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Processo nº 1007313-57.2024.4.01.3308

ID: 338975577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007313-57.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDICE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007313-57.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007313-57.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDICE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício e aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 22/03/2024 (NB 225.877.278-2 - id. 2141467975). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143). Comprovado o requisito etário, reputo suficientes os documentos colacionados aos autos no que se refere à prova do exercício da atividade rural. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se: contrato de comodato de terra rural (id. 2141467836), certidão da justiça eleitoral em que consta a profissão da autora como lavradora (id. 2141468029), filiação a sindicato rural desde fevereiro de 1988 (id. 2141467858). Verifico que o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 2162911470) e que a parte autora não se manifestou sobre ela (evento registrado em 12/02/2025). Destarte, ficou comprovado nos autos que, à época do requerimento administrativo, a parte autora trabalhou na condição de segurado especial pelo período de carência exigido legalmente para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade rural TIPO Concessão NB NB 225.877.278-2 DIB 22/03/2024 (data do requerimento administrativo) DCB XXX DIP 01/08/2025 Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 07/2025, o valor de R$ 26.644,23, de acordo com os cálculos anexos, elaborados pela Contadoria do Juízo, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias (corridos), comunicando-se imediatamente a este juízo. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1011845-65.2020.4.01.4100

ID: 338963959

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1011845-65.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VIANA DA SILVA DIJON DA SILVA CRUZ ERICA CRISTINA ALMEIDA ABADIAS INDEOMAR DE OLIVEIRA MARCELO ROGERIO DE ALMEIDA MARCIA ABREU PEREIRA NELIO ALVES DE SOUZA FILHO

Decisão

Advogados:

AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1011845-65.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): MÁRCIA ABREU PEREIRA, NÉLIO ALVES DE SOUZA FILHO, DIJON DA SILVA CRUZ, INDEOMAR DE OLIVEIRA, DANIEL VIANA DA SILVA, MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA, ÉRICA CRISTINA ALMEIDA ABADIAS OPERAÇÃO ÔNIX Prisão preventiva - I Mutirão Processual Penal - Pena Justa - Portaria CNJ 167/2025 DECISÃO 1. Relatório 1.1. Informações gerais Após regular instrução processual, foi proferida sentença conjunta de pronúncia, na data de 16/12/2022 (ID 1436394776 destes autos de n. 1011845-65.2020.4.01.4100), em relação à presente ação penal de n. 1011845-65.2020.4.01.4100 e à ação penal conexa n. 1007313-48.2020.4.01.4100, nos seguintes termos: (...) a) MANTENHO a reunião das ações penais n. 1007313-48.2020.4.01.4100 e n. 1011845-65.2020.4.01.4100 para julgamento conjunto, em relação a todos os réus e crimes imputados. b) REJEITO, nos autos n. 1007313-48.2020.4.01.4100 e n. 1011845-65.2020.4.01.4100, os pedidos de desclassificação, as alegações de nulidade de provas e de incompetência da Justiça Federal, bem como INDEFIRO o pedido de que o julgamento dos delitos conexos ao crime contra a vida seja realizado por juiz singular. c) Nos autos n. 1007313-48.2020.4.01.4100, PRONUNCIO os seguintes acusados, qualificados nos autos, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Seção Judiciária de Rondônia: (i) MATHEUS GUSTAVO MELLO SILVA, em razão da suposta prática dos crimes do artigo 121, § 2º, IV e VII, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e do artigo 2º da Lei 12.850/2013; (ii) JEFFERSON CLEITON FERREIRA DA SILVA, em razão da suposta prática dos crimes do artigo 121, § 2º, IV e VII, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, do artigo 16 da Lei 10.826/2003 e do artigo 2º da Lei 12.850/2013; e (iii) AURILENE SILVA CORREIA, em razão da suposta prática dos crimes do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e do artigo 2º da Lei 12.850/2013. d) Nos autos n. 1011845-65.2020.4.01.4100, PRONUNCIO os seguintes acusados, qualificados nos autos, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Seção Judiciária de Rondônia: (i) DANIEL VIANA DA SILVA, em razão da suposta prática dos crimes do artigo 121, § 2º, II, IV e VII, c/c artigo 14, ambos do Código Penal, e do artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013; (ii) DIJON DA SILVA CRUZ, em razão da suposta prática dos crimes do artigo 121, § 2º, II, IV e VII, c/c artigo 14, ambos do Código Penal, e do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013; (iii) ÉRICA CRISTINA ALMEIDA ABADIAS, em razão da suposta prática dos crimes do artigo 121, § 2º, II, IV e VII, c/c artigo 14, ambos do Código Penal, e do artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013; (iv) INDEOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA, em razão da suposta prática dos crimes do artigo 121, § 2º, II, IV e VII, c/c artigo 14, ambos do Código Penal, e do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013; (v) MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA, em razão da suposta prática dos crimes do artigo 121, § 2º, II, IV e VII, c/c artigo 14, ambos do Código Penal, e do artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013; (vi) NÉLIO ALVES SOUZA FILHO, em razão da suposta prática dos crimes do artigo 121, § 2º, II, IV e VII, c/c artigo 14, ambos do Código