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Pamela Ednir Elias De Figueiredo x Estado De São Paulo

ID: 329537704

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007311-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA EDNIR ELIAS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DE PAULA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007311-89.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pamela Ednir Elias de Figueiredo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007311-89.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pamela Ednir Elias de Figueiredo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO AUXÍLIO DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RESIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 4º, § 5º, III DA LEI Nº 6.932/1981 ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERECER MORADIA AO MÉDICO-RESIDENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA CONFIGURA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL 008). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA É ASSEGURADO PELA LEI Nº 6.932/1981, PODENDO SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO IN NATURA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1037927-51.2022.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/11/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000736-35.2023.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004234-76.2022.8.26.0506, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno de Paula Morais (OAB: 411761/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007311-27.2025.8.26.0009

ID: 301675596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-27.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TAVARES DE SOUSA CIPRIANO

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LETICIA LOPES DE ALMEIDA

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Processo 1007311-27.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. 2. Considerando que a regra de tramitação dos proces… Processo 1007311-27.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. 2. Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (artigo 5º, LX, da Constituição Federal) e que não estão presentes as hipóteses do artigo 189 do Novo Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação em "segredo de justiça". 3. Segundo o autor, esteve recluso em regime fechado de 09/11/2010 a 15/09/2023. Apesar de nunca ter sido correntista do réu, depois de sua soltura foi surpreendido com a negativação de seu nome pelo demandado, em razão de duas dívidas supostamente contraídas junto a este, ambas de 2011, referentes a suposta contratação de cartão de crédito Credicard, que totalizam o valor de R$ 6.232,95. Tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito. Isto posto, e ante o perigo da demora, defiro a tutela de urgência ao autor, para determinar: A) que não seja dada publicidade à negativação em tela, até ulterior deliberação. Proceda-se, através do sistema Serasajud, e do "POJ - Portal de Ordens Judiciais (SCPC), à exclusão provisória do nome do autor: Tiago Santana Araujo, RG 30.910.447-6, CPF 37678546866, do seu banco de dados, referente ao débito no valor de R$ 6.232,95, junto à empresa Itaú Unibanco S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO e OFICIO, devendo a parte interessada comprovar seu encaminhamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei; B) ao réu que suspenda as cobranças em tela, até ulterior deliberação, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO e OFÍCIO. - ADV: LETICIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 425333/SP), TATIANA TAVARES DE SOUSA CIPRIANO (OAB 440974/SP)

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Processo nº 1007311-83.2025.8.26.0152

ID: 311048696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-83.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

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Processo 1007311-83.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Gomes da Cruz - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Defiro à requerente a priorida… Processo 1007311-83.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Gomes da Cruz - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Defiro à requerente a prioridade especial na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 71, § 5º, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Demonstrada a alegada hipossuficiência, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e antecipação dos efeitos da tutela, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico celebrado entre as partes, com início no mês de janeiro/2024, alegando serem indevidos os descontos mensais ocorridos a título "contribuição AMBEC", mediante parcelas mensais no valor de R$ 45,00, deduzidos do valor de seu benefício. Liminarmente postula o arresto de bens. Posto isso, em que pese a probabilidade do direito, não há sinais efetivos de que a ré esteja em estado de insolvência ou não possua condições de, em caso de acolhimento do pedido, promover a restituição de eventuais quantias pagas, de modo que a determinação de arresto, neste estágio, se mostra temerária. Ante o exposto, diante da urgência do caso concreto, defiro apenas a suspensão da exigibilidade das parcelas pendentes, evitando-se a cobrança, protesto ou negativação do nome da autora em razão do débito discutido nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada dos documentos pertinentes, como ofício, cabendo ao patrono da parte autora providenciar a impressão e encaminhamento à Agência da Previdência Social, para imediato cumprimento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP)

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Processo nº 1007311-10.2015.8.26.0322

ID: 318981105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007311-10.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GARCIA

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Processo 1007311-10.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observada… Processo 1007311-10.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP)

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Processo nº 1010997-06.2024.8.26.0286

ID: 309389749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010997-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1010997-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Santana de Camargo - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Ester Galdino Corrêa De Almeida x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 311047057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007311-55.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER GALDINO CORRêA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSUÉ GALDINO CORRÊA

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JOSE CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1007311-55.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ester Galdino Corrêa de Almeida - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Dian… Processo 1007311-55.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ester Galdino Corrêa de Almeida - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial CONDENAR a Requerida a restituir à Requerente o valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do montante pago pelas passagens aéreas não utilizadas, que importa o valor de R$ 6.199,04 (seis mil, cento e noventa e nove reais e quatro centavos),corrigido monetariamente pelo Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem dano moral na hipótese. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 268270/SP), JOSUÉ GALDINO CORRÊA (OAB 304265/SP)

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Processo nº 1007311-61.2024.8.26.0009

