manutenção do indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1081108-91.2024.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Nesse contexto, fica a autora intimada na pessoa de seu advogado para, em quinze dias, comparecer em cartório munida de documento com foto para ratificar os poderes conferidos ao patrono. Advirto que, caso o desejo de litigar não seja ratificado pela parte autora, os advogados poderão ser diretamente responsabilizados pelas custas, despesas e sanções processuais, na forma prevista pelo art. 104, §2º, do CPC. II Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade processual, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, além de relatório do Sistema Registrato para comprovar que os extratos são de todas as contas, da sua última declaração de bens, de cópia dos extratos de seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses, assim como os mesmos documentos em relação a eventual cônjuge/companheiro. Caso não sejam apresentados os documentos requisitados, determino o recolhimento das custas processuais e da taxa necessária à expedição do AR digital, sob pena de cancelamento da distribuição. III - De acordo com o Enunciado 11 elaborado pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Nesse contexto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove a realização de pedido administrativo para exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável. Após o cumprimento das determinações dos itens anteriores, tornem conclusos. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 23 de junho de 2025 - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG)

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C. C. De P. R. x A. M. M. De B.

ID: 307978297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007214-31.2017.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE P. R.

Polo Passivo:

A. M. M. DE B.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007214-31.2017.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R. - A.M.M.B. - Processo número de ordem: 2017/002003. Vistos. 1.) HOMOLOGO a avaliação de pp. 53… Processo 1007214-31.2017.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R. - A.M.M.B. - Processo número de ordem: 2017/002003. Vistos. 1.) HOMOLOGO a avaliação de pp. 532 para que produza os seus regulares efeitos de direito. 2.) É possível a designação de leilão judicial eletrônico pelo juízo da execução ainda que o imóvel se situe em Comarca diversa, sem a necessidade de expedição de deprecar-se o ato, conforme já decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 147.746/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). 3.) Nomeio Renato Schlobach Moysés, registrado na JUCESP sob o nº 654, com endereço na Avenida Lorena nº 800, 3º Andar, Sala 304, CEP 14024-001, na cidade de São Paulo-SP, telefone (11) 4950-9660, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do sítio da internet www.rmoyses.com.br, observadas as determinações constantes do Provimento CSM nº 1.625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC. 4.) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e de 20 (vinte) dias o segundo. 5.) No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser realizada mediante os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível para consulta em https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. 6.) O(s) bem(ns) penhorado(s) poderá(ão) ser adquirido(s) em até 30 (trinta) prestações mensais, através de proposta de aquisição por escrito antes do início da primeira hasta, pelo valor da avaliação e mediante o pagamento à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance, desde que ofereça garantia por caução idônea ou hipoteca do próprio bem (no caso de bem imóvel), apresentando o prazo, modalidade, indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, ficando advertido de que será aplicada multa de 10% (dez por cento) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, a incidir sobre o restante do débito, observando-se as demais determinações constantes do art. 895 do CPC. 7.) Deverá a Serventia providenciar, junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o necessário a fim de comunicar a nomeação ao leiloeiro judicial, bem como entrar em contato através dos e-mails intimacao@rmoyses.com.br e rp.nucleo@rmoyses.com.br. 8.) Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal do leiloeiro para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento já mencionado. 9.) Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados e procuradores devidamente constituídos, das datas, locais e forma de realização do praceamento supra, do(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no auto/termo de penhora de pp. *, nos moldes elaborados e publicados no site do leiloeiro, com cópia oportunamente juntada aos autos, bem como para fixação no mural de editais reservado à Serventia no átrio do Fórum. 10.) Caso a parte executada não possua advogado(a)(s) constituído(s) nos autos, a Serventia deverá providenciar a intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 889, I, do CPC), devendo a parte exequente comprovar o recolhimento das despesas pertinentes, se o caso, publicando-se ato ordinatório para tanto. 11.) Competirá ao leiloeiro oficial providenciar a publicação dos editais legais, observando-se o prazo previsto no § 1º do art. 887 do CPC, isto é, não podendo ser inferior a 5 (cinco) dias da data estipulada para o início da hasta, na rede mundial, em sítio designado para este fim (art. 887, § 2º, do CPC). 12.) Correrão por conta do arrematante eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, que sub-rogarão no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como a comissão do leiloeiro, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. 13.) Caso haja a arrematação do(s) bem(ns), deverá a Serventia expedir Carta AR/Carta AR Digital para as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal a fim de que informem, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis contados da juntada dos respectivos ARs nos autos, a existência ou não de débitos tributários em nome da parte executada, promovendo, se o caso, a habilitação dos seus respectivos créditos. 14.) Autorizo o leiloeiro e seus colaboradores, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). 15.) Cumpridas todas as determinações supra, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias e tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA (OAB 87538/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Romoaldo Franceschini Junior x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 315614268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007214-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMOALDO FRANCESCHINI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PASCHOALTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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GLAUCIA REGINA LEVENDOSKI