Penal, e do artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013; e (vii) MÁRCIA ABREU PEREIRA, em razão da suposta prática do crime do artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 (....) - destaquei 1.2. Presente feito de n. 1011845-65.2020.4.01.4100 Após a sentença de pronúncia, foram procedidas às seguintes intimações e interposição de recursos: Pronunciado(a) Intimação pessoal Intimação da defesa Recursos DANIEL VIANA DA SILVA ID 1498840473 ID 1436404253 RESE no ID 1455831856 DIJON DA SILVA CRUZ ID 1498840440 ID 1436404253 RESE no ID 1453875392 ÉRICA CRISTINA ALMEIDA ABADIAS ID 1441703376 ID 1436404253 Não interposto INDEOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA ID 1498840440 ID 1436404253 Não interposto MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA ID 1512176863 ID 1436404253 Não interposto NÉLIO ALVES SOUZA FILHO ID 1498840440 ID 1436404253 Não interposto MÁRCIA ABREU PEREIRA ID 1453272350 ID 1436404253 Não interposto O MPF foi intimado da pronúncia no ID 1436404253. A vitima MAICON DOUGLAS PEREIRA SOARES DOS PASSOS foi intimada da pronúncia (ID 1463427379). Foram recebidos os recursos em sentido estrito (ID 1554309356) e determinada a intimação das partes para razões e contrarrazões. Possibilitada a retratação deste Juízo Federal, em sede de RESE, foi mantida a sentença de pronúncia e, ainda, indeferido o pedido de desmembramento processual para os acusados que não interpuseram RESE (ID 1687685964). Os autos foram remetidos ao TRF da 1ª Região em 29/06/2023. Foi certificado o trânsito em julgado da pronúncia (ID 2176156693). Os autos retornaram para este Juízo Federal em 12/03/2025. Após o despacho de ID 2179542598: a DPU pleiteou a revogação da prisão preventiva de MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA (ID 2180445879); a defesa constituída de INDEOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA pleiteou a revogação da prisão preventiva (ID 2181003924); o MPF pleiteou a manutenção da prisão preventiva dos réus (ID 2182031516); e a defesa constituída de NÉLIO ALVES SOUSA FILHO pleiteou a revogação da prisão preventiva (ID 2185465427). Na decisão de ID 2189784921: (i) foi mantida a prisão preventiva dos réus DANIEL VIANA DA SILVA, DIJON DA SILVA CRUZ, INDEOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA, MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA e NÉLIO ALVES SOUZA FILHO;(ii) foi determinada a intimação do MPF e das defesas, com prazo de 05 (dias) dias, para fins do disposto no art. 422 do Código de Processo Penal; e (iii) foi determinada a intimação dos advogados atualmente cadastrados no feito para, no prazo de 5 dias, informarem se permanecem atuando na causa e, em caso positivo, indicarem quais réus representam. No ID 2190810273, a Secretaria da Vara certificou que, em consulta à SENAPPEN, obteve a informação de que os réus DANIEL VIANA DA SILVA, DIJON DA SILVA CRUZ, INDEOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA, MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA e NÉLIO ALVES SOUZA FILHO estão custodiados na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. No ID 2192861429, a Advogada DRA. KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS, atuando na defesa de NÉLIO ALVES DE SOUZA FILHO, ÉRICA CRISTINA ALMEIDA ABADIAS e INDEOMAR DE OLIVEIRA: (i) requereu que este Juízo Federal se manifeste quanto à remoção de NÉLIO do Sistema Penitenciário Federal para qualquer presídio de Rondônia; (ii) acerca do rol de testemunhas de defesa, em relação aos réus NÉLIO e INDEOMAR, pugnou que este Juízo Federal oficie à penitenciária onde estão recolhidos para que eles indiquem se têm testemunhas para arrolar em sua defesa; e (iii) acerca do rol de testemunhas de defesa, em relação à ré ÉRICA, arrolou as mesmas testemunhas da acusação. MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA, por intermédio da Defensoria Pública da União, informou que não possui testemunhas a indicar (ID 2193765778) O MPF, no ID 2195056298, indicou a vítima Maicon Douglas Pereira Soares dos Passos e mais 7 (sete) testemunhas (integrantes das forças policiais) para oitiva no Plenário do Júri. A defesa de DANIEL VIANA DA SILVA (advogados constituídos) não se manifestou. A defesa de DIJON DA SILVA CRUZ (DPU) não se manifestou. A defesa de MÁRCIA ABREU PEREIRA (DPU) não se manifestou. Os autos vieram conclusos para decisão em 09/07/2025. O réu DANIEL constituiu nova advogada no presente feito em 24/07/2025 (ID 2199773306). 1.3. Autos conexos de n. 1007313-48.2020.4.01.4100 Após a sentença de pronúncia, foram procedidas às seguintes intimações e interposição de recursos: Pronunciado(a) Intimação pessoal Intimação da defesa Recursos MATHEUS GUSTAVO MELLO SILVA ID 1514496354 dos referidos autos O sistema registrou ciência em 23/01/2023, 23:59:59 RESE no ID 1455831858 dos referidos autos JEFFERSON CLEITON FERREIRA DA SILVA ID 1518522365 dos referidos autos O sistema registrou ciência em 23/01/2023, 23:59:59 RESE no ID 1473163393 dos referidos autos AURILENE SILVA CORREIA ID 1450761846 dos referidos autos O sistema registrou ciência em 23/01/2023, 23:59:59 RESE no ID 1535485883 dos referidos autos Foram recebidos os recursos em sentido estrito (ID 1552397850 dos referidos autos) e determinada a intimação das partes para razões e contrarrazões. Possibilitada a retratação deste Juízo Federal, em sede de RESE, foi mantida a sentença de pronúncia e, ainda, indeferido o pedido de desmembramento processual para os acusados que não interpuseram RESE (ID 1662382479 dos referidos autos). Os autos foram remetidos ao TRF da 1ª Região em 29/06/2023. No ID 2150585953 dos referidos autos, consta que foi negado provimento ao RESE. Os referidos autos, atualmente, estão no Superior Tribunal de Justiça, aguardando julgamento de recursos. 