ID: 315064165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007311-61.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALGIZA CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1007311-61.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maria Dolores Carvalho Dias, registrado civilmente como Maria Dolores Carvalho Dias - Fls. 117… Processo 1007311-61.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maria Dolores Carvalho Dias, registrado civilmente como Maria Dolores Carvalho Dias - Fls. 117/119: expeça-se certidão, nos termos do artigo 828, caput, do CPC, cumprindo ao (a) exequente comunicar eventual averbação em 10 dias e cancelar o ato, em caso de penhora suficiente ou quitação, na forma dos parágrafos 1º e 2º, sob pena de indenização à parte contrária em separado (parágrafo 5º). Em atendimento ao disposto no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC, defiro o pedido e determino à serventia que inclua o nome da executada no SERASAJUD, em conformidade com o Comunicado nº 2632/2017, independentemente do recolhimento das custas, observada concessão de gratuidade judiciária à exequente. No mais, à serventia para realização das pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD (duas últimas declarações). Com o resultado, dê-se ciência. Após, tornem conclusos para realização da pesquisa SISBAJUD (teimosinha). Indefiro quanto ao CCS-BACEN, já que a medida é destinada à investigação de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens na esfera criminal, circunstâncias diferentes dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do CCS-BACENJUD em ação de execução de título executivo extrajudicial. O recorrente buscava localizar bens dos executados para satisfazer o crédito, mas não obteve êxito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização do CCS-BACEN para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em ação de execução. III. Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, não fornecendo informações sobre valores ou movimentações financeiras. 4. A utilização do CCS-BACEN para fins de execução não encontra respaldo legal, pois não visa à busca de bens e valores dos devedores. 5. Parte contrária não foi intimada para apresentação de contraminuta, visto que a manutenção da decisão agravada não implica em prejuízo aos agravados. Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não é ferramenta adequada para localização de bens e valores em execuções. 2. Sua finalidade é a repressão de crimes financeiros, não a busca de ativos de devedores. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218035-24.2022.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2022. (TJSP Agravo de Instrumento 2121559-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Int. - ADV: ADALGIZA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 100604/SP)

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Processo nº 1007311-36.2025.8.26.0006

ID: 301692509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-36.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER SALGADO ANTICO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO NATAL CENTINI

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CARLOS ALBERTO GORGONE

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Processo 1007311-36.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Salgado Antico Filho - Vistos. Concedo ao autor a justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1007311-36.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Salgado Antico Filho - Vistos. Concedo ao autor a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência proposta por WAGNER SALGADO ANTICO FILHO em face de GLAUCIA BARBOSA DOS SANOS e ANDRE VICTOR BARBOSA DA SILVA. Alega que foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de cotas sociais da pessoa jurídica Clinica Veterinária Pet Shop e Estética Meu Veterinário, por meio do qual os requeridos assumiram compromisso de pagar R$ 176.016,00 mediante entrega de um veículo Honda HRV placa FMM8C91 (no valor de R$ 90.000), e o saldo remanescente de R$ 86.016,00 de forma parcelada. O referido contrato foi celebrado com cláusula de reserva de domínio. Alega o autor que os réus não cumpriram com suas obrigações no que concerne à transferência do veículo, bem como das parcelas, incorrendo em inadimplemento. Pede em sede de tutela de urgência a reintegração da posse no estabelecimento, com todos os seus bens, e que seja oficiado ao Detran para a transferência do veículo. Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada pelo contrato juntado às fls. 35/41. Os telegramas de fls. 50/55 evidenciam o inadimplemento. Por sua vez, o perigo da demora é evidenciado pelo prejuízo que inadimplemento pode causar. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para reintegrar o autor na posse do estabelecimento comercial Clinica Veterinária Pet Shop e Estética Meu Veterinário, com sede na Av Sousa Bandeira, 480, Vila Nhocune - São Paulo, bem como em relação ao bens que guarnecem o estabelecimento. Desnecessária a fixação de multa , posto que a reintegração atinge a finalidade pretendida. Por outro lado, no que concerne à transferência do veículo, nos termos do art. 123, §1°, CTB, a providência incumbe inicialmente ao comprador, no caso o autor. Portanto, fica indeferida a tutela de urgência nesse ponto por não vislumbrar os requisitos legais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GORGONE (OAB 250855/SP), IVO NATAL CENTINI (OAB 375291/SP)

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Processo nº 0004441-59.2024.8.26.0268