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Processo 1007214-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Romoaldo Franceschini Junior - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - - Banco Santander (B… Processo 1007214-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Romoaldo Franceschini Junior - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante disso e à míngua de informações acerca das condições econômicas da parte requerente, fixo os danos morais em R$ 3.000,00, quantia adequada e suficiente para diminuir a angústia experimentada pela parte lesada, bem como para desestimular a reiteração da conduta pelo causador do dano sem ensejar, no entanto, enriquecimento ilícito à parte autora. As demais matérias eventualmente arguidas não foram analisadas, uma vez que não possuíam o condão de influenciar no resultado da sentença. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para confirmar a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de se abster de efetuar cobranças ao autor, seja por ligações, mensagens ou qualquer outra forma, referente ao débito ora tratado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GLAUCIA REGINA LEVENDOSKI (OAB 159305/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Processo nº 1007214-22.2025.8.26.0625

ID: 278039917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007214-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCELENE FERNANDES CURSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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ADV: Geovana do Nascimento Silva (OAB 503912/SP) Processo 1007214-22.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucelene Fernandes Cursino - Retire-se imediatamente a anotação de segredo de j… ADV: Geovana do Nascimento Silva (OAB 503912/SP) Processo 1007214-22.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucelene Fernandes Cursino - Retire-se imediatamente a anotação de segredo de justiça e a respectiva tarja, uma vez que não há motivo para excepcionar, na hipótese, o princípio da publicidade do processo. Código de Processo Civil, art. 104: o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nenhuma das excepcionalidades acima referidas está presente nesta demanda, cabendo destacar que não se vislumbra, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, na medida em que a suposta abusividade perpetrada pela ré não está evidentemente clara, cuja apuração somente será possível após a regular instrução probatória, ficando desde já indeferida, por isso, a tutela de urgência pleiteada. Esta demanda tem causa de pedir idêntica à de diversos outros pedidos já formulados em juízo, para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela advogada constituída. Antes de deliberar sobre o prosseguimento do feito, o magistrado deve se ater àquilo que disposto no Comunicado CG nº 02/2017, considerando ainda as diretrizes estabelecidas Comunicado CG nº 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - pág. 8/9), nos principais enunciados a serem observados, dos quais destaco: ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória; ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória; ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC); ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003); ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; Aqui, verifica-se, inicialmente, que a procuração outorgada às advogadas - que declaram possuir endereço comercial na cidade de São Paulo/SP, distante desta Comarca, domicilio da parte autora - foi assinada por meio eletrônico. Em consulta ao Portal E-SAJ, só no Estado de São Paulo, são 111 processos distribuídos com atuação das advogadas em questão. Diversos deles têm como assunto "Bancários", "Interpretação / Revisão de Contrato" e "Práticas Abusivas". Diante deste cenário, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção pela falta de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, a parte autora deverá ratificar a procuração outorgada e o interesse de litigar contra a parte ré indicada, apresentando: a) declaração de próprio punho, datada, em que se demonstra estar ciente da existência desta ação, seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar com clareza ter conhecimento quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé, devendo nela constar o número de autuação desta demanda e que efetivamente contratou e reconhece o advogado, que deverá ser entregue por ela diretamente no cartório desta unidade judicial, não se admitindo o simples peticionamento do documento em questão; (b) procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do § 1º, do art. 654, do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi outorgada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo específico da outorga. Outrossim, para melhor apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar argumentos e provas suficientes sobre seus rendimentos, em especial o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs), cópia dos três últimos extratos bancários de cada uma das contas que possuir, com indicação da origem de todos os créditos porventura nelas existentes, bem como indicação de seus gastos mensais, acompanhados dos respectivos comprovantes, ou ainda, em igual prazo, comprovar o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, sob pena de cancelamento. Saliento que na ausência da ratificação da procuração e do interesse de litigar ficará prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça, recaindo sobre as advogadas a obrigação do pagamento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação (Enunciados 12 e 13 do Comunicado CG nº 424/2024).