2. Fundamentação referente ao presente feito de n. 1011845-65.2020.4.01.4100 2.1. Pedido de remoção de NÉLIO ALVES DE SOUZA FILHO para Rondônia (ID 2192861429) O réu NÉLIO ALVES DE SOUZA FILHO está inserido no Sistema Penitenciário Federal (SPF) e, atualmente, recolhido na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, de modo que pedidos de retirada do SPF e/ou remoção para Rondônia devem ser feitos nos respectivos autos de execução penal ou incidentes. 2.2. Rol de testemunhas de defesa de NÉLIO ALVES DE SOUZA FILHO e INDEOMAR DE OLIVEIRA (ID 2192861429) Na decisão de ID 2189784921, datada de 04/06/2025, este Juízo Federal determinou a intimação das partes para fins do disposto no art. 422 do CPP. Na petição de ID 2192861429, datada de 16/06/2025, a defesa requereu: (...) Acerca do rol de testemunhas de defesa, em relação aos réus NÉLIO e INDEOMAR, dada a dificuldade desta patrona em deslocar-se até a capital do Mato Grosso do Sul para atendimento presencial (recém operada de parto cesariano) ou a falta de agilidade em conseguir uma videoconferência em tempo hábil para cumprimento do prazo do art. 422, pugna-se que este Juízo oficie a penitenciária onde estão recolhidos ambos os réus para que eles indiquem se têm testemunhas para arrolar em sua defesa. (...) - destaquei Pois bem. Transcorridos mais de quarenta dias desde a referida petição, entendo que a defesa já teve, salvo prova documental em sentido em contrário, tempo suficiente para verificar com esses réus a existência de testemunhas para inquirição no Plenário do Júri. Nesse cenário, intime-se para a apresentação do rol, com a devida qualificação, sob pena de desistência tácita da oitiva. 2.3. Rol de testemunhas acima do previsto em lei No ID 2195056298 e ID 2192861429, o MPF e a defesa de ÉRICA CRISTINA ALMEIDA ABADIAS indicaram, além de 1 vítima, 7 testemunhas para oitiva no Plenário do Júri (número superior ao previsto no art. 422 do CPP). Todavia, excepcionalmente, não vislumbro prejuízo na inquirição de todas elas, especialmente, porque se trata de integrantes das forças policiais que atuaram na fase de investigação e, portanto, podem contribuir para elucidação dos fatos. Assim, tratando-se de testemunhas comuns de acusação e defesa (paridade de armas), que, em tese, possuem conhecimento dos fatos, recomendável a inquirição. 2.4. Defesa técnica Analisando os autos, verifico a seguinte situação processual, em relação à defesa técnica dos réus: Réu (ré) Defesa técnica atual Conforme DANIEL VIANA DA SILVA Dra. AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES OAB/SP 210.363 Requerimento de habilitação de ID 2199773306, datado de 24/07/2025 DIJON DA SILVA CRUZ DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Ata de audiência de ID 832435082 - Pág. 2 Alegações finais de ID 1295244262 RESE de ID 1453875392 ÉRICA CRISTINA ALMEIDA ABADIAS Dra. KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS OAB/RO 9573 Petição de ID 2192861429, datada de 16/06/2025 INDEOMAR DE OLIVEIRA Dra. KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS OAB/RO 9573 Petição de ID 2192861429, datada de 16/06/2025 MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Decisão de ID 545565418 - Pág. 7 Resposta à acusação de ID 618570891 Alegações finais de ID 1293746804 Petição de ID 2193765778, datada de 24/06/2025 MÁRCIA ABREU PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Decisão de ID 545565418 - Pág. 7 Petição de 1572174888 e ID 1572174891 Informação de ID 1689073488 - Pág. 3 NÉLIO ALVES DE SOUZA FILHO Dra. KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS OAB/RO 9573 Petição de ID 2192861429, datada de 16/06/2025 Nesse ponto, ressalto que MÁRCIA ABREU PEREIRA esteve devidamente assistida por advogada constituída durante toda a primeira fase do procedimento do júri, tendo sido requerida a nomeação da DPU somente em 13/04/2023 (ID 1572174888 e ID 1572174891), após o transcurso em branco do prazo para recurso da sentença de pronúncia. Desde então (08/05/2023), conforme informação de ID 1689073488 - Pág. 3, a DPU tem sido regularmente intimada na condição de representante de MÁRCIA ABREU PEREIRA (ID 545565418 - Pág. 7), de modo que a instituição está ciente da necessidade de sua atuação na defesa técnica dessa ré/pronunciada na segunda fase do procedimento do júri. Por fim, em relação à constituição de novo(s) causídico(s) ou eventual necessidade de nomeação da DPU, ressalto que é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o novo advogado/defensor deve receber o processo no estado em que se encontra, respeitando a preclusão consumativa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O novo advogado assume o feito no estado em que se encontra, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC e o art. 798 do CPP. 2. Os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado, e a contagem dos prazos segue em dias corridos.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; CPC, art. 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.747.183/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.685.641/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.412.072/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024) - destaquei 2.5. Prisão preventiva - I Mutirão Processual Penal - Pena Justa - Portaria CNJ 167/2025 Na decisão de ID 2189784921, datada de 04/06/2025, foi analisada, de forma individualizada, a prisão preventiva dos réus DANIEL VIANA DA SILVA, DIJON DA SILVA CRUZ, INDEOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA, MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA e NÉLIO ALVES SOUZA FILHO, tendo sido mantida a custódia cautelar de todos eles, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fulcro nos artigos 282, 311, 312, 313, inciso I, 315, §1º, e 316, parágrafo único, do CPP. Nesta data (menos de 60 dias desde a referida decisão), verifico que permanecem inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados para manutenção da prisão preventiva. 