ID: 301690113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004441-59.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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Processo 0004441-59.2024.8.26.0268 (processo principal 1007311-60.2024.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Custeio de Assistência Médica - O.S.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provi… Processo 0004441-59.2024.8.26.0268 (processo principal 1007311-60.2024.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Custeio de Assistência Médica - O.S.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão proferida em sede de tutela antecipada, promovido por Ovídio dos Santos Silva, com fundamento no artigo 520 do Código de Processo Civil, diante do reiterado descumprimento da ordem judicial por parte da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de Itapecerica da Serra, quanto à obrigação de fornecimento de insumos de natureza essencial. O exequente requer: (a) intimação dos executados para pagamento da quantia de R$ 14.000,00; (b) majoração da multa diária para R$ 1.500,00; (c) sequestro de valores públicos em caso de inadimplemento; e (d) condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A Fazenda Estadual informou que não apresentará impugnação, aguardando informações administrativas. A Fazenda Municipal ofereceu impugnação, alegando preliminares e requerendo improcedência. É o breve relatório. Decido. Ainda que se trate de cumprimento provisório, admite-se a adoção de medidas coercitivas com vistas à efetividade da tutela jurisdicional, conforme previsão expressa do artigo 520, §§ 1º e 2º, do CPC. Rejeito as preliminares da Fazenda Municipal, uma vez que a ilegitimidade passiva não se verifica diante da solidariedade na obrigação judicialmente reconhecida, tampouco se exige nova citação nesta fase, bastando a intimação específica. No mérito, a impugnação da Fazenda Municipal procede. Isso porque não se verificou dos autos sua intimação ou citação na data apontada pela credora, ou seja, 13 de novembro de 2024. A publicação de fls. 86, no DJE, não comprova a intimação do Município de Itapecerica da Serra, nem mesmo da Fazenda Estadual. A citação do Município de Itapecerica da Serra ocorreu efetivamente em 18 de dezembro de 2024 - fls. 216 dos autos principais. A citação da Fazenda do Estado, por sua vez, ocorreu em 08 de novembro de 2024 - fls. 64, dos autos principais. Esta última agravou de instrumento, tendo sido deferida em parte a tutela antecipada, em 06 de dezembro de 2024, determinando fossem fornecidos os insumos e equipamentos requeridos nos autos de marcas já padronizadas pelo SUS (e não das marcas indicadas no relatório médico do agravado), com exceção dos adesivos cirúrgicos para traqueostomia e filtro HME, porquanto não fornecidos pelos SUS, ficando dispensadas do fornecimento ao agravo naquele momento, fixando o prazo de 20 dias corridos para o cumprimento, nos termos dos artigos 300 e 1.019, I, ambos do CPC - fls. 155/157, dos autos principais. Em 16 de fevereiro de 2025, o agravo de instrumento foi julgado - fls. 225/236, dos autos principais. Por V. Acórdão, V.U, proferido em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deram provimento parcial ao recurso para deferir parcialmente a tutela antecipada, com determinação. No julgado, restou também concedido prazo subsidiário de 30 dias corridos para cumprimento da ordem. De todo o exposto, observo que no julgamento do agravo não se cogitou da revogação da aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial. No entanto e naturalmente, houve alteração do prazo e, por consequência, do início do cômputo. Logo, não há que se falar em multa por descumprimento como constou no início deste incidente. Por esse motivo, havendo comprovação de atrasos depois do que foi determinado em sede de agravo de instrumento, concedo a parte exequente que junte nestes autos tal comprovação, juntamente com planilha de cálculo, para apreciação. O faço aqui e desta forma, por economia processual, máxime por tratar-se de cobrança de multa em sede de cumprimento provisório de decisão judicial. No silêncio, tornem-me. Intimem-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Rodolfo De Santana x Antonio Lairto Zani Filho

ID: 308932077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-93.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE SANTANA

Polo Passivo:

ANTONIO LAIRTO ZANI FILHO

Intimação

Advogados:

PENTEADO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 1007311-93.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rodolfo de Santana - Antonio Lairto Zani Filho - Vistos. Ante o pedido de concessão da justiça gratuita formul… Processo 1007311-93.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rodolfo de Santana - Antonio Lairto Zani Filho - Vistos. Ante o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo requerido em contestação, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerida(s) interessada(s) deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte requerida seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá peticionar a desistência do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, sem nova intimação, recolhendo a taxa judiciária da reconvenção em guia própria, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/17), sob pena de não conhecimento da reconvenção. Finalmente, tendo em vista a(s) CONTESTAÇÃO-RECONVENÇÃO apresentada(s), à(s) réplica(s) à contestação e de contestação à reconvenção pelo(a)(s) autor(a)(es) em 15 (quinze) dias úteis. Nesse mesmo prazo, as partes deverão esclarecer: a) quais reputam ser as questões de fato e de direito controvertidas; b) se há interesse na designação de audiência de conciliação (artigo 334 do CPC); c) se pretendem produzir provas na sequência da instrução e, em caso positivo, devem especificá-las e justificar de forma fundamentada a pertinência delas. Sendo necessário prova testemunhal, apresente o rol das testemunhas, no máximo 3 (três), qualificando-as; d) e se entendem que é caso de aplicação das regras ordinárias de ônus da prova ou sua inversão, nesse último caso apresentando a justificação pertinente. Int. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), PENTEADO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 53767/SP)

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