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Processo nº 1006576-15.2025.8.26.0099

ID: 326611227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006576-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOARES DE CAMPOS VALDEMAR SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE CASSIA PRESTES

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EDSON FELIPE DOS SANTOS

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Processo 1006576-15.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Soares de Campos - - Ana Maria Soares de Campos - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 … Processo 1006576-15.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Soares de Campos - - Ana Maria Soares de Campos - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 320, 321 e 139, inv. VI, do CPC e conforme a Cartilha da Usucapião editada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo comprove o cumprimento do quanto abaixo segue: a) INDIQUE quem são os confrontantes, proprietários registrais e todos os antecessores com quem deseja obter soma de posses e os respectivos endereços para citação oportuna, observando-se desde já a necessidade de inclusão no polo passivo e citação de eventual cônjuge daqueles. b) DESCREVA corretamente o histórico de cessões, indicando a forma de aquisição do bem, data e nome do transmitente, bem como todos os nomes e datas relativos à cadeia de transmissão do bem, assim como o lapso prescricional atribuído a cada um (início e fim da posse de cada antecessor) até chegar-se no autor, caso pretenda soma de posses. c) Manifestem-se, expressamente, se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão. d) JUNTE a certidão da matrícula/transcrição do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio. Deixo consignado que eventual dispensa da juntada da matrícula originária somente poderá ocorrer após o esgotamento das diligências para sua obtenção, devidamente comprovado com a juntada de certidão negativa do CRI, indicando que as pesquisas foram efetuadas com base no indicador real, pessoal, levando-se em conta o histórico de cessões e todos os antecessores da posse mencionados nos autos. Isso porque embora a falta de matrícula não obste o reconhecimento da usucapião, ela é essencial para assegurar aos proprietários nela constantes o direito à ampla defesa, sendo por isso, necessário e útil ao processo o esgotamento das diligências para sua obtenção, conforme vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. n. 0002406-15.2012.8.26.0441, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 24.7.2014; Apelação n.º 1007214-69.2014.8.26.0152, rel. Des. Hamid Bdine, j. 13/12/2016). e) JUNTE o(s) contrato(s) de compra e venda do imóvel em questão, ou documentos similares que comprovem a posse atual (documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, por exemplo: pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas, sendo dois documentos antigos e dois recentes, bem como provas hábeis à comprovação do início e fim da posse exercida, inclusive pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis, se o caso. f) JUNTE fotografias do imóvel, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, situação que será posteriormente constatada pelo oficial de justiça, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. g) JUNTE as certidões de distribuições cíveis da autora, cônjuge, antecessores (caso há pedido de soma de posses) e dos proprietários tabulares, EXPEDIDAS pelo Distribuidor de Bragança Paulista, abrangendo processos findos e em andamento , referentes aos ultimos 15 anos ou pelo tempo necessário à declaração de domínio pretendida. g.1) Havendo as ações possessórias/petitórios deverá ser juntada certidão de objeto e pé relativa ao feito, na qual conste a descrição detalhadamente o imóvel a que se refere, inclusive com indicação do número da matrículo, devendo o autor informar, sob as penas da lei, se coincidem ou não com o imóvel aqui buscado; Saliento que, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte requerente ou sua procuradora providenciar tais certidões, pois são expedidas de forma gratuita (Comunicado SPI nº 53/2015, publicado no DOJ em 02/09/2015); h) Levantamento planimétrico e memorial descritivo, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, contendo as características, confrontações, localização, área logradouro, número de designação cadastral, se houver, do imóvel, como determina do item "b", número 3, inciso II, §1º, da Lei 6015/93. Nesse sentido: (...) "Tratando-se de demanda declaratória de usucapião, é imperiosa a descrição do imóvel, sobretudo para análise do interesse das fazendas públicas no pedido. Daí a justificação para a apresentação do memorial descritivo e da planta do bem" (TJSP; Agravo de Instrumento 2016951-45.2017.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Em não sendo juntadas a planta e memorial, após o cumprimento dos demais itens desta decisão, poderá ser determinada a realização de perícia antecipada, e somente após a conclusão desta, será colhido parecer do CRI e iniciado o ciclo citatório. i) JUNTE declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida atestando, sob as penas da lei, o tempo e a posse exercida pela autora, de modo a possibilitar eventual dispensa de designação de audiência de instrução para esse fim. j) JUNTE provas que comprovem que a autora realizou obras e serviços de caráter produtivo (ex. notas de gastos com plantações), se o pedido for de usucapião ordinário especial previsto no art. 1242 parágrafo único, do CC. OBS 1: Se já constar dos autos a documentação acima indicada, a parte requerente deverá mencionar as respectivas páginas. OBS 2 : As determinações supra, por ser várias, deverão ser cumpridas por meio de petição única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM AOS AUTOS. Observo, ainda, a todas as partes que providenciem a correta separação e classificação dos documentos juntados, conforme artigo 1197 parágrafo 1º das NJCGJ. 2) Antes do envio dos autos à conclusão, à serventia para certificar o ciclo citatório. 3) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o recolhimento das custas processuais. Intime-se. - ADV: EDSON FELIPE DOS SANTOS (OAB 130488/SP), EDSON FELIPE DOS SANTOS (OAB 130488/SP), SIMONE DE CASSIA PRESTES (OAB 468108/SP), SIMONE DE CASSIA PRESTES (OAB 468108/SP)