2.6. Inclusão do presente feito (n. 1011845-65.2020.4.01.4100) em pauta de julgamento pelo Plenário do Júri, independentemente do retorno dos autos n. 1007313-48.2020.4.01.4100 Compulsando o presente feito (n. 1011845-65.2020.4.01.4100), verifico que foi proferida sentença de pronúncia em conjunto com o de n. 1007313-48.2020.4.01.4100. Verifico ainda que ambas as ações penais foram remetidas à instância superior para apreciação dos recursos interpostos, tendo o TRF da 1ª Região mantido integralmente a sentença de pronúncia. Todavia, apenas o presente feito retornou (com trânsito em julgado) para prosseguimento do procedimento do júri, estando o de n. 1007313-48.2020.4.01.4100 pendente de análise de recurso no Superior Tribunal de Justiça. De todo modo, observo que o presente processo está apto a ser levado ao Plenário do Júri, independentemente do retorno do processo conexo, tendo em vista a manutenção integral da pronúncia pelo TRF e o seu trânsito em julgado. 2.7. Preparação para o Plenário do Júri do presente feito (n. 1011845-65.2020.4.01.4100) Após examinar cuidadosamente os presentes autos, verifico que não há nulidade a sanar, razão pela qual, nos termos do artigo 423 do Código de Processo Penal, dou o presente feito por preparado para o respectivo julgamento, que ocorrerá na Reunião do Tribunal do Júri de 2025 desta Vara Federal, a ser realizada nos períodos de 06 a 10 de outubro e de 03 a 07 de novembro de 2025. 2.7.1. Local de realização do Plenário do Júri Em razão da complexidade do presente feito e da inexistência de estrutura física nesta Seção Judiciária, o Plenário do Júri será realizado nas dependências do Fórum Geral da Comarca de Porto Velho/RO, localizado na Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, em Porto Velho/RO, mediante ajuste/acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). 2.7.2. Disponibilidade de servidores, partes e seus representantes, testemunhas e jurados Por oportuno, saliento que os servidores que atuarão na solenidade (assessores, profissionais de informática, agentes de segurança, oficiais de justiça e etc.), bem como as partes/representantes, as testemunhas e os jurados, são imprescindíveis à realização do julgamento, razão pela qual deverão ficar à disposição do Plenário do Júri em todo o período designado para o ato. Além disso, registro que, por precaução, o Plenário do Júri está reservado para a presente ação penal de 06 a 08 de outubro de 2025, visto que, em virtude da complexidade do presente feito, não há como precisar quantas horas ou dias serão necessários para a realização do julgamento. Desse modo, os trabalhos no Plenário do Júri poderão ser encerrados antes ou depois do inicialmente previsto, conforme o caso. 2.7.3. Utilização de videoconferência para réus e testemunhas que residirem (ou estiverem presos) fora do Município de Porto Velho/RO De plano, saliento que o Código de Processo Penal prevê, sem qualquer ressalva ao procedimento do júri, a possibilidade de o réu preso ser interrogado por videoconferência, nos seguintes termos: CPP. Art. 185. § 2º. Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal (...) § 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2º , 3º, 4º e 5º deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido (...) - destaquei Pois bem. Os réus DANIEL VIANA DA SILVA, DIJON DA SILVA CRUZ, INDEOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA, MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA e NÉLIO ALVES SOUZA FILHO serão levados a julgamento pelo júri porque, em tese, atentaram contra a vida de Maicon Douglas Pereira dos Passos a mando da organização criminosa Primeiro Comando da Capital --- o que preenche o requisito do inciso I do §2º do art. 185 do CPP. Além disso, todos esses réus estão inseridos no Sistema Penitenciário Federal (SPF) e, atualmente, recolhidos na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS (há mais de dois mil quilômetros desta SJRO), de modo que a forma mais segura, célere e confortável de viabilizar a participação deles na solenidade é por meio de videoconferência --- o que preenche o requisito do inciso II do §2º do art. 185 do CPP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO VIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.) 2. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.130/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) - destaquei AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2. Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.653/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023) - destaquei Por fim, saliento que o CPP também prevê, sem qualquer ressalva ao procedimento do júri, que a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz poderá ser inquirida por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (art. 222, §3º, CPP). 2.7.4. Sorteio dos jurados Em relação ao sorteio dos jurados, o Código de Processo Penal estabelece: CPP. Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. § 1º O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. § 2º A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. § 3º O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. Art. 435. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento. Pois bem. Quanto ao número de jurados e suplentes a serem sorteados, o entendimento jurisprudencial é de que não há nulidade no sorteio de um numero maior, especialmente com a finalidade de evitar o estouro de urna no caso de pluralidade de réus e processos. Vejamos: RECURSO ESPECIAL DA DEFESA DE JOSÉ DA SILVA MARTINS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE. SÚMULA N. 283 DO STF. NECESSIDADE DE REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EM PLENÁRIO. CONVOCAÇÃO DE JURADOS SUPLENTES PARA EVITAR ESTOURO DE URNA. POSSIBILIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME PREMEDITADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REPERCUSSÕES SOCIAIS QUE DESBORDAM DO TIPO PENAL. IDC N. 2. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM REDUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO SOBRE DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA. DETRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (...) 4. O direito às recusas imotivadas previsto no art. 468 do CPP é garantia do próprio réu, de modo que cada acusado poderá recusar, sem necessidade de motivação, três pessoas sorteadas para compor o Conselho de Sentença. 5. Não há nulidade no ato de se convocar suplentes a fim de evitar a ocorrência de estouro de urna, possibilidade concretamente extraída do cotejo do número de réus com o número de jurados a serem sorteados. Na espécie, a Juíza Presidente do Tribunal do Júri sorteou dez suplentes para suprir os ausentes em igual quantidade e, assim, formar a lista de 25 jurados. A conduta da julgadora foi fundamentada na real possibilidade de ocorrer estouro de urna, uma vez que as defesas dos cinco réus informaram que fariam as recusas imotivadas separadamente. 6. A declaração de nulidade de determinado ato processual requer a demonstração de prejuízo à parte que a alega. Precedentes. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.843.481/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021) - destaquei No caso em tela, justifica-se o sorteio de 50 (cinquenta) jurados e suplentes, ou seja, o dobro do número inicialmente previsto pelo art. 433 do CPP. Primeiro porque, na presente ação penal, se cada parte fizer uso do direito de recusa imotivada de jurado, as recusas poderão chegar ao número de 24 (art. 468, CPP). Segundo porque há de se considerar a possibilidade de que alguns jurados não sejam localizados ou não compareçam ao ato. Terceiro porque o mesmo sorteio de jurados valerá para toda a Reunião do Tribunal do Júri de 2025 desta Vara Federal (de 06 a 10/10/2025 e de 03 a 07/11/2025), de modo que os jurados servirão em outras ações penais. Sobre esse tema: (...) De todo modo, a parte interessada, ao aventar a referida nulidade, porque havia um número maior que 25 na formação do grupo, precisa demonstrar o prejuízo sofrido. Dificilmente, conseguirá fazê-lo, pois, conforme expusemos, o maior número somente favorece a aleatoriedade do procedimento. (...) [NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020] Noutro giro, no tocante à aludida previsão de que "a audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes", convém esclarecer que: (...) a referência feita neste parágrafo quanto ao não comparecimento das partes é um equívoco, porque o juiz não está obrigado a intimar as partes de cada um dos processos criminais que serão submetidos a julgamento. A idoneidade do sorteio pode ser verificada pelas instituições expressamente nominadas no art. 432 (MP, OAB, Defensoria Pública). Aqueles que irão atuar, efetivamente, no processo (promotor do caso, assistente de acusação, defensor constituído pelo réu ou nomeado, defensor público designado) não são intimados do referido sorteio. Então, a parte final desse dispositivo deve ser lida da seguinte forma: “não comparecimento de representante de qualquer das instituições nomeadas no artigo 432”. (...) [NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020] Feitas essas considerações, registro que o sorteio dos jurados se dará em autos apartados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), tendo em vista que valerá para toda a Reunião do Tribunal do Júri de 2025 desta Vara Federal (de 06 a 10/10/2025 e de 03 a 07/11/2025), de modo que os jurados servirão em outras ações penais. De qualquer maneira, o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública da União serão oportunamente intimados para acompanhar o ato e, além disso, a ata/relatório do sorteio e a lista dos jurados sorteados será juntada, a tempo e modo, nestes autos. 2.7.5. Outras providências A fim de não tumultuar esta ação penal, as providências administrativas necessárias à realização do Plenário do Júri também deverão ser adotadas em autos apartados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), tais como o ajuste/acordo desta SJRO com o TJRO (disponibilização e espaço físico), a obtenção de alimentação para atores cuja presença seja necessária na solenidade, a hospedagem dos jurados (se necessário), o apoio da central de mandados, do núcleo de informática e do núcleo de inteligência e segurança institucional desta SJRO e etc. 3. Conclusão Ante o exposto: a) Em atenção à petição de ID 2192861429, INTIME-SE a defesa do réu NÉLIO ALVES DE SOUZA FILHO de que pedidos de retirada do Sistema Penitenciário Federal e/ou remoção para Rondônia devem ser feitos nos respectivos autos de execução penal ou incidentes. b) Conforme item 2.2. acima, INTIME-SE a defesa dos réus NÉLIO ALVES DE SOUZA FILHO e INDEOMAR DE OLIVEIRA para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, na forma do art. 422 do CPP, sob pena de desistência tácita da oitiva. Apresentado o rol e a qualificação, na forma aprazada, DEFIRO desde já a oitiva