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Processo nº 1006136-19.2025.8.26.0099

ID: 315908040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006136-19.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON CASCALHO DOS SANTOS JESSICA CASCALHO DE OLIVEIRA DORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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Processo 1006136-19.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genilson Cascalho dos Santos - - Jessica Cascalho de Oliveira Dorta - 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE … Processo 1006136-19.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genilson Cascalho dos Santos - - Jessica Cascalho de Oliveira Dorta - 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 320, 321 e 139, inv. VI, do CPC e conforme a Cartilha da Usucapião editada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo comprove o cumprimento do quanto abaixo segue: a) INDIQUE quem são os confrontantes, proprietários registrais e todos os antecessores com quem deseja obter soma de posses e os respectivos endereços para citação oportuna, observando-se desde já a necessidade de inclusão no polo passivo e citação de eventual cônjuge daqueles. b) DESCREVA corretamente o histórico de cessões, indicando a forma de aquisição do bem, data e nome do transmitente, bem como todos os nomes e datas relativos à cadeia de transmissão do bem, assim como o lapso prescricional atribuído a cada um (início e fim da posse de cada antecessor) até chegar-se no autor, caso pretenda soma de posses. Neste ponto, esclareça detalhadamente a relação entre o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra" datado de 25/04/2023 (fls. 19-21) e o "Contrato de Compra e Venda de Imóvel" formalizado em 08/08/2024 (fls. 22-29), especialmente no que se refere à posse dos antecessores e sua transmissão para a parte autora. c) JUNTE os documentos de identificação da parte autora e, se casada for, juntar os documentos de identificação do cônjuge e respectiva certidão de casamento, para informação quanto ao regime de bens, devendo se manifestar expressamente se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão, incluindo-o no polo ativo. Em caso de divórcio, deverá juntar a certidão de casamento com o divórcio averbado, em todo caso, comprovando o estado civil informado na inicial; c.1) Ou, poderá ser apresentada declaração do respectivo cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(res) pela aquisição exclusiva por ele, ou poderá ser incluído no polo passivo, caso o requerente não pretenda a comunicação. c.2) Tratando-se de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF). Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo ou a autora pode, ainda, requerer a citação dos herdeiros. d) JUNTE a certidão da matrícula/transcrição do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio. Deixo consignado que eventual dispensa da juntada da matrícula originária somente poderá ocorrer após o esgotamento das diligências para sua obtenção, devidamente comprovado com a juntada de certidão negativa do CRI, indicando que as pesquisas foram efetuadas com base no indicador real, pessoal, levando-se em conta o histórico de cessões e todos os antecessores da posse mencionados nos autos. Isso porque embora a falta de matrícula não obste o reconhecimento da usucapião, ela é essencial para assegurar aos proprietários nela constantes o direito à ampla defesa, sendo por isso, necessário e útil ao processo o esgotamento das diligências para sua obtenção, conforme vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. n. 0002406-15.2012.8.26.0441, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 24.7.2014; Apelação n.