no Plenário do Júri. c) Para o Plenário do Júri, DEFIRO a oitiva da vítima e das 7 (sete) testemunhas indicadas pelo MPF no ID 2195056298, bem como pela defesa de ÉRICA CRISTINA ALMEIDA ABADIAS (ID 2192861429), na forma do art. 461 do CPP. Nesse ponto, REMEMORO que MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA, por intermédio da DPU, informou que não possui testemunhas a indicar (ID 2193765778), bem como que as defesas de DANIEL VIANA DA SILVA (advogados constituídos), DIJON DA SILVA CRUZ (DPU) e MÁRCIA ABREU PEREIRA (DPU) não se manifestaram de forma aprazada. d) REGISTRO que o réu DANIEL VIANA DA SILVA constituiu nova advogada no presente feito após ter expirado o prazo do art. 422 do CPP (ID 2199773306), tendo a causídica recebido o processo no estado em que se encontra. e) Nos termos da decisão de ID 2189784921, datada de 04/06/2025, MANTENHO a prisão preventiva dos réus DANIEL VIANA DA SILVA, DIJON DA SILVA CRUZ, INDEOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA, MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA e NÉLIO ALVES SOUZA FILHO, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fulcro nos artigos 282, 311, 312, 313, inciso I, 315, §1º, e 316, parágrafo único, do CPP. f) Conforme item 2.7. acima, no presente feito (n. 1011845-65.2020.4.01.4100), DESIGNO o Plenário do Júri para o período de 06 a 08 de outubro de 2025, às 8h30min (horário de Porto Velho/RO), de forma híbrida, nos seguintes termos: [1] f.1) O Plenário do Júri será realizado nas dependências do Fórum Geral da Comarca de Porto Velho/RO, localizado na Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, em Porto Velho/RO. f.2) Os servidores que atuarão na solenidade (assessores, profissionais de informática, agentes de segurança, oficiais de justiça e etc.), bem como as partes/representantes, as testemunhas e os jurados deverão ficar à disposição do Plenário do Júri em todo o período fixado para o ato (de 6 a 08/10/2025), sendo que eventual dispensa será analisada e comunicada, individualmente, conforme o caso. f.3) Os réus e as testemunhas que residirem (ou estiverem presos) fora do Município de Porto Velho/RO serão ouvidos e participarão da solenidade por meio de videoconferência, a ser viabilizada pela Secretaria desta Vara Federal. f.4) Noutro giro, os réus e as testemunhas que residirem (ou estiverem presos) no Município de Porto Velho/RO deverão participar presencialmente da solenidade, juntamente com o Magistrado Federal Presidente do Júri e os jurados, no local/endereço indicado acima. f.5) Por sua vez, os membros do MPF, DPU e Advocacia, em qualquer caso, deverão participar presencialmente da solenidade, juntamente com o Magistrado Federal Presidente do Júri e os jurados, no local/endereço indicado acima. f.6) Intimem-se MPF, DPU e advogados(as), via Sistema ou Diário Eletrônico (conforme o caso). f.7) Intimem-se, pessoalmente, as testemunhas e os réus. [2] [3] f.7.1) No caso de testemunhas que sejam militares ou servidores públicos, deve ser procedida também à requisição à autoridade superior ou à comunicação à chefia imediata, na forma do art. 221, §2º e §3º, do CPP, ressaltando-se que essas testemunhas deverão ficar à disposição do Plenário do Júri em todo o período fixado para o ato (de 06 a 08/10/2025), de modo que deverão ser dispensadas de todas as suas atividades funcionais (o que inclui plantões, viagens a serviço e afins). f.7.2) Não localizada a testemunha no endereço indicado, abra-se vista à parte que indicou para manifestação (com urgência), hipótese em que, acaso seja fornecido novo endereço, a Secretaria da Vara deverá expedir nova intimação. f.7.3) No caso dos réus que estão recolhidos na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, deve ser requisitada à unidade prisional a disponibilização de pessoal, equipamentos e espaço físico, durante todo o período fixado para o ato (de 06 a 08/10/2025), que permita tanto o interrogatório separado de cada um dos réus (art. 191, CPP), quanto a presença simultânea de todos eles durante a inquirição das testemunhas, debates e etc. (art. 185, §8º, CPP). f.7.4) No caso dos réus que estão recolhidos na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, comunique-se à respectiva Corregedoria Federal e à Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) acerca da designação do ato (de 06 a 08/10/2025), para que transferências de estabelecimentos prisionais não prejudiquem o Plenário do Júri. f.7.5) Além dos 5 (réus) que estão recolhidos na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, há 2 (duas) rés em liberdade que, segundo consta dos autos, residem em Porto Velho/RO (ÉRICA CRISTINA ALMEIDA ABADIAS e MÁRCIA ABREU PEREIRA). [4] f.7.6) Não localizada a(s) ré(s) no endereço indicado, abra-se vista à defesa para manifestação (com urgência), hipótese em que, acaso seja fornecido novo endereço, a Secretaria da Vara deverá expedir nova intimação. f.8) Observado o item 2.7.4 acima, intimem-se, pessoalmente, os jurados. g) AUTORIZO a expedição de memorandos, ofícios, mandados, cartas precatórias e outros documentos de comunicação/intimação necessários à realização do Plenário do Júri, bem como a utilização de e-mail, aplicativo de mensagens e similares de praxe. h) FACULTO ao MPF e às defesas, no prazo de 10 (dez) dias, atualizarem os antecedentes criminais dos réus, para fins de dosimetria de pena em caso de eventual condenação (art. 492, inciso I, CPP), ressaltando-se que a Secretaria desta Vara providenciará tão somente a juntada das certidões emitidas por esta SJRO. i) Por ocasião do julgamento, DEVERÃO ser fornecidas aos jurados cópia da sentença de pronúncia e de relatório suscinto deste processo (que será confeccionado nestes autos, posteriormente, tendo em vista a extensão desta decisão), nos termos do artigo 472, parágrafo único, do CPP. j) EXPEÇA-SE o que mais for necessário, procedendo-se conforme de costume. k) DETERMINO que o sorteio dos jurados e as providências administrativas necessárias à realização do Plenário do Júri sejam adotadas em autos apartados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme itens 2.7.4 e 2.7.5 acima. l) REMEMORO que o presente feito foi remetido ao TRF da 1ª Região em grau de recurso em 29/06/2023, somente retornou para esta Vara Federal em 12/03/2025 e, desde então, tem tramitado com prioridade neste Juízo Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, data e hora da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi nº 1039/2025) [1] Em caso de dúvidas, o setor de audiências desta Vara Federal atende através do WhatsApp (69) 99243-7439. [2] Ressalvado o item 3.b acima, serão inquiridas no Plenário do Júri 01 (uma) vítima e 07 (sete) testemunhas, todas residentes em Porto Velho/RO, segundo ID 2195056298 e ID 2192861429. [3] Os réus DANIEL VIANA DA SILVA, DIJON DA SILVA CRUZ, INDEOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA, MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA e NÉLIO ALVES SOUZA FILHO estão custodiados na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, conforme ID 2190810273. [4] ÉRICA CRISTINA ALMEIDA ABADIAS reside no Ramal do Jacu, s/n, Zona Rural de Porto Velho/RO, CEP 76834-99, e utiliza o telefone (69) 99367-6679, conforme informação do ID 2194612884 dos autos n. 1002297-40.2025.4.01.4100. MÁRCIA ABREU PEREIRA reside na Rua Barita, n. 11522, QD 610, LT 180, Bairro Teixeirão, em Porto Velho/RO, e utiliza os telefones (69) 99374-1954 e (69) 99344-6277, segundo a certidão de ID 1453272350.

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ID: 316638633

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007313-74.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID ANTUNES DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007313-74.2017.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Benfeitorias, Acidente Aéreo, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007313-74.2017.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Benfeitorias, Acidente Aéreo, Cartão de Crédito, Servidão Administrativa, Análise de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 24.875.996/0001-47 (EMBARGANTE), DAVID ANTUNES DAVID - CPF: 000.394.146-98 (ADVOGADO), BEATRIZ LUCCHESI MATTOSINHO - CPF: 017.667.038-60 (EMBARGADO), PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), JOAO APARECIDO BARBOSA FILHO - CPF: 027.977.808-25 (EMBARGADO), CRISTIANO AMARO RODRIGUES - CPF: 034.562.216-22 (ADVOGADO), CRISTIANO AMARO RODRIGUES - CPF: 034.562.216-22 (ADVOGADO), DAVID ANTUNES DAVID - CPF: 000.394.146-98 (ADVOGADO), PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 24.875.996/0001-47 (APELADO), BEATRIZ LUCCHESI MATTOSINHO - CPF: 017.667.038-60 (APELANTE), JOAO APARECIDO BARBOSA FILHO - CPF: 027.977.808-25 (APELANTE), PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - CPF: 041.356.096-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A. contra acórdão que desproveu apelação dos expropriados e deu parcial provimento à apelação da embargante, em ação de constituição de servidão administrativa, visando sanar omissões quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, ao índice e base de cálculo da correção monetária e à restituição de valores depositados em excesso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser fixado percentual expresso para os honorários advocatícios, nos limites legais; (ii) saber qual índice de correção monetária e qual base de cálculo devem ser utilizados para os honorários; e (iii) saber se é devida a restituição do valor depositado a maior, corrigido, à embargante. III. Razões de decidir 3. Verificou-se omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, razão pela qual foi estabelecido o percentual de 5%, incidente sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor da indenização final arbitrada, ambos atualizados pelo IPCA-E. 4. Reconhecido o direito da embargante à restituição do valor depositado em excesso (R$ 73.554,56), a ser corrigido pela instituição financeira responsável pela atualização do depósito judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissões identificadas, sem alteração do resultado do julgado. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, podendo ser estabelecido percentual expresso entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização final, ambos atualizados pelo IPCA-E. 2. É devida a restituição à expropriante de valores depositados judicialmente a maior, devidamente atualizados pela instituição financeira depositária." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. contra acordão sob minha Relatoria, que, por unanimidade desproveu recurso dos autores e proveu o recurso da ré/Embargante. Alega que o acordão é omisso quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais dentro dos limites legais estabelecidos; do índice e da base de cálculo da correção monetária a ser utilizada, de modo a permitir a exata apuração dos valores devidos. Aduz que “o acórdão também silenciou quanto aos critérios de correção monetária aplicáveis ao cálculo dos honorários arbitrados – especificamente, quanto ao índice a ser adotado e à base de cálculo correspondente. Tal lacuna é especialmente relevante diante da menção expressa, constante do próprio acórdão, de que sobre o valor da condenação principal não incidiria correção monetária, o que suscita dúvidas quanto à forma de atualização dos valores ofertados para fins de apuração dos honorários.”