º 1007214-69.2014.8.26.0152, rel. Des. Hamid Bdine, j. 13/12/2016). e) JUNTE o(s) contrato(s) de compra e venda do imóvel em questão, ou documentos similares que comprovem a posse atual (documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, por exemplo: pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas, sendo dois documentos antigos e dois recentes, bem como provas hábeis à comprovação do início e fim da posse exercida, inclusive pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis, se o caso. f) JUNTE fotografias do imóvel, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, situação que será posteriormente constatada pelo oficial de justiça, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. g) JUNTE as certidões de distribuições cíveis da autora, cônjuge, antecessores (caso há pedido de soma de posses) e dos proprietários tabulares, EXPEDIDAS pelo Distribuidor de Bragança Paulista, abrangendo processos findos e em andamento , referentes aos ultimos 15 anos ou pelo tempo necessário à declaração de domínio pretendida. g.1) Havendo as ações possessórias/petitórios deverá ser juntada certidão de objeto e pé relativa ao feito, na qual conste a descrição detalhadamente o imóvel a que se refere, inclusive com indicação do número da matrículo, devendo o autor informar, sob as penas da lei, se coincidem ou não com o imóvel aqui buscado; Saliento que, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte requerente ou sua procuradora providenciar tais certidões, pois são expedidas de forma gratuita (Comunicado SPI nº 53/2015, publicado no DOJ em 02/09/2015); h) Levantamento planimétrico e memorial descritivo, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, contendo as características, confrontações, localização, área logradouro, número de designação cadastral, se houver, do imóvel, como determina do item "b", número 3, inciso II, §1º, da Lei 6015/93. Nesse sentido: (...) "Tratando-se de demanda declaratória de usucapião, é imperiosa a descrição do imóvel, sobretudo para análise do interesse das fazendas públicas no pedido. Daí a justificação para a apresentação do memorial descritivo e da planta do bem" (TJSP; Agravo de Instrumento 2016951-45.2017.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Em não sendo juntadas a planta e memorial, após o cumprimento dos demais itens desta decisão, poderá ser determinada a realização de perícia antecipada, e somente após a conclusão desta, será colhido parecer do CRI e iniciado o ciclo citatório. i) JUNTE declarações de 3 (três) testemunhas com firma reconhecida atestando, sob as penas da lei, o tempo e a posse exercida pela autora, de modo a possibilitar eventual dispensa de designação de audiência de instrução para esse fim. OBS 1: Se já constar dos autos a documentação acima indicada, a parte requerente deverá mencionar as respectivas páginas. OBS 2 : As determinações supra, por ser várias, deverão ser cumpridas por meio de petição única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM AOS AUTOS. Observo, ainda, a todas as partes que providenciem a correta separação e classificação dos documentos juntados, conforme artigo 1197 parágrafo 1º das NJCGJ. 2) Por fim, sob pena de indeferimento da petição inicial, comprove o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais necessárias para as citações (custas postais ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso), juntando a(s) guia(s) e o(s) respectivo(s) comprovante(s) de pagamento/queima. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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Processo nº 1007214-77.2025.8.26.0348