. Também pontua que o acordão foi omisso quanto a restituição à autora dos valores depositados a maior, devidamente corrigidos. Ao final requer: “b) Que a omissão apontada seja sanada para estabelecer um percentual nominalmente entre 0,5% e 5%, sob pena de se impossibilitar a liquidação do valor dos honorários sucumbenciais; c) Que a omissão apontada seja sanada para esclarecer sobre a correção monetária – índice de correção e base de cálculo – para o cálculo dos honorários já que o acórdão definiu a não incidência de correção monetária sobre a condenação; d) Que a omissão seja sanada para determinar a restituição do valor de R$73.554,56 (R$ 413.978,52 – R$340.423,96 = R$73.554,56) com os devidos acréscimos legais decorrentes do depósito junto à instituição financeira, em favor da embargante Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S/A, considerando que a condenação apurou valor inferior ao depositado nos autos pela expropriante.”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. contra acordão sob minha Relatoria, que, por unanimidade desproveu recurso dos autores e proveu o recurso da ré/Embargante. A ementa do acordão impugnado é a seguinte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO JOÃO APARECIDO BARBOSA FILHO E BEATRIZ LUCHESI MATTOSINHO DESPROVIDO. RECURSO DE PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de servidão administrativa, fixando indenização em R$ 340.423,96 e concedendo a posse à autora. Fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são devidos juros compensatórios pela instituição da servidão, mesmo sem comprovação de perda de renda; e (ii) saber se incidem juros moratórios e correção monetária sobre valor da indenização já integralmente depositado antes da elaboração do laudo pericial, além da adequação da fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os juros compensatórios exigem prova de efetiva perda de renda, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o que não se verificou no caso concreto. 4. 4. Tendo havido depósito judicial em valor superior ao da indenização fixada, antes mesmo da elaboração do laudo pericial, não há incidência de juros moratórios, conforme art. 15-B do mesmo diploma legal. 5. A correção monetária é devida apenas entre a elaboração do laudo e o efetivo depósito judicial; após isso, cabe à instituição financeira a atualização do montante, conforme a Súmula nº 179 do STJ. No caso, houve deposito judicial antes mesmo da conclusão do laudo. 6. 6. Os honorários advocatícios devem observar os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incidindo sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final, após atualização monetária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de João Aparecido Barbosa Filho e Beatriz Luchesi Mattosinho desprovido. 8. Recurso de Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A. parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Os juros compensatórios somente são devidos quando comprovada a perda de renda em razão da imissão na posse, nos termos do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2. Não incidem juros moratórios quando o valor integral da indenização for depositado judicialmente antes da elaboração do laudo pericial. 3. A correção monetária incide entre a data do laudo e o depósito judicial, sendo responsabilidade da instituição bancária sua atualização posterior. 4. Os honorários advocatícios devem observar os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incidindo sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da condenação atualizada." Quanto ao primeiro ponto envolvendo os honorários advocatícios, assiste razão o Embargante posto que apesar de reconhecer a aplicação do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Desta feita, observado as diretrizes para fixação dos honorários advocatícios, fixo honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da condenação final, após a devida atualização dos valores ofertados. Com efeito, o IPCA-E é o índice judicialmente consagrado para atualização de condenações impostas à Fazenda Pública, sendo o parâmetro usualmente utilizado para a correção da base de cálculo dos honorários nas ações expropriatórias. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve observar a diferença entre o valor da oferta inicial (atualizada pelo IPCA-E) e o valor da indenização arbitrada (igualmente atualizada pelo mesmo índice). O percentual já considera a fase recursal. No que tange a restituição, tendo em vista que o acordão depositado nos autos supera o valor da condenação, determino a restituição do excedente (R$73.554,56), devidamente corrigido pela Instituição Financeira. Ante todo exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, ao índice e à base de cálculo da correção monetária incidentes sobre tais honorários, bem como quanto à restituição do valor depositado a maior. Fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), incidente sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização final arbitrada, ambos devidamente atualizados pelo IPCA-E, observada a fase recursal já considerada no percentual ora arbitrado, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Determino, ainda, a restituição à Embargante do valor de R$ 73.554,56 (setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à quantia depositada a maior nos autos, acrescida dos rendimentos legais devidos conforme atualização a cargo da instituição financeira depositária. No mais, mantém-se inalterado o conteúdo do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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