ID: 307493068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007214-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NV FéLIX COMéRCIO DE SUPERFíCIES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCHESE CASELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007214-77.2025.8.26.0348 - Monitória - Pagamento - Nv Félix Comércio de Superfícies Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por NV Félix Comércio de Superfícies Ltda em face de … Processo 1007214-77.2025.8.26.0348 - Monitória - Pagamento - Nv Félix Comércio de Superfícies Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por NV Félix Comércio de Superfícies Ltda em face de Thayna Nascimento Maia ME, na qual a parte autora requer a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré para inclusão da sócia Thayna Nascimento Maia no polo passivo da ação, alegando em síntese que, a empresa ré encerrou definitivamente suas atividades irregularmente sem a devida quitação de suas dívidas. É o breve relatório. Decido. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a ser aplicada, havendo ao menos de ocorrer a demonstração de confusão patrimonial com o objetivo de obstaculizar o direito do credor em receber o seu crédito. A regra está expressa no artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação de regência, como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica podemos destacar: (a) o desvio de finalidade; (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros; (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos; (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda; (e) a dissolução irregular da sociedade. No presente caso, ausentes tais elementos, pois não evidenciados indícios de prática de atos que demonstrem o abuso da personalidade jurídica ou que impeçam a satisfação do crédito da parte autora, vez que a parte ré sequer foi citada, bem como não foram efetuadas buscas por bens passíveis à garantia da dívida. Neste contexto, INDEFIRO LIMINARMENTE a desconsideração da personalidade jurídica ora requerida, porquanto carente de fundamento, conforme previsto no artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia à baixa da parte Thayna Nascimento Maia do cadastro dos autos. 1. Verifico, ao menos por ora, que a pretensão inicial está fundado em prova documentada da existência do alegado crédito (artigo 700 do Código de Processo Civil), razão pela qual defiro de plano a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 28.061,94. Cite-se a parte ré, na pessoa e no endereço da sócia Thayna Nascimento Maia, para integrar a relação jurídico-processual e, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação nos termos da inicial, com acréscimo de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa e isenção das custas processuais em caso de integral pagamento (artigo 701, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, a parte poderá se opor por meio de embargos monitórios, independentemente de garantia do juízo e a serem apresentados nos próprios autos, sem o que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Ainda no mesmo prazo, de acordo com o artigo 701, parágrafo 5º, combinado com o artigo 916, ambos do Código de Processo Civil, a parte ré poderá requerer o parcelamento do débito, acrescido das custas e de honorários de 10% sobre o valor do débito, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38041 Embargos Monitórios ou 676 Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, tornem, para constituir-se de pleno direito o título executivo judicial. 2. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando deferido, desde logo, a citação por oficial de justiça, se o caso, ou a pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 4. Com a apresentação de embargos monitórios, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para impugnação. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 5. No silêncio da parte autora em atender as intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO MARCHESE CASELLI (OAB 317697/SP)

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Processo nº 1005986-38.2025.8.26.0099

ID: 312290878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005986-38.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA

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ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ

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Processo 1005986-38.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Helena Rodrigues de Oliveira Tomaz - Vistos. 1) Cadastre-se os dados da área usucapienda, especialmente número do reg… Processo 1005986-38.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Helena Rodrigues de Oliveira Tomaz - Vistos. 1) Cadastre-se os dados da área usucapienda, especialmente número do registro imobiliário, se houver, no campo objeto do processo. 2) O § 1º do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 estabelece que a presunção de pobreza é relativa, podendo ser afastada pelo juiz a partir de elementos de convicção trazidos aos autos. Além disso, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Assim, para o exame de sua real necessidade, PROVIDENCIE a parte autora, em 15 dias, a juntada de comprovante de seus rendimentos e cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, ou, na inexistência destes, declaração de inexistência de Declaração de Imposto de Renda na Base de Dados da Receita Federal, obtida no site oficial, acompanhada de cópia de sua última fatura de cartão de crédito e extratos bancários relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Ou, no mesmo prazo deverá antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso), em guia própria e comprovante de pagamento bancário, caso em que, deverá proceder à vinculação da guia aos autos, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03). 2a) Caso haja recolhimento de custas, à Serventia a certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 3) Sem prejuízo de outras deliberações de emenda à inicial, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada na vigência do Novo CPC, por analogia ao artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, retifique-se o valor da causa em conformidade com o valor de mercado atual do imóvel, juntando-se ao feito estimativa oficial ou documento idôneo de avaliação, sob pena de indeferimento, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido com recolhimento das custas proporcionais, se o caso. 4) Ainda, antes de verificar-se a presença dos requisitos da petição inicial nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, primeiramente, determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, uma vez que lhe cabe a correta formação do processo eletrônico, para inclusão no cadastro dos confrontantes de fato e/ou tabulares, dos proprietários registrais indicados na matrícula e respectivos cônjuges se houverem e eventuais ocupantes conhecidos para oportuna citação. Caso o imóvel confronte com rua/estrada Municipal, deverá a parte autora INCLUIR a Fazenda Municipal no polo passivo, indicando o endereço para citação, procedendo do mesmo modo se confrontar com Rodovia Estadual ou Federal. Deverá incluir, ainda, as fazendas municipal, estadual e federal como interessadas no cadastro do processo para oportuna cientificação via Portal Eletrônico. 5) Sem prejuízo, a parte autora deverá providenciar a correção do cadastro processual para o fim de recategorizar todos os documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema (Exemplo: RG, carteira de trabalho e previdência social (doc 24), carteira nacional de habilitação, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de pagamento, comprovante de residência, extrato, Nota Fiscal, matrícula imóvel, contrato, JUCESP, CRVL, fotografia, procuração, oficio OAB, contrato, e-mail, certidão de informações de tributos, certidão dos dados cadastrais do imóvel, recibo de pagamento, planta imóvel, certidão do Distribuidor, ART, termo de declaração de pobreza, declaração de imposto de renda, comprovante de imposto, laudo, relatório ou atestado médico, orçamento, Boletim de Ocorrências, telegrama, guia de diligência do Oficial de justiça, etc...), observando-se os documentos que correspondem a presente ação. Cada documento deve ter sua classificação própria e estar separado da petição. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 6) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 320, 321 e 139, inv. VI, do CPC e conforme a Cartilha da Usucapião editada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo comprove o cumprimento do quanto abaixo segue: a) INDIQUE quem são os confrontantes, proprietários registrais e todos os antecessores com quem deseja obter soma de posses e os respectivos endereços para citação oportuna, observando-se desde já a necessidade de inclusão no polo passivo e citação de eventual cônjuge daqueles. b) DESCREVA corretamente o histórico de cessões, indicando a forma de aquisição do bem, data e nome do transmitente, bem como todos os nomes e datas relativos à cadeia de transmissão do bem, assim como o lapso prescricional atribuído a cada um (início e fim da posse de cada antecessor) até chegar-se no autor, caso pretenda soma de posses. c) JUNTE os documentos de identificação da parte autora e, se casada for, juntar os documentos de identificação do cônjuge e respectiva certidão de casamento, para informação quanto ao regime de bens, devendo se manifestar expressamente se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão, incluindo-o no polo ativo. d.) Tratando-se de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF). Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo ou a autora pode, ainda, requerer a citação dos herdeiros. e) JUNTE a certidão da matrícula/transcrição do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio. Deixo consignado que eventual dispensa da juntada da matrícula originária somente poderá ocorrer após o esgotamento das diligências para sua obtenção, devidamente comprovado com a juntada de certidão negativa do CRI, indicando que as pesquisas foram efetuadas com base no indicador real, pessoal, levando-se em conta o histórico de cessões e todos os antecessores da posse mencionados nos autos. Isso porque embora a falta de matrícula não obste o reconhecimento da usucapião, ela é essencial para assegurar aos proprietários nela constantes o direito à ampla defesa, sendo por isso, necessário e útil ao processo o esgotamento das diligências para sua obtenção, conforme vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. n. 0002406-15.2012.8.26.0441, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 24.7.2014; Apelação n.º 1007214-69.2014.8.26.0152, rel. Des. Hamid Bdine, j. 13/12/2016). f) JUNTE o(s) contrato(s) de compra e venda do imóvel em questão, ou documentos similares que comprovem a posse atual (documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, por exemplo: pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas, sendo dois documentos antigos e dois recentes, bem como provas hábeis à comprovação do início e fim da posse exercida, inclusive pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis, se o caso. g) JUNTE fotografias do imóvel, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, situação que será posteriormente constatada pelo oficial de justiça, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. h) JUNTE as certidões de distribuições cíveis da autora, cônjuge, antecessores (caso há pedido de soma de posses) e dos proprietários tabulares, EXPEDIDAS pelo Distribuidor de Bragança Paulista, abrangendo processos findos e em andamento , referentes aos ultimos 15 anos ou pelo tempo necessário à declaração de domínio pretendida. h.1) Havendo as ações possessórias/petitórios deverá ser juntada certidão de objeto e pé relativa ao feito, na qual conste a descrição detalhadamente o imóvel a que se refere, inclusive com indicação do número da matrículo, devendo o autor informar, sob as penas da lei, se coincidem ou não com o imóvel aqui buscado; Saliento que, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte requerente ou sua procuradora providenciar tais certidões, pois são expedidas de forma gratuita (Comunicado SPI nº 53/2015, publicado no DOJ em 02/09/2015); i) Levantamento planimétrico e memorial descritivo, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, contendo as características, confrontações, localização, área logradouro, número de designação cadastral, se houver, do imóvel, como determina do item "b", número 3, inciso II, §1º, da Lei 6015/93. Nesse sentido: (...) "Tratando-se de demanda declaratória de usucapião, é imperiosa a descrição do imóvel, sobretudo para análise do interesse das fazendas públicas no pedido. Daí a justificação para a apresentação do memorial descritivo e da planta do bem" (TJSP; Agravo de Instrumento 2016951-45.2017.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Em não sendo juntadas a planta e memorial, após o cumprimento dos demais itens desta decisão, poderá ser determinada a realização de perícia antecipada, e somente após a conclusão desta, será colhido parecer do CRI e iniciado o ciclo citatório. j) JUNTE declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida atestando, sob as penas da lei, o tempo e a posse exercida pela autora, de modo a possibilitar eventual dispensa de designação de audiência de instrução para esse fim. OBS 1: Se já constar dos autos a documentação acima indicada, a parte requerente deverá mencionar as respectivas páginas. OBS 2 : As determinações supra, por ser várias, deverão ser cumpridas por meio de petição única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM AOS AUTOS. Observo, ainda, a todas as partes que providenciem a correta separação e classificação dos documentos juntados, conforme artigo 1197 parágrafo 1º das NJCGJ. 7) Com a regularização dos autos ou certidão de decurso de prazo, intime-se ao Ministério Público para manifestação e cl para decisão. Int. - ADV: ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ (OAB 478403/SP), TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA (OAB 367837/SP)

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